Direito Tributário V2

13/12/2021 12:37 V2: Revisão da tentativa Painel Meus cursos 195A532J AVALIAÇÕES V2 Iniciado em terça, 16 nov 2021, 09:13 Estado Finalizada Concluída em terça, 16 nov 2021, 10:39 Tempo empregado 1 hora 25 minutos Avaliar 10,00 de um máximo de 10,00 (100%) Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Responsável pelo pagamento do tributo é: Escolha uma opção: a. Nenhuma das alternativas. b. Aquele que se reveste na condição de contribuinte. c. Aquele que tem relação direta com o fato gerador. d. Aquele não que se reveste na condição de contribuinte, mas tem a obrigação de pagar o tributo. e. Todas estão corretas Sua resposta está correta. A resposta correta é: Aquele não que se reveste na condição de contribuinte, mas tem a obrigação de pagar o tributo. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1278212&cmid=341832 13/12/2021 12:37 V2: Revisão da tentativa Questão 2 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em: Escolha uma opção: a. documento administrativo utilizado para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos garantidos ou inexigíveis. b. certidão judicial usada para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos vencidos e exigíveis. c. certidão judicial que indica a existência de créditos exigíveis e não garantidos, apesar de não servir para a comprovação de regularidade de pagamento de determinado tributo. d. certidão administrativa ou judicial que serve para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo e que certifica a existência de créditos exigíveis e não adimplidos, mesmo sem nenhuma garantia. e. documento administrativo que indica a existência de créditos inexigíveis ou que já estão garantidos, embora não sirva para a comprovação de regularidade do pagamento de tributos. Sua resposta está correta. A resposta correta é: documento administrativo utilizado para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos garantidos ou inexigíveis. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1278212&cmid=341832 13/12/2021 12:37 V2: Revisão da tentativa Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Nas hipóteses de lançamento tributário, quando se opera pelo ato em que a autoridade administrativa fiscal competente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressa ou tacitamente homologa o recolhimento de tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, não há necessidade de prévia anuência do Fisco. Nesse caso, a modalidade de lançamento tributário configura-se como: Escolha uma opção: a. por autoaclamação. b. direto. c. por arbitramento. d. por homologação. e. por declaração. Sua resposta está correta. A resposta correta é: por homologação. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1278212&cmid=341832 13/12/2021 12:37 V2: Revisão da tentativa Questão: 4 Correto Atingiu 100 de 100 A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê: Escolha uma opção: a. A omissão ou indicação errônea de algum requisito previsto em lei para lavratura do termo de inscrição da dívida ativa será causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não podendo tal nulidade ser sanada pela Fazenda Pública, após a citação judicial do contribuinte executado. b. Somente após a decisão judicial transitada em julgado, a dívida regularmente inscrita gozará da presunção de certeza e liquidez e terá o efeito de prova pré-constituída. c. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de concessão de direito. d. Constitui dívida ativa tributária o proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, sendo que a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito tributário citado. e. A certidão que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva ou que tenham sido objeto de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de certidão negativa. Sua resposta está correta. A resposta correta é: Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1278212&cmid=341832 4/9 13/12/2021 12:37 V2: Revisão da tentativa Questão: 5 Correto Atingiu 200 de 200 QUAIS AS FORMAS DE LANÇAMENTO? EXPLIQUE CADA UMA DELAS E FUNDAMENTE: O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, o lançamento tributário não apena declara, assim como não apenas constitui o crédito tributário, mas sim, declara a situação ocorrida no fato gerador e constitui o crédito tributário pelo reconhecimento, tornando-o líquido e certo. O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, todavia, o CTN permite a participação do sujeito passivo. O lançamento se perfaz de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou mista; e c) por homologação. a) Lançamento de ofício ou direto – o lançamento de ofício está previsto no artigo 149 do CTN em seus nove incisos. Nesta modalidade de lançamento o sujeito passivo não participa, ou seja não participa da apuração. b) Por declaração ou mista – no lançamento por declaração, o contribuinte ou terceiro apresenta a documentação, contendo suas informações, cujas dados/incorreções, são tomados pelo Fisco para apurar o valor a ser recolhido, conforme as regras do art 147 do CTN. c) Lançamento por homologação – essa modalidade de lançamento está prevista no artigo 150 do CTN, no qual é comumente chamado equivocadamente de “autolançamento”, sendo a ativa que é o próprio contribuinte quem promove o lançamento. Comentário: https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1278212&cmid=341832 5/9 13/12/2021 12:37 V2: Revisão da tentativa Questão: 6 Correto Atingiu 100 de 100 São causas de exclusão do crédito tributário: Escolha uma opção: a. Isenção e parcelamento do débito. b. Anistia e isenção. c. Moratória e depósito do montante integral da dívida. d. Anistia e dação em pagamento. e. Medida liminar em Mandado de Segurança e Tutela Antecipada. Sua resposta está correta. A resposta correta é: Anistia e isenção. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1278212&cmid=341832 6/9 13/12/2021 12:37 V2: Revisão da tentativa Questão 7 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. Escolha uma opção: a. A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante. b. É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido. c. A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral. d. Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido. e. Nunca seria possível revogação da anistia. Sua resposta está correta. A resposta correta é: É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1278212&cmid=341832 7/9 13/12/2021 12:37 V2: Revisão da tentativa Questão 8 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta. Escolha uma opção: a. Ela nunca será responsável. b. Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva. c. Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não faz parte do quadro gerador do tributo. d. Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva. e. Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva. Sua resposta está correta. A resposta correta é: Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1278212&cmid=341832 8/9 13/12/2021 12:37 V2: Revisão da tentativa Questão 9 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente: Escolha uma opção: a. mediante intimação verbal, escrita ou não escrita, são os bancos obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. b. têm efeitos tributários as excludentes contratuais do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los à fiscalização. c. é obrigatória a formalização do encerramento das diligências relativas à fiscalização tributária, mas não é registro e documentação do início da fiscalização. d. constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado. e. obrigação de prestar informações à administração tributária entende também a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Sua resposta está correta. A resposta correta é: constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado. Atividade anterior R1 Próxima atividade 2CHVI https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1278212&cmid=341832 9/9 FARMER’S BREAKFAST PREP TIME: 15 MINS COOK TIME: 20 MINS Serves 2-3 3 large eggs 1 white onion 1 clove garlic 4 cooked bacon strips or smoked sausages 1 green bell pepper 1/2 cup shredded cheddar cheese 2 1/2 cups frozen potatoes o’brien 2 dashes paprika and cayenne pepper Salt and pepper, to taste 1/4 cup parsley, chopped Ketchup or hot sauce, optional 1. Dice the onions, garlic, bell pepper, and your choice of bacon or sausages. 2. Heat a large non-stick skillet over medium heat. Add onions and garlic, cooking until translucent. 3. Add the potatoes o’brien, stirring occasionally until golden. 4. Reduce heat to medium-high. Add bell pepper and meat, cooking for 5 more minutes. 5. Beat the eggs in a bowl, season with salt, pepper, paprika, and cayenne. 6. Pour the egg mixture into the skillet, rotate pan until eggs are evenly distributed. 7. Cook until eggs are set but slightly runny, about 3 minutes. Sprinkle cheese on top. 8. Cover and let the cheese melt. 9. Garnish with parsley and serve with ketchup or hot sauce, if desired.