Avaliação de Direito Empresarial I - 5 Periodo - Questões V ou F

Avaliação Parcial Data Ass do Aluno 1 UNIVERSIDADE NILTON LINS FACULDADE DE DIREITO Curso Direito Tipo PARCIAL 00 a 100 ptos Período 5º período Turno NOTURNO Turma LDI052 Disciplina DIREITO EMPRESARIAL I Professor a Lena Marina Puga Barbosa Avaliação em Data da Correção Data da Entrega NOTA Nome do aluno a Matrícula Julgue os itens a seguir Assinale V para verdadeiro e F para falso justifique se a afirmativa for falsa 1 A informalidade do Direito Empresarial permite que acordos empresariais não precisem ser formalizados por escrito para serem válidos 2 Empresas estrangeiras podem exercer atividades jornalísticas no Brasil desde que tenham uma filial registrada no país 3 O artigo 966 do Código Civil define que atividades exclusivamente intelectuais podem ser consideradas empresariais 4 A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é dispensada para empresários que atuam exclusivamente no mercado digital 5 O empresário individual não precisa adotar escrituração mercantil se sua receita anual for inferior a um determinado valor estipulado em lei 6 A adoção de livros obrigatórios pode ser dispensada para microempresas conforme o artigo 1180 do Código Civil 7 A atividade empresarial de produção de bens não precisa ser contínua para que o empresário seja considerado profissional 8 Apenas a circulação de bens tangíveis está incluída na definição de empresário no artigo 966 do Código Civil 9 O balanço patrimonial pode ser substituído por uma declaração simplificada para pequenas empresas 10 A incapacidade relativa impede a pessoa de atuar como empresário em qualquer hipótese inclusive se houver autorização judicial 11 Corretores de valores estão impedidos de atuar como empresários em qualquer área de atividade econômica 12 Devedores da Receita Federal são impedidos de iniciar atividades empresariais até regularizarem sua situação fiscal 13 O Direito Empresarial é fragmentário o que significa que sua aplicação varia dependendo do ramo específico da economia 14 Empresários falidos podem voltar a exercer atividade empresarial após a quitação de suas dívidas mesmo sem a decisão judicial de extinção das obrigações 15 A profissionalidade como característica do empresário depende da formalização do vínculo contratual com seus fornecedores e clientes 16 Marido e mulher casados em comunhão parcial de bens podem ser sócios de uma empresa desde que tenham autorização judicial 17 Atividades econômicas de prestação de serviços são consideradas empresariais desde que envolvam uma cadeia de valor complexa 18 A adoção de um balanço anual é exigida mesmo para sociedades empresárias que operam com prejuízo contínuo 19 Empresas compostas exclusivamente por menores emancipados podem ser registradas na Junta Comercial 20 A autonomia do Direito Empresarial permite a exclusão completa da aplicação do Direito Civil nas relações entre empresários 21 A habitualidade exigida para caracterizar a atividade empresarial implica que o empresário deve exercer sua atividade ininterruptamente sem períodos de inatividade 22 Apenas sociedades empresárias com capital social superior a um milhão de reais são obrigadas a apresentar balanço patrimonial anual 23 A informalidade é uma característica que impede a aplicação de contratos formais entre empresários em determinados casos 24 Empresários falidos só podem retornar às suas atividades empresariais após cumprir um período mínimo de dois anos de inatividade Avaliação Parcial Data Ass do Aluno 2 UNIVERSIDADE NILTON LINS FACULDADE DE DIREITO 25 O artigo 966 do Código Civil permite a exploração de atividades empresariais em áreas intelectuais desde que sejam complementadas por atividades industriais 26 O empresário individual que não registra sua empresa na Junta Comercial não pode posteriormente reclamar o direito de nome empresarial exclusivo 27 A adoção de livros mercantis é obrigatória mesmo que o empresário atue exclusivamente como prestador de serviços no setor público 28 O direito de exclusividade sobre o nome empresarial é garantido apenas às sociedades empresárias não ao empresário individual 29 O conceito de profissionalidade no Direito Empresarial implica que o empresário deve possuir uma formação acadêmica específica para ua atividade 30 A Lei Complementar 12306 estabelece normas gerais para o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil 31 Microempresas são definidas como aquelas com receita bruta anual igual ou inferior a R 36000000 32 Empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R 36000000 e inferior a R 500000000 33 O Microempreendedor Individual MEI pode ter uma receita bruta anual de até R 8100000 34 O MEI é uma modalidade de empresa de pequeno porte EPP 35 A legislação do Simples Nacional não inclui regras para exclusão de empresas do regime 36 A inscrição como MEI pode ser feita exclusivamente de forma digital no Portal do Empreendedor 37 O MEI não possui cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família 38 O Simples Nacional é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil 39 Empresas que atuam no setor financeiro são permitidas no regime do Simples Nacional 40 Empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional mesmo se ultrapassarem a receita limite estabelecida 41 O MEI está isento de registrar funcionários sendo permitido apenas trabalho autônomo 42 A baixa do MEI pode ser realizada pela internet sem a necessidade de comunicar a administração pública 43 Empresas optantes pelo Simples Nacional são automaticamente excluídas se ultrapassarem os limites de faturamento estabelecidos na LC 12306 44 O Simples Nacional abrange apenas empresas industriais e comerciais excluindo prestadores de serviços 45 O MEI pode ser registrado diretamente na Junta Comercial de qualquer estado sem a necessidade de utilizar o Portal do Empreendedor 46 O Simples Nacional unifica o pagamento de oito tributos federais estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento 47 Empresas que aderem ao Simples Nacional estão isentas de cumprir obrigações acessórias como a entrega de declarações fiscais 48 A exclusão de uma empresa do Simples Nacional pode ocorrer por decisão administrativa ou por descumprimento de requisitos estabelecidos pela LC 12306 49 O Simples Nacional permite que microempresas exportem produtos sem serem excluídas do regime desde que respeitem o limite de faturamento anual 50 Empresas de pequeno porte que ultrapassam o limite de receita bruta anual de R 480000000 podem continuar no Simples Nacional desde que paguem uma alíquota maior