Reflexões sobre a Prática Profissional do Assistente Social

A prática do assistente social conhecimento instrumentalidade e intervenção profi ssional The social worker practice knowledge instrumental ity and professional intervention Charles Toniolo de SOUSA Resumo Este artigo tem por fi nalidade apresentar uma refl exão sobre a prática pro fi ssional do Assistente Social reconhecendo suas dimensões com o objetivo de situar a instrumentalidade do Serviço Social bem como seu arsenal técnicooperativo Em seguida serão apresentados de forma sucinta alguns dos principais instrumentos de trabalho utilizados pelos Assistentes Sociais no exercício da prática profi ssional bem como algumas considerações fi nais Palavraschave Serviço Social Instrumentalidade Instrumentos de trabalho do As sistente Social Abstract This article has in view to introduce a refl ection about the Social Worker professional practice recognizing dimensions in order to situate the Social Work ins trumentality and the technicaloperation that the professionals use After will be intro duced succinctly some principal tools used for the Social Workers in their professional practice and also some fi nal considerations Keywords Social Work Instrumentality Social Workers tools Recebido em 07042008 Aceito em 30042008 Este texto é fruto das refl exões e estudos realizados a partir das diferentes experiências adquiridas durante a vida profi ssional e sobretudo da experiência com a disciplina de Técnicas de Intervenção Social ministrada para as turmas do curso de Serviço Social da Universidade do Grande Rio A produção deste artigo teve como objetivo nortear a Semana do Curso de Serviço Social da UNIGRANRIO realizada em setem bro de 2006 a fi m de orientar estudantes do 1º ao 8º períodos letivos culminando em atividade de avaliação conceitual requerida à totalidade dos alunos do curso Assistente Social do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Mestrando em Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Professor da Escola de Serviço Social da Universidade do Grande Rio Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao 120 Charles Toniolo de SOUSA Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao Na trajetória histórica do Serviço Social po demos identifi car várias correntes que discutem a questão da sua instrumentalidade que trazem consigo um corpo conceitual específi co que dá a esse tema um determinado signifi cado Entende mos por instrumentalidade a concepção desen volvida por Guerra 2000 que a partir de uma leitura lukacsiana da obra de Marx constrói o de bate sobre a instrumentalidade do Serviço Social compreendendoa em três níveis no que diz res peito à sua funcionalidade ao projeto reformista da burguesia no que se refere à sua peculiarida de operatória aspecto instrumentaloperativo e como uma mediação que permite a passagem das análises universais às singularidades da interven ção profi ssional Desde o período em que o Serviço Social ainda fundava sua base de legitimidade na esfera religiosa passando pela sua profi ssionalização e os momentos históricos que a constituíram a di mensão técnicainstrumental sempre teve um lugar de destaque seja do ponto de vista do afi rmar de liberadamente a necessidade de consolidação de um instrumental técnicooperativo específi co do Serviço Social falamos aqui em especial da tradi ção norteamericana que teve forte infl uência so bre o Serviço Social brasileiro sobretudo entre os anos 40 e 60 seja no sentido de afi rmar o Serviço Social como um conjunto de técnicas e instrumen tais em outras palavras uma tecnologia social1 Em outros momentos no sentido de atribuir à ins trumentalidade do Serviço Social um estatuto de subalternidade diante das demais dimensões que compõem a dimensão histórica da profi ssão2 Esse debate é apenas introdutório para loca lizarmos as razões que fazem da instrumentalidade do Serviço Social uma questão tão importante à profi ssão digna de um real aprofundamento teó rico Não nos caberá neste artigo aprofundar do ponto de vista teóricofi losófi co o debate sobre a 1 Essa visão pode ser identifi cada como uma componente da cor rente denominada por Netto 2004 de modernização conservado ra hegemônica no cenário profi ssional brasileiro durante o período da ditadura militar e do movimento de renovação do Serviço Social no Brasil 2 Novamente nos reportamos ao chamado Movimento de Recon ceituação do Serviço Social em que algumas correntes tentavam atribuir ao Serviço Social o status de Ciência questionando sua di mensão interventiva instrumentalidade Porém não é possível falar se riamente sobre a questão se não situamos o debate em alguns de seus fundamentos científi cos mais elementares caso contrário caímos nas teias do senso comum Ora o debate sobre a instrumentalidade do Serviço Social percorre a história da profi ssão em razão da própria natureza desta o Serviço Social se constitui como profi ssão no momento histórico em que os setores dominantes da sociedade Es tado e empresariado começam a intervir de for ma contínua e sistemática nas conseqüências da questão social através sobretudo das chama das políticas sociais Segundo Carvalho Iama moto 2005 o Serviço Social é requisitado pelas complexas estruturas do Estado e das empresas de modo a promover o controle e a reprodução material e ideológica das classes subalternas em um momento histórico em que os confl itos entre as classes sociais se intensifi cam gerando diver sos problemas sociais que tendem pôr a ordem capitalista em xeque Netto 2005 Tornase mister situar essa questão pois ela revela um dado que é crucial para o debate sobre a instrumentalidade o Serviço Social surge na história como uma profi ssão fundamentalmente interventiva isto é que visa produzir mudanças no cotidiano da vida social das populações atendidas os usuários do Serviço Social Assim a dimensão prática técnicooperativa tende a ser objeto privi legiado de estudos no âmbito da profi ssão Mais ainda no momento de sua emergên cia o Serviço Social atua nas políticas sociais com funções meramente executivas também chama das de funções terminais A concepção e o pla nejamento das políticas sociais fi cavam ao cargo de outras categorias profi ssionais e dos agentes governamentais ao Serviço Social cabia apenas executálas na relação direta com os indivíduos grupos e comunidades que de algum modo eram atendidos pelos serviços sociais públicos Temos aqui a clássica separação entre trabalho intelec tual quem pensa as políticas sociais e trabalho manual quem executa as políticas sociais3 Nesta 3 Guerra 2004 ao pensar o Serviço Social como uma profi ssão inscrita na divisão social do trabalho apropriase do debate marxia no sobre a divisão entre trabalho manual e intelectual para pensar a profi ssão 121 A prática do assistente social conhecimento instrumentalidade e intervenção profi ssional Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao analogia ao Assistente Social caberia a tarefa do trabalho manual O Movimento de Reconceituação do Servi ço Social com toda a diversidade que lhe foi pró prio criticou duramente essa divisão e propor cionou um aprofundamento teóricometodológico principalmente a partir do diálogo com a tradição marxista e sobretudo com a obra marxiana que possibilitou à profi ssão romper com esse caráter meramente executivo e conquistar novas funções e atribuições no mercado de trabalho sobretudo do ponto de vista do planejamento e administra ção das políticas sociais Assim essa dicotomia foi superada no âmbito profi ssional e tal conquis ta encontrase expressa no Art 4º Inciso II da Lei de Regulamentação da Profi ssão Lei nº 8662 de 07061993 Art4ºSão competências do Assistente Social II elaborar coordenar executar e avaliar pla nos programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil CFESS 2002 p 17 Ambas as dimensões previstas no inciso ci tado elaboração coordenação e execução e que são uma realidade do mercado de trabalho do Assistente Social na atualidade requerem o domínio de um instrumental técnicooperativo que possibilite a viabilização da intervenção a que o Assistente Social foi designado ou se designou a realizar Porém ele não é o sufi ciente para ga rantir o objetivo fi nal da intervenção profi ssional conforme veremos a seguir 1 As competências do Serviço Social na con temporaneidade política ética investigação e intervenção Se no momento da origem do Serviço Social como uma profi ssão inscrita na divisão do traba lho era apenas a sua dimensão técnica que lhe garantia os estatutos de efi cácia e competência profi ssional isto é era a forma e os resultados imediatos de sua ação que lhe garantiam legitimi dade e reconhecimento da sociedade o Movimen to de Reconceituação buscou superar essa visão unilateral No universo das diversas correntes que atuaram nesse movimento4 a principal motivação era dar ao Serviço Social um estatuto científi co E mais propriamente no âmbito da corrente que Netto 2004 denominou de Intenção de Ruptu ra que para ele signifi ca o rompimento com as visões conservadoras da profi ssão foi levantada a necessidade de que a profi ssão se debruçasse sobre a produção de um conhecimento crítico da realidade social para que o próprio Serviço So cial pudesse construir os objetivos e reconstruir objetos de sua intervenção bem como responder às demandas sociais colocadas pelo mercado de trabalho e pela realidade Assim pôde o Serviço Social aprofundar o diálogo crítico e construtivo com diversos ramos das chamadas Ciências Hu manas e Sociais Economia Sociologia Ciência Política Antropologia Psicologia A partir de então entramos no período em que os autores contemporâneos da profi ssão cha mam de maturidade acadêmica e profi ssional do Serviço Social Netto 1996 que procurou defi nir novos requisitos para o status de competência profi ssional Iamamoto 2004 após realizar uma análise dos desafi os colocados ao Serviço Social nos dias atuais apontou 03 dimensões que devem ser do domínio do Assistente Social Competência éticopolítica o Assistente Social não é um profi ssional neutro Sua prática se realiza no marco das relações de poder e de forças sociais da sociedade capitalista relações essas que são contraditórias Assim é fundamen tal que o profi ssional tenha um posicionamento político frente às questões que aparecem na rea lidade social para que possa ter clareza de qual é a direção social da sua prática Isso implica em assumir valores éticomorais que sustentam a sua prática valores esses que estão expressos no Có digo de Ética Profi ssional dos Assistentes Sociais Resolução CFAS nº 273935 e que assumem claramente uma postura profi ssional de articular 4 Uma sintética análise desse movimento tão plural e complexo se encontra em Netto 2004 5 O Código de Ética profi ssional vigente defende o reconhecimento e a defesa de 11 princípios fundamentais São eles liberdade di reitos humanos cidadania democracia eqüidade e justiça social combate ao preconceito pluralismo construção de uma nova ordem social sem dominaçãoexploração articulação com movimentos de trabalhadores qualidade dos serviços prestados e combate a toda espécie de discriminação 122 Charles Toniolo de SOUSA Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao sua intervenção aos interesses dos setores majo ritários da sociedade Competência teóricometodológica o pro fi ssional deve ser qualifi cado para conhecer a re alidade social política econômica e cultural com a qual trabalha Para isso fazse necessário um intenso rigor teórico e metodológico que lhe per mita enxergar a dinâmica da sociedade para além dos fenômenos aparentes buscando apreender sua essência seu movimento e as possibilidades de construção de novas possibilidades profi ssio nais Competência técnicooperativa o profi s sional deve conhecer se apropriar e sobretudo criar um conjunto de habilidades técnicas que permitam ao mesmo desenvolver as ações profi s sionais junto à população usuária e às instituições contratantes Estado empresas Organizações Nãogovernamentais fundações autarquias etc garantindo assim uma inserção qualifi cada no mer cado de trabalho que responda às demandas co locadas tanto pelos empregadores quanto pelos objetivos estabelecidos pelos profi ssionais e pela dinâmica da realidade social Essas três dimensões de competências nunca podem ser desenvolvidas separadamen te caso contrário cairemos nas armadilhas da fragmentação e da despolitização tão presentes no passado histórico do Serviço Social Carvalho Iamamoto 2005 Contudo articular essas três dimensões co loca um desafi o fundamental e que vem sendo um tema de grande debate entre profi ssionais e estudantes de Serviço Social a necessidade da articulação entre teoria e prática Investigação e intervenção pesquisa e ação ciência e técnica não devem ser encaradas como dimensões separadas pois isso pode gerar uma inserção desqualifi cada do Assistente Social no mercado de trabalho bem como ferir os princípios éticos fundamentais que norteiam a ação profi ssional O que se reivindica hoje é que a pesquisa se afi rme como uma dimensão integrante do exer cício profi ssional visto ser uma condição para se formular respostas capazes de impulsionar a formulação de propostas profi ssionais que tenham efetividade e permitam atribuir mate rialidade aos princípios éticopolíticos nortea dores do projeto profi ssional Ora para isso é necessário um cuidadoso conhecimento das situações ou fenômenos sociais que são objeto de trabalho do assistente social IAMAMOTO 2004 p 56 Pensar sob esse ponto de vista signifi ca colocar o Serviço Social em um lugar de desta que tanto no plano da produção do conhecimen to científi co rompendo com o discurso do senso comum como no âmbito das instituições públicas e privadas que de algum modo atuam sobre a questão social O Assistente Social ocupa um lugar privile giado no mercado de trabalho na medida em que ele atua diretamente no cotidiano das classes e grupos sociais menos favorecidos ele tem a real possibilidade de produzir um conhecimento sobre essa mesma realidade E esse conhecimento é sem dúvida o seu principal instrumento de traba lho pois lhe permite ter a real dimensão das diver sas possibilidades de intervenção profi ssional Assim o processo de qualifi cação continua da é fundamental para a sobrevivência no merca do de trabalho Estudar pesquisar debater temas reler livros e textos não podem ser atividades de senvolvidas apenas no período da graduação ou nos muros da universidade e suas salas de aula Se no cotidiano da prática profi ssional o Assistente Social não se atualiza não questiona as demandas institucionais não acompanha o movimento e as mudanças da realidade social estará certamente fadado ao fracasso e a uma reprodução mecânica de atividades tornandose um burocrata e sem dúvidas não promovendo mudanças signifi cati vas seja no cotidiano da população usuária ou na própria inserção do Serviço Social no mercado de trabalho 2 Teoria e prática método e metodologias Estudar a realidade social nunca foi tarefa fácil Desde a Antigüidade fi lósofos cientistas e pensadores de um modo geral se debruçam so bre as diferentes formas de organização social de modo a conhecêlas Mas para além disso o conhecimento é uma poderosa arma para quem 123 A prática do assistente social conhecimento instrumentalidade e intervenção profi ssional Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao o detém pois é ele que fornece as bases para qualquer proposta de mudança ou transformação dessa mesma realidade Se atuar no e sobre o cotidiano das populações menos favorecidas é um componente fundamental do Serviço Social é com vistas a transformações nesse cotidiano que a prática profi ssional deve se dirigir Contudo o cotidiano cria armadilhas às quais o Assistente Social deve estar atento O profi ssio nal trabalha com situações singulares isto é situ ações que a princípio podem parecer exclusivas daqueles sujeitos que estáão sendo o alvo da intervenção do Assistente Social E nesse sentido ele o Assistente Social até pode produzir um co nhecimento prático dessa situação imediata que aparece no dia a dia do seu trabalho Mas nem tudo que aparece é o que realmente é Os seres humanos são seres essencialmen te sociais ou seja vivem em uma determinada sociedade E essa sociedade é uma totalidade Nenhuma situação pode ser considerada apenas em sua singularidade pois senão correse o sério risco de se perder de vista a dimensão social da vida humana Portanto qualquer situação que che ga ao Serviço Social deve ser analisada a partir de duas dimensões a da singularidade e a da univer salidade Para tal é necessário que o Assistente Social tenha um conhecimento teórico profundo sobre as relações sociais fundamentais de uma determinada sociedade universalidade e como elas se organizam naquele determinado momento histórico para que possa superar essas armadi lhas que o senso comum do cotidiano prega e que muitas vezes mascaram as reais causas e determinações dos fenômenos sociais É na rela ção entre a universalidade e a singularidade que se torna possível apreender as particularidades de uma determinada situação O que acabamos de afi rmar nada mais é do que chamamos de método de investigação e mais especifi camente de método dialético6 Existem vá rias formas de se pesquisar a realidade Se acredi tamos que os fenômenos sociais são fragmentados e ocorrem sem nenhuma relação com a totalidade 6 Uma recomendável leitura sobre o método dialético na literatu ra do Serviço Social incluindo a relação singularidadeuniversali dadeparticularidade é encontrada em Pontes 2002 aproprian dose do debate metodológico desenvolvido por Lucáks 1968 social isto é ele se explica em si mesmo estare mos adotando uma determinada postura política e teórica e utilizando uma determinada forma de conhecer a realidade Porém essa forma tende a empobrecer esse conhecimento pois considera os indivíduos como seres atomizados e não como seres sociais Todavia o que se propõe hoje no âmbito do Serviço Social é justamente a produção de um co nhecimento que rompa com a mera aparência e busque apreender o que está por trás dela sua essência Para isso é fundamental que o profi ssio nal sempre mantenha uma postura crítica questio nadora não se contentando com o que aparece a ele imediatamente De posse desse conhecimento o profi ssional pode planejar a sua ação com muito mais proprie dade visando à mudança dessa mesma realidade Assim no momento da execução da ação profi ssio nal o Assistente Social constrói suas metodologias de ação utilizandose de instrumentos e técnicas de intervenção social A diferença entre método de investigação e metodologias de ação põe uma refl exão fundamen tal para quem se propõe a construir uma prática profi ssional competente e qualifi cada são os ob jetivos profi ssionais que defi nem que instrumentos e técnicas serão utilizados e não o contrário E esses objetivos planejados e construídos no plano político e intelectual só podem ser expressos se o Assistente Social conhece a realidade social sobre a qual sua ação vai se desenvolver7 Ou como diz Guerra 2002 Se é correto que o valor do trabalho do As sistente Social reside na sua utilidade social que é medida em termos de respostas con cretas que venham produzir uma alteração imediata na realidade empírica o seu resultado fi nal o produto do seu trabalho passa a ser o fator determinante da for ma de realizálo GUERRA 2002 p 157 7 Guerra 2002 e Netto 1994 defi nem esse processo como a relação entre causalidade descobrir as causas de determinado fe nômeno teleologia capacidade racional e da consciência humana de anteverplanejar o produto fi nal da sua ação e práxis a capaci dade do ser humano intervir na realidade a fi m de transformála 124 Charles Toniolo de SOUSA Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao É apenas a partir dessa refl exão que se faz possível discutir a instrumentalidade do Serviço Social 3 A instrumentalidade do Serviço Social Expressar os objetivos que se quer alcan çar não signifi ca que eles necessariamente serão alcançados Nunca podemos perder de vista que qualquer ação humana está condicionada ao mo mento histórico em que ela é desenvolvida A rea lidade social é complexa heterogênea e os impac tos de qualquer intervenção dependem de fatores que são externos a quem quer que seja inclusive ao Serviço Social Como analisa Iamamoto 1995 reconhecer as possibilidades e limitações históri cas dadas pela própria realidade social é funda mental para que o Serviço Social não adote por um lado uma postura fatalista ou seja acreditar que a realidade já está dada e não pode ser mu dada ou por outro lado uma postura messiânica achar que o Serviço Social é o messias que é a profi ssão que vai transformar todas as relações sociais É importante ter essa compreensão para localizarmos o lugar ocupado pelos instrumentos de trabalho utilizados pelo Assistente Social em sua prática Se são os objetivos profi ssionais construí dos a partir de uma refl exão teórica ética e política e um método de investigação que defi nem os ins trumentos e técnicas de intervenção as metodolo gias de ação concluise que essas metodologias não estão prontas e acabadas Elas são necessá rias em qualquer processo racional de intervenção mas elas são construídas a partir das fi nalidades estabelecidas no planejamento da ação realizado pelo Assistente Social Primeiro ele defi ne para quê fazer para depois se defi nir como fazer Mais uma vez podemos aqui identifi car a estreita relação entre as competências teóricometodoló gica éticopolítica e técnicooperativa Em outras palavras os instrumentos e téc nicas de intervenção não podem ser mais impor tantes que os objetivos da ação profi ssional Se partirmos do pressuposto que cabe ao profi ssio nal apenas ter habilidade técnica de manusear um instrumento de trabalho o Assistente Social perderá a dimensão do porquê ele está utilizan do determinado instrumento Sua prática se tor na mecânica repetitiva burocrática Mais do que meramente aplicar técnicas prontas como se fossem receitas de bolo o diferencial de um profi ssional é saber adaptar um determinado ins trumento às necessidades que precisa responder no seu cotidiano E como a realidade é dinâmica fazse necessário compreender quais mudanças são essas para que o instrumental utilizado seja o mais efi caz possível e de fato possa produzir as mudanças desejadas pelo Assistente Social ou chegar o mais próximo possível Ora isso pressupõe que mais do que copiar e seguir manuais de instruções o que se coloca para o Assistente Social hoje é sua capacidade criativa o que inclui o potencial de utilizar instru mentos consagrados da profi ssão mas também de criar outros tantos que possam produzir mudanças na realidade social tanto em curto quanto em mé dio e longo prazos Isso é primordial para que possamos de sempenhar com competência as atribuições que foram defi nidas para o Assistente Social na Lei de Regulamentação Profi ssional e que foi citado na Introdução desse texto Vejamos se o Serviço So cial em sua trajetória histórica não tivesse criado novos instrumentos e novas técnicas de interven ção teria conseguido sair da condição de mero executor das políticas sociais e hoje desempenhar funções de elaboração planejamento e gerência das mesmas Certamente não Assim pensar a instrumentalidade do Servi ço Social é pensar para além da especifi cidade da profi ssão é pensar que são infi nitas as possi bilidades de intervenção profi ssional e que isso requer nas palavras de Iamamoto 2004 tomar um banho de realidade Guerra 2004 resume em poucas palavras o sentido dessa refl exão A clara defi nição do Para quê da profi ssão possível desde que iluminada por uma raciona lidade como forma de ser e pensar que seja dialética e crítica conectada à capacidade de responder efi cazmente às demandas sociais se constituirão na condição necessária talvez não sufi ciente à manutenção da profi ssão Aqui se coloca a necessidade de dominar um repertório de técnicas legada do desenvolvi mento das ciências sociais fruto das pesqui sas e do avanço tecnológico e patrimônio das 125 A prática do assistente social conhecimento instrumentalidade e intervenção profi ssional Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao profi ssões sociais e não exclusividade de uma categoria profi ssional mas também um con junto de estratégias e táticas desenvolvidas criadas e recriadas no processo histórico no movimento da realidade GUERRA 2004 p 1156 4 Instrumentalidade e linguagemns É sabido que o estudo sobre linguagem é bastante amplo no âmbito das Ciências Sociais Contudo esse ainda é um tema pouco explorado na literatura do Serviço Social clássica ou con temporânea8 A título de referência usaremos aqui os conceitos trabalhados por Magalhães 2003 Para ela segundo os lingüistas O homem se comunica através de signos e estes são organizados através de códigos e linguagens Pelo processo socializador ele de senvolve e amplia suas aptidões de comunica ção utilizando os modos e usos de fala que es tão confi gurados no contexto sociocultural dos diferentes grupos sociais dos quais faz parte MAGALHÃES 2003 p 22 Assim os seres humanos dão signifi cados às categorias que existem na realidade ontológicas através de códigospalavras Portanto uma palavra só tem signifi cado se compreendida no contexto social e político no qual ela é utilizada Indo mais além a autora afi rma que as lin guagens construídas são produtos do processo de socialização dos seres humanos o que remete a uma concepção social das diferentes linguagens existentes em uma mesma sociedade elas as lin guagens indicam modos de ser e de viver de clas ses e grupos sociais diferentes entre si Em outras palavras a linguagem possibilita a construção da identidade de um determinado grupo social 8 Algumas iniciativas estão sendo tomadas no sentido de levantar esse debate A título de exemplo o Conselho Regional de Servi ço Social CRESS do Rio de Janeiro realizou no mês de julho de 2006 um evento com o título Comunicação e Serviço Social o que indica uma preocupação da categoria em aprofundar a discussão sobre a temática Entretanto é de nosso conhecimento que o debate sobre o tema é extremamente complexo pois coloca no centro da polêmica a própria condição do ser social Sobre esse debate ver Lessa 1996 Considerase que a linguagem é o instrumen to número um de todos os profi ssionais pois ela possibilita a comunicação entre estes e aqueles com quem interagem Ou como afi rma Iamamoto no nosso caso o Serviço Social como uma das formas institucionalizadas de atuação nas relações entre os homens no cotidiano da vida social tem como recurso básico de trabalho a linguagem IA MAMOTO 1995 p 101 E é a partir das formas de comunicação que se estabelecem no espaço das instituições onde trabalha o Assistente Social que este profi ssional poderá construir e utilizar instru mentos e técnicas de intervenção social Segundo Martinelli Koumrouyan 1994 defi nese por instrumental o conjunto articulado de instrumentos e técnicas que permitem a ope racionalização da ação profi ssional Nessa idéia o instrumento é estratégia ou tática por meio da qual se realiza a ação a técnica é a habilidade no uso do instrumento O uso do instrumental pressupõe interações de comunicação isto é do uso de linguagens por parte do Assistente Social Se a linguagem é um meio através do qual um determinado grupo social cria uma identidade social não será diferente para uma profi ssão que tem a linguagem como o prin cipal recurso de trabalho O que queremos dizer é que o Assistente Social diz quem ele é seja para a população atendida ou para quem com que esta belecer alguma relação a partir das formas de co municação e de interação que ele estabelece com esses sujeitos Assim a defi nição do instrumental a ser utilizado na intervenção profi ssional deve sem pre levar em consideração o agente receptor da mensagem ou seja o destinatário da mesma Assim para além da linguagem que é própria da matéria de Serviço Social isto é aquela que é utilizada quando a questão social está sendo re fl etida e trabalhada nunca nos esqueçamos que o Assistente Social é um profi ssional de nível supe rior Com tal grau de escolaridade é de esperar que sigam a norma culta da língua portuguesa e não adentrem seus escritos e falas para uma linguagem coloquial ou do senso comum MAGA LHÃES 2003 p 32 Nesse sentido é primordial que o Assistente social saiba falar e escrever cor retamente bem como comunicarse articulada mente Isto é criar uma identidade social de um profi ssional competente que articula teoria e prá 126 Charles Toniolo de SOUSA Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao tica e que detém uma forma coerente de pensar e de expressar o pensamento Defi nido isto podemos identifi car duas ca tegorias de linguagens comumente utilizadas pelo Serviço Social a linguagem oral ou direta e a lin guagem escrita ou indireta e com elas estabelecer as interações Desse modo podemos classifi car os instrumentos de trabalho como instrumentos diretos ou face a face e instrumentos indiretos ou por escrito Não é possível aqui esgotar todas as possibi lidades de utilização dos instrumentos de trabalho pois cada um deles possui características muito peculiares O que será aqui desenvolvido é uma breve apresentação dos principais instrumentos utilizados pelo Serviço Social no cotidiano de sua prática9 e nunca perdendo de vista que se trata de alguns instrumentos uma vez que a defi nição dos mesmos depende do objetivo estabelecido pelo profi ssional 41 Os instrumentos de trabalho diretos ou face a face Sobre a interação face a face esta permite que a enunciação de um discurso se expresse não só pela palavra mas também pelo olhar pela linguagem gestual pela ento nação que vão contextualizar e possivelmen te identifi car subjetividades de uma forma mais evidenciada Sob esse enfoque podese dizer que o discurso direto expressa uma interação dinâmica MAGALHÃES 2003 p 29 Assim podemos identifi car alguns instru mentos de trabalho face a face consagrados na história da profi ssão e que abaixo apresentamos de forma bastante sucinta 411 Observação participante Observar é muito mais do que ver ou olhar Observar é estar atento é direcionar o olhar é sa ber para onde se olha Cruz Neto 2004 9 Cabe ressaltar que não se trata de instrumentos de uso exclusivo do Assistente Social é o objetivo do trabalho suas atribuições e competências que defi nem a forma como o Assistente Social deverá utilizálos a saber a intervenção sobre as diferentes expressões da questão social nas interações entre universalidade e singularidades Na defi nição clássica a observação é o uso dos sentidos humanos visão audição tato olfa to e paladar para o conhecimento da realidade Mas não um uso ingênuo dos sentidos e sim um uso que tem como objetivo produzir um conheci mento sobre a realidade temse um objetivo a alcançar Porém o Assistente Social ao estabelecer uma interação face a face estabelece uma rela ção social com outros seres humanos que possuiem expectativas quanto às intervenções que serão realizadas pelo profi ssional Assim além de observador o profi ssional também é ob servado E ainda na medida em que o Assistente So cial realiza intervenções ele participa diretamente do processo de conhecimento acerca da realidade que está sendo investigada Por isso não se trata de uma observação fria ou como querem alguns neutra em que o profi ssional pensa estar em uma posição de nãoenvolvimento com a situa ção Por isso tratase de uma observação partici pante o profi ssional além de observar interage com o outro e participa ativamente do processo de observação 412 Entrevista individual e grupal A entrevista nada mais é do que um diálogo um processo de comunicação direta entre o Assis tente Social e um usuário entrevista individual ou mais de um entrevista grupal Contudo o que di ferencia a entrevista de um diálogo comum é o fato de existir um entrevistador e um entrevistado isto é o Assistente Social ocupa um papel diferente e sob determinado ponto de vista desigual do papel do usuário O papel do profi ssional entrevistador é dado pela instituição que o contrata no momento da interação com o usuário o Assistente Social fala em nome da instituição Ambos os sujeitos Assis tente Social e usuário possuem objetivos com a realização da entrevista objetivos esses necessa riamente diferentes Mas o papel de entrevistador que cabe ao Assistente Social colocalhe a tarefa de conduzir o diálogo de direcionar para os obje tivos que se pretendem alcançar 127 A prática do assistente social conhecimento instrumentalidade e intervenção profi ssional Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao Nem sempre é possível conciliar os objetivos do usuário e os do Assistente Social e alcançar essa conciliação não é uma regra Entretanto estabelecese uma relação de poder entre esses dois sujeitos relação essa em que o Assistente Social aparece em uma posição hierarquicamen te superior Mas se defendemos a democracia e o respeito à diversidade como valores éticos fun damentais da nossa profi ssão o momento da en trevista é um espaço que o usuário pode exprimir suas idéias vontades necessidades ou seja que ele possa ser ouvido em tempo ser ouvido não é concordar com tudo o que usuário diz Estabele cer essa relação é fundamental pois se o usuário não é respeitado nesse direito básico não apenas estaremos desrespeitandoo como prejudicando o próprio processo de construção de um conheci mento sólido sobre a realidade social que ele está trazendo comprometendo toda a intervenção Importante ressaltar que por ser um obser vador participante o Assistente Social também emite suas opiniões valores a partir dos conhe cimentos que já possui Desse modo entrevistar é mais do que apenas conversar requer um ri goroso conhecimento teóricometodológico Silva 1995 a fi m de possibilitar um planejamento sério da entrevista bem como a busca por alcançar os objetivos estabelecidos para sua realização 413 Dinâmica de Grupo Descendente da Psicologia Social a dinâmi ca de grupo surgiu como um instrumento de pes quisa do comportamento humano em pequenos grupos NESCUFRJ sd Em seguida tornouse um instrumento bastante utilizado na área social em especial na saúde mental e hoje é muito utilizada em empresas A dinâmica de grupo foi amplamente usada como uma forma de garantir controles coletivos manipular comportamentos valendose das relações grupais Contudo a dinâmica de grupo é um recurso que pode ser utilizado pelo Assistente Social em diferentes momentos de sua intervenção Para le vantar um debate sobre determinado tema com um número maior de usuários bem como atender um maior número de pessoas que estejam vivencian do situações parecidas E nunca é demais lembrar que é o instrumento que se adapta aos objetivos profi ssionais no caso a dinâmica de grupo deve estar em consonância com as fi nalidades estabe lecidas pelo profi ssional Sucintamente a dinâmica de grupo é uma técnica que utiliza jogos brincadeiras simulações de determinadas situações com vistas a permitir que os membros do grupo produzam uma refl exão acerca de uma temática defi nida No caso do Ser viço Social uma temática que tenha relação com o objeto de sua intervenção as diferentes expres sões da questão social Para tanto o Assistente Social age como um facilitador um agente que provoca situações que levem à refl exão do grupo Isso requer tanto habilidades teóricas a escolha do tema e como ele será trabalhado como uma pos tura política democrática que deixa o grupo produ zir mas também uma necessidade de controle do processo de dinâmica caso contrário a dinâmica vira uma brincadeira e não alcança os objetivos principais provocar a refl exão do grupo 414 Reunião Assim como a dinâmica de grupo as reuni ões são espaços coletivos São encontros grupais que têm como objetivo estabelecer alguma espécie de refl exão sobre determinado tema Mas sobre tudo uma reunião tem como objetivo a tomada de uma decisão sobre algum assunto As reuniões podem ocorrer com diferentes sujeitos podem ser realizadas junto à população usuária junto à equipe de profi ssionais que traba lham na instituição Enfi m ela se realiza em todo espaço em que se pretende que uma determinada decisão não seja tomada individualmente mas co letivamente Essa postura já indica que ao coleti vizar a decisão o coordenador de uma reunião se coloca em uma posição democrática Entretanto colocarse como um líder de mocrático não signifi ca não ter fi rmeza quanto ao cumprimento dos objetivos da reunião O espaço de tomada de decisões é um espaço essencial mente político pois diferentes interesses estão em confronto Saber reconhecêlos e como se re lacionar com eles requer uma competência teórica e política de modo que a reunião possa alcançar o objetivo de tomar uma decisão que envolva todos os seus participantes 128 Charles Toniolo de SOUSA Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao 415 Mobilização de comunidades Muitos Assistentes Sociais desenvolvem tra balhos em comunidades de um modo geral Con tudo fazse necessário clarifi car o que se entende por comunidade Segundo a defi nição de Souza 2004 comunidade é um Conjunto de grupos e subgrupos de uma mes ma classe social que têm interesses e preo cupações comuns sobre condições de vivência no espaço de moradia e que dadas as suas condições fundamentais de existência tendem a ampliar continuamente o âmbito de repercus são dos seus interesses preocupações e en frentamentos comuns SOUZA 2004 p 68 Assim temos algumas características que defi nem o que entendemos por comunidade fa lamos de um território geografi camente defi nido mas ao mesmo tempo entendendo que a divisão geográfi ca do espaço territorial refl ete as diferentes divisões da sociedade em classes sociais e seg mentos de classes sociais Assim trabalhar em uma comunidade signifi ca compreendêla dentro de um contexto econômico social político e cultu ral de uma sociedade dividida em classes sociais e que ela não está descolada da totalidade da realidade social Trabalhar em projetos comunitários na pers pectiva éticopolítica defendida pelo Serviço Social hoje signifi ca criar estratégias para mobilizar e envolver os membros de uma população situada historicamente no tempo e no espaço nas decisões das ações que serão desenvolvidas uma vez que são eles o públicoalvo do trabalho do Assistente Social Assim tratase de um processo de mobili zação comunitária Para tal é necessário que o Assistente Social conheça a comunidade os atores sociais que lá atuam os agentes políticos as instituições existen tes as organizações religiosas comerciais polí ticas e como se constroem as relações de poder dentro da comunidade Mas também é necessá rio conhecer quais são as principais demandas e necessidades da comunidade de modo a propor ações que visem ao atendimento das mesmas 416 Visita domiciliar Tratase de um instrumento que tem como principal objetivo conhecer as condições e modos de vida da população usuária em sua realidade co tidiana ou seja no local onde ela estabelece suas relações do dia a dia em seu domicílio A visita domiciliar é um instrumento que ao fi nal aproxima a instituição que está atendendo ao usuário de sua realidade via Assistente Social Assim as instituições devem garantir as condições para que a visita domiciliar seja realizada trans porte por exemplo Como os demais instrumentos a visita do miciliar não é exclusividade do Assistente Social ela só é realizada quando o objetivo da mesma é analisar as condições sociais de vida e de existên cia de uma família ou de um usuário pois é esse olhar que determina a inserção do Serviço Social na divisão social do trabalho Contudo a visita domiciliar sempre foi um dos principais instrumentos de controle das classes populares que as instituições utilizavam Uma vez que o usuário está sendo atendido na instituição ele está acionando um espaço público quando a instituição se propõe a ir até a casa do usuário ela está adentrando no terreno do privado A residên cia é o espaço privado da família que lá vive Ter essa dimensão é fundamental para que o Assis tente Social rompa com uma postura autoritária controladora e fi scalzadora10 Porém é de suma importância que o pro fi ssional que realiza a visita tenha competência teórica para saber identifi car que as condições de moradia não estão descoladas das condições de vida de uma comunidade onde a casa se localiza e que por sua vez não estão separadas do contexto social e histórico Assim o profi ssional consegue romper uma mera constatação da singularidade mas situála no campo da universalidade ou seja no contexto sócioeconômico vigente 417 Visita institucional Assim como a visita domiciliar aqui se fala de quando o Assistente Social realiza visita a institui 10 Uma interessante refl exão sobre o papel histórico que a visita domiciliar cumpriu na história do Serviço Social bem como o seu ca ráter controlista e autoritário pode ser encontrado em VerdèsLeroux 1986 bem como em Martinelli 2005 129 A prática do assistente social conhecimento instrumentalidade e intervenção profi ssional Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao ções de diversas naturezas entidades públicas empresas ONGs etc Muitas podem ser as motivações para que o Assistente Social realize uma visita institucional Enumeramos três delas 1 Quando o Assistente Social está trabalhan do em um determinada situação singular e resolve visitar uma instituição com a qual o usuário mantém alguma espécie de vínculo 2 Quando o Assistente Social quer conhecer um determinado trabalho desenvolvido por uma instituição 3 Quando o Assistente Social precisa reali zar uma avaliação da cobertura e da qualidade dos serviços prestados por uma instituição Em todos os casos sobretudo nos 02 últi mos o que se quer fazer é conhecer e avaliar a qualidade da política social o que requer do pro fi ssional um intenso conhecimento teórico e técnico sobre políticas sociais Podese perceber a partir do elencado aci ma que os instrumentos de trabalho não são ato mizados ou estáticos eles podem coexistir em um mesmo momento A observação participante está presente em todos os demais em uma visita domiciliar a entrevista pode ser utilizada no traba lho de mobilização comunitária reuniões podem ocorrer além de visitas institucionais dentre ou tras situações Várias combinações entre eles po dem ser descritas porque a realidade da prática profi ssional é muito mais dinâmica e rica do que qualquer tentativa de classifi cação dos instrumen tos de trabalho 42 Os instrumentos de trabalho indiretos ou por escrito Sobre os instrumentos de trabalho indiretos eles necessariamente são utilizados após a utili zação do instrumental face a face que é caracte rizado por uma forma de comunicação mais ativa É o registro do trabalho direto realizado Assim no caso da interação por escrito esta tende a ser mais passiva A comunicação que se estabelece entre locutor e interlocutor embora possibilite reações e interpretações não conta com a presença física do seu au tor que nessa forma de diálogo fi ca à mercê da unilateralidade de interpretação MAGA LHÃES 2003 p 29 Enquanto a comunicação direta como o pró prio nome diz permite uma intervenção direta junto ao interlocutor a comunicação escrita possibilita que outros agentes tenham acesso ao trabalho que foi desenvolvido pelo Assistente Social Sen do assim os instrumentos de trabalho por escrito não raramente implicam que outros profi ssionais eou outras instituições desenvolverão ações in terventivas a partir da intervenção do Assistente Social Por isso a necessidade do texto estar bem escrito claro e coerente para que não haja dúvi das quanto à mensagem que o Assistente Social quer emitir Contudo a utilização dos instrumentos de trabalho por escrito também possui uma funda mental importância é aqui que se torna possível ao Assistente Social sistematizar a prática Todo processo de registro e avaliação de qualquer ação é um conhecimento prático que se produz e que não se perde garantindo visibilidade e importância à atividade desenvolvida E mais sistematizar a prática e arquivála é dar uma história ao Serviço Social uma história aos usuários atendidos uma história da inserção profi ssional do Assisten te Social dentro da instituição é essencial para qualquer proposta de construção de um conheci mento sobre a realidade social Assim podemos identifi car alguns instru mentos de trabalho por escrito consagrados na história da profi ssão e que abaixo apresentamos de forma bastante sucinta 421 Atas de reunião É o registro de todo o processo de uma reunião das discussões realizadas das opiniões emitidas e sobretudo da decisão tomada e da forma como o grupo chegou a ela por votação por consenso ou outra forma Geralmente o relator de uma ata de reunião é designado para tal Pode ser um membro do gru po ou um funcionário da instituição Comumente as atas de reuniões são lidas ao fi nal da mesma e após sua aprovação todos os participantes as sinam com garantia de que a discussão realiza 130 Charles Toniolo de SOUSA Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao da assim como a decisão tomada é de ciência de todos 422 Livros de Registro O Livro de Registro é um instrumento bas tante utilizado sobretudo em locais onde circula um grande número de profi ssionais Tratase de um livro onde são anotadas as atividades realiza das telefonemas recebidos questões pendentes atendimentos realizados dentre outras questões de modo que toda a equipe tenha acesso ao que está sendo desenvolvido 423 Diário de Campo Como afirmamos anteriormente o pro fi ssional está em constante transformação em constante aprendizagem e aperfeiçoamento Contudo ele precisa se reconhecer no trabalho identifi car onde residem suas difi culdades e lo calizar os limites e as possibilidades de trabalho O diário de campo é um instrumento que au xilia bastante o profi ssional nesse processo Trata se de anotações livres do profi ssional individuais em que o mesmo sistematiza suas atividades e suas refl exões sobre o cotidiano do seu trabalho O diário de campo é importante porque o Assisten te Social na medida em que vai refl etindo sobre o processo pode perceber onde houve avanços recuos melhorias na qualidade dos serviços aper feiçoamento nas intervenções realizadas além de ser um instrumento bastante interessante para a realização de futuras pesquisas Ele é de extrema utilidade nos processos de análise institucional o que é fundamental para localizar qualquer pro posta de inserção interventiva do Serviço Social 424 Relatório Social Esse instrumento é uma exposição do tra balho realizado e das informações adquiridas durante a execução de determinada atividade Semanticamente falando é o relato dos dados coletados e das intervenções realizadas pelo As sistente Social O relatório social pode ser referente a qual quer um dos instrumentos face a face bem como pode descrever todas as atividades desenvolvidas pelo profi ssional relatório de atividades Desse modo os diferentes relatórios sociais são os ins trumentos privilegiados para a sistematização da prática do Assistente Social Os tipos de relatórios produzidos pelo Assis tente Social são tão iguais à quantidade de possibi lidades de realizar diferentes atividades no campo de trabalho Assim qualquer tentativa de classifi ca ção dos relatórios é tãosomente uma breve apro ximação com essa gama de probabilidades Não é nosso objetivo aqui descrever deta lhadamente como se produz um relatório Isso de pende do objetivo do trabalho do tipo de atividade desenvolvida etc Entretanto retomando a discus são de Magalhães 2003 um dado é fundamental para qualquer elaboração textual o destinatário do texto o agente interlocutor É importante sa ber para quem se escreve e portanto escrever bem É um outro Assistente Social um gestor um profi ssional da área jurídica um profi ssional da área médica um Psicólogo um Administrador11 Ou também o relatório pode ser produzido para o próprio Assistente Social ou para a própria equipe de Serviço Social de onde o Assistente Social está desenvolvendo trabalho Nesse sentido cabe uma breve classifi cação entre relatórios internos que serão de uso e manuseio do Assistente Social ou da equipe que ele compõe e relatórios externos que serão de uso e manuseio de agentes exte riores à equipe Um outro dado também é fundamental nes sa discussão sobre o relato do trabalho Não se trata de qualquer relatório e sim de um relatório social Isso repõe o debate sobre a inserção do Serviço Social na divisão do trabalho um profi s sional que trabalha com as diferentes manifesta ções na vida social da questão social Desse modo os dados relatados são de natureza social isto é as informações que dizem respeito a essas características 425 Parecer Social Um parecer social é uma avaliação teórica e técnica realizada pelo Assistente Social dos dados 11 E nesse sentido é de fundamental importância localizar a dimen são ética regulamentada pelo Código de Ética Profi ssional do As sistente Social 131 A prática do assistente social conhecimento instrumentalidade e intervenção profi ssional Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao coletados Mais do que uma simples organização de informações sob a forma de relatório compete ao Assistente Social avaliar essas informações emitir uma opinião sobre elas Uma opinião que deve estar fundamentada com base em uma pers pectiva teórica de análise Assim o parecer social é crucial pois é ele que dá ao Assistente Social uma identidade pro fi ssional a inexistência de um parecer reduz o relatório a uma simples descrição dos fatos não permitindo nenhuma análise profunda sobre os mesmos Ora todo o processo de formação profi s sional do Assistente Social bem como o seu lugar na divisão social do trabalho demanda que esse profi ssional se posicione diante das situações veri fi cadas na realidade social Isso requer um posicio namento político claro do Assistente Social que possui no Código de Ética Profi ssional os pilares básicos para tal posicionamento A emissão de um parecer social pressupõe a existência de um relatório social interno ou ex terno Por razões óbvias um profi ssional só pode emitir uma opinião sobre um fato que foi dito no caso escrito Assim o parecer é a conclusão de determinado trabalho seja de um atendimento individual seja de um conjunto de instrumentos utilizados durante determinado processo de inter venção12 Apreender a realidade não é apenas des crevêla É um produzir um conhecimento sobre a mesma E é no momento do parecer social que esse conhecimento é elaborado a partir da refl exão racional do profi ssional um conhecimento prático que visa compreender a singularidade da situação estudada pelo Assistente Social à luz da universa lidade dos fenômenos sociais descobrindo então a particularidade dos fenômenos e assim criar alternativas visando sua transformação Mas para além de uma avaliação do pas sado o parecer social também deve realizar uma 12 A literatura mais recente do Serviço Social tem se debruçado sobre essa questão e algumas polêmicas já se colocam Alguns autores afi rmam que o conjunto relatórioparecer social constitui um laudo social o que remete a uma outra polêmica o Assistente Social realiza estudo social ou perícia social Não entraremos no mérito dessa discussão aqui Somente fazemos tais apontamentos deixando registrado que independente das polêmicas para todos os autores os momentos do relatório e do parecer social devem existir em todo processo de sistematização da prática análise prospectiva isto é apontar que desdobra mentos determinada situação podem tomar Com o rigor teórico necessário conhecendo profun damente a realidade social na qual determinada situação está sendo avaliada o Assistente Social terá a capacidade de levantar hipóteses sobre possíveis conseqüências da situação Assim o parecer social deve também conter sugestões de novas ações que precisam ser desenvolvidas junto àquela situação ações estas que serão desen volvidas ou pelo próprio Assistente Social ou por outros agentes profi ssionais daí a necessidade de se pensar a produção da escrita tendo como pa râmetro o destinatário do texto isto é para quem se escreve Considerações fi nais Cada um desses instrumentos de trabalho ou dos espaços e funções que ocupam e desem penham o Assistente Social nos espaços institu cionais poderiam ser objeto individualmente de um artigo próprio Ou até mesmo de um livro de um Trabalho de Conclusão de Curso de uma mo nografi a de uma dissertação de Mestrado ou de uma tese de Doutorado Nosso objetivo aqui foi apresentar de forma bem sucinta os principais instrumentos e técnicas de intervenção utilizados pelo Serviço Social no cotidiano de sua prática Contudo voltamos a afi rmar não é possível pensar um instrumento de trabalho como se ele pudesse ser mais importante do que os objetivos do Assistente Social O instrumental é o resultado da capacidade criativa e da compreensão da rea lidade social para que alguma intervenção possa ser realizada com o mínimo de efi cácia responsa bilidade e competência profi ssional Mas é importante ressaltar que indepen dente do instrumento que se utilize a dimensão éticopolítica deve ser constantemente refl etida e pensada A instrumentalidade da nossa profi ssão conforme toda a refl exão de Guerra é a da ma nutenção e reprodução da ordem burguesa com vistas ao controle e reprodução dos segmentos pertencentes à classe trabalhadora Se o nosso modus operandi não estiver em plena sintonia com o projeto éticopolítico que hoje defende o Servi ço Social podemos cair nas teias do conservado 132 Charles Toniolo de SOUSA Emancipação Ponta Grossa 81 119132 2008 Disponível em httpwwwuepgbremancipacao rismo e do tecnicismo tão presentes na trajetória histórica da nossa profi ssão Certamente existem centenas milhares de metodologias de ação sendo construídas e utili zadas por muitos Assistentes Sociais no Brasil ou em qualquer outro país Isto porque conforme explicitado os instrumentos não são estáticos estanques eles respondem às necessidades dos profi ssionais a partir de diferentes contextos e re alidades sociais Cabe a nós Assistentes Sociais e sobretudo pesquisadores ter a capacidade de conhecer essa pluralidade de práticas e isso só será possível quando todos nós entendermos a necessidade e a importância da sistematização de nossas práticas porque é através disso que podemos sempre reconstruir a história da nossa profi ssão em nosso país e aperfeiçoar seus modos de intervenção social Referências CARVALHO Raul de IAMAMOTO Marilda Rela ções sociais e serviço social no Brasil esboço de uma interpretação históricometodológica 17 ed São Paulo Cortez 2005 CFESS Em questão atribuições privativas do assis tente social Brasília Distrito Federal CFESS 2002 CRUZ NETO Otávio O trabalho de campo como des coberta e criação In MINAYO Maria Cecília de Souza org Pesquisa Social teoria método e criativida de 23 ed Petrópolis Rio de Janeiro Editora Vozes 2004 GUERRA Yolanda Instrumentalidade do processo de trabalho e serviço social In Serviço Social Socie dade São Paulo Cortez n 62 2000 A instrumentalidade do serviço social 3 ed São Paulo Cortez 2002 A propósito da instrumentalidade do Serviço Social In Debates Sociais Rio de Janeiro n 63 e 64 CBCISS ICSW 2004 IAMAMOTO Marilda Vilela Renovação e conserva dorismo no serviço social ensaios críticos 3 ed São Paulo Cortez 1995 O Serviço social na contemporaneidade trabalho e formação profi ssional 7 ed São Paulo Cortez 2004 LESSA Sérgio A centralidade ontológica do traba lho em Lukács In Serviço Social Sociedade São Paulo Cortez n52 1996 LUKÁCS Georgy Introdução a uma estética mar xista sobre a categoria da particularidade Rio de Ja neiro Civilização Brasileira 1968 MAGALHÃES Selma Marques Avaliação e lingua gem relatórios laudos e pareceres São Paulo Veras Lisboa CPIHTS 2003 MARTINELLI Maria Lúcia Serviço social identidade e alienação 9 ed São Paulo Cortez 2005 KOUMROUYAN Elza Um novo olhar para a questão dos instrumentais técnicos operativos em Ser viço Social In Revista Serviço Social Sociedade São Paulo Cortez n 45 1994 NESCUFRJ O facilitador Rio de Janeiro NESC UFRJFIOCRUZ sd Manual NETTO José Paulo Razão ontologia e práxis In Re vista Serviço Social Sociedade São Paulo Cor tez n 44 1994 Transformações societárias e Serviço Social In Revista Serviço Social Sociedade São Paulo Cortez n 50 1996 Ditadura e serviço social uma análise do Serviço Social no Brasil pós64 7 ed São Paulo Cor tez 2004 Capitalismo monopolista e serviço social 4 ed São Paulo Cortez 2005 PONTES Reinaldo Mediação e serviço social 3 ed São Paulo Cortez 2002 SILVA Jurema Alves Pereira da O papel da entrevis ta na prática do serviço social In Em Pauta Rio de Janeiro Faculdade de Serviço Social da UERJ n 6 1995 SOUZA Maria Luíza de Desenvolvimento de co munidade e participação 8 ed São Paulo Editora Cortez 2004 VERDÈSLEROUX Jeannine Trabalhador social prática habitus ethos formas de intervenção São Paulo Cortez 1986 SUBSÍDIOS PARA A ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 3 SÉRIE TRABALHO E PROJETO PROFISSIONAL NAS POLÍTICAS SOCIAIS SUBSÍDIOS PARA A ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 3 SÉRIE TRABALHO E PROJETO PROFISSIONAL NAS POLÍTICAS SOCIAIS SUBSÍDIOS PARA A ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 3 SÉRIE TRABALHO E PROJETO PROFISSIONAL NAS POLÍTICAS SOCIAIS Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação Elaborado pelo Grupo de Trabalho do Conjunto CFESSCRESS Serviço Social na Educação composto por Alessandra Ribeiro CFESS Maria Elisa dos Santos Braga CFESS Marylucia Mesquita CFESS Carlos Felipe Moreira Nunes CRESS7ª RegiãoRJ Fábio dos Santos CRESS 5ª RegiãoBA Francismeiry Cristina de Queiroz CRESS20ª RegiãoMT Kleber Durat CRESS 11ª RegiãoPR Márcia Michelle Carneiro da Silva CRESS 25ª RegiãoTO Assessoria organização e sistematização deste documento Ney Luiz Teixeira de Almeida Professor Adjunto da Faculdade de Serviço Social da UERJ Assessor do GT Serviço Social na Educação de 2010 a 2012 Revisão Assessoria de Comunicação CFESS Diogo Adjuto e Rafael Werkema Projeto Gráfico Ane Francco wwwanefranccocom Gestão Tempo de Luta e Resistência 20112014 Presidente Sâmya Rodrigues Ramos RN VicePresidente Marinete Cordeiro Moreira RJ 1ª Secretária Raimunda Nonata Carlos Ferreira DF 2ª Secretária Esther Luíza de Souza Lemos PR 1ª Tesoureira Juliana Iglesias Melim ES 2ª Tesoureira Maria Elisa Dos Santos Braga SP Conselho Fiscal Kátia Regina Madeira SC Marylucia Mesquita CE Rosa Lúcia Prédes Trindade AL Suplentes Heleni Duarte Dantas de Ávila BA Maurílio Castro de Matos RJ Marlene Merisse SP Alessandra Ribeiro de Souza MG Alcinélia Moreira De Sousa AC Erivã Garcia Velasco Tuca MT Marcelo Sitcovsky Santos Pereira PB S UM Á R I O Referências bibliográficas 7 Apresentação Concepção de educação que orienta a atuação de assistentes sociais na Política de Educação 15 Competências e atribuições profissionais Dimensões que particularizam a inserção de assistentes sociais na Política de Educação Procedimentos e ações profissionais dosas assistentes sociais na Política de Educação Estratégias de discussão do documento acompanhamento e sistematização deste processo nas regiões pelos CRESS e pelo CFESS 25 25 37 50 57 62 O trabalho doa assistente social na Política de Educação O Conjunto CFESSCRESS apresenta o documento Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação que tem como objetivo contribuir para que a atuação profissional na Política de Educação se efetive em consonância com os processos de fortalecimento do projeto éticopolítico do serviço social e de luta por uma educação pública laica gratuita presencial e de qualidade que enquanto um efetivo direito social potencialize formas de socialiabilidade humanizadoras O intuito maior é comuniciar a categoria profissional com elementos constituídos a partir de uma concepção de educação coerente com o nosso projeto éticopolítico profissional que por sua vez reconheça as particularidades da atuação doa assistente social na referida política pública e diante do contexto político e ideológico de ofensivas capitalistas contribua para a intensificação da luta pela educação como direito social como prática emancipatória e para a consolidação do Serviço Social na educação Apresentação Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 8 Este documento foi produzido a partir do acúmulo teórico metodológico técnicooperativo e éticopolítico da categoria profissional construído em especial nas duas últimas décadas da trajetória do Serviço Social na Política de Educação Os Subsídios vão ao encontro da histórica demanda da categoria acerca de orientações para o exercício profissional no âmbito da referida política A presente brochura constitui se portanto como produto Grupo de Trabalho Nacional Serviço Social na Educação1 A Política de Educação é composta por níveis e modalidades de ensino cada um deles possui particularidades no tocante a dinâmica dos espaços ocupacionais legislações prerrogativa dos entes governamentais profissionais e públicos Nesse entendimento pensar em parâmetros para a atuação doa assistente social na Política de Educação não consideraria de maneira apropriada a complexidade e a diversidade que conforma tal política tampouco a categoria dispõe de um acúmulo resultante de encontros e reflexões coletivas assim como de produção de conhecimento sobre as experiências profissionais realizadas nas diferentes instituições de educação nas quais se insere oa assistente social que justificasse essa forma de orientação do exercício profissional tal como ocorreu por exemplo na construção dos parâmetros para a atuação profissional nas políticas de assistência social e saúde 1 O GT foi composto por representantes de um CRESS de cada região do país e conselheiras do CFESS que se reuniram regularmente a partir de 2008 Sua composição passou por alterações até o ano de 2012 sendo apresentados nesse documento os representantes que por ele passaram Desde 2010 tem recebido assessoria do professor dr Ney Luiz Teixeira 9 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação Consideramse ainda as inúmeras possibilidades sobre o que faz ou pode fazer oa assistente social na política educacional a amplitude de possibilidades de atuação destea profissional no campo da educação o qual deve exercer sua autonomia profissional com competência crítica propositiva numa perspectiva de totalidade Dessa forma a disposição das orientações em formato de subsídios para atuação profissional tornouse mais condizente com os referenciais teóricos e políticos utilizados pelo Grupo de Trabalho bem como com as especificidades da Política de Educação A crescente inserção de assistentes sociais na esfera pública e privada expressa a maior visibilidade desse profissional na área de Educação o que deve ser examinado a partir das contradições inerentes a este movimento a partir de uma análise teórica e política acerca dos condicionantes macroestruturais que em tempos de mundialização do capital dão formas específicas à Política de Educação em curso hoje no país Para entender a construção destes subsídios não se pode deixar de lado o processo histórico de incidência política do Conjunto CFESSCRESS no debate do Serviço Social na Educação com inclusão de ações sistemáticas na agenda de lutas a partir de 2000 tendo como destaque 2000 produção do Parecer Jurídico 232000 elaborado pela Dra Sylvia Terra assessora jurídica do CFESS sobre a implantação do Serviço Social nas escolas de ensino fundamental e médio relacionando a pertinência da inserção do Serviço Social na educação a partir das atribuições atinentes à atividade profissional respectiva estabelecida nos artigos 4º e 5º da Lei 86621993 e também das possibilidades legais dos projetos de lei para a implantação do Serviço Social nas escolas e sua regulamentação nas instâncias de poder municipal e estadual Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 10 2001 constituição de um Grupo de Estudos sobre o Serviço Social na Educação2 pelo CFESS que construiu a brochura intitulada Serviço Social na Educação acompanhamento dos projetos de lei e das legislações já existentes no país a respeito do Serviço Social na Educação que se tornou uma ação permanentemente trabalhada tanto pelos CRESS como também pelo CFESS 2004 solicitação do CFESS de elaboração de um parecer por meio da consultoria do Prof Dr Ney Luiz Almeida sobre os projetos de lei que versavam sobre a inserção doa assistente social na área de educação que resultou no documento intitulado Parecer sobre os projetos de lei que dispõem sobre a inserção do Serviço Social na Educação 2005 instituição de uma comissão de trabalho formada por representantes dos CRESS de cada região do país e de representantes do CFESS apresentada durante o 34º Encontro Nacional CFESSCRESS 2006 pela primeira vez foi aprovada no 35º Encontro Nacional 2006 a constituição de um Grupo de Trabalho Serviço Social na Educação do Conjunto CFESSCRESS composto por uma representante dos CRESS de cada região sudeste nordeste centro oeste sul e norte e mais quatro conselheirosas do CFESS No entanto neste momento não houve possibilidade de efetivar esta proposta 2 O Grupo de Estudos sobre o Serviço Social na Educação foi composto apenas por Conselheiras do CFESS gestão 19992002 Brasil mostra tua cara Carla Rosane Bressan coordenação Liliane Capilé Charbel Novais Maria Augusta da Costa Prola Marylucia Mesquita Verônica Pereira Gomes e Zita Alvez Vilar 11 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 20082012 O Grupo de Trabalho Serviço Social na Educação reuniuse com regularidade 20082009 O Grupo de Trabalho Serviço Social na Educação3 realizou a sistematização de leis e projetos de lei acerca do Serviço Social na Educação no âmbito municipal estadual e nacional incidiu para a ocorrência de adequação das legislações que apresentavam incorreções tais como a identificação do serviço social com a política de assistência social bem como a necessidade da ampliação da concepção de Serviço Social Escolar para Serviço Social na Educação gestão e acompanhamento frente aos projetos de lei e de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional 3 O Grupo de Trabalho Serviço Social na Educação do Conjunto CFESSCRESS em agosto de 2008 foi composto por Maria Elisa dos Santos Braga CFESS coordenação Edval Bernardino Campos CFESS Kênia Augusta Figueiredo CFESS Marylucia Mesquita Palmeira CFESS Rosimary de Souza Lourenço CRESS 15ª Região AM Laerge Tadeu Cerqueira da Silva CRESS 13ª Região PB Jurema Alves Pereira da Silva CRESS 7ª Região RJ Daraci Rosa dos Santos CRESS 11ª Região PR e Janaina Loeffer de Almeida CRESS 20ª Região MS Em março de 2009 houve a substituição da conselheira da 15ª RegiãoAM sendo ocupado pela conselheira Marlene de Deus Lima Em dezembro de 2009 foi recomposto nas regiões Norte Sul e CentroOeste configurandose Maria Elisa dos Santos Braga CFESS coordenação Edval Bernardino Campos CFESS Kênia Augusta Figueiredo CFESS Marylúcia Mesquita Palmeira CFESS Rita de Cássia Moraes da Silva Vieira CRESS 25ª Região TO Laerge Tadeu Cerqueira da Silva CRESS 13ª Região PB Jurema Alves Pereira da Silva CRESS 7ª Região RJ Daniela Moller 11 ª Região PR e Neimy Batista da Silva CRESS 19ª Região MS Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 12 20102011 O GT SS na Educação4 elaborou a metodologia para o levantamento de dados referentes à inserção de assistentes sociais na Política de Educação em todos os estados produção de um roteiro encaminhado aos CRESS para orientar as discussões sobre serviço social na educação nos estados e regiões sistematização dos dados coletados e enviados pelos Conselhos Regionais produção e socialização do documento Subsídios para o debate 4 Todo esse processo a partir de 2010 até o presente momento contou com a assessoria do professor Dr Ney Luiz Teixeira de Almeida UERJ O Grupo de Trabalho Serviço Social na Educação do Conjunto CFESSCRESS foi recomposto em março de 2010 nas regiões Norte Nordeste e CentroOeste configurandose Maria Elisa dos Santos Braga CFESS coordenação Edval Bernardino Campos CFESS Kênia Augusta Figueiredo CFESS Marylúcia Mesquita Palmeira CFESS Rita de Cássia Moraes da Silva Vieira CRESS 25ª Região TO Luciana Lisboa Menezes de Melo 13ª Região PB Jurema Alves Pereira da Silva CRESS 7ª Região RJ Daniela Moller 11ª Região PR e Janaina Loffer de Almeida CRESS 20ª Região MT O Grupo de Trabalho Serviço Social na Educação do Conjunto CFESSCRESS foi recomposto em agosto de 2011 foi recomposto em todas as regiões e no CFESS devido a mudança de gestão configurandose Maria Elisa dos Santos Braga CFESS coordenação Alessandra Ribeiro de Sousa CFESS Marylúcia Mesquita Palmeira CFESS e Janaina Votoline de Oliveira CFESS Raquel Sabará de Freitas CRESS 25ª Região TO Leonardo do Monte CRESS 13ª Região PB Carlos Felipe Nunes Moreira CRESS 7ª Região RJ Kleber Rodrigo Durat CRESS 11ª Região PR Franscismeiry Cristina de Queiroz CRESS 20ª Região MT Em dezembro de 2011 o GT foi recomposto nas regiões Norte e Nordeste e no CFESS configurandose Maria Elisa dos Santos Braga CFESS coordenação Alessandra Ribeiro de Sousa CFESS Marylúcia Mesquita Palmeira CFESS Márcia Michelle Carneiro da Silva CRESS 25ª Região TO Fábio dos Santos CRESS 5ª Região BA Carlos Felipe Nunes Moreira CRESS 7ª Região RJ Kleber Rodrigo Durat CRESS 11ª Região PR Franscismeiry Cristina de Queiroz CRESS 20ª Região MT 13 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação sobre o Serviço Social na Educação como material base para novas discussões nos estados e regiões levantamento das produções bibliográficas entre o período de 2000 a 2010 acerca da temática 2012 articulação mobilização e participação nos debates estaduais e regionais a partir do documento Subsídios para o Debate sobre o Serviço Social na Educação como atividades preparatórias para o Seminário Nacional de Serviço Social na Educação sistematização dos relatórios dos debates estaduais e regionais5 para subsidiar o processo de construção dos materiais elaborados pelo GT atualização do levantamento sobre as legislações municipais estaduais e federal já implementadas ou em tramitação que tratam da inserção de assistentes sociais na Política de Educação realização do Seminário Nacional de Serviço Social na Educação nos dias 4 e 5 de junho em Maceió AL que contou com a participação de 1100 pessoas Diante do exposto o Conjunto CFESSCRESS coloca à disposição da categoria o documento Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação estruturado com a perspectiva de afirmação da concepção de educação que deve orientar a atuação profissional das competências e atribuições doa assistente social bem como das dimensões particularidades e estratégias para a inserção atuação e consolidação do exercício profissional no âmbito da educação em consonância com o projeto éticopolítico e profissional do serviço social 5 Do total de 24 CRESS 22 realizaram debates seminários com cerca de 3200 participantes Pensar a relação do serviço social com a educação tem sido uma tarefa que tem ocupado parte significativa dosas assistentes sociais grupos de pesquisa e extensão equipes e coletivos de profissionais com diferentes inserções no campo das políticas sociais e sobretudo aqueles que cotidianamente constroem esta relação em função de uma atividade laborativa inserida nos estabelecimentos que implementam a Política de Educação ou que requer uma articulação com os mesmos Cada um desses investimentos pauta o recente processo de aproximação do Serviço Social à temática da educação nos diferentes espaços de debate construídos em todas as regiões do país sobretudo aqueles que se desdobram das iniciativas coordenadas pelo Conselho Federal de Serviço Social e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social Embora muitos tendam a afirmar que se trata de um debate ou de um campo novo a vinculação do Serviço Social com a Política de Educação foi sendo forjada desde os primórdios da profissão como parte de um processo de requisições postas pelas classes 1 Concepção de Educação que deve orientar a atuação de assistentes sociais na Política de Educação Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 16 dominantes quanto à formação técnica intelectual e moral da classe trabalhadora a partir de um padrão de escolarização necessário às condições de reprodução do capital em diferentes ciclos de expansão e de crise As demandas apresentadas aosàs assistentes sociais em relação à educação nunca estiveram limitadas a uma inserção restrita aos estabelecimentos educacionais tradicionais sendo acionadas também a partir das instituições do poder judiciário das empresas das instituições de qualificação da força de trabalho juvenil e adulta pelos movimentos sociais entre outras envolvendo tanto o campo da educação formal como as práticas no campo da educação popular A educação é um complexo constitutivo da vida social que tem uma função social importante na dinâmica da reprodução social ou seja nas formas de reprodução do ser social e que numa sociedade organizada a partir da contradição básica entre aqueles que produzem a riqueza social e aqueles que exploram os seus produtores e expropriam sua produção Este complexo assume predominantemente o caráter de assegurar a reprodução dos contextos sociais das formas de apreensão do real do conjunto de habilidades técnicas das formas de produção e de socialização do conhecimento científico que reponham contínua e ampliadamente as desigualdades entre as classes fundamentais e as condições necessárias à acumulação incessante Integra junto com outras dimensões da vida social o conjunto de práticas sociais necessárias à continuidade de um modo de ser às formas de sociabilidade que particularizam uma determinada sociedade Sua função social portanto é marcada pelas contradições pelos projetos e pelas lutas societárias e não se esgota nas instituições educacionais embora tenha nelas um espaço privilegiado de objetivação Mas pensar a educação como dimensão da vida social significa compreendêla em sua relação com o trabalho seguindo uma 17 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação tradição de análise inaugurada por Marx que toma o trabalho como fundamento ontológico do ser social Não se trata aqui de uma primazia ou antecedência histórica mas de uma centralidade constitutiva da dinâmica da vida social enquanto uma totalidade histórica O trabalho é a atividade fundante do ser social por ser a atividade que o distingue dos demais seres naturais a partir da qual se instaura e se desenvolve sua própria humanidade como produção histórica e não como mero desenvolvimento da natureza Uma centralidade que é ineliminável das formas sociais que os diferentes modos de produção da vida social assumiram e que não permanece apenas como ponto de partida originário do desenvolvimento humano Desta forma para pensar a educação é preciso tomar a realidade na perspectiva de totalidade compreender que as diferentes dimensões que compõem a vida social mantêm com o trabalho uma relação de dependência ontológica mas também de autonomia de mútuas determinações István Mészáros 2002 sublinha no entanto que o capital enquanto relação social subordina o metabolismo do ser humano com a natureza aos interesses de uma classe aquela que exerce o domínio sobre a classe produtora da riqueza social convertendo o trabalho em meio de dominação e exploração O sistema de metabolismo social do capital se expande na exata medida em que converte o trabalho em uma mercadoria produzindo novas formas de sociabilidade fundadas na desigualdade entre as classes sociais na subsunção real do trabalho ao capital e na extensão da lógica da produção da mercadoria para as demais dimensões da vida social ou seja produzindo e reproduzindo as condições necessárias ao processo de acumulação incessante do capital As formas de sociabilidade típicas da sociedade do capital só se sustentam a partir de um amplo processo de alienação que colocam pelo avesso as relações sociais ao se apresentarem ampla e disseminadamente como relações de troca orientadas para o mercado Esta inversão alienante se estrutura a partir de Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 18 um modo de produção que converte oa trabalhadora e o seu trabalho em coisas que contenham valor de troca As bases de aceitação e manutenção deste modo de organização da vida social só é possível a partir da reprodução de mediações alienantes nas quais as instituições formais de educação cumprem uma função decisiva mas que de forma alguma lhe é exclusiva ou se efetiva isoladamente das demais dimensões da vida social Nesta perspectiva fica bastante claro que a educação formal não é a força ideologicamente primária que consolida o sistema do capital tampouco ela é capaz de por si só fornecer uma alternativa emancipadora radical Uma das funções principais da educação formal nas nossas sociedades é produzir tanta conformidade ou consenso quanto for capaz a partir de dentro e por meio dos seus próprios limites institucionalizados e legalmente sancionados Esperar da sociedade mercantilizada uma sansão ativa ou mesmo mera tolerância de um mandato que estimule as instituições de educação formal a abraçar plenamente a grande tarefa histórica de nosso tempo ou seja a tarefa de romper a lógica do capital no interesse da sobrevivência humana seria um milagre monumental É por isso que também no âmbito educacional as soluções não podem ser formais elas devem ser essenciais Em outras palavras elas devem abarcar a totalidade das práticas educacionais da sociedade estabelecida Mészáros 2002 45 A educação como dimensão da vida social encerra as contradições que particularizam a vida social Portanto se a educação sob o prisma do capital se converte em um conjunto de práticas sociais que contribuem para a internalização dos consensos necessários à reprodução ampliada deste sistema metabólico também e a partir dessa dinâmica é que se instauram as possibilidades de construção histórica de uma educação emancipadora cujas condições 19 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação dependem de um amplo processo de universalização do trabalho e da educação como atividade humana autorrealizadora Tratase antes de tudo de uma tarefa histórica protagonizada por sujeitos políticos que compõem uma classe e precisam forjar processos de autoconsciência a partir da ação política que produzam uma contrahegemonia que atravesse todos os domínios da vida social que impregne os modos de vida dos sujeitos singulares e sociais as instituições educacionais e todas as demais também Por esta razão uma educação de caráter emancipador ao mesmo tempo em que não prescinde da educação escolarizada não se limita de forma alguma à mesma Qual o significado então da educação escolarizada e da política educacional neste percurso A Política de Educação resulta de formas historicamente determinadas de enfrentamento das contradições que particularizam a sociedade capitalista pelas classes sociais e pelo Estado conformam ações institucionalizadas em resposta ao acirramento da questão social Ela constitui uma estratégia de intervenção do Estado a partir da qual o capital procura assegurar as condições necessárias à sua reprodução mas também resulta da luta política da classe trabalhadora em dar direção aos seus processos de formação convertendose em um campo de embates de projetos educacionais distintos em processos contraditórios de negação e reconhecimento de direitos sociais A trajetória da política educacional no Brasil evidencia como as desigualdades sociais são reproduzidas a partir dos processos que restringiram expulsaram e hoje buscam incluir na educação escolarizada largos contingentes da classe trabalhadora A educação organizada sob a forma de política pública se constituiu em uma das práticas sociais mais amplamente disseminadas de internalização dos valores hegemônicos na sociedade capitalista A partir das lutas sociais em especial da classe trabalhadora pelo reconhecimento de seus direitos sociais tornouse também condição Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 20 importante nos processos de produção de uma consciência própria autônoma por parte desta própria classe e de suas frações Um território disputado pelas classes sociais fundamentais cujas lutas se expressam em diferentes contornos e processos que a política educacional assumiu ao longo da história Deste modo compreender a trajetória da política educacional é um esforço que requer mais do que o resgate de uma história marcada por legislações e mudanças institucionais intestinas mas de suas relações com a dinâmica e as crises da sociedade do capital a partir de sua singular inscrição nos processos de estabelecimento de consensos e de reprodução da força de trabalho na realidade brasileira ALMEIDA 2011 12 O significado estratégico da política educacional do ponto de vista das requisições do capital em sua essência não se alterou tendo em vista que ainda cumpre funções importantes nos processos de produção de consensos em tempos de crise de capital e de necessidade de recomposição das taxas de acumulação particularmente em decorrência dos aportes conceituais diagnósticos e investimentos capitaneados pelos organismos multilaterais pelas conferências mundiais sobre educação e pela transposição da pedagogia empresarial para o campo educacional Este quadro revela como a educação hoje se inscreve em um amplo processo de desumanização a serviço da barbárie assumindo uma feição moderna A política educacional não se estrutura como forma de assegurar modos autônomos de pensar e agir Mas se reveste hoje sob a marca das inversões que são necessárias à reprodução do sistema metabólico do capital em um processo de ampliação das formas de acesso e permanência em diferentes níveis e modalidades educacionais educação infantil ensino fundamental ensino médio educação profissional e tecnológica educação de jovens e adultos educação especial e educação superior a partir do desenvolvimento de programas assistenciais incentivo à 21 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação contratação de crédito e forte transferência de recursos do fundo público para a burguesia educacional Ações que soam para muitos como mudanças históricas na educação brasileira e que incidem sobre a ampliação das possibilidades de contratação de assistentes sociais para a operacionalização técnica de programas assistenciais e difusão ideológica dos paradigmas que sustentam a ideia de educação inclusiva e cidadã Participar do estabelecimento desses consensos está na raiz contraditória de constituição do serviço social na sociedade de classes visto que depende das condições institucionalizadas pelas políticas sociais para exercer sua atividade laborativa Contudo compreender o alcance das estratégias educacionais empreendidas sob a hegemonia do capital financeiro e reorientar a direção política de sua atuação é um desafio que a profissão tem condições teóricas e políticas de forjar A educação emancipadora não se realizará sob essas condições institucionais presentes na Política de Educação cuja função central é de mediar os processos de reprodução da sociedade do capital ainda que muitas sejam as referências produzidas em diferentes campos profissionais sobre as possibilidades de uma educação crítica ou cidadã nos marcos da atual política educacional A noção de cidadania que orienta tais programas e projetos tem sido forjada nos marcos de uma sociedade que pressupõe uma igualdade centrada nas relações contratuais entre proprietários distintos uns da força de trabalho e outros dos meios de produção livres para venderem o que é de sua propriedade Não se propõe aqui o abandono da defesa da cidadania mas sua ressignificação nos processos de ampliação e consolidação dos direitos sociais de consolidação de políticas sociais asseguradas pelo Estado como parte das estratégias de luta da classe trabalhadora pela sua efetiva emancipação o que implica necessariamente na superação deste tipo de sociedade assim como de suas formas de institucionalização dos direitos sociais Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 22 Para tanto a educação não pode ser tomada como o alicerce desta construção o que muito se evidencia em discursos ufanistas sobre o alcance das mudanças que podem ser operadas no campo da educação A ampliação do campo dos direitos sociais como forma de compreender a cidadania em seu sentido mais classista e menos abstrato tem no reconhecimento da Política de Educação como um direito social a ser universalizado um dos momentos deste processo de mobilização e luta social mas como meio e não como finalidade de realização de uma nova ordem social Nesta direção a concepção de educação em tela não se dissocia das estratégias de luta pela ampliação e consolidação dos direitos sociais e humanos da constituição de uma seguridade social não formal e restrita mas constitutiva desse amplo processo de formação de autoconsciência que desvela denuncia e busca superar as desigualdades sociais que fundam a sociedade do capital e que se agudizam de forma violenta na realidade brasileira A concepção de emancipação que fundamenta esta concepção de educação para ser realizada depende também da garantia do respeito à diversidade humana da afirmação incondicional dos direitos humanos considerando a livre orientação e expressão sexual livre identidade de gênero sem as quais não se viabiliza uma educação não sexista não racista não homofóbicalesbofóbica transfóbica Os processos de constituição dos sujeitos coletivos e de suas lutas é desta forma condição de uma educação emancipadora posto que qualificam a democracia como um processo e não como um valor liberal A perspectiva de democratização está na base de construção dos processos de emancipação humana e uma educação fundada nesta compreensão não pode deixar de fortalecer os processos de socialização da política de socialização do poder como condição central de superação da ordem burguesa COUTINHO 2006 Não se trata de uma tarefa que traga resultados imediatos e que atenue as tensões conflitos e inquietações que consomem 23 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação o cotidiano profissional de milhares de assistentes sociais mas significa a afirmação de uma clara direção política a articulação de um conjunto de referências teóricas que subsidiem a atuação profissional na Política de Educação contribuindo para desvelar suas particularidades a partir de uma concepção de educação que esteja sintonizada ao projeto éticopolítico do serviço social e que por isso não pode ser tomada de forma abstrata vazia de significado político e desvinculada da perspectiva da classe trabalhadora 21 Competências e atribuições profissionais As atribuições e competências dosas assistentes sociais sejam aquelas realizadas na educação ou em qualquer outro espaço sócio ocupacional são orientadas e norteadas pelos princípios direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993 CEP na Lei de Regulamentação da Profissão Lei 86621993 bem como nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS 1996 Estes instrumentos afirmam a concepção de projeto éticopolítico profissional hegemônica no serviço social brasileiro gestada desde o final dos anos 1970 Tais princípios direitos e deveres articulados às atribuições e competências devem ser observados e respeitados tanto pelos as profissionais quanto pelas instituições empregadoras Vale lembrar que competências expressam a capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional mas a ela concernentes 2 O trabalho doa assistente social na Política de Educação Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 26 em função da capacitação dos sujeitos profissionais e atribuições se referem às funções privativas doa assistente social isto é suas prerrogativas exclusivas Iamamoto 2002 pág 16 As competências e atribuições dosas assistentes sociais nessa direção e com base na Lei de Regulamentação da Profissão requisitam doa profissional algumas competências gerais que são fundamentais à compreensão do contexto sóciohistórico em que se situa sua intervenção a saber apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade análise do movimento histórico da sociedade brasileira apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sóciohistórico no cenário internacional e nacional desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade identificação das demandas presentes na sociedade visando formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social considerando as novas articulações entre o público e o privado ABEPSS 1996 O reconhecimento da questão social como objeto de intervenção profissional pressupõe compreender como as expressões da questão social se expressam no cotidiano profissional Dessa forma a ampliação exponencial das desigualdades de classe densas de disparidades de gênero etnia geração e desigual distribuição territorial radicaliza a questão social em suas múltiplas expressões coletivas inscritas na vida dos sujeitos densa de tensões entre o consentimento e rebeldia IAMAMOTO 2009 343 27 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação O enfrentamento da questão social envolve a luta pela construção materialização consolidação dos direitos sociais como uma mediação para a construção de uma outra sociabilidade Uma das formas de acessar e garantir esses direitos é por meio das políticas sociais E as políticas sociais que compõem a proteção social tem se constituído em respostas muitas vezes fragmentadas para as complexas expressões da questão social produzidas neste sistema de exploração e dominação Mas ao mesmo tempo como afirma a Carta de Maceió construída no 29º Encontro Nacional do Conjunto CFESSCRESS a Seguridade Social é entendida como um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil e de organização dos trabalhadores Um terreno de embate que requer competência teórica política e técnica Que exige uma rigorosa análise crítica da correlação de forças entre classes e segmentos de classe que interferem nas decisões em cada conjuntura Que força a construção de proposições que se contraponham às reações das elites políticas e econômicas do país difusoras de uma responsabilização dos pobres pela sua condição ideologia que expressa uma verdadeira indisposição de abrir mão de suas taxas de lucro de juros de sua renda da terra 2000 31 As reflexões acima apontam ao mesmo tempo compromisso e desafio para a categoria dar materialidade às suas competências e atribuições profissionais nos diferentes espaços sócioocupacionais buscando concretizar direitos previstos nas políticas sociais bem como lutar pela consolidação e ampliação destes direitos Assim poderemos não ser apenas identificadosas como executores as terminais das políticas públicas ou solucionadoresas das expressões da questão social como em experiências de assistentes sociais na educação particularmente nas escolas com responsabilidade atribuída para soluções da evasão escolar Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 28 inúmeras expressões da violência discriminações etc muito embora estes fenômenos sejam objeto da atuação profissional cotidiana e que exigem a análise crítica das raízes que os conformam As competências permitem aoà profissional realizar a análise crítica da realidade e construir as estratégias necessárias para responder às demandas sociais que estão normatizadas na Lei de Regulamentação da Profissão 86621993 no artigo Art 4º Constituem competências do Assistente Social I elaborar implementar executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta empresas entidades e organizações populares II elaborar coordenar executar e avaliar planos programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil III encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos grupos e à população IV Vetado V orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos VI planejar organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais VII planejar executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais VIII prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta empresas privadas e outras entidades com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo 29 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação IX prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis políticos e sociais da coletividade X planejamento organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social XI realizar estudos sócioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta empresas privadas e outras entidades Dessa forma tanto a Lei de Regulamentação da Profissão como o Código de Ética são instrumentos legais que assumem para além do papel jurídico uma dimensão política que orienta a defesa da profissão a qualidade dos serviços prestados à população usuária e a aliança com a classe trabalhadora na construção de uma outra sociedade Oa profissional deve ter a garantia de condições técnicas e éticas de trabalho previstas na Resolução CFESS 4932006 para que possa cumprir com responsabilidade e compromisso as atribuições as competências o que exige autonomia técnica e garantia do sigilo profissional no atendimento à população usuária Nesse sentido é importante ressaltar que a autonomia não é dada na verdade é construída em densas tensões no cotidiano profissional ancorada na necessidade de independência técnica para fazer escolhas que estejam em sintonia com os princípios e normas do Código de Ética Profissional na perspectiva de empreender um trabalho de qualidade que possibilite garantir e ampliar direitos à população usuária BARROCO e TERRA 2012 Para isso se concretizar é preciso ter clareza de suas prerrogativas exclusivas que lhe configuram identidade e funções privativas que estão previstas na Lei de Regulamentação da Profissão 86621993 em seu artigo Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 30 Art 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social I coordenar elaborar executar supervisionar e avaliar estudos pesquisas planos programas e projetos na área de Serviço Social II planejar organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social III assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta empresas privadas e outras entidades em matéria de Serviço Social IV realizar vistorias perícias técnicas laudos periciais informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social V assumir no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pósgraduação disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular VI treinamento avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social VII dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social de graduação e pósgraduação VIII dirigir e coordenar associações núcleos centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social IX elaborar provas presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social X coordenar seminários encontros congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social 31 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação XI fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais XII dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas XIII ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional Para garantir a defesa das prerrogativas e da qualidade do exercício profissional doa assistente social é necessário que tanto as competências quanto as atribuições previstas em lei sejam desempenhadas por profissional habilitadoa ao exercício ou seja graduadoa em Serviço Social em curso oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação e inscritoa previamente no Conselho Regional de Serviço Social da região em que pretende atuar É relevante destacar que o CEP de 1993 se fundamenta nas bases ontológicas da teoria social de Marx e possibilita compreender a ética como constitutiva da práxis Nesse horizonte os princípios fundamentais do CEP representam esta estrutura ideológica e materializam um conjunto de regramentos sintonizados coerentes e articulados com o projeto éticopolítico profissional Estes princípios devem orientar a atuação profissional e não podem ser apropriados internalizados analisados de forma isolada e tampouco desconectados da direção histórica e ontológica que os fundamentam No entanto estes princípios não apresentam a mesma natureza e é importante ressaltar que a emancipação é o valor de caráter humanogenérico mais central do CEP indicando sua finalidade éticopolítica mais genérica Os demais princípios valores essenciais Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 32 a liberdade a justiça social a equidade e a democracia são simultaneamente valores e formas de viabilização da emancipação humana BARROCO e TERRA 2012 58 Os princípios e os valores presentes no Código de Ética Profissional 1993 são I Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes autonomia emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais II Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo III Ampliação e consolidação da cidadania considerada tarefa primordial de toda sociedade com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras IV Defesa do aprofundamento da democracia enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida V Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais bem como sua gestão democrática VI Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito incentivando o respeito à diversidade à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças VII Garantia do pluralismo através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas e compromisso com o constante aprimoramento intelectual VIII Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária sem dominação exploração de classe etnia e gênero 33 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação IX Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores X Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional XI Exercício do Serviço Social sem ser discriminadoa nem discriminar por questões de inserção de classe social gênero etnia religião nacionalidade orientação sexual identidade de gênero idade e condição física A educação pode ser considerada um espaço privilegiado para o enriquecimento ou empobrecimento do gênero humano Assim na perspectiva de fortalecimento do projeto éticopolítico o trabalho doa assistente social na Política de Educação pressupõe a referência a uma concepção de educação emancipadora que possibilite aos indivíduos sociais o desenvolvimento de suas potencialidades e capacidades como gênero humano Nesse sentido ao considerar a liberdade como valor ético central a diversidade humana como elemento ontológico do ser social e a emancipação como finalidade teleológica do projeto profissional tornase fundamental que no âmbito das atribuições e competências profissionais seja vedada a conduta que reproduz censura e policiamento dos comportamentos incutindo dominação ideológica e alienação moral Para que oa assistente social possa desenvolver com competência técnicooperativa e éticopolítica sua atuação profissional segundo os princípios acima explicitados deve compreender e materializar seus direitos e deveres expressos no Código de Ética Profissional nos artigos Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 34 Art 2º Constituem direitos doa assistente social a garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código b livre exercício das atividades inerentes à Profissão c participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais d inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação garantindo o sigilo profissional e desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional f aprimoramento profissional de forma contínua colocandoo a serviço dos princípios deste Código g pronunciamento em matéria de sua especialidade sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população h ampla autonomia no exercício da Profissão não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições cargos ou funções i liberdade na realização de seus estudos e pesquisas resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos No que se refere aos deveres profissionais o art 3º do Código de Ética estabelece Art 3º São deveres do assistente social a desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade observando a legislação em vigor 35 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação b utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão c absterse no exercício da Profissão de práticas que caracterizem a censura o cerceamento da liberdade o policiamento dos comportamentos denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes Cabe ressaltar que os espaços ocupacionais nos quais se insere oa assistente social encontramse na atualidade bastante precarizados no que diz respeito à infraestrutura a recursos humanos e a condições objetivas para materializar as políticas sociais a que estão vinculados Para o exercício profissional com qualidade e fortalecimento do projeto éticopolítico oa assistente social deve ter garantido seu direito ao livre exercício das atividades inerentes à profissão inviolabilidade do local e documentação bem como a liberdade na realização de estudos e pesquisas e autonomia profissional para decidir a direção e estratégias de ação junto aosàs usuáriosas respaldandose na legislação CEP Lei de Regulamentação 86621993 Resoluções CFESS e na busca de apoio e orientação dos Conselhos Regionais de sua jurisdição Só assim oa profissional poderá realizar com eficiência e responsabilidade suas atividades profissionais lembrando que isso envolve qualidade técnicooperativa escolha dos instrumentais e direção éticopolítica sintonizada com o projeto profissional Dessa forma é vedado aoà assistente social Art 4º CEP transgredir qualquer preceito do Código de Ética e da Lei de Regulamentação praticar e ser conivente com condutas antiéticas e acatar determinações institucionais que firam os princípios e diretrizes do CEP As competências e atribuições profissionais não se dissociam de uma direção éticopolítica e sua tradução em procedimentos técnicos no cotidiano dos estabelecimentos educacionais Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 36 implica necessariamente no reconhecimento das condições objetivas a partir das quais se desenvolve o trabalho profissional Para tanto é fundamental a apreensão dos processos que hoje mediatizam a inserção e as formas de atuação de assistentes sociais na Política de Educação e os embates presentes neste campo sócioocupacional 37 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 22 Dimensões que particularizam a inserção dosas assistentes sociais na Política de Educação A inserção de assistentes sociais na Política de Educação ao longo das últimas duas décadas responde sobretudo às requisições socioinstitucionais de ampliação das condições de acesso e de permanência da população nos diferentes níveis e modalidades de educação a partir da mediação de programas governamentais instituídos mediante as pressões de sujeitos políticos que atuam no âmbito da sociedade civil Desse modo se por um lado resulta da histórica pauta de luta dos movimentos sociais em defesa da universalização da educação pública por outro se subordina à agenda e aos diagnósticos dos organismos multilaterais fortemente sintonizados às exigências do capital quanto à formação e qualificação da força de trabalho Inscrevese portanto na dinâmica contraditória das lutas societárias em torno dos processos de democratização e qualidade da educação cujo resultado mais efetivo tem se traduzido na expansão das condições de acesso e permanência a partir do incremento de programas assistenciais o que caracterizou a intervenção do Estado no campo das políticas sociais na primeira década deste século As reflexões empreendidas pelo GT Nacional Serviço Social na Educação desde o levantamento realizado em 2010 sobre a inserção de assistentes sociais na Política de Educação sistematizado no documento Subsídios para o Debate sobre Serviço Social na Educação até o Seminário Nacional Serviço Social na Educação que ocorreu em 2012 privilegiam um tipo de abordagem que trata criticamente a relação entre as estratégias institucionais que são forjadas a partir da Política de Educação e as respostas sociais e profissionais no tocante aos processos de garantia do acesso da permanência da gestão democrática e da qualidade da educação Esta opção decorre do reconhecimento da centralidade Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 38 dessas dimensões para o processo de sistematização do conjunto diversificado das ações desenvolvidas por assistentes sociais nos diferentes espaços ocupacionais dessa política em relação aos princípios e fins da educação nacional constantes do artigo 3º do título II da LDB que em última instância justificam social e institucionalmente suas possibilidades de inserção e atuação profissional na Política de Educação Esta forma de abordagem expressa uma compreensão mais ampla e complexa das possibilidades da atuação profissional Embora se reconheça a dimensão estratégica das ações voltadas para a garantia do acesso e da permanência na educação escolarizada no âmbito da política educacional sem perder de vista as contradições que as atravessam elas não esgotam o potencial e o alcance do trabalho profissional dosas assistentes sociais A atuação direcionada para a garantia da gestão democrática e da qualidade da educação indica outras dimensões que também se inscrevem no conjunto das lutas sociais pelo reconhecimento e ampliação da educação pública como um direito social evidenciando sua sintonia com os princípios éticopolíticos que norteiam a atuação profissional Reafirma portanto a compreensão de que o trabalho doa assistente social no campo da educação não se restringe ao segmento estudantil e nem às abordagens individuais Envolve também ações junto às famílias aos professores e professoras aos demais trabalhadores e trabalhadoras da educação aos gestores e gestoras dos estabelecimentos públicos e privados aosàs profissionais e às redes que compõem as demais políticas sociais às instâncias de controle social e aos movimentos sociais ou seja ações não só de caráter individual mas também coletivo administrativoorganizacional de investigação de articulação de formação e capacitação profissional A atuação profissional voltada para a garantia do acesso à educação escolarizada tem sido a marca principal da inserção de assistentes sociais na Política de Educação Contudo dever ser 39 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação compreendida para além dos discursos de defesa da importância de ações desta natureza no âmbito das análises sobre a política educacional brasileira nas últimas décadas uma vez que as formas concretas assumidas pelas estratégias governamentais e não governamentais transpõem o cerne do problema do campo das desigualdades sociais que particularizam o processo de hegemonia do capital financeiro para o do enfrentamento da pobreza da exclusão social e da falta de oportunidades e de mão de obra qualificada As estratégias de ampliação do acesso à educação escolarizada em todos os níveis da política educacional ainda não configuram um efetivo processo de universalização do acesso a esta política mas uma ampliação desigual em sua escala e sobretudo em sua dimensão pública Está longe portanto de ser tomada como uma afirmação da educação pública como um direito social As principais estratégias de ampliação do acesso à educação escolarizada estão apoiadas no pressuposto de que tal ação não cabe exclusivamente ao Estado sendo divididas com determinados setores da sociedade civil e com o próprio empresariado como parte de um amplo esforço de legitimação do consenso em torno da sociabilidade burguesa O que tem se expressado em um redirecionamento do fundo público de tal magnitude que a recomposição e ampliação das taxas de lucro da burguesia educacional sejam travestidas em processos de democratização do acesso à educação A combinação de fortes incentivos fiscais ao setor privado ampliação dos programas assistenciais ampliação da modalidade de educação à distância desenvolvimento de programas de crescimento da rede educacional pública mediante pactos de adesão para recebimento de recursos adicionais fomento à contratação de crédito para financiamento dos estudos e contratação de assessorias privadas para a elaboração e avaliação de projetos pedagógicos conformam as bases materiais de sustentação desse processo de ampliação Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 40 É neste contexto que ganha visibilidade a ampliação da requisição pela inserção de assistentes sociais nos estabelecimentos que implementam a Política de Educação para operarem diretamente com as políticas6 programas e projetos no campo da assistência estudantil e das ações afirmativas na esfera pública e de organização e execução das políticas programas e projetos de concessão de bolsas na esfera privada empresarial e filantrópica Mesmo considerando a diversidade das formas de inserção e atuação dosas assistentes sociais nos estabelecimentos educacionais a predominância desse tipo de demanda institucional impacta decisivamente na imediata associação entre o desenvolvimento de tais políticas programas e projetos e a sua atividade profissional provocando equívocos e tensões que também se apresentam em outras políticas sociais e que merecem um vigoroso e coerente posicionamento por parte da categoria quanto à distinção entre os mesmos As preocupações sociais e institucionais com a garantia do acesso à educação escolarizada destarte encontrase longe de ser um consenso do ponto de vista de seu significado político de sua dimensão ideológica das estratégias de enfrentamento e das bases conceituais de sua compreensão Isto impõe aosàs assistentes sociais o desafio de sua elucidação numa perspectiva de totalidade apreendendo na dinâmica contraditória dos processos societários de luta as particularidades da Política de Educação não reduzindo aquela dimensão de sua inserção e atuação profissional aos procedimentos técnicos e operacionais que manuseia no cotidiano institucional A defesa das condições de acesso à educação escolarizada adquire para oa assistente social outra feição ainda que forjada nos processos institucionalizados pelos 6 O termo política é referido nesta parte do texto nos termos em que comumente aparecem nos documentos oficiais 41 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação programas em curso o de verterse em condição necessária à efetiva universalização do acesso à educação e de sua consolidação como política pública como um direito social Para tanto exigese doa profissional de serviço social uma competência teórica e política que se traduza em estratégias e procedimentos de ação em diferentes níveis individual e coletivo capaz de desvelar as contradições que determinam a Política de Educação Assim como ultrapassar os limites conceituais e ideológicos em torno de expressões como educação para a cidadania educação inclusiva e democratização da educação que sugerem a ideia de compromisso social mas sem as condições objetivas de sua realização na medida em que não situa concretamente o componente de classe ao qual elas se vinculam Exigências que resultam na ampliação do leque de ações profissionais para além das solicitações institucionais de realização de estudos socioeconômicos No tocante à atuação profissional voltada para a garantia da permanência na educação escolarizada duas situações têm prevalecido a de desenvolvimento de ações articuladas ou decorrentes daquelas dirigidas à garantia do acesso ou a de ações que se configuram a partir de políticas programas e projetos específicos para atendimento dessa necessidade Aqui também ganha destaque se a inserção ocorre em estabelecimentos públicos nos quais são mais evidentes e constantes as ações dessa natureza ou em estabelecimentos privados nos quais tais ações encontram pouco suporte institucional Muitas das requisições feitas aosàs profissionais de serviço social neste campo acabam se configurando em extensões das atividades decorrentes dos programas e projetos voltados para a garantia do acesso à educação escolarizada revelando práticas nem sempre integradas ou articuladas mas que objetivamente ampliam o leque de procedimentos técnicoinstrumentais e o tempo de acompanhamento do processo de concessão de bolsas ou algum tipo de benefício por exemplo Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 42 Ainda que a atuação profissional pareça ampliada em suas possibilidades técnicas e instrumentais e envolva uma gama maior de recursos a serem mobilizados não se identifica no conjunto diversificado de estabelecimentos públicos e privados nos quais se inserem osas assistentes sociais uma expansão integrada dessas duas dimensões Ao longo de todo o processo de levantamento realizado pelo GT Nacional sobre a inserção e atuação de assistentes sociais na Política de Educação observouse na verdade um descompasso nas estratégias que visam assegurar acesso e permanência As ações que assegurem a permanência dos estudantes de diferentes níveis da política educacional ainda são umas das principais pautas de luta dos movimentos sociais e em particular do movimento estudantil hoje Parte desta luta se traduziu em intervenções por parte do Estado que integram os processos de garantia de acesso e permanência na educação escolarizada mas que estão restritas em grande parte sob a forma de políticas de assistência estudantil ao conjunto de estabelecimentos universitários e de educação profissional e tecnológica de nível federal com extensões ainda incipientes e polêmicas para osas estudantes integrantes do PROUNI e do EaD Além de alguns investimentos não sistemáticos realizados pelas instituições filantrópicas Contudo encontrase longe de se constituir em um traço que atravesse os diferentes níveis e modalidades da Política de Educação e que tampouco se realiza sobre bases e ações institucionais de mesma natureza Tratase portanto de uma dimensão que particulariza a inserção e a atuação de assistentes sociais na Política de Educação que depende sobremaneira dos insumos institucionais e que diante de sua diversificada e lenta forma de expansão acentua a necessidade de que o trabalho profissional mobilize para além dos procedimentos técnicoinstrumentais que já se encontram presentes em seu cotidiano processos de articulação com as lutas sociais travadas pela ampliação das condições de permanência dos estudantes em seus diferentes momentos de formação 43 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação As estratégias institucionais de garantia da permanência na educação escolarizada construídas no interior da política de educacional não se traduzem em programas e projetos comuns a todos os níveis e modalidades Deste modo se ela se constitui numa dimensão importante para se pensar a atuação profissional de assistentes sociais na Política de Educação há de se ter claro que as ações profissionais de caráter individual coletivo e administrativo organizacional devem ser pensadas levandose em conta o fato de como elas ocorrem na educação superior no ensino médio na educação de jovens e adultos no ensino fundamental e na educação infantil visto que os programas as rotinas de acompanhamento e as articulações interinstitucionais por exemplo não são as mesmas Sendo inclusive mais evidentes e aparentemente mais distanciadas dos processos pedagógicos nos níveis em que se encontram mais consolidadas as políticas de assistência estudantil enquanto que se evidencia o oposto naqueles níveis nos quais se expressa a partir de outras estratégias não demandatárias da atuação profissional a partir dos mesmos procedimentos técnicos Colocase como um grande desafio profissional aosàs assistentes sociais que atuam na Política de Educação compreender as estratégias forjadas no sentido de se assegurar às condições de permanência na educação escolarizada para além do nível ou modalidade ao qual se vincula diretamente tomandoas como expressões das desigualdades que atravessam a política educacional e que em última instância expressam as desigualdades sociais que esta política contribui para reproduzir Igualmente importante é o desafio de reconhecimento dos diferentes sujeitos coletivos e dos processos de luta no campo educacional e para consequentemente tecer articulações profissionais com os mesmos Outra dimensão que tem caracterizado a inserção e a atuação profissional na política educacional tem sido aquela voltada para a garantia da qualidade da educação escolarizada Aqui se repetem os cuidados teóricos políticos e ideológicos que Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 44 marcaram todo o processo de discussão sobre o serviço social na educação coordenado pelo GT Nacional o de não subtrair das análises e proposições da categoria com relação à educação o componente de classe que vem sendo afirmado no projeto ético político da profissão Considerandose que a Política de Educação resulta da dinâmica contraditória da sociedade capitalista e por esta mesma razão se constitui numa das formas de se assegurar suas condições de reprodução pensar a qualidade da educação escolarizada requer situar de que prisma classista se quer abordar a noção de qualidade A garantia da qualidade da educação que deve pautar a atuação profissional se ancora na perspectiva de uma educação que contribua para emancipação humana e que não prescinde para tanto da apropriação pela classe trabalhadora do acervo cultural científico e tecnológico produzido pela humanidade Assim como do desenvolvimento das capacidades intelectuais e manuais necessárias à construção de novas formas de produção distribuição social da riqueza e sociabilidade distintas daquelas que caracterizam a sociedade capitalista e que determinam o amplo processo de desumanização e de aprofundamento de todos os tipos de desigualdades e injustiças que vivenciamos nesse tempo de barbárie A qualidade da educação aqui referida ao mesmo tempo em que envolve uma densa formação intelectual com domínio de habilidades cognitivas e conteúdos formativos também engloba a produção e disseminação de um conjunto de valores e práticas sociais alicerçadas no respeito à diversidade humana e aos direitos humanos na livre orientação e expressão sexual na livre identidade de gênero de cunho não sexista não racista e não homofóbica lesbofóbicatransfóbica fundamentais à autonomia dos sujeitos singulares e coletivos e ao processo de emancipação humana A preocupação com a qualidade não deve ser capturada pelas armadilhas e artimanhas que os discursos hegemônicos difundem 45 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação a partir da pedagogia das competências com os paradigmas do empreendedorismo e da empregabilidade com os investimentos em projetos pedagógicos voltados para se alcançar eficiência e eficácia na gestão educacional como integrantes do esforço de consolidação de novos consensos em torno da sociabilidade burguesa Tratase ao contrário de afirmar outros significados para a educação numa direção contrahegemônica cuja objetivação impõe ao trabalho profissional uma necessária articulação com os processos de visibilidade social e política de um amplo conjunto de sujeitos coletivos e uma fundamentada políticopedagógica mediação com as condições de vida trabalho e de educação dos sujeitos singulares com os quais atuam no cotidiano institucional A ação profissional não deve ser conduzida desvinculada das dimensões ética política e teórica ou seja circunscrita apenas à dimensão técnica independentemente do estabelecimento educacional em que ocorra seja ele público ou privado As ações de execução orientação acompanhamento investigação e socialização entre outras e não apenas aquelas que se efetivam a partir de abordagens grupais com a discussão de temas e assuntos relativos às condições de vida trabalho e educação da população atendida incidem também sobre a qualidade da educação Em razão da dimensão políticoideológica que caracteriza a profissão assim como do significado das práticas que conformam a dinâmica de funcionamento de um estabelecimento educacional as rotinas institucionalizadas nestes espaços cumprem uma função estratégica na produção de consensos na internalização de valores e na reprodução dos lugares sociais Ainda que as ações de caráter mais nitidamente pedagógico exercidas por professores e professoras sejam aquelas que adquiram maior visibilidade social os estabelecimentos educacionais precisam de outros trabalhadores e trabalhadoras para cumprir sua função social no âmbito dos processos de Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 46 reprodução social As formas como se justifica e organiza a combinação destes diferentes trabalhadores e trabalhadoras em relação aos processos de produção e reprodução dos modos de apreensão da realidade é que forjam as direções que vão tomar os diferentes projetos políticopedagógicos nas unidades de educação infantil nas escolas nos institutos nos municípios e nas universidades A qualidade da educação a ser assegurada em consonância com o projeto éticopolítico profissional do serviço social não se alcança como resultado da ação de uma únicoa profissional Ela tampouco pode ser alcançada a partir de ações intestinas aos estabelecimentos educacionais muito embora elas tenham uma importante mediação para a sua efetiva vinculação aos processos concretos de vida e de formação humana dos sujeitos singulares Portanto os trabalhos interdisciplinares interinstitucionais e intersetoriais contribuem para a qualidade da educação na dimensão apresentada na medida em que eles convirjam em uma construção coletiva profissional e política distinta das formulações abstratas em torno da democracia e da cidadania que impregnam não só o campo educacional A noção de qualidade da educação ganha substância política a partir de sua vinculação aos processos de luta pela democracia e por uma cidadania plena em função de sua nítida vinculação ao projeto de emancipação da classe trabalhadora A atuação dosas assistentes sociais adquire assim uma dimensão estratégica no processo de luta pela qualidade da educação visto que na condição de sujeito coletivo já vem atuando nos processos de luta pelo reconhecimento dessa política como integrante da seguridade social ampliando o alcance do campo da proteção social no país Neste sentido a atuação profissional deve buscar ampliar o horizonte políticopedagógico das abordagens individuais e grupais voltadas para discussões temáticas muitas vezes limitadas aos processos de valorização e reconhecimento do protagonismo dos sujeitos sociais 47 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação que atuam na educação escolarizada mas sem o estabelecimento de vínculos mais orgânicos com os conhecimentos e ações coletivas produzidas nas instâncias de controle social nos fóruns vinculados às demais políticas públicas e na consolidação da esfera pública No que diz respeito à atuação profissional voltada para a garantia da gestão democrática da escola e da Política de Educação tratase de uma dimensão cuja construção depende essencialmente da afirmação dos pressupostos éticos e políticos que orientam o projeto profissional do serviço social A eleição de estratégias de atuação profissional neste âmbito está plenamente sintonizada à compreensão do significado da educação no bojo das lutas sociais Não se identifica aqui uma dimensão que particulariza a inserção e atuação de assistentes sociais na Política de Educação demandada por programas e projetos governamentais ou inscritas nas rotinas institucionais de estabelecimentos públicos ou privados a pedido dosas gestoresas Depende sobremaneira de uma escolha ancorada numa construção coletiva da categoria profissional de vinculação a um determinado projeto de sociedade Invariavelmente quando os discursos e objetivos institucionais tecem alusões à consolidação de processos de gestão democráticas a perspectiva que fundamenta as ações nesta direção se desenha em torno de expressões como participação social participação comunitária e gestão social circunscritas aos esforços de renovação das bases de manutenção do consenso em função das próprias crises do capital Tomando como exemplo a dinâmica da escola um dos vários estabelecimentos que constitui a estrutura organizacional da Política de Educação ainda que legal e institucionalmente estejam previstas formas de gestão com algum grau de participação e decisão por parte dos estudantes pais professores e da comunidade não se deve incorrer no equívoco de se exigir dela uma experiência democrática que ultrapasse o Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 48 alcance daquelas ainda em processo de conquista na dinâmica social A escola e a educação não são instâncias desvinculadas dos processos societários que particularizam a sociedade de classes ao contrário as constituem a partir de funções sociais importantes à manutenção e continuidade de suas formas de produzir a própria existência Os estabelecimentos educacionais não constituem portanto ilhas sociais Espaços cujas dinâmicas sejam forjadas a despeito dos processos sociais A atuação profissional de assistentes sociais na defesa dos processos de gestão democrática da escola e da própria Política de Educação não pode estar dissociada portanto dos processos de luta pela democracia numa sociedade profundamente desigual e na qual parte das pautas e das preocupações que historicamente constituem a agenda de luta de classe trabalhadora vem sendo paulatinamente ressignificada no âmbito de uma pedagogia que assegure a hegemonia do capital financeiro Atuar nesta direção traz como desafios o reconhecimento dos vínculos entre a dinâmica própria aos estabelecimentos educacionais seus diferentes sujeitos singulares e coletivos e os processos políticos que particularizam a luta pela democracia na sociedade brasileira com os traços que forjaram nossa cultura política As ações profissionais não se sustentam neste sentido sobre quaisquer discursos vazios de significado conquanto desancorados das práticas concretas dos sujeitos coletivos Para tanto é preciso partir das condições objetivas postas na atualidade na qual tem se aprofundado o hiato entre educação e política subsumindo a política educacional à lógica do mercado a partir da adoção de variadas estratégias de gestão advindas sobretudo da esfera empresarial Pensar esta dimensão da inserção e atuação de assistentes sociais aponta a necessidade de consolidar algumas conquistas no campo da gestão pública dos estabelecimentos 49 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação e da política educacional fortalecendo os processos de constituição e intervenção dos sujeitos políticos como necessários à construção de experiências democráticas Os procedimentos técnicos e instrumentais necessários ao alcance desse objetivo neste caso não são exclusivos à atuação dosas assistentes sociais posto que integram seu acervo profissional exatamente pela e na construção coletiva que tais práticas exigem Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 50 2 3 As ações profissionais dosas assistentes sociais na Política de Educação As ações profissionais exigem um acervo técnicoinstrumental necessário ao alcance dos objetivos profissionais que devem ser orientados a partir do conjunto de competências gerais que norteiam o processo de formação e de exercício profissional assim como dos princípios éticos e políticos que conformam o projeto profissional do serviço social Contudo dada a condição de profissional assalariadoa parte dos recursos mobilizados pelosas assistentes sociais em suas atividades laborativas decorrem das formas de implementação das políticas sociais com seus programas instrumentais rotinas e sobretudo diretrizes É da combinação entre os aportes teóricometodológico ético político e técnicoinstrumental e as condições objetivas em que se realiza a atuação profissional que resultam as particularidades das experiências profissionais No âmbito da Política de Educação o conjunto das competências específicas dosas assistentes sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional 1 Uma das dimensões que tem sido mais acionada e atravessada por polêmicas em relação ao seu peso no conjunto das ações realizadas pelosas assistentes sociais na Política de Educação são as abordagens individuais e junto às famílias dosas estudantes e ou trabalhadores e trabalhadoras da Política de Educação Não se trata de um questionamento quanto à importância deste tipo de abordagem com relação à viabilização do acesso aos direitos sociais humanos e à educação em particular Deve ser observado no 51 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação entanto a tendência que caracteriza muitas ações nos estabelecimentos de educação com relação ao desenvolvimento de abordagens orientadas a partir da restrita identificação da ação profissional com a política de assistência social Além do equívoco com relação à definição de profissão esta pouco contribui para a construção de ações intersetoriais necessárias à afirmação da educação como direito social Também se requer atenção neste caso com relação ao fato de que em muitas experiências profissionais a abordagem individual se constitui na única forma de atuação dosas assistentes sociais o que restringe significativamente o alcance de seu trabalho As abordagens individuais e a atuação junto às famílias são bastante necessárias e estratégicas ao trabalho profissional visto que delas dependem muito a capacidade de enfrentamento das situações de ameaça violação e não acesso aos direitos sociais humanos e à própria educação como também de sua maior visibilidade no âmbito da política educacional mas não devem constituir na única modalidade de intervenção profissional 2 Outra dimensão importante é a de intervenção coletiva junto aos movimentos sociais como condição fundamental de constituição e reconhecimento dos sujeitos coletivos frente aos processos de ampliação dos direitos sociais e em particular do direito a uma educação pública laica e de qualidade a partir dos interesses da classe trabalhadora Observase no entanto uma diferenciação importante nas formas de atuação profissional entre osas assistentes sociais que desenvolvem suas ações nos estabelecimentos formais de educação e aquelesas que as desenvolvem no campo Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 52 da educação popular Nitidamente há no segundo caso melhores condições de promover esta atuação em virtude da natureza da própria área O investimento que merece ser feito em maior escala quanto à inserção e atuação dosas assistentes sociais na Política de Educação em seus diferentes níveis e modalidades deve ser efetivamente este o de articulação com os movimentos sociais O que possibilitaria a ampliação dos horizontes de atuação profissional em defesa de uma educação pública e de incorporação de novos conteúdos ao cotidiano dos estabelecimentos relativos aos modos de apreensão da realidade produzidos na dinâmica das lutas sociais 3 A dimensão investigativa que particulariza o exercício profissional não deve estar desvinculada das demais dimensões do trabalho profissional Ela contribui para a compreensão das condições de vida de trabalho e de educação da população com a qual atua e requer a adoção de procedimentos sistemáticos de apreensão da realidade social para além da empiria e de sua aparência e previamente pensados constando do projeto de intervenção profissional Muito embora as principais requisições na Política de Educação recaiam sobre a realização dos estudos socioeconômicos vinculados às políticas de assistência estudantil concessão de bolsas e definição das condições de acesso a determinados estabelecimentos educacionais essa dimensão do trabalho profissional não deve se restringir nem a esta demanda nem tampouco aos procedimentos já institucionalizados Tratase de uma dimensão fundamental para a análise da Política de Educação em sentido mais amplo que apenas o da 53 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação verificação do alcance das metas relativas ao acesso e à permanência contribuindo para a definição de novas estratégias de ação profissional e dos sujeitos singulares e coletivos a partir do desvelamento de como a Política de Educação se inscreve nos processos de reprodução das desigualdades sociais 4 A dimensão do trabalho profissional relativa à inserção dosas assistentes sociais nos espaços democráticos de controle social e a construção de estratégias de fomento à participação dos estudantes famílias professores e professoras trabalhadores e trabalhadoras da educação nas conferências e conselhos desta política e de outras adquire uma particularidade diante da predominante estruturação verticalizada e muito pouco democrática destes espaços na Política de Educação Neste sentido a atuação profissional deve também estar voltada para os processos de discussão e modificação das formas de composição e funcionamento destas instâncias Além de reconhecer e tecer aproximações com os demais conselhos existentes na Política de Educação e que são fundamentais para a democratização dos processos de gestão desta política 5 A dimensão pedagógicointerpretativa e socializadora das informações e conhecimentos no campo dos direitos sociais e humanos das políticas sociais de sua rede de serviços e da legislação social que caracteriza o trabalho doa assistente social revestese de um significado importante no campo da educação pois representa um dos elementos que Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 54 justificam a inserção dessea profissional na dinâmica de funcionamento dos estabelecimentos educacionais assim como em instâncias de gestão eou coordenação nas esferas locais Contudo contraditoriamente trata se também de um dos focos de resistência à presença de assistentes sociais pela aproximação de algumas de suas abordagens ao trabalho já realizado por outrosas profissionais em particular por pedagogosas Uma das constantes preocupações nas ações desenvolvidas pelo GT Nacional foi exatamente a de fomentar e qualificar o debate sobre este tema sem conduzir para a delimitação de ações que diferenciem normativamente o trabalho profissional visto que esta não era a sua tarefa Parte das tensões presentes nesta dimensão tende a avançar com a compreensão mais precisa das possibilidades de atuação profissional dosas assistentes sociais ao reconhecerem a necessidade de articulação das diferentes dimensões que particularizam seu trabalho 6 A dimensão de gerenciamento planejamento e execução direta de bens e serviços no âmbito da Política de Educação por assistentes sociais tem sido atravessada tanto pela compreensão equivocada de sua relação com a política de assistência social quanto pela institucionalização dos programas governamentais e dos projetos sociais que particularizam a atuação de assistentes sociais nos estabelecimentos educacionais privados Observa se uma maior solicitação institucional no tocante à execução e um investimento políticoprofissional por parte dosas assistentes sociais de maior participação não só delesas mas dos demais trabalhadores e trabalhadoras da política educacional e inclusive 55 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação dosas estudantes nas instâncias de gestão Tratase de uma dimensão do trabalho profissional que se não tem sido demandada institucionalmente e até encontra grandes resistências neste sentido coloca se hoje como uma clara intenção de construção de possibilidades de atuação profissional sobretudo com a intenção de se assegurarem processos de gestão democráticos e participativos e trabalhos interdisciplinares e potencializadores de ações intersetoriais A educação reconhecida como direito humano e universal se revela como elemento fundamental na construção de uma sociedade justa e igualitária inclusive nas disputas sociais e históricas que determinam os avanços e retrocessos no processo de humanização Mészáros 2005 Entretanto é necessário percebêla como ambiente de materialização dos conflitos sociais utilizado para reprodução da vida social e instrumentalização necessária à manutenção da desigualdade social e econômica engendrada pelo Estado burguês e a dominação capitalista Mas não sem óbices Se a educação tem sido utilizada como estratégia para manter a hegemonia do capital deve servir sobretudo de estratégia para possibilitar a sua contrahegemonia Assim oa assistente social inseridoa nesse espaço conflituoso deve ter clareza na opção do seu projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova 3 Estratégias de discussão do documento acompanhamento e sistematização deste processo nas regiões pelos CRESS e pelo CFESS Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 58 ordem societária sem dominação exploração de classe etnia e gênero CFESS 2012 p 24 Tratase do reconhecimento da educação como terreno de formação dos sujeitos e do posicionamento em favor da garantia dos direitos dosas usuáriosas da socialização das informações com aquelesas que compartilham do espaço da educação e do fortalecimento do espaço da escola como lugar de exercício da democracia do respeito à diversidade e de ampliação da cidadania A possibilidade de viabilizar a garantia de direitos no âmbito da educação escolarizada da creche à universidade ou mesmo da educação não formal desde a infância até a velhice pode contribuir para formação de um sujeito conhecedor dos seus direitos que se reconhece no processo de socialização tornandoo cada vez mais autônomo nas suas decisõesescolhas e na busca pela sua emancipação ainda que numa sociedade de limites reais e objetivos A partir da concepção de educação explicitada neste documento e também do papel profissional do serviço social nessa política merecem destaque alguns desafios apontados pelo GT Nacional para a consolidação do serviço social na Política de Educação Continuar a incidir fortemente para a elaboração e aprovação de projetos de lei PL que versem sobre a inserção profissional na educação consonante com o projeto profissional Divulgar e debater com osas assistentes sociais e demais trabalhadores e trabalhadoras da área da educação o conjunto dos documentos construídos pelo GT Nacional Serviço Social na Educação por meio de reuniões das comissões GTs núcleos câmaras temáticas audiências públicas dentre outros Ampliar a participação da categoria de assistentes sociais nos fóruns de controle social da Política de Educação como os conselhos de educação as conferências municipais estaduais e federal de 59 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação educação bem como a articulação em espaços de organização política dos trabalhadores e trabalhadoras da educação como os sindicatos movimentos sociais dentre outros Articular e problematizar com osas demais profissionais da área da educação e com a sociedade a importância e legitimidade do trabalho de assistentes sociais nesta política Aprofundar a discussão acerca das particularidades da atuação dosdas assistentes sociais na Política de Educação considerando que as atribuições e competências da categoria nos diversos espaços sócioocupacionais são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no atual Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão Lei 866293 que devem ser observados e respeitados tanto por profissionais quanto pelas instituições empregadoras Construir fóruns de discussão e realizar debates por meio de oficinas encontros seminários locais e regionais dentre outros aprofundando as reflexões sobre as possibilidades e limites da atuação doa assistente social nessa política Estimular a criação de espaços sistemáticos de discussão sobre o trabalho doa assistente social na educação no âmbito dos CRESS Fortalecer a participação da categoria nas comissões de educação GTs núcleos câmaras temáticas e demais espaços de discussão existentes nos CRESS que tratem da atuação doa assistente social na educação Articular com a ABEPSS para que o debate em torno da inserção do serviço social na educação seja contemplado na formação profissional Discutir as particularidades e as diferentes compreensões sobre a atuação dosas assistentes sociais que se inserem no âmbito da educação superior para que se reconheçam como Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 60 assistentes sociais conforme a Lei 866293 e como profissionais da Política de Educação Problematizar junto aosàs assistentes sociais que atuam na área da educação acerca das particularidades da educação popular na perspectiva do aprofundamento teórico político e da sistematização das experiências Fortalecer as ações em torno da realização de concursos públicos para assistentes sociais na Política de Educação bem como para os demais trabalhadores e trabalhadoras dessa política Problematizar junto à categoria sobre as particularidades das suas formas de inserção nos estabelecimentos públicos e privados que executam a política educacional visando a assegurar as condições éticas e técnicas do trabalho profissional Aprofundar as discussões sobre o significado político teórico e ideológico das propostas de educação inclusiva Fomentar a discussão acerca da educação voltada para povos e comunidades indígenas quilombolas e demais populações tradicionais bem como sobre as formas de atuação profissional dosas assistentes sociais Aprofundar a discussão no âmbito da atuação dosas assistentes sociais na educação para a garantia do respeito à diversidade humana como direitos humanos considerando a livre orientação e expressão sexual livre identidade de gênero com vistas a consolidar uma educação não sexista não racista não homofóbicalesbofóbicatransfóbica Articular junto aosàs estudantes trabalhadores e trabalhadoras da Política de Educação espaços de discussão sobre a política programasações de assistência estudantil e as particularidades da atuação doa assistente social 61 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação Intensificar a articulação junto a outras categorias profissionais e sujeitos coletivos na luta por uma educação pública gratuita laica presencial de qualidade e com real investimento do fundo público O presente documento é fruto de um amplo processo no qual se lançou a categoria profissional a partir do momento em que definiu o projeto societário da classe trabalhadora como horizonte para sua atuação profissional Embora sejam constantemente sublinhadas as particularidades da inserção de assistentes sociais na Política de Educação tratase essencialmente de uma mesma profissão Contudo uma profissão ousada nas suas formulações desafios e diálogos Portanto travar e sistematizar os diálogos necessários a uma atuação crítica competente ética e politicamente orientada é uma tarefa que só se desenha de forma coesa se articulada aos processos também experimentados nas demais políticas sociais e com os sujeitos coletivos que nelas atuam A trajetória até aqui construída só foi possível com um caminhar coletivo e com direção política Esta é a razão de ser deste documento sistematizar um caminhar políticoprofissional coletivo em seus diferentes momentos Trilhas abertas Trilhas a seguir Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação 62 Referências Bibliográficas ALMEIDA Ney Luiz Teixeira de Apontamentos sobre a Política de Educação no Brasil hoje e a inserção dosas assistentes sociais In CFESS Subsídios para o debate sobre Serviço Social na Educação Brasília CFESS 2011 BARROCO Maria Lucia Silva e TERRA Sylvia Helena Código de Ética doa Assistente Social comentado Brasília CFESS São Paulo Cortez 2012 BRAGA Maria Elisa dos Santos MESQUITA Marylucia RIBEIRO Alessandra A inserção do Serviço Social na Política de Educação na perspectiva do Conjunto CFESSCRESS elementos históricos e desafios para a categoria profissional Revista SER SOCIAL n 30 Brasília UnB 2012 CFESS Carta de Maceió Seguridade Social Pública é possível IN Relatório de Deliberações XXIX Encontro Nacional CFESSCRESS Alagoas CFESS 2000 CFESS Código de Ética Profissional doa Assistente Social 9 ed revisado e atualizado Brasília CFESS 2011 COUTINHO Carlos Nelson Intervenções o marxismo na batalha das idéias São Paulo Cortez 2006 IAMAMOTO Marilda Villela Projeto Profissional espaços ocupacionais e trabalho do Assistente Social na atualidade IN Atribuições Privativas doa Assistente Social Em Questão Brasília CFESS 2002 63 Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação IAMAMOTO Marilda Villela Os espaços sócioocupacionais do assistente social IN Serviço Social Direitos Sociais e Competências Profissionais Brasília CFESSABEPSS 2009 MÉSZÁROS István Para além do capital São Paulo Boitempo 2002 A educação para além do capital São Paulo Boitempo 2005 CFESS CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL wwwcfessorgbr 388 Lemos F C set al UNICEF infância educação e práticas de proteção de direitos no Brasil esse artigo traz uma análise de práticas do Fundo das Nações Unidas para a Infância UNICeF sobre a educação infantil e a produção do objeto infância no Brasil a partir da Constituição de 1988 Resulta de pesquisa de mestrado na área de educação e psicologia escolar com contribuições históricas e documentais Aponta rupturas e descreve práticas na política da educação infantil brasileira escolar a partir da Lei das Diretrizes e Bases da educação de 1996 Busca articular as relações entre as propostas do UNICeF a LDB 1996 e o estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 no panorama do cuidado e da educação de crianças pequenas e os efeitos dessas relações estabelecidas no governo dos corpos para a produção da infância escolar Palavraschave educação Infantil Governo das condutas Políticas Públicas UNICeF Brasil This article presents an analysis of the United Nations Fund practices for Children UNICEF on child education and the production of child object in Brazil from the Constitution of 1988 It follows from masters research in the area of education and psychology school with historical and documentary contributions Points breaks and describes practices the politics of Brazilian school children education from the Law of Education Guidelines and Bases 1996 Search articulate the relationship between the proposals of UNICEF the LDB1996 and the Statute of Children and Adolescents 1990 in the panorama of care and early childhood education and the efects of these relationships established government bodies to the school production childhood Keywords Early Childhood Education Government of pipelines Public Policy UNICEF Brazil Introdução Diante da extensa produção documental do Fundo das Nações Unidas para Infância UNICeF acerca da infância e políticas para a educação de crianças em geral surgiu o interesse em debruçarse sobre tal produção discursiva para poder vislumbrar um panorama histórico da educação infantil brasileira focalizando as práticas do UNICeF enquanto organismo multilateral para a formulação de políticas para educação infantil e consequentemente os efeitos produzidos para o delineamento de uma noção de infância e de educação infantil especialmente para países em desenvolvimento Com a nova Lei de Diretrizes e Bases LDB 1996 a educação infantil passou a ser considerada primeira etapa da educação básica e a ela foi atribuída uma inalidade de promover o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físico psicológico intelectual e social UNICEF infância educação e práticas de proteção de direitos no Brasil UNICEF children education and practice of rights protection in Brazil httpdxdoiorg105007217845822017v51n2p388 Flávia Cristina Silveira Lemos Nathália Dourado Frazão Costa Rafaele Habib Souza Aquime Leandro Passarinho e Mariane Bittencourt Universidade Federal do Pará BelémPA Brasil 389 Revista de Ciências HUMANAS Florianópolis v 51 n 2 p 388404 juldez 2017 complementando a ação da família e da comunidade com a instituição do FUNDEB que está em vigor desde 2007 a educação infantil também passou a poder receber recursos do governo federal que antes eram apenas destinados para o ensino fundamental que segundo o UNICeF era a prioridade número um dos países em desenvolvimento Tais mudanças no cenário educacional brasileiro são é claro uma luta de forças produção de poderes agenciamento de saberes resultado de reinvindicações sociais e demandas internacionais de organismos como a ONU UNICEF e UNESCO E é partindo de tal cenário de mudanças lutas de forças e agenciamento de redes em relação à educação de crianças de 0 a 6 anos que abro um parêntese para fazer um esclarecimento Penso que um leitor mais atento e conhecedor das normativas que transitam no campo da legislação brasileira tenha se perguntado Porque o presente estudo se ocupa de uma abordagem histórica da educação infantil brasileira para crianças de 0 a 6 anos no período de 1996 a 2012 se existem normativas que determinam a matricula obrigatória de crianças aos 06 anos no 1º ano do ensino fundamental Lei 11114 2005 bem como outras determinações como a emenda constitucional no 53 de 2006 que modiica os artigos 7º e 208 da Constituição bem como da LDB e determinam que a educação infantil se dará dos 0 aos 5 anos A resposta é que por opção metodológica decidiuse manter a faixa etária de 0 a 6 anos devido ao seu uso ainda corrente em diferentes referências utilizadas neste trabalho assim como destacar seu caráter recente a partir de 2005 Outro fato importante é que tal detalhe da antecipação do ingresso no ensino fundamental também pode ser uma das pautas de pesquisa tendo em vista que a justiicativa desta pesquisa será a de possibilitar que se problematizem questões que estão postas como naturais como a noção de infância e de educação infantil a livre intervenção técnica de organismos multilaterais em assuntos de educação de crianças desfavorecidas e o uso do direito para tornar direitos adquiridos em objetos de obrigatoriedade e de sanções Para a análise desses documentos que serão escolhidos por critério de pertinência ao objeto de estudo aqui posto serão destacados e analisados enunciados discursivos acerca da noção de infância e de educação infantil almejando justamente traçar um mapa de como se deu a produção do objeto infância pelas práticasrelatórios do UNICEF procurando evidenciar quais estratégias de saber e tecnologias de poder foram acionadas e operacionalizadas para a referida produção de uma noção de infância e educação infantil o fazer genealógico opera descartando enim o objeto tido por natural e destacando o jogo de casualidades que forjaram tais objetos como por exemplo a infância de direitos e a educação infantil Veyne 1998 p 254 nos dá uma interessante contribuição 390 Lemos F C set al UNICEF infância educação e práticas de proteção de direitos no Brasil Reconhecer enquanto genealogista o objeto como nada mais sendo do que um efeito de diversas racionalizações nos faz chegar à conclusão que o objeto nada mais é do que um fruto de nossas racionalizações em diferentes épocas e que na verdade o que existe seria um universo material com elementos pré discursivos que sofrem com as implicações de diferentes práticas que atuam sobre tais objetos Para fechar tal ideia vale destacar aqui que o objeto da presente pesquisa são as práticas de governamentalidade do UNICeF que são objetivadas como governo da infância de forma que estudar tais práticas me possibilitaram interrogar como foram constituídas as práticas de objetivação da infância de forma que o objeto feito também forja seu correlato produzindo encomendas e políticas especíicas imanentes em uma rede de práticas vizinhas que operam conjuntamente com o UNICeF no Brasil estas práticas emergem em um campo da educação nomeada como infantil norteado por um ideal especíico em todo seu aparato discursivo e não discursivo pautado em saberes heterogêneos e poderes estratégicos articulados às leis e táticas diversas Vale então ressaltar que se O objeto não é senão correlato da prática VEYNE 1998 p 250 Portanto a produção discursiva do UNICEF é histórica não apenas no sentido tempoacontecimento cronologia mas também a partir do momento em que veicula verdades sobre a infância e promove lutas para que tal verdade seja tida não apenas como uma causa sua mas sim como uma causa em que toda a sociedade deveria se engajar promovendo o jargão todos pelas crianças Logo a discussão acerca da verdade enquanto instância almejada por discursos como o do UNICeF está relacionada com a vontade de saber e a vontade histórica da verdade A vontade da verdade enquanto aspiração de discursos cientíicos tratase de uma maquinaria excludente permeada pela arbitrariedade acaso desejo e poder em que a verdade é estabelecida entre técnicas de saber e estratégias de poder em que há uma ordem do discurso Logo podemos lançar os seguintes questionamentos com relação às práticas de organismos como o UNICeF como por exemplo Tal objetivação da infância não seria em prol de uma dada subjetivação almejada pelos gestores da ordem e desenvolvimento Qual a ambição do UNICeF de ter seus discursos como portadores de verdade acerca da infância que ambição de poder se manifesta em tal desejo Se a verdade é produzida graças a múltiplas coerções e produz efeitos de poder qual o papel econômico político que o estatuto de verdade almejado pelos discursos do UNICeF visa desempenhar Para tentar responder tais perguntas a genealogia de Foucault foi uma escolha que se deu com o intuito de desnaturalizar os discursos sobre a infância e educação infantil produzido pelo UNICeF esse organismo multilateral internacional tomou para si a responsabilidade de ser portavoz de 391 Revista de Ciências HUMANAS Florianópolis v 51 n 2 p 388404 juldez 2017 assuntos de relevância social em nível mundial além disso ao amparar suas produções documentais em saberes do direito da medicina da psicologia do desenvolvimento infantil etc foi coroado cabe saber por quem com uma legitimidade política e cientíica para emitir pareceres e relatórios e embasado em tal relação de saberpoder que lhe caracteriza fez com que suas contribuições teóricas a partir de seus estudos sobre a situação da infância qualidade da educação saúde e condições de famílias pobres se tornassem cada vez mais decisivas na elaboração e implantação de políticas públicas inclusive políticas educacionais mas que aportes discursivos sustentam as práticas do UNICeF e norteiam suas perspectivas para a infância e adolescentes e a família desfavorecida em geral Que relações de poder são engendradas por tal discurso que se responsabiliza por forjar cidadãos e a garantia de seus direitos para que alcancemos uma sociedade justa e de equidade social Portanto o problema em questão tratase de desnaturalizar discursos que se dizem em prol do bem estar social e da melhoria de vida Para isso a análise da História estará a nosso dispor para que venhamos a desbravar discursos e seus contextos geradores além de problematizar as relações de poder contemporâneas o ideário neoliberal governamentalidade e suas implicações nos discursos sobre a infância e a educação A tríade saberpodercorpo é plenamente passível de ser analisada nos discursos do UNICeF tendo em vista que suas práticas visam agir diretamente nos corpos infantis em prol de seu pleno desenvolvimento com as melhores condições familiares possíveis com o afeto e proteção que devem ser presentes na vida de cada criança segundo o UNICeF ou seja estudar a infância e propostas de educação infantil nesta presente pesquisa não será veriicar como a partir de diferentes manifestações sucessivas que incidiram sobre estes dois objetos estaríamos quase alcançando aquilo que sempre teria sido ainda que no princípio não tivéssemos deinido a intenção primordial de zelar e produzir uma infância protegida Mas ainal em que tipo de procedimento metodológico consiste o genealógico seria uma abordagem que implica em se procurar fazer uma história do presente através de desnaturalizações de fatos históricos práticas e discursos diversos não apenas pelo simples fato de desnudar essa realidade mas combatendo os efeitos de poder que tais naturalizações em geral fazer circular Década de 70 e 80 atuação do UNICEF e programas nacionais para EI o UNICeF apresentou um importante papel para a constituição de uma proposta de educação para crianças de 0 a 6 anos segundo maria Lucas 2009 em artigo intitulado A inluência do UNICEF e da UNESCO na educação infantil brasileira contemporânea que discute a respeito das 392 Lemos F C set al UNICEF infância educação e práticas de proteção de direitos no Brasil funções conferidas à educação infantil brasileira entre o inal da década de 1970 e inal de 1980 tais organismos multilaterais contribuíram para que no Brasil houvesse uma cisão entre as tendências assistencialista e a tendência educacional entretanto apesar dessa dita cisão entre essas duas tendências estudos históricos apontam para a prevalência de iniciativas informais e assistencialistas tidas como alternativa viável para a democratização da educação infantil KRAMER 2006 No inal da década de 70 exatamente no ano de 1977 foi lançado o primeiro programa brasileiro de educação infantil o chamado Projeto Casulo e que foi desenvolvido pela Legião Brasileira de Assistência LBA esta legião foi criada em 1942 e se destacou por obras assistenciais brasileiras até que em 1966 foi transformada em Fundação e passou a ter por inalidade prestar assistência à maternidade a infância e a adolescência KRAmeR 1995 p 72 segundo Kramer 1995 este projeto visava atender o maior número possível de crianças a baixo custo prestando assistência a crianças de 0 a 6 anos com o intuito de prevenir a marginalidade Além disso a autora destaca que o projeto irmava convênios com prefeituras Estados ou ainda com a iniciativa privada e que o repasse de verbas se restringia a alimentação material didático equipamentos entre outras coisas sendo que o pagamento de pessoal icava a cargo da instituição conveniada fato que ocasionou na situação que ora se instalou do funcionamento de instituições de educação infantil com pessoas sem remuneração devida ou voluntariado Podemos perceber que tal projeto foi desenvolvido durante o período militar e Rosemberg destaca que justamente neste período o UNICeF previa algumas indicações de educação para países subdesenvolvidos e que o Projeto Casulo nada mais foi do que a concretude de discursos inerentes ao UNICeF ao contexto da Guerra Fria e da ditadura militar no Brasil Vejamos por parte tais airmações A ditadura militar veiculava o discurso da Doutrina da segurança Nacional DsN tal concepção apregoava a pobreza como ameaça a segurança nacional associado a esse discurso o regime militar valeu se da teoria e da prática do Desenvolvimento de comunidade DC ambos preconizavam que as políticas de assistência se izessem valer da estratégia da participação da comunidade para implantação de políticas sociais Tal estratégia era incentivada por organismos multilaterais como o UNICEF Rosemberg 2002 p 36 nos traz uma deinição simples do DC Em 1956 a ONU deinia o DC como o processo através do qual os esforços do próprio povo se unem aos das autoridades governamentais com o im de melhorar as condições econômicas sociais e culturais da comunidade Parte deste discurso se faz perceptível nos documentos do UNICeF neste período Rosemberg 2002 destaca que após o estudo de alguns documentos do 393 Revista de Ciências HUMANAS Florianópolis v 51 n 2 p 388404 juldez 2017 UNICeF e UNesCo foi possível sistematizar alguns argumentos princípios e propostas de modelo de eI para os países subdesenvolvidos propostos por essas duas agências entre eles os de que a expansão da EI constituía uma via para combater a pobreza indicações de que a forma de expandir a eI nos países subdesenvolvidos deveria se dá por meio de modelos que minimizem investimentos públicos logo tais programas deveriam se apoiar nos recursos da comunidade sob a forma de programas não formais alternativos não institucionais Tal coniguração social política e econômica além das inluências diretas de discursos de âmbito internacional repercutiram nas formulações para uma política de educação infantil no período de 1970 e 1980 O que é possível perceber é que do aspecto da forma a educação préescolar no Brasil e que foi incentivada pelo UNICEF na década de 1970 e 1980 prevalecia o caráter compensatório nas ações desenvolvidas com relação a isso Rosemberg 2002 Pontua que sob a lógica das organizações multilaterais para a educação infantil foi destinado um parco investimento público com professores leigos mal remunerados e espaços improvisados não só em termos de estrutura física como também de materiais pedagógicos de modo que o quadro que se instalou foi o de que Rosemberg 2002 faz uma interessante colocação acerca da educação infantil que ora se instalava no Brasil e a educação primária até então vigente de que esta era de baixa qualidade com altos índices de repetência e de metodologias centradas no professor e que A este arsenal acrescentou se a sucata p 38 se referindo as condições de implantação da educação infantil no país Por im todas as críticas desferidas a tal cenário acabaram por incentivar debates e discussões acerca do que se almejava para a educação infantil brasileira Pois Apesar dos equívocos das propostas educacionais compensatórias elas tiveram na década de 1970 o papel de impulsionar o debate sobre as funções e currículos da préescola legitimando a educação préescolar relacionando préescola e escola de 1º grau KRAMER 2006 p 801 Entrada do BM no inanciamento da educação infantil na década de 90 em decorrência de demandas sociais foi formulada em 1993 uma Política Nacional de Educação Infantil que primava pelo afastamento do modelo não formal que predominava no Brasil e se contrapunha ao modelo de baixo investimento para a educação infantil até então tido como natural entretanto tal processo sofreu um corte uma descontinuidade com a gestão federal de Fernando Henrique Cardoso que viabilizou uma reforma educacional pautada em orientações economicistas bem como nas recomendações do Banco 394 Lemos F C set al UNICEF infância educação e práticas de proteção de direitos no Brasil mundial Bm Neste período o Bm estabeleceu que o ensino fundamental fosse uma etapa da educação onde deveriam se concentrar os recursos públicos devido a suas taxas maiores de retorno de investimento do que em outras etapas da educação Logo a entrada do Banco Mundial na década de 1990 no inanciamento da educação brasileira acabou por transformar a ideia de prioridade do investimento no ensino fundamental em uma exclusividade o que acarretou em uma estagnação na eI RosemBeRG 2002 Logo o que é possível perceber é que do aspecto da forma tal inluência do BM acarretou em uma retomada dos moldes compensatórios Além disso suas ações desenvolvidas se davam com direcionamento para dois tipos de inanciamento sendo que o primeiro era de caráter préescolar associado à melhoria do desempenho das crianças no ensino fundamental e também a linha do Desenvolvimento Infantil DI que considerava tanto ampliações que englobem saúde nutrição e educação como também modelos não formais de atendimento a crianças pequenas RosemBeRG 2002 Vemos que aqui se instala uma descontinuidade que se contrapunha as demandas sociais Condições políticas econômicas assim como efeitos da globalização e do neoliberalismo se izeram sentir no rumo que se dava nas políticas de EI e os apontamentos dados pela Política Nacional de 1993 com brevidade foram desconsiderados a partir da retomada de propostas de educação compensatória para as classes desfavorecidas pois a priorização do ensino fundamental acabou tornandose uma exclusividade de investimentos Tal cenário pode ser materializado na criação do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDeF Lei nº 9424 de 24 de dezembro de 1996 que discorre que a distribuição dos recursos se daria na proporção do número de alunos matriculados nas 1ª a 8ª séries do ensino fundamental bem como o que preconiza o Art 2º que diz Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu Magistério BRASIL 1996 Marcos legais para a educação infantil brasileira Constituição de 1988 Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 e a LDB de 1996 A Constituição de 1988 e seu caráter decisivo para a entrada da educação infantil no rol dos direitos sociais e também da educação Até então a EI estava associada aos campos da assistência fato que a tornava de caráter assistencialista e compensatória e destinada sempre a um público especíico que eram as famílias mais desfavorecidas KUHLmANN JUNIoR 1998 A partir do momento em que a educação é trazida na nossa Constituição de 1988 395 Revista de Ciências HUMANAS Florianópolis v 51 n 2 p 388404 juldez 2017 como um direito de todos e dever do Estado e a educação infantil igurando no artigo 208 que trata Da educação da cultura e do desporto tornase visível o salto de sua condição até então esquecida e apartada do contexto educacional para outro plano que a inclui no campo da educação brasileira e equiparada às outras etapas da educação como sendo um direito de todos e dever do estado Na introdução do documento que trata da Política Nacional de educação Infantil 2006 o reconhecimento da Constituição de 1988 como um marco legal também se faz presente Todas essas especiicações mais detalhadas são de fato signiicantes para a Educação infantil pois segundo Rosemberg 2003 p 51 Assim pela primeira vez o estado brasileiro reconheceu que o direito a educação se inicia antes do ensino fundamental nomeia e situa a creche instituição que vinha sendo colocada a margem de qualquer regulamentação Vejamos então os dois momentos em que a educação infantil é citada na Constituição de 1988 No artigo 7 intitulado Dos direitos sociais em que a educação aparece em primeiro lugar enquanto direito social juntamente com outros direitos como a proteção a infância a saúde trabalho lazer etc a educação infantil propriamente dita é prevista no inciso XXV que diz da assistência gratuita aos ilhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e préescolasBRASIL 1988 art 7 enquanto direito dos trabalhadores urbanos e rurais estando atrelada a outras condições que visem à melhoria da condição social desses trabalhadores Vemos que neste primeiro momento a eI esteve associada ao direito do trabalhador de ter assistência aos seus ilhos devido à sua condição de trabalhador entretanto ainda que a priori o direito da criança apareça como estando condicionado a outras pessoas que não ela mesma ainda assim tal passo dado pela Constituição é um avanço do ponto de vista do reconhecimento da necessidade de atendimento que essa criança demandaria em outro ambiente que não fosse sua residência outro artigo da constituição que contorna tal situação no que diz respeito à infância e seus direitos especíicos é o artigo 208 que trata Da educação da cultura e do desporto nele a educação enquanto dever do estado será efetivada no que diz respeito à educação infantil mediante a garantia do previsto no inciso IV atendimento em creche e pré escola às crianças de zero a seis anos de idade BRAsIL 1988 art208 É importante observar que é apenas a partir deste artigo que realmente a educação infantil passa a integrar o campo educacional brasileiro pois sua condição aqui extrapola o direito social das crianças na condição de ilhos ou dependentes para adentrar em uma área de competência e de compromisso do estado enquanto o dever na garantia de atendimento destas crianças em estabelecimentos de educação Infantil 396 Lemos F C set al UNICEF infância educação e práticas de proteção de direitos no Brasil A partir daqui podese vislumbrar para a eI um horizonte mais completo que trata não só da guarda dessas crianças de 0 a 6 anos mas também da educação das mesmas para Campos et al 1995 tal fato representa um avanço bastante signiicativo no que diz respeito a criação de uma realidade mais favorável ao desenvolvimento integral da criança brasileira Ao considerar neste trabalho a Constituição de 1988 como um dos primeiros marcos legais para a educação infantil brasileira podemos destacar não apenas o reconhecimento do direito ao atendimento em creches e préescolas de crianças de 0 a 6 anos como um fruto do movimento constituinte e de outras forças provindas dos movimentos sociais diversos mas também a importante indicação pela primeira vez na história brasileira de que tal nível de atendimento deveria estar subordinado ao sistema educacional Ainda que em outros momentos tal caráter educacional deste atendimento já houvesse sido indicado no decorrer da história da educação infantil brasileira nas décadas de 70 e 80 com a cisão entre as tendências assistencialista e a tendência educacional para a educação infantil RosemBeRG 2002 foi apenas com a carta magna de 1988 que tal pressuposto se oicializou mediante a regulamentação legal que foi posta outro marco na legislação brasileira no que diz respeito à infância e a educação infantil é o Estatuto da Criança e do Adolescente eCA de 1990 que trata sobre a proteção integral à criança e ao adolescente equipara a criança e o adolescente a outros cidadãos no que diz respeito aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana além de lhes assegurar oportunidades e facilidades que venham lhes proporcionar o desenvolvimento físico mental moral espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade BRAsIL 1990 art 3 No artigo 4 a família a comunidade a sociedade em geral assim como o Poder Público são chamados a assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes a vários aspectos da vida das crianças e adolescentes inclusive do direito a educação Mas apenas no artigo 54 no inciso IV é que o dever do Estado em assegurar à criança o direito a EI igura ratiicando o já previsto na Constituição e que consiste no atendimento em creche e pré escola às crianças de zero a seis anos de idade BRAsIL 1990 art 54 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação inaliza uma importante fase para a consolidação inicial da educação Infantil no cenário da legislação brasileira foi neste momento em que efetivamente foi mencionada como a primeira etapa da educação básica art 21 º e tendo como inalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físico psicológico intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade BRAsIL 1996 art 29º 397 Revista de Ciências HUMANAS Florianópolis v 51 n 2 p 388404 juldez 2017 Foi a partir da LDB que se deu um processo de descentralização e municipalização da educação infantil icando sob responsabilidade dos municípios que passaram a ter por responsabilidade oferecer a educação infantil em creches e préescolas e com prioridade o ensino Fundamental BRASIL 1996 art 11ºV Além disso foram delineadas outras ações acerca da formação de docentes para a educação infantil e da responsabilidade dos institutos superiores de educação na formação dos mesmos A partir de então a educação infantil que tinha como agentes de educação pessoas com pouquíssima ou sem qualiicação pedagógica passou a ter para si outros caminhos pelos menos no campo da legislação no que diz respeito às pessoas que deveriam atuar nessa etapa da educação básica Tal preocupação de âmbito federal demonstrouse um avanço e um alvo a ser perseguido para a melhoria do atendimento prestado nas instituições de educação infantil e que passasse a primar não apenas pela democratização do atendimento mas também pela sua qualidade Entretanto apesar de todo esse aspecto operacional que descrevia inalidades competências dos entes federados e das instituições de nível superior e suas responsabilidades para com a educação infantil as dotações orçamentárias para a educação infantil não foram suicientemente delimitadas por isso se faz necessário destacar que o avanço ocasionado pela LDB deuse na verdade em detrimento do provimento de recursos especíicos para educação infantil ROSEMBERG 2003 Podemos concluir que apesar de algumas limitações e das lacunas deixadas para a educação infantil brasileira o avanço foi inegável Houve trouxe precedentes para uma valorização da educação infantil pela esfera governamental e um crescente compromisso pela regulamentação dessa etapa da educação básica além disso tais formulações acabaram por promover uma mudança do sentido conferido à educação infantil e o caminhar em direção à superação do caráter preconceituoso que permeava tal etapa da educação Educação infantil pós LDB mudanças no cenário para uma política nacional de educação infantil Até que a Constituição de 1988 e a LDB de 1996 destacassem o local da educação infantil no cenário educacional brasileiro dos direitos sociais e dos direitos da criança e do adolescente muitos foram os embates para uma objetivação do que seria uma educação para a infância especialmente das crianças de 0 a 6 anos A partir de uma leitura de Kramer 1995 podemos constatar que antecedentes na legislação denotam que apesar de na Lei no 5692 de 1971 dispor que os sistemas de ensino velarão para que as crianças de idade inferior a sete anos recebam conveniente educação em escolas maternais 398 Lemos F C set al UNICEF infância educação e práticas de proteção de direitos no Brasil jardins de infância e instituições equivalentes e que em 1975 o Ministério da Educação e Cultura tivesse instituído a Coordenação de Educação Pré escolar tal cenário se arrastou ainda indeterminado entretanto ainda assim muitos foram os programas desenvolvidos no Brasil com variados contornos e concepções para o atendimento as crianças de 0 a 6 anos De modo que reconhecer a LDB teve um impacto na EI é indiscutível do ponto de vista da lei pois se até então o Estado era omisso a partir deste momento ica explícito seu dever e o direito a educação básica sendo a educação infantil sua primeira etapa Segundo Rosemberg 2003 além do impacto da LDB no sentido da EI ter sido integrada no sistema de ensino e da especiicação que esta deveria ser de responsabilidade municipal Vejamos alguns desdobramentos da LDB para a educação infantil por ordem cronológica Primeiramente podemos citar o documento elaborado sob a coordenação do meC intitulado Subsídios para credenciamento e funcionamento de instituições de educação infantil 1998 que teria contribuído signiicativamente para a formulação de diretrizes e normas para a educação Infantil no Brasil BRAsIL 2006 p 11 No mesmo ano foi elaborado o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil 1998 que consiste num conjunto de referências e orientações pedagógicas para direcionar a ação dos docentes de educação infantil entretanto o documento que é composto de três volumes não deve ser tomado como base obrigatória mas sim como uma base referencial BRAsIL 2006 p 13 Nele iguram discussões sobre o professor de educação infantil os objetivos gerais da educação infantil assim como algumas considerações sobre a instituição de educação infantil e o projeto educativo em 1999 o Conselho Nacional de Educação deiniu a primeira versão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil que conta com sua versão mais recente do ano de 2010 A versão mais recente das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil decorre do que foi previsto na Resolução nº 5 de 17 de dezembro de 2009 As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil 2010 discorrem sobre os objetivos deinições e concepção da educação Infantil os princípios assim como os objetivos da proposta pedagógica também estão presentes no documento Outros aspectos iguram tais diretrizes como a organização de espaço tempo e materiais as práticas pedagógicas da educação infantil algumas considerações sobre a avaliação e a articulação da eI com o ensino Fundamental No que diz respeito à proposta pedagógica esta é tratada a partir de segmentos diversos aliando proposta pedagógica e diversidade proposta pedagógica e crianças indígenas e as infâncias do campo em 2001 o Plano Nacional de Educação traz um capítulo sobre a Educação Infantil assim 399 Revista de Ciências HUMANAS Florianópolis v 51 n 2 p 388404 juldez 2017 como determina que os estados Distrito Federal e municípios elaborem planos decenais para a educação No que diz respeito à eI podese concordar com a airmação de que A Educação Infantil constituindo um capítulo desses planos tem seu horizonte de expansão e melhoria deinido como obrigação dos sistemas de ensino da União dos estados do Distrito Federal e dos municípios BRAsIL 2006 p 16 em 2005 foi lançado o Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil PRoINFANTIL que consiste em uma iniciativa do meC que disponibiliza na forma de curso a distância em nível médio e na modalidade Normal um programa de formação de professores de Educação Infantil que atuam em creches e préescolas e que não possuem a formação exigida pela legislação Apesar de todas essas medidas citadas anteriormente que acabaram por acenar uma nova perspectiva para a educação infantil no que diz respeito às determinações legais regulamentações e diretrizes podemos destacar o fato de que apenas 10 anos após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é que foi deinida uma segunda política nacional para a educação infantil brasileira Política Nacional de Educação Infantil Pelo Direito Das Crianças De Zero A Seis Anos À Educação BRAsIL 2006a A primeira política foi formulada em 1993 sendo então substituída pela a de 2006 Tal documento expressa quais são as diretrizes da Política Nacional de educação Infantil os objetivos metas estratégias e recomendações Também em 2006 foi publicado o documento Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil tal documento teve entre seus colaboradores a ANPed UNICeF UNesCo mIeIB em sua introdução o documento airma que sua produção se deu em virtude da necessidade de se responder com uma ação efetiva aos anseios da sociedade além de cumprir com a determinação legal do Plano Nacional de educação que exige a colaboração da União para atingir o objetivo de Estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços de educação Infantil como referência para a supervisão o controle e a avaliação e como instrumento para a adoção das medidas de melhoria da qualidade BRAsIL 2001 cap II item 19 O objetivo deste documento seria o de estabelecer padrões de referência orientadores para o sistema educacional no que se refere à organização e funcionamento das instituições de educação Infantil BRAsIL 2006b p 8 Tal documento está dividido em dois volumes sendo que o primeiro traz fundamentos e aspectos relevantes para a deinição de parâmetros de qualidade para a educação Infantil enquanto que no segundo volume são trazidas as competências dos sistemas de ensino a caracterização das instituições de educação infantil além de serem apresentados os parâmetros de qualidade 400 Lemos F C set al UNICEF infância educação e práticas de proteção de direitos no Brasil para os sistemas educacionais e para as instituições de educação infantil no Brasil Brasil 2006b p 910 No ano seguinte em 2007 veriicamos a substituição do FUNDEF pelo FUNDEB Tal mudança conigura uma efetiva possibilidade de dotação orçamentária tal almejada nas décadas para a educação infantil Podemos considerar que apesar de todas as outras políticas citadas neste tópico é apenas a partir desta mudança que efetivamente se torna previsto em lei os recursos inanceiros que a educação infantil precisaria para de fato concretizar tudo o que lhe havia sido determinado em termos de qualidade e de expansão do número de vagas se na Lei nº 9424 de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF a distribuição dos recursos estava condicionado às matrículas da 1ª a 8ª séries do ensino fundamental já com a Lei nº 11494 de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proissionais da educação FUNDeB revogando a Lei nº 9424 o seu art 8o prevê que a distribuição de recursos darseá na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública BRAsIL 2007 Além dessa ampliação que inclui as outras etapas da educação básica na distribuição dos fundos o art 10 dispõe sobre a distribuição proporcional dos recursos dos Fundos destacando ainda que esta levará em conta as diferenças entre etapas modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica Ainda neste artigo a legislação prevê os seguintes tipos de estabelecimento de educação infantil creche em tempo integral préescola em tempo integral creche em tempo parcial préescola em tempo parcial Por im vale destacar o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil ProInfância apesar deste programa ter sido instituído pela Resolução nº 6 de 24 de abril de 2007 alguns meses antecedentes da lei que institui o FUNDeB suas repercussões tem sido muito mais evidentes no decorrer do trabalho de anos e suas repercussões atuais se fazem muito presentes No portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDe existe a referência da integração do ProInfâcia a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento PAC 2 tal ação traçou a meta de construção de mais de seis mil unidades escolares para a educação infantil creches e préescolas para crianças de até cinco anos em todo o Brasil e para o exercício 2013 está previsto investimento em mais 15 mil crechesescolas de educação infantil É certo que tais avanços apontados aqui por meio das ações previstas no ano de 2007 pelo FUNDeB e pelo ProInfâcia são notórios no que diz respeito a destinação não apenas de preocupações curriculares teórico e metodológicas 401 Revista de Ciências HUMANAS Florianópolis v 51 n 2 p 388404 juldez 2017 para a educação infantil brasileira mas também de recursos de metas de expansão da oferta para vias de uma efetiva democratização assim como parâmetros de qualidade mais elaborados Ainda que não seja possível aqui fazer um balanço dos anos que sucederam o ano de 2007 e suas contribuições para a educação infantil brasileira uma notícia de 29 de março de 2012 veiculada pelo Portal Brasil do governo federal airma que o atendimento a crianças na préescola cresceu em 55 em dez anos para as crianças de 4 a 5 anos estudo airma que no ano 2000 514 das crianças dessa faixa etária tinha acesso à educação e que no ano de 2010 tal índice chegou a 801 Entretanto a mesma notícia reconhece que cerca de 1 milhão de crianças ainda se encontram fora da escola outro fato interessante veiculado na mesma notícia divulgada no Portal Brasil é a referência a uma emenda constitucional que fora aprovada em 2009 e que estabelece que a préescola seja etapa obrigatória no País tal medida indica um passo para além da democratização rumo à universalização Acredito que a Emenda Constitucional n 59 de novembro de 2009 seja mais um marco a ser considerado a partir do momento em que determina que até 2016 as crianças a partir dos quatro anos devem obrigatoriamente ser matriculadas na EI Estudos como o realizado por Estela Scheinvar e Késia DAlmeida no artigo intitulado Educação infantil direito controle e práticas libertárias 2012 já questionam tal medida pois se a Constituição de 88 e LDB previam a educação infantil como opção da família e como dever do estado outra realidade ica estabelecida a partir dessa emenda o que demonstra a tendência de institucionalização de crianças cada vez mais novas e da necessidade de se reletir sobre as razões para tal mudança Para as autoras a obrigatoriedade da educação infantil é defendida como dispositivo de inclusão entretanto é preciso estar atento para o fato de que a universalização do acesso à escola foi estabelecida enquanto uma conquista enquanto que a escolarização como prática disciplinar e sua obrigatoriedade tem se dado como uma forma de controle sCHeINVAR DALmeIDA 2012 Considerações inais Tais referências a esse processo de normatização podem ser destacadas não apenas pela obrigatoriedade da matrícula de crianças de 4 anos na educação infantil mas também pelo crescente processo de normatização que se fez presente na educação infantil desde 1996 e que modiicou propostas de educação infantil e podem acabar por aprisionar tal etapa a concepção neoliberal de eiciência no ensino fundamental como motivo maior para o incentivo da escolarização cada vez mais precoce de crianças 402 Lemos F C set al UNICEF infância educação e práticas de proteção de direitos no Brasil Por im não querendo mais estender tal discussão apesar de perceber a riqueza teórica que ainda palpita em diversos outros estudos e notícias recentes veiculadas pelo governo federal nesta pesquisa não há o intuito em esclarecer especiicamente em que momento tal reviravolta atingiu as políticas de educação infantil mas demonstrar efeitos da nova LDB para educação infantil e de sua inclusão no FUNDeB assim como práticas do UNICeF que durante todo esse período continuou lançando suas objetivações para a infância ora direcionada a saúde e sobrevivência da infância ora a condições de vida ou maus tratos mas nunca deixando completamente esquecida a educação infantil Demarcar aspectos de governamentalidade infantil que permeiam os discursos do UNICeF destinados a crianças de 0 a 6 anos será o compromisso epistemológico que tal pesquisa irá empreender nas fases seguintes deste estudo mediante a análise documental dos relatórios do UNICeF no período de 1996 a 2012 Referências BRAsIL Presidência da República Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Brasília DF Recuperado de httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoConstituicaoCompiladohtm BRAsIL Lei nº 8069 Estatuto da Criança e do Adolescente 1990 BRAsIL Lei nº 9424 Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 1996 BRAsIL Lei nº 9394 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB 1996 BRASIL Ministério da Educação Secretaria de Educação Fundamental Referencial curricular nacional para a Educação Infantil Brasília meCseF 1998 BRASIL Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Subsídios para credenciamento e funcionamento de instituições de educação infantil Brasília DF meC 1998 v 12 BRASIL Ministério da Educação Conselho Nacional de Educação Resolução CEB n 01 de 13 de abril de 1999 Institui as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil Diário Oicial da República Federativa do Brasil Brasília p 18 seção 1 13 abr 1999 BRAsIL Lei nº 11114 Altera os arts 6o 30 32 e 87 da lei no 9394 de 20 de dezembro de 1996 com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade 2005 BRASIL Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Política Nacional de Educação Infantil pelo direito das crianças de zero a seis anos à educação Brasília DF meC 2006 403 Revista de Ciências HUMANAS Florianópolis v 51 n 2 p 388404 juldez 2017 BRASIL Ministério da Educação Conselho Nacional de educação Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil Brasília meCseB 2006b BRASIL Emenda Constitucional Nº 53 Dá nova redação aos arts 7º 23 30 206 208 211 e 212 da Constituição Federal e ao art 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 2006c BRAsIL Lei nº 11494 Regulamenta o Fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Proissionais da Educação FUNDEB 2007 BRASIL Emenda Constitucional Nº 59 Dá nova redação aos incisos I e VII do art 208 da Constituição Federal de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica 2009 BRASIL Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil secretaria de educação Básica Brasília meC seB 2010 KRAmeR s A política do préescolar no Brasil A arte do disfarce são Paulo Cortez 1995 KRAmeR s As crianças de 0 a 6 anos nas políticas educacionais no Brasil educação infantil eé fundamental 2006 Recuperado de httpwwwscielobrpdfesv27n96a09v2796 pdf Acessado em 16032012 KUHLmAN JUNIoR m Infância e educação infantil uma abordagem histórica Porto Alegre mediação 1998 LUCAS M A o F A inluência do UNICEF e da UNESCO na educação infantil brasileira contemporânea HISTEDBR Online Campinas n 35 p 126140 2009 RosemBeRG F Organizações Multilaterais Estado e Políticas de Educação Infantil Revista Cadernos de Pesquisa n 115 p 2563 2002 RosemBeRG F Panorama da educação infantil brasileira contemporânea In simpósio educação Infantil construindo o presente Anais Brasília UNesCo Brasil 2003 sCHeINVAR e KesIA D educação infantil direito controle e práticas libertárias Mnemosine v 8 n 2 p 203224 2012 SILVA M V et al Contradições e Ambiguidades do Currículo e das Políticas Educacionais Contemporâneas entrevista com michael Apple 2012 Recuperado de httpwww curriculosemfronteirasorgvol12iss1articlessilvamarquesgandinpdf UNICeF situação mundial da Infância 2012 Crianças em um Mundo Urbano 2012 Recuperado de httpwwwuniceforgbrazilptPTBRsoWC2012pdf UNICeF situação mundial da Infância 2008 Sobrevivência infantil 2008 Recuperado de httpwwwuniceforgbrazilptsowc2008brpdf VEYNe P 1998 Como se escreve a história Brasília editora da UNB 404 Lemos F C set al UNICEF infância educação e práticas de proteção de direitos no Brasil Agência de fomento CNPq Bolsa produtividade submissão em 27032015 Revisão em 30102017 Aceite em 02112017 Flávia Cristina Silveira Lemos é professora assistente de Psicologia SocialUFPA PsicólogaUNesP mestre em Psicologia socialUNesP Doutora em História UNesP Bolsista de produtividade em pesquisa CNPQ2 endereço para correspondência Avenida Augusto Côrrea n 01 PPGPUFPA Bairro Guamá BelémPA CEP 66000 email laviacslemosgmailcom Nathália Dourado Frazão Costa é mestre em PsicologiaUFPA PsicólogaUFPA Graduada em ComunicaçãoUFPA mestre em PsicologiaUFPA email nathaliadouradohotmailcom Rafaele Habib Souza Aquime é doutoranda em EducaçãoUFPA Psicóloga UNAmA mestre em PsicologiaUFPA email rafaelehabibgmailcom Mariane Bittencourt Batista Couto é psicólogaUFPA PedagogaUEPA Mestranda em PsicologiaUFPA email maribatistahotmailcom Leandro Passarinho dos Reis Júnior é professor adjunto I de Psicologia da educaçãoUFPA email lpassarinho28gmailcom