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Direito ·

Teoria Geral do Direito

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SEGURANÇA JURÍDICA Princípios Relativos à Organização do Estado Divisão dos Poderes Executivo Legislativo Judiciário Competências Específicas Gestão Produção Legislativa Aplicação do Direito Estruturação dos Poderes Pessoal Infraestrutura Equipamentos SEGURANÇA JURÍDICA Princípios do Direito Estabelecido Positividade do Direito Existência e divulgação do Direito Irretroatividade da Lei Impossibilidade de um novo Direito atuar sobre fatos passados e julgar velhos acontecimentos