Modelo Petição Inicial Retificação Registro Civil Cidadania Italiana PENNACCHI

Fundação Universidade Regional do Cariri URCA Disciplina Estágio I Professora Roberta Gonçalves Bezerra de Menezes Curso Direito Semestre VII CASO PRÁTICO Uma família de ascendência italiana tem a grafia no nome equivocada O sobrenome correto é PENNACCHI mas a grafia constante das certidões de nascimento traz um c a menos Tal erro tem gerado dificuldade para a obtenção da cidadania italiana Há diversos documentos dos demais parentes trazendo a grafia correta dos nomes Inicialmente cabe verificar junto ao cartório de registro civil a possibilidade de promover procedimento de retificação pela via administrativa Lei de Registros Públicos art 110 Caso inviável por exemplo por terem conseguido na Itália apenas a certidão da tiaavó mas não da avó deverá ser proposta ação de retificação de registro civil assento Não há réu e o pedido é de retificação de todos os registros mediante mandado a ser enviado ao cartório de registro civil Obs Nas comarcas onde não houver vara especializada de registros públicos a ação deverá ser proposta perante a vara cível AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NO ESTADO DE Integrantes da família PENNACHI qualificação completa residentes e domiciliados à rua x vem por intermédio de seu advogado infraassinado procuração anexa apresentar AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fulcro no art 110 da Lei de Registros Públicos pelos fatos e fundamentos a seguir descritos I Fatos Os requerentes possuem descendência italiana e por isso pretendem adquirir a dupla cidadania No entanto o seu sobrenome é escrito de forma errada em razão dos diversos registros já realizados perdendo o caráter italiano do primeiro ascendente Nesse sentido a grafia constante nas certidões de nascimento traz um c a menos sendo que o correto é PENNACHI tal erro tem gerado dificuldade na obtenção da cidadania italiana Os demais parentes por sua vez possuem a grafia correta nos nomes Nesse sentido em que pese a possibilidade de realizar a retificação do registro administrativamente pelo cartório de registro público não obtiveram êxito já que possuem apenas a certidão da tiaavó italiana Nesse sentido vem por meio deste pleitear a retificação dos registros de nascimento da família a fim de que constem no sobrenome PENNACCHI e não PENNACHI II Do direito A ação de retificação de registro civil tem como procedimento a Jurisdição Voluntária sendo que o direito material é regulado pela Lei n 6015 principalmente pelo art 109 Ademais indaga o art 110 da mesma lei que a retificação pode ser realizada quando houver erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de sua correção como um erro de grafia Por isso motivo e ainda considerando a incorreta grafia do nome da família a retificação do registro se faz necessária justamente para o fim de devolver ao nome da família a origem da família e facilitar a busca da cidadania italiana Não obstante o Tema n 5 do STJ já informa quanto a possibilidade de retificação do registro para o fim de dupla cidadania o que do azo a presente possibilidade Nesse sente requer a expedição de mandado ao cartório de registro civil onde as certidões estão acostadas para o fim de retificar o sobrenome dos requerentes para PENNACCHI III Dos pedidos Ante o exposto requer a A expedição de ofício de mandado ao cartório de registro civil onde as certidões estão acostadas para o fim de retificar o sobrenome dos requerentes para PENNACCHI b Assim pedem com todo respeito a Vossa Excelência para que julgue totalmente procedentes todos os pedidos formulados na presente ação Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito Atribuise a causa o valor de R 100000 apenas para efeito de alçada Nestes termos pede o deferimento Local data ADVOGADOOAB