Respostas de Questões

Leiam o caso hipotético abaixo e respondam às questões que seguem O Caso Airbnb Contexto A crescente utilização de plataformas digitais como o Airbnb tem gerado diversos conflitos jurídicos especialmente em edifícios residenciais A discussão gira em torno da natureza jurídica dessa ocupação seria locação residencial por temporada hospedagem atividade empresarial ou algo novo Condomínios vêm restringindo o uso de imóveis para esse fim alegando prejuízos à segurança e ao sossego Tribunais têm dado decisões divergentes evidenciando a tensão entre autonomia privada direito de propriedade função social e regulação coletiva Caso base Em um condomínio de classe média em São Paulo o morador André decide alugar seu apartamento por meio do Airbnb A convenção do condomínio não proíbe expressamente essa prática mas alguns condôminos questionam a segurança e o aumento da rotatividade de pessoas no edifício A assembleia aprova uma deliberação restringindo esse tipo de locação André contesta judicialmente alegando seu direito de propriedade O juiz da 1ª instância decide a favor do condomínio considerando que o Airbnb configura atividade de hospedagem e portanto incompatível com o fim residencial André recorre O Tribunal de Justiça reforma a decisão entendendo que se trata de locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato O caso segue para o STJ ainda pendente de julgamento 1Quais fontes formais do direito são mobilizadas no conflito Aponte cada uma delas classificandoas 2Especifique as relações jurídicas envolvidas no conflito no que tange aos seus elementos integrantes fato jurídico sujeitos de direito direito subjetivo dever jurídico ilícito e sanção se houver 3Com base em pesquisa jurisprudencial a ser realizada pelo grupo indique qual o provável resultado do julgamento do recurso interposto no STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça que resultou favorável ao proprietário e condômino André Fundamente a resposta com a indicação dos julgados pesquisados 4Após a pesquisa desenvolvida qual a opinião do grupo sobre o conflito de interesses em jogo Indiquem qual interpretação deveria prevalecer no caso de André e qual fundamento normativo ou jurisprudencial embasa a posição do grupo No conflito apresentado diversas fontes formais do direito são mobilizadas com destaque para a fonte legislativa a jurisprudencial e a convencionalA fonte legislativa se faz presente por meio da Constituição Federal de 1988 especialmente no que tange aos princípios da função social da propriedade do direito à propriedade e da livre iniciativa previstos respectivamente nos artigos 5º XXIII e 170 II e IIITambém é aplicadaa Lei do Inquilinato Lei nº 824591 que disciplina a locação por temporada nos artigos 48 a 50Além disso o Código Civil de 2002 regula os direitos e deveres do condômino arts1331 a 1358 e o exercício da propriedade com base em sua função social art1228 1ºComo fonte jurisprudencial destacamse os entendimentos consolidados nos tribunais superiores em especial no Superior Ju O CASO AIRBNB Contexto A crescente utilização de plataformas digitais como o Airbnb tem gerado diversos conflitos jurídicos especialmente em edifícios residenciais A discussão gira em torno da natureza jurídica dessa ocupação seria locação residencial por temporada hospedagem atividade empresarial ou algo novo Condomínios vêm restringindo o uso de imóveis para esse fim alegando prejuízos à segurança e ao sossego Tribunais têm dado decisões divergentes evidenciando a tensão entre autonomia privada direito de propriedade função social e regulação coletiva Caso base Em um condomínio de classe média em São Paulo o morador André decide alugar seu apartamento por meio do Airbnb A convenção do condomínio não proíbe expressamente essa prática mas alguns condôminos questionam a segurança e o aumento da rotatividade de pessoas no edifício A assembleia aprova uma deliberação restringindo esse tipo de locação André contesta judicialmente alegando seu direito de propriedade O juiz da 1ª instância decide a favor do condomínio considerando que o Airbnb configura atividade de hospedagem e portanto incompatível com o fim residencial André recorre O Tribunal de Justiça reforma a decisão entendendo que se trata de locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato O caso segue para o STJ ainda pendente de julgamento 1 Quais fontes formais do direito são mobilizadas no conflito Aponte cada uma delas classificandoas R No conflito apresentado diversas fontes formais do direito são mobilizadas com destaque para a fonte legislativa a jurisprudencial e a convencional A fonte legislativa se faz presente por meio da Constituição Federal de 1988 especialmente no que tange aos princípios da função social da propriedade do direito à propriedade e da livre iniciativa previstos respectivamente nos artigos 5º XXIII e 170 II e III Também é aplicada a Lei do Inquilinato Lei nº 824591 que disciplina a locação por temporada nos artigos 48 a 50 Além disso o Código Civil de 2002 regula os direitos e deveres do condômino arts 1331 a 1358 e o exercício da propriedade com base em sua função social art 1228 1º Como fonte jurisprudencial destacamse os entendimentos consolidados nos tribunais superiores em especial no Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica da locação realizada por plataformas digitais como o Airbnb Por fim também está envolvida a fonte convencional representada pela convenção condominial que embora não proíba expressamente o uso do imóvel para hospedagem temporária orienta a convivência entre os condôminos e serve de parâmetro normativo interno para decisões coletivas 2 Especifique as relações jurídicas envolvidas no conflito no que tange aos seus elementos integradores fato jurídico sujeitos de direito direito subjetivo dever jurídico ilícito e sanção se houver R As relações jurídicas envolvidas no conflito têm como fato jurídico central a decisão do condômino André de alugar seu apartamento por meio da plataforma digital Airbnb A partir desse fato configuramse sujeitos de direito o próprio André na posição ativa e o condomínio enquanto sujeito passivo da relação jurídica controvertida O direito subjetivo invocado por André consiste no exercício da propriedade especificamente no uso e fruição do bem que inclui a possibilidade de alienação temporária por meio de contratos de locação Por outro lado o condomínio na condição de coletividade organizada invoca o dever jurídico de observância da função social da propriedade da segurança e do sossego comum O possível ilícito surge na hipótese de descumprimento das normas internas do condomínio ou quando o uso da unidade compromete a destinação residencial do edifício conforme o entendimento da jurisprudência Eventualmente a sanção pode se materializar por meio de multas condominiais restrições ao uso do imóvel para hospedagem e até ações judiciais de obrigação de fazer ou não fazer além da possibilidade de indenização por danos caso sejam comprovados prejuízos aos demais moradores 3 Com base em pesquisa jurisprudencial a ser realizada pelo grupo indique qual o provável resultado do julgamento do recurso interposto no STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça que resultou favorável ao proprietário e condômino André Fundamente a resposta com a indicação dos julgados consultados R A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1884483PR de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva julgado em 23 de novembro de 2021 tem papel central na análise do presente conflito Nessa decisão paradigmática a Terceira Turma estabeleceu parâmetros para o enfrentamento da controvérsia acerca da possibilidade de locação de unidades residenciais por curto ou curtíssimo prazo por meio de plataformas digitais como o Airbnb dentro de condomínios com destinação exclusivamente residencial O STJ reconheceu que embora a atividade de locação por temporada seja em tese lícita seu enquadramento jurídico depende de uma análise concreta e detalhada das circunstâncias do caso levando em consideração elementos como o tempo de permanência a existência ou não de atividade empresarial habitual o compartilhamento ou não do imóvel a existência de serviços análogos aos da hotelaria e sobretudo os efeitos gerados na dinâmica da coletividade condominial Na hipótese analisada pelo STJ foi afirmado que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locações frequentes e de curtíssima duração sem vínculo duradouro entre os usuários e a comunidade condominial pode ser incompatível com a destinação exclusivamente residencial prevista na convenção de condomínio Tal atividade conforme pontuado pelo acórdão compromete a segurança o sossego e a salubridade do ambiente coletivo justificando restrições normativas internas desde que fundadas na função social da propriedade e nos limites impostos pela convivência em ambiente comum Diante dessa jurisprudência é possível afirmar que o julgamento do recurso interposto por André poderá sim ser desfavorável caso o tribunal reconheça que a prática reiterada de locações de curta duração em seu imóvel se mostre incompatível com a natureza residencial do condomínio mesmo que não exista vedação expressa anterior na convenção Nesse cenário o STJ valida a atuação do condomínio no sentido de impor restrições proporcionais fundamentadas no interesse da coletividade ainda que isso implique limitação do direito individual de propriedade Assim o julgamento poderá considerar legítima a restrição deliberada em assembleia desde que tenha como base a proteção à finalidade residencial do condomínio e aos direitos fundamentais dos demais condôminos nos termos do entendimento exarado pelo Tribunal Superior 4 Após a pesquisa e avaliação final qual a opinião do grupo sobre o conflito de interesses em jogo Indiquem qual interpretação deveria prevalecer no caso de André e qual fundamento normativo ou jurisprudencial embasa a posição do grupo R Ao se analisar a controvérsia sob a ótica da função social da propriedade e dos limites ao exercício dos direitos individuais em contextos coletivos é possível concluir que a solução mais adequada ao caso concreto deve priorizar a harmonia entre os interesses individuais do condômino e os direitos da coletividade condominial Embora a propriedade seja um direito assegurado constitucionalmente ela não é absoluta e encontra limites no interesse público e na convivência em comunidade especialmente quando se trata de ambientes organizados sob regime condominial cuja natureza jurídica impõe obrigações recíprocas entre os coproprietários Nesse sentido à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1884483PR é possível afirmar que o uso reiterado do imóvel para locações de curtíssima duração por meio de plataformas digitais como o Airbnb pode ser validamente restringido quando tal prática descaracteriza a destinação exclusivamente residencial do condomínio causando insegurança desconforto e instabilidade aos demais condôminos A alta rotatividade de pessoas estranhas à coletividade sem vínculo com o espaço comum pode afetar sensivelmente a dinâmica da convivência justificando a adoção de normas internas que preservem a finalidade residencial do edifício Assim considerase legítima a atuação do condomínio ao impor por meio de assembleia e com respaldo na convenção restrições razoáveis ao uso das unidades desde que voltadas à proteção da finalidade do bem comum Essa limitação longe de configurar violação ao direito de propriedade revelase como expressão da função social que esse direito deve desempenhar no Estado Democrático de Direito Dessa forma a solução juridicamente mais adequada ao caso é aquela que reconhece a validade das restrições deliberadas pelo condomínio desde que estejam fundadas em razões objetivas e proporcionais voltadas à preservação da convivência segurança e tranquilidade da comunidade condominial O CASO AIRBNB Contexto A crescente utilização de plataformas digitais como o Airbnb tem gerado diversos conflitos jurídicos especialmente em edifícios residenciais A discussão gira em torno da natureza jurídica dessa ocupação seria locação residencial por temporada hospedagem atividade empresarial ou algo novo Condomínios vêm restringindo o uso de imóveis para esse fim alegando prejuízos à segurança e ao sossego Tribunais têm dado decisões divergentes evidenciando a tensão entre autonomia privada direito de propriedade função social e regulação coletiva Caso base Em um condomínio de classe média em São Paulo o morador André decide alugar seu apartamento por meio do Airbnb A convenção do condomínio não proíbe expressamente essa prática mas alguns condôminos questionam a segurança e o aumento da rotatividade de pessoas no edifício A assembleia aprova uma deliberação restringindo esse tipo de locação André contesta judicialmente alegando seu direito de propriedade O juiz da 1ª instância decide a favor do condomínio considerando que o Airbnb configura atividade de hospedagem e portanto incompatível com o fim residencial André recorre O Tribunal de Justiça reforma a decisão entendendo que se trata de locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato O caso segue para o STJ ainda pendente de julgamento 1 Quais fontes formais do direito são mobilizadas no conflito Aponte cada uma delas classificandoas R No conflito apresentado diversas fontes formais do direito são mobilizadas com destaque para a fonte legislativa a jurisprudencial e a convencional A fonte legislativa se faz presente por meio da Constituição Federal de 1988 especialmente no que tange aos princípios da função social da propriedade do direito à propriedade e da livre iniciativa previstos respectivamente nos artigos 5º XXIII e 170 II e III Também é aplicada a Lei do Inquilinato Lei nº 824591 que disciplina a locação por temporada nos artigos 48 a 50 Além disso o Código Civil de 2002 regula os direitos e deveres do condômino arts 1331 a 1358 e o exercício da propriedade com base em sua função social art 1228 1º Como fonte jurisprudencial destacamse os entendimentos consolidados nos tribunais superiores em especial no Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica da locação realizada por plataformas digitais como o Airbnb Por fim também está envolvida a fonte convencional representada pela convenção condominial que embora não proíba expressamente o uso do imóvel para hospedagem temporária orienta a convivência entre os condôminos e serve de parâmetro normativo interno para decisões coletivas 2 Especifique as relações jurídicas envolvidas no conflito no que tange aos seus elementos integradores fato jurídico sujeitos de direito direito subjetivo dever jurídico ilícito e sanção se houver R As relações jurídicas envolvidas no conflito têm como fato jurídico central a decisão do condômino André de alugar seu apartamento por meio da plataforma digital Airbnb A partir desse fato configuramse sujeitos de direito o próprio André na posição ativa e o condomínio enquanto sujeito passivo da relação jurídica controvertida O direito subjetivo invocado por André consiste no exercício da propriedade especificamente no uso e fruição do bem que inclui a possibilidade de alienação temporária por meio de contratos de locação Por outro lado o condomínio na condição de coletividade organizada invoca o dever jurídico de observância da função social da propriedade da segurança e do sossego comum O possível ilícito surge na hipótese de descumprimento das normas internas do condomínio ou quando o uso da unidade compromete a destinação residencial do edifício conforme o entendimento da jurisprudência Eventualmente a sanção pode se materializar por meio de multas condominiais restrições ao uso do imóvel para hospedagem e até ações judiciais de obrigação de fazer ou não fazer além da possibilidade de indenização por danos caso sejam comprovados prejuízos aos demais moradores 3 Com base em pesquisa jurisprudencial a ser realizada pelo grupo indique qual o provável resultado do julgamento do recurso interposto no STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça que resultou favorável ao proprietário e condômino André Fundamente a resposta com a indicação dos julgados consultados R A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1884483PR de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva julgado em 23 de novembro de 2021 tem papel central na análise do presente conflito Nessa decisão paradigmática a Terceira Turma estabeleceu parâmetros para o enfrentamento da controvérsia acerca da possibilidade de locação de unidades residenciais por curto ou curtíssimo prazo por meio de plataformas digitais como o Airbnb dentro de condomínios com destinação exclusivamente residencial O STJ reconheceu que embora a atividade de locação por temporada seja em tese lícita seu enquadramento jurídico depende de uma análise concreta e detalhada das circunstâncias do caso levando em consideração elementos como o tempo de permanência a existência ou não de atividade empresarial habitual o compartilhamento ou não do imóvel a existência de serviços análogos aos da hotelaria e sobretudo os efeitos gerados na dinâmica da coletividade condominial Na hipótese analisada pelo STJ foi afirmado que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locações frequentes e de curtíssima duração sem vínculo duradouro entre os usuários e a comunidade condominial pode ser incompatível com a destinação exclusivamente residencial prevista na convenção de condomínio Tal atividade conforme pontuado pelo acórdão compromete a segurança o sossego e a salubridade do ambiente coletivo justificando restrições normativas internas desde que fundadas na função social da propriedade e nos limites impostos pela convivência em ambiente comum Diante dessa jurisprudência é possível afirmar que o julgamento do recurso interposto por André poderá sim ser desfavorável caso o tribunal reconheça que a prática reiterada de locações de curta duração em seu imóvel se mostre incompatível com a natureza residencial do condomínio mesmo que não exista vedação expressa anterior na convenção Nesse cenário o STJ valida a atuação do condomínio no sentido de impor restrições proporcionais fundamentadas no interesse da coletividade ainda que isso implique limitação do direito individual de propriedade Assim o julgamento poderá considerar legítima a restrição deliberada em assembleia desde que tenha como base a proteção à finalidade residencial do condomínio e aos direitos fundamentais dos demais condôminos nos termos do entendimento exarado pelo Tribunal Superior 4 Após a pesquisa e avaliação final qual a opinião do grupo sobre o conflito de interesses em jogo Indiquem qual interpretação deveria prevalecer no caso de André e qual fundamento normativo ou jurisprudencial embasa a posição do grupo R Ao se analisar a controvérsia sob a ótica da função social da propriedade e dos limites ao exercício dos direitos individuais em contextos coletivos é possível concluir que a solução mais adequada ao caso concreto deve priorizar a harmonia entre os interesses individuais do condômino e os direitos da coletividade condominial Embora a propriedade seja um direito assegurado constitucionalmente ela não é absoluta e encontra limites no interesse público e na convivência em comunidade especialmente quando se trata de ambientes organizados sob regime condominial cuja natureza jurídica impõe obrigações recíprocas entre os coproprietários Nesse sentido à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1884483PR é possível afirmar que o uso reiterado do imóvel para locações de curtíssima duração por meio de plataformas digitais como o Airbnb pode ser validamente restringido quando tal prática descaracteriza a destinação exclusivamente residencial do condomínio causando insegurança desconforto e instabilidade aos demais condôminos A alta rotatividade de pessoas estranhas à coletividade sem vínculo com o espaço comum pode afetar sensivelmente a dinâmica da convivência justificando a adoção de normas internas que preservem a finalidade residencial do edifício Assim considerase legítima a atuação do condomínio ao impor por meio de assembleia e com respaldo na convenção restrições razoáveis ao uso das unidades desde que voltadas à proteção da finalidade do bem comum Essa limitação longe de configurar violação ao direito de propriedade revelase como expressão da função social que esse direito deve desempenhar no Estado Democrático de Direito Dessa forma a solução juridicamente mais adequada ao caso é aquela que reconhece a validade das restrições deliberadas pelo condomínio desde que estejam fundadas em razões objetivas e proporcionais voltadas à preservação da convivência segurança e tranquilidade da comunidade condominial O CASO AIRBNB Contexto A crescente utilização de plataformas digitais como o Airbnb tem gerado diversos conflitos jurídicos especialmente em edifícios residenciais A discussão gira em torno da natureza jurídica dessa ocupação seria locação residencial por temporada hospedagem atividade empresarial ou algo novo Condomínios vêm restringindo o uso de imóveis para esse fim alegando prejuízos à segurança e ao sossego Tribunais têm dado decisões divergentes evidenciando a tensão entre autonomia privada direito de propriedade função social e regulação coletiva Caso base Em um condomínio de classe média em São Paulo o morador André decide alugar seu apartamento por meio do Airbnb A convenção do condomínio não proíbe expressamente essa prática mas alguns condôminos questionam a segurança e o aumento da rotatividade de pessoas no edifício A assembleia aprova uma deliberação restringindo esse tipo de locação André contesta judicialmente alegando seu direito de propriedade O juiz da 1ª instância decide a favor do condomínio considerando que o Airbnb configura atividade de hospedagem e portanto incompatível com o fim residencial André recorre O Tribunal de Justiça reforma a decisão entendendo que se trata de locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato O caso segue para o STJ ainda pendente de julgamento 1 Quais fontes formais do direito são mobilizadas no conflito Aponte cada uma delas classificandoas R No conflito apresentado diversas fontes formais do direito são mobilizadas com destaque para a fonte legislativa a jurisprudencial e a convencional A fonte legislativa se faz presente por meio da Constituição Federal de 1988 especialmente no que tange aos princípios da função social da propriedade do direito à propriedade e da livre iniciativa previstos respectivamente nos artigos 5º XXIII e 170 II e III Também é aplicada a Lei do Inquilinato Lei nº 824591 que disciplina a locação por temporada nos artigos 48 a 50 Além disso o Código Civil de 2002 regula os direitos e deveres do condômino arts 1331 a 1358 e o exercício da propriedade com base em sua função social art 1228 1º Como fonte jurisprudencial destacamse os entendimentos consolidados nos tribunais superiores em especial no Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica da locação realizada por plataformas digitais como o Airbnb Por fim também está envolvida a fonte convencional representada pela convenção condominial que embora não proíba expressamente o uso do imóvel para hospedagem temporária orienta a convivência entre os condôminos e serve de parâmetro normativo interno para decisões coletivas 2 Especifique as relações jurídicas envolvidas no conflito no que tange aos seus elementos integradores fato jurídico sujeitos de direito direito subjetivo dever jurídico ilícito e sanção se houver R As relações jurídicas envolvidas no conflito têm como fato jurídico central a decisão do condômino André de alugar seu apartamento por meio da plataforma digital Airbnb A partir desse fato configuramse sujeitos de direito o próprio André na posição ativa e o condomínio enquanto sujeito passivo da relação jurídica controvertida O direito subjetivo invocado por André consiste no exercício da propriedade especificamente no uso e fruição do bem que inclui a possibilidade de alienação temporária por meio de contratos de locação Por outro lado o condomínio na condição de coletividade organizada invoca o dever jurídico de observância da função social da propriedade da segurança e do sossego comum O possível ilícito surge na hipótese de descumprimento das normas internas do condomínio ou quando o uso da unidade compromete a destinação residencial do edifício conforme o entendimento da jurisprudência Eventualmente a sanção pode se materializar por meio de multas condominiais restrições ao uso do imóvel para hospedagem e até ações judiciais de obrigação de fazer ou não fazer além da possibilidade de indenização por danos caso sejam comprovados prejuízos aos demais moradores 3 Com base em pesquisa jurisprudencial a ser realizada pelo grupo indique qual o provável resultado do julgamento do recurso interposto no STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça que resultou favorável ao proprietário e condômino André Fundamente a resposta com a indicação dos julgados consultados R A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1884483PR de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva julgado em 23 de novembro de 2021 tem papel central na análise do presente conflito Nessa decisão paradigmática a Terceira Turma estabeleceu parâmetros para o enfrentamento da controvérsia acerca da possibilidade de locação de unidades residenciais por curto ou curtíssimo prazo por meio de plataformas digitais como o Airbnb dentro de condomínios com destinação exclusivamente residencial O STJ reconheceu que embora a atividade de locação por temporada seja em tese lícita seu enquadramento jurídico depende de uma análise concreta e detalhada das circunstâncias do caso levando em consideração elementos como o tempo de permanência a existência ou não de atividade empresarial habitual o compartilhamento ou não do imóvel a existência de serviços análogos aos da hotelaria e sobretudo os efeitos gerados na dinâmica da coletividade condominial Na hipótese analisada pelo STJ foi afirmado que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locações frequentes e de curtíssima duração sem vínculo duradouro entre os usuários e a comunidade condominial pode ser incompatível com a destinação exclusivamente residencial prevista na convenção de condomínio Tal atividade conforme pontuado pelo acórdão compromete a segurança o sossego e a salubridade do ambiente coletivo justificando restrições normativas internas desde que fundadas na função social da propriedade e nos limites impostos pela convivência em ambiente comum Diante dessa jurisprudência é possível afirmar que o julgamento do recurso interposto por André poderá sim ser desfavorável caso o tribunal reconheça que a prática reiterada de locações de curta duração em seu imóvel se mostre incompatível com a natureza residencial do condomínio mesmo que não exista vedação expressa anterior na convenção Nesse cenário o STJ valida a atuação do condomínio no sentido de impor restrições proporcionais fundamentadas no interesse da coletividade ainda que isso implique limitação do direito individual de propriedade Assim o julgamento poderá considerar legítima a restrição deliberada em assembleia desde que tenha como base a proteção à finalidade residencial do condomínio e aos direitos fundamentais dos demais condôminos nos termos do entendimento exarado pelo Tribunal Superior 4 Após a pesquisa e avaliação final qual a opinião do grupo sobre o conflito de interesses em jogo Indiquem qual interpretação deveria prevalecer no caso de André e qual fundamento normativo ou jurisprudencial embasa a posição do grupo R Ao se analisar a controvérsia sob a ótica da função social da propriedade e dos limites ao exercício dos direitos individuais em contextos coletivos é possível concluir que a solução mais adequada ao caso concreto deve priorizar a harmonia entre os interesses individuais do condômino e os direitos da coletividade condominial Embora a propriedade seja um direito assegurado constitucionalmente ela não é absoluta e encontra limites no interesse público e na convivência em comunidade especialmente quando se trata de ambientes organizados sob regime condominial cuja natureza jurídica impõe obrigações recíprocas entre os coproprietários Nesse sentido à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1884483PR é possível afirmar que o uso reiterado do imóvel para locações de curtíssima duração por meio de plataformas digitais como o Airbnb pode ser validamente restringido quando tal prática descaracteriza a destinação exclusivamente residencial do condomínio causando insegurança desconforto e instabilidade aos demais condôminos A alta rotatividade de pessoas estranhas à coletividade sem vínculo com o espaço comum pode afetar sensivelmente a dinâmica da convivência justificando a adoção de normas internas que preservem a finalidade residencial do edifício Assim considerase legítima a atuação do condomínio ao impor por meio de assembleia e com respaldo na convenção restrições razoáveis ao uso das unidades desde que voltadas à proteção da finalidade do bem comum Essa limitação longe de configurar violação ao direito de propriedade revelase como expressão da função social que esse direito deve desempenhar no Estado Democrático de Direito Dessa forma a solução juridicamente mais adequada ao caso é aquela que reconhece a validade das restrições deliberadas pelo condomínio desde que estejam fundadas em razões objetivas e proporcionais voltadas à preservação da convivência segurança e tranquilidade da comunidade condominial O CASO AIRBNB Contexto A crescente utilização de plataformas digitais como o Airbnb tem gerado diversos conflitos jurídicos especialmente em edifícios residenciais A discussão gira em torno da natureza jurídica dessa ocupação seria locação residencial por temporada hospedagem atividade empresarial ou algo novo Condomínios vêm restringindo o uso de imóveis para esse fim alegando prejuízos à segurança e ao sossego Tribunais têm dado decisões divergentes evidenciando a tensão entre autonomia privada direito de propriedade função social e regulação coletiva Caso base Em um condomínio de classe média em São Paulo o morador André decide alugar seu apartamento por meio do Airbnb A convenção do condomínio não proíbe expressamente essa prática mas alguns condôminos questionam a segurança e o aumento da rotatividade de pessoas no edifício A assembleia aprova uma deliberação restringindo esse tipo de locação André contesta judicialmente alegando seu direito de propriedade O juiz da 1ª instância decide a favor do condomínio considerando que o Airbnb configura atividade de hospedagem e portanto incompatível com o fim residencial André recorre O Tribunal de Justiça reforma a decisão entendendo que se trata de locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato O caso segue para o STJ ainda pendente de julgamento 1 Quais fontes formais do direito são mobilizadas no conflito Aponte cada uma delas classificandoas R No conflito apresentado diversas fontes formais do direito são mobilizadas com destaque para a fonte legislativa a jurisprudencial e a convencional A fonte legislativa se faz presente por meio da Constituição Federal de 1988 especialmente no que tange aos princípios da função social da propriedade do direito à propriedade e da livre iniciativa previstos respectivamente nos artigos 5º XXIII e 170 II e III Também é aplicada a Lei do Inquilinato Lei nº 824591 que disciplina a locação por temporada nos artigos 48 a 50 Além disso o Código Civil de 2002 regula os direitos e deveres do condômino arts 1331 a 1358 e o exercício da propriedade com base em sua função social art 1228 1º Como fonte jurisprudencial destacamse os entendimentos consolidados nos tribunais superiores em especial no Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica da locação realizada por plataformas digitais como o Airbnb Por fim também está envolvida a fonte convencional representada pela convenção condominial que embora não proíba expressamente o uso do imóvel para hospedagem temporária orienta a convivência entre os condôminos e serve de parâmetro normativo interno para decisões coletivas 2 Especifique as relações jurídicas envolvidas no conflito no que tange aos seus elementos integradores fato jurídico sujeitos de direito direito subjetivo dever jurídico ilícito e sanção se houver R As relações jurídicas envolvidas no conflito têm como fato jurídico central a decisão do condômino André de alugar seu apartamento por meio da plataforma digital Airbnb A partir desse fato configuramse sujeitos de direito o próprio André na posição ativa e o condomínio enquanto sujeito passivo da relação jurídica controvertida O direito subjetivo invocado por André consiste no exercício da propriedade especificamente no uso e fruição do bem que inclui a possibilidade de alienação temporária por meio de contratos de locação Por outro lado o condomínio na condição de coletividade organizada invoca o dever jurídico de observância da função social da propriedade da segurança e do sossego comum O possível ilícito surge na hipótese de descumprimento das normas internas do condomínio ou quando o uso da unidade compromete a destinação residencial do edifício conforme o entendimento da jurisprudência Eventualmente a sanção pode se materializar por meio de multas condominiais restrições ao uso do imóvel para hospedagem e até ações judiciais de obrigação de fazer ou não fazer além da possibilidade de indenização por danos caso sejam comprovados prejuízos aos demais moradores 3 Com base em pesquisa jurisprudencial a ser realizada pelo grupo indique qual o provável resultado do julgamento do recurso interposto no STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça que resultou favorável ao proprietário e condômino André Fundamente a resposta com a indicação dos julgados consultados R A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1884483PR de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva julgado em 23 de novembro de 2021 tem papel central na análise do presente conflito Nessa decisão paradigmática a Terceira Turma estabeleceu parâmetros para o enfrentamento da controvérsia acerca da possibilidade de locação de unidades residenciais por curto ou curtíssimo prazo por meio de plataformas digitais como o Airbnb dentro de condomínios com destinação exclusivamente residencial O STJ reconheceu que embora a atividade de locação por temporada seja em tese lícita seu enquadramento jurídico depende de uma análise concreta e detalhada das circunstâncias do caso levando em consideração elementos como o tempo de permanência a existência ou não de atividade empresarial habitual o compartilhamento ou não do imóvel a existência de serviços análogos aos da hotelaria e sobretudo os efeitos gerados na dinâmica da coletividade condominial Na hipótese analisada pelo STJ foi afirmado que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locações frequentes e de curtíssima duração sem vínculo duradouro entre os usuários e a comunidade condominial pode ser incompatível com a destinação exclusivamente residencial prevista na convenção de condomínio Tal atividade conforme pontuado pelo acórdão compromete a segurança o sossego e a salubridade do ambiente coletivo justificando restrições normativas internas desde que fundadas na função social da propriedade e nos limites impostos pela convivência em ambiente comum Diante dessa jurisprudência é possível afirmar que o julgamento do recurso interposto por André poderá sim ser desfavorável caso o tribunal reconheça que a prática reiterada de locações de curta duração em seu imóvel se mostre incompatível com a natureza residencial do condomínio mesmo que não exista vedação expressa anterior na convenção Nesse cenário o STJ valida a atuação do condomínio no sentido de impor restrições proporcionais fundamentadas no interesse da coletividade ainda que isso implique limitação do direito individual de propriedade Assim o julgamento poderá considerar legítima a restrição deliberada em assembleia desde que tenha como base a proteção à finalidade residencial do condomínio e aos direitos fundamentais dos demais condôminos nos termos do entendimento exarado pelo Tribunal Superior 4 Após a pesquisa e avaliação final qual a opinião do grupo sobre o conflito de interesses em jogo Indiquem qual interpretação deveria prevalecer no caso de André e qual fundamento normativo ou jurisprudencial embasa a posição do grupo R Ao se analisar a controvérsia sob a ótica da função social da propriedade e dos limites ao exercício dos direitos individuais em contextos coletivos é possível concluir que a solução mais adequada ao caso concreto deve priorizar a harmonia entre os interesses individuais do condômino e os direitos da coletividade condominial Embora a propriedade seja um direito assegurado constitucionalmente ela não é absoluta e encontra limites no interesse público e na convivência em comunidade especialmente quando se trata de ambientes organizados sob regime condominial cuja natureza jurídica impõe obrigações recíprocas entre os coproprietários Nesse sentido à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1884483PR é possível afirmar que o uso reiterado do imóvel para locações de curtíssima duração por meio de plataformas digitais como o Airbnb pode ser validamente restringido quando tal prática descaracteriza a destinação exclusivamente residencial do condomínio causando insegurança desconforto e instabilidade aos demais condôminos A alta rotatividade de pessoas estranhas à coletividade sem vínculo com o espaço comum pode afetar sensivelmente a dinâmica da convivência justificando a adoção de normas internas que preservem a finalidade residencial do edifício Assim considerase legítima a atuação do condomínio ao impor por meio de assembleia e com respaldo na convenção restrições razoáveis ao uso das unidades desde que voltadas à proteção da finalidade do bem comum Essa limitação longe de configurar violação ao direito de propriedade revelase como expressão da função social que esse direito deve desempenhar no Estado Democrático de Direito Dessa forma a solução juridicamente mais adequada ao caso é aquela que reconhece a validade das restrições deliberadas pelo condomínio desde que estejam fundadas em razões objetivas e proporcionais voltadas à preservação da convivência segurança e tranquilidade da comunidade condominial Detector de IA e verificador de IÁ Meu Guru Tutor O CASO AIRBNBpdf Caixa de entrada 10563 wycn detectingaicompt DETECTINGAICOM Detector de IA Preços Contato Nosso Blog Recursos APIs Portuguese Entrar Começar No conflito apresentado diversas fontes formais do direito são mobilizadas com destaque para a fonte legislativa a jurisprudencial e a convencionalA fonte legislativa se faz presente por meio da Constituição Federal de 1988 especialmente no que tange aos princípios da função social da propriedade do direito à propriedade e da livre iniciativa previstos respectivamente nos artigos 5º XXIII e 170 II e IIITambém é aplicadaa Lei do Inquilinato Lei nº 824591 que disciplina a locação por temporada nos artigos 48 a 50Além disso o Código Civil de 2002 regula os direitos e deveres do condômino arts1331 a 1358 e o exercício da propriedade com base em sua função social art1228 1ºComo fonte jurisprudencial destacamse os entendimentos consolidados nos tribunais superiores em especial no Superior Ju Este texto foi provavelmente escrito por Humano Há uma 00 probabilidade de que este texto tenha sido inteiramente escrito por IA