Processo Digital TJCE 0050056-59.2021.8.06.0066 - Caio Tomazini Munhoz Moya

Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 1 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 2 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 3 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 4 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 5 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 6 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 7 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 8 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 9 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 10 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 11 Para conferir o original acesse o site 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número 00500565920218060066 fls 14 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 15 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 81EB357 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28012021 às 1315 sob o número 00500565920218060066 fls 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CEP 63400000 Fone 88 35641340 CedroCE Email cedrotjcejusbr CERTIDÃO DE JUNTADA Processo nº 00500565920218060066 Apensos Processos Apensos Informação indisponível Classe Inquérito Policial Assunto Roubo Autoridade Policial Policia Civil do Estado do Ceará Indiciado Francisco Otávio Pereira Martins CERTIFICO a juntada a seguir da certidão de antecedentes criminais do indiciado supra obtida a partir de consulta ao Sistema CANCUN O referido é verdade e dou fé CedroCE 29 de janeiro de 2021 JANAYNA MOURA DE FIGUEIREDO Técnico Judiciário Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 82045F6 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JANAYNA MOURA DE FIGUEIREDO liberado nos autos em 29012021 às 1239 fls 17 Relatório Analítico A pesquisa realizada não abrangeu processos de execução penal registrados no Sistema Eletrônico de Execução Unificada SEEU Consulta de Antecedentes Criminais Unificada Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Poder Judiciário Parâmetros de Pesquisa Tipo de Consulta Nome da Parte Contém Nome da Parte Francisco Otávio Pereira Martins Situação da Parte Não Informado Tipo da Parte PASSIVA Nome da Mãe Keylla Karina Salviano Pereira Nome do Pai Não Informado Instância Não Informado Primeira distribuição em Data Inicial Não Informado Data Final Não Informado Comarcas Não Informado A consulta não contempla os atos infracionais Nome da Parte Francisco Otavio Pereira Martins Nome da Mãe Keylla Karina Salviano Pereira Nome do Pai RG 20171356920SSP CPF Data de Nascimento 03111999 00102894820208060066 Vara Única da Comarca de Cedro Cedro Qualificação da parte DataHora da última movimentacação DataHora última distribuição Tipo de Restrição Nº Processo Órgão Julgador Foro Última movimentação Situação do Processo Cedro 20102020 162343 28082020 175558 Devolução de Carta de Ordem ou Precatória Encaminhado a outro tribunal Situação da Parte Tipo de Participação Assunto Classe Processual Tipificação Outros Assuntos Carta Precatória Criminal Homicídio Qualificado Réu ATIVO Usuário 29012021 1235 CANCUN Pesquisa de Antecedentes Visualização Relatório Analítico Data hora da Emissão SAJSG 29012021 123012 SPROC 29012021 123004 PJE2G 29012021 123000 SAJPG 29012021 123120 Ultimas Atualizações de 2 Página 1 41520 PJE1G 29012021 123002 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 820467F Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JANAYNA MOURA DE FIGUEIREDO liberado nos autos em 29012021 às 1240 fls 18 Nome da Parte Francisco Otavio Pereira Martins Nome da Mãe Keylla Karina Salviano Pereira Nome do Pai RG 20171356920SSP CPF Data de Nascimento 03111999 00503249320208060181 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Várzea Alegre Qualificação da parte DataHora da última movimentacação DataHora última distribuição Tipo de Restrição Nº Processo Órgão Julgador Foro Última movimentação Situação do Processo Várzea Alegre Mandados de Prisão Nº Mandado Data Situação Validade Tipo de Prisão 21082020 005032493202080601810001 AGUARDANDOCUMPRIMENTO 20082040 Preventiva 27012021 122936 23072020 104701 Certidão emitida Em andamento Situação da Parte Tipo de Participação Assunto Classe Processual Tipificação Outros Assuntos Ação Penal Procedimento Ordinário Roubo Majorado Crime Tentado Art 244B 2º doa ECA Homicídio Qualificado Denunciado ATIVO Nome da Parte Francisco Otávio Pereira Martins Nome da Mãe Keylla Karina Salviano Pereira Nome do Pai RG 20171356920SSPCE CPF Data de Nascimento 03111999 02614788220208060001 16ª Vara Criminal SEJUD 1º Grau Fortaleza Qualificação da parte DataHora da última movimentacação DataHora última distribuição Tipo de Restrição Nº Processo Órgão Julgador Foro Última movimentação Situação do Processo Fortaleza Fórum Clóvis Beviláqua Mandados de Prisão Nº Mandado Data Situação Validade Tipo de Prisão 28102020 026147882202080600010002 CUMPRIDO 28102028 Preventiva 28012021 111154 03112020 113648 Certidão emitida Em andamento Situação da Parte Tipo de Participação Assunto Classe Processual Tipificação Outros Assuntos Ação Penal Procedimento Ordinário Art 180 caput doa CP Receptação Réu ATIVO Total de Feitos 3 Usuário 29012021 1235 CANCUN Pesquisa de Antecedentes Visualização Relatório Analítico Data hora da Emissão SAJSG 29012021 123012 SPROC 29012021 123004 PJE2G 29012021 123000 SAJPG 29012021 123120 Ultimas Atualizações de 2 Página 2 41520 PJE1G 29012021 123002 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 820467F Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JANAYNA MOURA DE FIGUEIREDO liberado nos autos em 29012021 às 1240 fls 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CEP 63400000 Fone 88 35641340 CedroCE Email cedrotjcejusbr ATO ORDINATÓRIO Processo nº 00500565920218060066 Classe Inquérito Policial Assunto Roubo Autoridade Policial Policia Civil do Estado do Ceará Indiciado Francisco Otávio Pereira Martins Conforme disposição expressa no Provimento nº 012019 emanada da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público CedroCE 29 de janeiro de 2021 JANAYNA MOURA DE FIGUEIREDO Técnico Judiciário Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8204763 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JANAYNA MOURA DE FIGUEIREDO liberado nos autos em 29012021 às 1241 fls 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CEP 63400000 Fone 88 35641340 CedroCE Email cedrotjcejusbr CERTIDÃO Processo nº 00500565920218060066 Apensos Processos Apensos Informação indisponível Classe Inquérito Policial Assunto Roubo Contato Policia Civil do Estado do Ceará e outro Indiciado Francisco Otávio Pereira Martins CERTIFICASE que em 29012021 o ato abaixo foi disponibilizado para oa Justiça Pública e encaminhado através do portal eletrônico eSAJ Teor do ato Conforme disposição expressa no Provimento nº 012019 emanada da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público CedroCE 29 de janeiro de 2021 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 82047AE Este documento é cópia do original assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA liberado nos autos em 29012021 às 1241 fls 21 CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Autos nº 00500565920218060066 Foro Cedro Declaramos ciência nesta data através do acesso ao portal eletrônico do teor do ato transcrito abaixo Data da Intimação 07022021 102007 Prazo 20 dias Intimado Ministério Público do Estado do Ceará MPCE Teor do Ato Conforme disposição expressa no Provimento nº 012019 emanada da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público Cedro CE 7 de Fevereiro de 2021 CE PODER JUDICIÁRIO Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 82C551E Este documento é cópia do original assinado digitalmente por PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA liberado nos autos em 07022021 às 1031 fls 22 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CEDRO Promotoria de Justiça de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CedroCE CEP 63400000 Telefone 88 35640497 Nº Judiciário 00500565920218060066 COTA MINISTERIAL MM Juiz O Ministério Público Estadual por seu órgão de execução ao final subscrito no uso de suas atribuições constitucionais e legais vem respeitosamente perante V Exa requerer que o presente inquérito seja remetido à Delegacia de Polícia a fim de que no prazo de 20 vinte dias sejam esclarecidos os seguintes pontos A Tendo em vista que no Boletim de Ocorrência p 2 os objetos roubados foram um aparelho celular e cinco documentos e há um termo de restituição de uma motocicleta esclarecer se a motocicleta também foi roubada na ocasião dos outros objetos B Considerando que o declarante no termo de reconhecimento de pessoa p 4 é José de Souza Lima e não a vítima Francisco Orlando Barboza de Lima esclarecer se o mesmo é uma testemunha do presente inquérito C Considerando o termo de reinquirição de Mateus Moreira dos Santos esclarecer se o mesmo também é autor do crime em questão CedroCE 07 de fevereiro de 2021 Alexandre Paschoal Konstantinou Promotor de Justiça VBN Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 82C59BA Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEXANDRE PASCHOAL KONSTANTINOU e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 07022021 às 1022 sob o número WCED21003952011 fls 23 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CEP 63400000 Fone 88 35641340 CedroCE Email cedrotjcejusbr ATO ORDINATÓRIO Processo nº 00500565920218060066 Apensos Processos Apensos Informação indisponível Classe Inquérito Policial Assunto Roubo Autoridade Policial Policia Civil do Estado do Ceará Indiciado Francisco Otávio Pereira Martins Conforme disposição expressa no Provimento nº 012019 emanado da Corregedoria Geral da Justiça para que possa imprimir andamento ao processo pratiquei o seguinte ato processual Como requer o Ministério Público Fica intimado o Delegado de Policia Civil de Cedro acerca da requisição de diligências feita pelo Ministério Público na pág 23 destes autos CedroCE 10 de fevereiro de 2021 JANAYNA MOURA DE FIGUEIREDO Técnico Judiciário Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8316E2F Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JANAYNA MOURA DE FIGUEIREDO liberado nos autos em 10022021 às 1607 fls 24 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CEP 63400000 Fone 88 35641340 CedroCE Email cedrotjcejusbr CERTIDÃO Processo nº 00500565920218060066 Apensos Processos Apensos Informação indisponível Classe Inquérito Policial Assunto Roubo Policia Civil do Estado do Ceará Indiciado Francisco Otávio Pereira Martins CERTIFICASE que em 10022021 o ato abaixo foi disponibilizado para oa Delegacia Municipal de Cedro e encaminhado através do portal eletrônico eSAJ Teor do ato Conforme disposição expressa no Provimento nº 012019 emanado da Corregedoria Geral da Justiça para que possa imprimir andamento ao processo pratiquei o seguinte ato processual Como requer o Ministério Público Fica intimado o Delegado de Policia Civil de Cedro acerca da requisição de diligências feita pelo Ministério Público na pág 23 destes autos CedroCE 10 de fevereiro de 2021 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8317179 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA liberado nos autos em 10022021 às 1611 fls 25 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CEP 63400000 Fone 88 35641340 CedroCE Email cedrotjcejusbr CERTIDÃO Processo nº 00500565920218060066 Apensos Processos Apensos Informação indisponível Classe Inquérito Policial Assunto Roubo Autoridade Policial Policia Civil do Estado do Ceará Indiciado Francisco Otávio Pereira Martins Em atenção ao teor do art 5º 3º da Lei nº 11419061 ante a inexistência de leitura da citaçãointimação eletrônica dentro do prazo de 10 dez dias corridos CERTIFICASE automaticamente que o a Delegacia Municipal de Cedro restou citadointimado a em 20022021 iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 22022021 com previsão para encerramento em 15032021 CedroCE 21 de fevereiro de 2021 1 Art 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art 2o desta Lei dispensandose a publicação no órgão oficial inclusive eletrônico 3o A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 84241FE Este documento é cópia do original assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA liberado nos autos em 21022021 às 0706 fls 26 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ DELEGACIA MUNICIPAL DE CEDRO Ofício nº 1032021 Ref Processo nº 00500565920218060066 Inquérito Policial nº IP 44182021 CedroCE 28 de abril de 2021 Excelentíssimo Juiz Por meio do presente cumprimentandoo encaminho termo de declaração de FRANCISCO ORLANDO BARBOZA DE LIMA para que seja anexado aos autos Sendo o assunto para o momento aproveito o ensejo para externar votos de elevado respeito e distinta consideração Atenciosamente Bel CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA Delegado de Polícia Civil Documento assinado digitalmente Ao Exmo Sr Juiz de Direito Comarca de CedroCeará Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8B1ECF7 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28042021 às 1321 sob o número WCED21001667530 fls 27 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8B1ED03 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 28042021 às 1321 sob o número WCED21001667530 fls 28 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CEP 63400000 Fone 88 35641340 CedroCE Email cedrotjcejusbr ATO ORDINATÓRIO Processo nº 00500565920218060066 Classe Inquérito Policial Assunto Roubo Autoridade Policial Policia Civil do Estado do Ceará Indiciado Francisco Otávio Pereira Martins Conforme disposição expressa no Provimento nº 012019 emanada da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público acerca do ofício de pp 2728 CedroCE 01 de maio de 2021 JANAYNA MOURA DE FIGUEIREDO Técnico Judiciário Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8B813BD Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JANAYNA MOURA DE FIGUEIREDO liberado nos autos em 01052021 às 1346 fls 29 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CEP 63400000 Fone 88 35641340 CedroCE Email cedrotjcejusbr CERTIDÃO Processo nº 00500565920218060066 Apensos Processos Apensos Informação indisponível Classe Inquérito Policial Assunto Roubo Contato Policia Civil do Estado do Ceará e outro Indiciado Francisco Otávio Pereira Martins CERTIFICASE que em 01052021 o ato abaixo foi disponibilizado para oa Justiça Pública e encaminhado através do portal eletrônico eSAJ Teor do ato Conforme disposição expressa no Provimento nº 012019 emanada da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público acerca do ofício de pp 2728 CedroCE 01 de maio de 2021 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8B813BF Este documento é cópia do original assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA liberado nos autos em 01052021 às 1347 fls 30 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CEP 63400000 Fone 88 35641340 CedroCE Email cedrotjcejusbr CERTIDÃO Processo nº 00500565920218060066 Apensos Processos Apensos Informação indisponível Classe Inquérito Policial Assunto Roubo Autoridade Policial Policia Civil do Estado do Ceará e outro Indiciado Francisco Otávio Pereira Martins Em atenção ao teor do art 5º 3º da Lei nº 11419061 ante a inexistência de leitura da citaçãointimação eletrônica dentro do prazo de 10 dez dias corridos CERTIFICASE automaticamente que o a Justiça Pública restou citadointimado a em 11052021 iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 12052021 com previsão para encerramento em 27052021 CedroCE 12 de maio de 2021 1 Art 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art 2o desta Lei dispensandose a publicação no órgão oficial inclusive eletrônico 3o A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8CBE949 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA liberado nos autos em 12052021 às 0706 fls 31 Promotoria de Justiça de Cedro Promotoria de Justiça de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CedroCE CEP 63400000 Telefone 88 35640497 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDROCE Autos do processo n 00500565920218060066 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ por seu Promotor de Justiça que esta subscreve no uso de suas atribuições legais e constitucionais vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal oferecer a presente DENÚNCIA pelos fatos delituosos que narra a seguir contra FRANCISCO OTÁVIO PEREIRA MARTINS brasileiro solteiro estudante nascido em 03 de novembro de 1999 filho de Keylla Karina Salviano Pereira natural de CedroCE portador do RG nº 20171356920 residente e domiciliado na Rua Cel Antônio Afonso nº 346 bairro Açude Novo CedroCE Noticia o incluso Inquérito Policial que no dia 12 de maio de 2020 por volta das 15h30min na Rodovia Padre Cícero próximo ao cemitério nesta cidade e comarca o denunciado Francisco Otávio Pereira Martins juntamente com outro indivíduo que não foi identificado agindo com cooperação mútua e unidade de desígnios e de esforços subtraiu mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo bens pertencentes ao patrimônio da vítima Francisco Orlando Barboza de Lima Consta nos autos que no dia e local supramencionados a vítima foi abordada por dois indivíduos que saíram de um matagal e anunciaram o assalto Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8D427AE Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEXANDRE PASCHOAL KONSTANTINOU e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 16052021 às 1319 sob o número WCED21003956424 fls 32 Promotoria de Justiça de Cedro Promotoria de Justiça de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CedroCE CEP 63400000 Telefone 88 35640497 sendo que um deles estava portando uma arma de fogo de dois canos Foram subtraídos seus documentos pessoais RG CPF CNH Reservista e Cartão do SUS 01 um celular LG modelo K10 Power Imei 35574008674777 e 01 uma motocicleta HondaCG 125 Fan placa HYK7627 cor preta chassi nº 9C2JC3070BR210751 A vítima ainda relatou que um dos indivíduos era moreno magro e de estrutura mediana mas estava com uma camisa amarrada na cabeça cobrindo seu rosto O outro indivíduo tinha pele mais clara era alto e magro Conforme relatório de diligências acostado pela polícia civil à pág 10 na época em que ocorreu o presente crime estava havendo um grande número de assaltos nesse município em regra por membros da facção criminosa comando vermelho Devido a isso mostraram fotografias de indivíduos com antecedentes criminais à vítima tendo esta reconhecido Francisco Otávio como um dos assaltantes não conseguindo reconhecer o outro pois estava com o rosto coberto Ressaltase que a motocicleta foi encontrada logo após o assalto tendo sido restituída à vítima conforme termo de restituição de pág 09 Não foi possível o interrogatório do denunciado em sede policial pois até a presente data não foi encontrado existindo inclusive mandado de prisão preventiva em aberto expedido pelo juízo da comarca de Várzea Alegre por outro crime Temse pois demonstrada a materialidade e autoria delitivas mediante o termo de restituição de pág 08 pelo depoimento da vítima e pelo reconhecimento realizado à pág 04 bem como por toda linha investigatória realizada pela polícia civil Ante o exposto denuncio FRANCISCO OTÁVIO PEREIRA MARTINS pela prática do crime previsto no artigo 157 2 II e 2ºA inciso I do Código Penal Brasileiro Requeiro que uma vez recebida esta seja instaurado o competente processo penal consoante o rito ordinário previsto no art 394 1º inciso I do Código de Processo Penal citandose os denunciados para oferecimento de resposta à acusação ouvindose oportunamente as vítimas e as testemunhas abaixo arroladas realizandose o interrogatório e prosseguindose até final sentença Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8D427AE Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEXANDRE PASCHOAL KONSTANTINOU e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 16052021 às 1319 sob o número WCED21003956424 fls 33 Promotoria de Justiça de Cedro Promotoria de Justiça de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CedroCE CEP 63400000 Telefone 88 35640497 condenatória CedroCE 16 de maio de 2021 Alexandre Paschoal Konstantinou Promotor de Justiça VÍTIMA 1 Francisco Orlando Barboza de Lima qualificado à pág 02 TESTEMUNHA 1 Caio Tomazini Munhoz Moya delegado de polícia RGBM Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8D427AE Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEXANDRE PASCHOAL KONSTANTINOU e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA protocolado em 16052021 às 1319 sob o número WCED21003956424 fls 34 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CEP 63400000 Fone 88 35641340 CedroCE Email cedrotjcejusbr DECISÃO Processo nº 00500565920218060066 Classe Inquérito Policial Assunto Roubo Autoridade Policial Policia Civil do Estado do Ceará Indiciado Francisco Otávio Pereira Martins O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação penal contra FRANCISCO OTÁVIO PEREIRA MARTINS tendo em vista a suposta prática de crime previsto no art 157 2 inciso II e 2A inciso I do Código Penal Consta na denúncia que no dia 12052020 por volta das 15h30min na Rodovia Padre Cícero nesta urbe o denunciado juntamente com outro indivíduo não identificado agindo com cooperação mútua subtraiu mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo bens pertencentes ao patrimônio da vítima Francisco Orlando Barboza de Lima Decido Analisando os autos verificase a existência dos requisitos autorizadores para o recebimento da denúncia em relação aos fatos narrados na peça acusatória uma vez que presentes em tese a materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria bem como ausentes as causas de rejeição da denúncia art 395 do CPP Em tais condições RECEBO A DENÚNCIA Citese o denunciado para apresentar resposta escrita através de advogado nos termos e para os fins do art 396 do CPP Salientese inclusive que será somente essa a ocasião em que devem ser especificadas e justificadas as provas pretendidas inclusive no que se refere ao arrolamento de testemunhas de modo que as diligências complementares facultadas pelo art 402 caput do CPP somente dirão respeito àquelas cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução CedroCE 8 de junho de 2021 Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 8D8608C Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CARLOS EDUARDO CARVALHO ARRAIS liberado nos autos em 08062021 às 0924 fls 35 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel João Cândido 578 Centro CEP 63400000 Fone 88 35641340 CedroCE Email cedrotjcejusbrCedro MANDADO DE CITAÇÃO Processo nº 00500565920218060066 Classe Ação Penal Procedimento Ordinário Assunto Roubo Réu Francisco Otavio Pereira Martins Mandado nº 06620210005454 Endereço Rua Cel Antonio Afonso 346 Açude Novo CedroCE O MM Juiz de Direito do Vara Única da Comarca de Cedro Dr Carlos Eduardo Carvalho Arrais na forma da lei MANDA a quem este for apresentado indo por sua ordem e assinado pelo Supervisor de Entrância Intermediária ao final subscrito que em cumprimento ao presente mandado proceda a 1 CITAÇÃO do denunciado FRANCISCO OTÁVIO PEREIRA MARTINS brasileiro solteiro RG 20171356920SSPCE filho de Keylla Karina Salviano Pereira nascido aos 03111999 natural de Cedro CE com endereço acima mencionado para no prazo de 10 dez dias a partir da citação através de advogado constituído responder por escrito nos autos do processocrime em epígrafe às acusações feitas pelo Ministério Público art 396 do CPP pela prática dos delitos previstos na denúncia em anexo 2 CERTIFIQUE se a parte não tiver condições de arcar com honorários de advogado informandolhe que nesse caso ou se não for apresentada a resposta no prazo legal o Juiz nomeará Defensor Público para patrocinarlhe a defesa 3 ADVIRTA oa de que a partir do recebimento da denúncia haverá o dever de informar ao Juízo sobre qualquer mudança de endereço para fins de adequada intimação e comunicação oficial 4 INTIMEoa de que em caso de procedência da acusação a sentença fixará valor máximo à reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos peloa ofendidoa art 387 IV do CPP cabendo a elea se manifestar a respeito CUMPRASE observadas as formalidade legais CedroCE 25 de junho de 2021 José Roberto de Souza Supervisor de Unid Judiciária 06620210005454 Para conferir o original acesse o site httpsesajtjcejusbrpastadigitalpgabrirConferenciaDocumentodo informe o processo 00500565920218060066 e código 922ED68 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOSE ROBERTO DE SOUZA liberado nos autos em 28062021 às 0824 fls 36