Caso Pratico Aplicacao dos Principios Tributarios na Jurisprudencia Brasileira - Analise em PDF

A Constituição Federal de 1988 CF88 e o Código Tributário Nacional CTN determinam as regras para que a União Federal os Estados e o Distrito Federal e também para os municípios criem e estabeleçam as regras para os tributos impostos taxas e contribuições Estes tributos servirão para os mesmos arrecadarem os valores necessários para o cumprimento de suas funções Mas tanto a Constituição como o CTN também estabelecem os limites que não podem ser ultrapassados estabelecendo regras para evitar abusos do governo Estes limites são instrumentalizados na CF88 e no CTN por meio dos chamados princípios tributários e funcionam na prática como verdadeiros mecanismos de defesa dos contribuintes limitando a possibilidade do Estado de criar ou majorar os tributos Pesquise um caso em que a justiça tenha tenha aplicado um ou mais destes princípios tributários legalidade anterioridade irretroatividade isonomia vedação ao confisco capacidade contributiva etc para barrar a cobrança ou o aumento de um tributo Faça uma apresentação em arquivo PDF com no máximo 10 linhas ou esquemaorganograma demonstrando os argumentos que fundamentaram a alegação de descumprimento dos princípios quais princípios foram invocados e qual foi a decisão da justiça