Vtsp - Constitucional 2

Avalie as opções sobre o decreto do estado de defesa ou de sua prorrogação, e marque a opção correta.\n\nEscolha uma:\n\n\to veto presidencial deliberará sobre a decisão do Congresso e poderá decidir, inclusive, pela supressão de todos os direitos constitucionais.\n\n\to Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, decidirá sobre o ato com a respectiva justificativa ao Congresso Nacional, ao que decidirá de forma absoluta.\n\n\to Congresso Nacional apreciará o decreto quando julgar conveniente, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.\n\n\td. Rejeitado o decreto pelo Congresso Nacional, cada assembléia legislativa deliberará sobre o estado de defesa.\n\n\te. Caso o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. Sobre o instituto da súmula é inadequada a opção:\n\nEscolha uma:\n\n\to A do administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicara, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial recalendária, e determinará outra que seja provida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.\n\n\to Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.\n\n\to O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, medida dentre os dois terços dos seus membros, até hoje reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à revisão ou cancelamento, no mesmo feito legal.\n\n\td. A súmula não pode ser aplicada para as matérias de direito penal e processual penal, tendo em vista a competência exclusiva da União para legislar sobre tais Direitos.\n\n\te. A súmula terá por objeto o validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acarretando que haja controvérsia atual entre órgãos judiciais ou entre estes e a administração pública que acarretará grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Avalie os itens quanto a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e marque a opção correta.\n\nI – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;\n\nII – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\n\nIII – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;\n\nIV – impedir a erosão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;\n\nV – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\n\nEscolha uma:\n\ta. II, apenas.\n\nb. Apenas III e IV.\n\nc. Apenas I e II.\n\td. I, apenas.\n\te. Todos os itens estão corretos. No Estado Federativo, o Distrito Federal possui competências de:\nEscolha uma:\n\ta. Estado e território.\n\tb. Estado e município.\n\tc. Território e distrito.\n\td. Município e distrito.\n\te. Estado e distrito. Sobre a competência da União prevista na Constituição de 1988, é correto o que se expressa na opção:\nI - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;\nII - declarar a guerra e celebrar a paz;\nIII - assegurar a defesa nacional;\nIV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;\nV - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;\nEscolha uma:\n\ta. I, apenas.\n\tb. Apenas III e IV.\n\tc. Todos os itens estão corretos.\n\td. II, apenas.\n\te. Apenas I e II. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à dada finalidade, literalmente expressa na Constituição de 1988, como o que se confirma na opção:\n\nEscolha uma:\n\na. Garantia dos poderes constitucionais residuais dos municípios\n\nb. Defesa da lei estadual frente a lei orgânica municipal\n\nc. Defesa das nações do mercosul.\n\nd. Defesa da Pátria.\n\ne. Defesa da ordem nas assembleias legislativas. O membro do Ministério Público possui vedações, marque a opção que reflete uma delas:\n\nEscolha uma:\n\na. Possibilidade de receber honorários processuais, quando atuar como parte;\n\nb. Proibição de exercer atividade político-partidária, exceto para concorrer ao Senado Federal.\n\nc. Inamobilidade de sua lotação, não podendo pleitear outro local para trabalhar.\n\nd. Proibição de participar de sociedade comercial, na forma da lei;\n\ne. Proibição de exercer a advocacia na Unidade Federativa em que tem vínculo.