Direito Empresarial

Regras gerais 1º Fala aula Requisito 010925 Aula Recuperação judicial Petição inicial e recuperação judicial 319 observa 320 CPC 1 Jurisdição comercial está estabelecimento principal 2 Qualificação das partes 8 LG 1110105 3 5 Fatos fundamentais jurídicos pedidos 47 51 50 6 Valor da causa 319 CPC 47 conceito 50 Débitos requer porque da difícil 51 requisitos 50 da valor da causa parte financeira 1 05 movimente os créditos 50 Dígitos Art 50 18 formas de recuperação judicial 319 3 Provas todas as provas admintivas art 51 documentos livros contábeis 320 CPC certidões documentos lista de credores disposições legais extratos bancários lista de patrimônio verificar se ouve confusão patrimonial tudo que está no art 51 CEI 11101 2005 Fluxograma Detalhado 1 Início da Petição Inicial o Lei nº 111012005 Art 51 O devedor solicita recuperação judicial por meio de uma petição inicial 2 Verificação de Requisitos o Art 51 Lei nº 111012005 Documentos obrigatórios Balanço patrimonial últimos 3 anos Relação de credores nomes CPFCNPJ valores e classificação Projeção da viabilidade econômica Justificativa para a recuperação judicial Plano de recuperação se aplicável 3 Formulação da Petição Inicial Art 319 CPC o Art 319 CPC A petição inicial deve conter Qualificação das partes devedor credores etc Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos Pedido recuperação judicial Provas documentais com base no Art 320 do CPC Endereço para recebimento de notificações Valor da causa 4 Análise de Completude da Petição Art 51 3º Lei nº 111012005 o O juiz verifica se todos os documentos foram apresentados Se algum documento estiver faltando o juiz pode solicitar a complementação da petição 5 Decisão do Juiz o Art 52 Lei nº 111012005 O juiz decide se Deferir a recuperação judicial Decreta a recuperação e nomeia o administrador judicial Indeferir a recuperação judicial Caso não sejam cumpridos os requisitos legais 6 Efeitos da Decretação da Recuperação Judicial Art 6º Lei nº 111012005 o Suspensão das ações e execuções contra o devedor Durante o processo de recuperação não poderão ser ajuizadas ações de cobrança ou execução 7 Execução do Plano de Recuperação Judicial o Art 53 Lei nº 111012005 O plano de recuperação será submetido à Assembleia Geral de Credores que decidirá sobre sua aprovação Aprovado o plano o devedor deverá cumprir as obrigações nele estabelecidas 8 Encerramento do Processo o Art 58 Lei nº 111012005 Caso o devedor cumpra o plano de recuperação será declarado recuperado judicialmente Se o plano não for cumprido o juiz poderá declarar a falência do devedor Artigos Relevantes do CPC Art 319 A petição inicial deve ser clara e precisa com todos os requisitos necessários para o julgamento do pedido Art 320 A petição inicial deve ser instruída com documentos que provem as alegações