Estrutura do SFN e Órgãos Normativos CMN Resumo Completo

Quadro 21 Estrutura do SFN 1 Órgãos normativos 2 Entidades supervisoras 3 Operadores A A1 Conselho Monetário Nacional CMN A21 Banco Central do Brasil Bacen A311 Instituições financeiras captadoras de depósitos à vista A321 Bancos de câmbio e demais instituições financeiras A331 Outros intermediários financeiros e administradores de recursos de terceiros B B1 Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP B2 Superintendência de Seguros Privados Susep B331 Sociedades de capitalização B332 Entidades abertas de previdência complementar B32 Sociedades seguradoras B31 Resseguradoras C C1 Conselho de Gestão da Previdência Complementar CGPC C2 Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc C3 Entidades fechadas de previdência complementar fundos de pensão A312 Instituições financeiras captadoras de depósitos à vista A322 Bolsas de valores Fonte Kerr 2011 p 14 Agora que já conhecemos essa estrutura vamos nos aprofundar no estudo de seus constituintes Órgãos normativos Conselho Monetário Nacional CMN Tratase do órgão mais importante do SFN Instituído pela Lei n 459564 tem como principal objetivo a formulação da política da moeda e do crédito impulsionando assim o desenvolvimento econômico do Brasil É responsável por definir as diretrizes gerais dos mercados de crédito monetário e cambial também regula e fiscaliza as instituições financeiras O CMN é constituído pelo ministro da Fazenda pelo ministro do Planejamento Orçamento e Gestão e pelo presidente do Banco Central do Brasil Bacen Vejamos como a referida lei define os objetivos do CMN I Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento II regular o valor interno da moeda para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais III Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira IV Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras quer públicas quer privadas tendo em vista propiciar nas diferentes regiões do País condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional V Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos VI Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras VII Coordenar as políticas monetária creditícia orçamentária fiscal e da dívida pública interna e externa BRASIL 1964 Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP O CNSP tem como responsabilidade fixar as diretrizes e normas da política referente aos seguros privados Criado pelo DecretoLei n 73 em 1966 suas atribuições foram ampliadas em 1977 no momento da inserção de objetivos envolvendo a previdência privada O CNSP é composto pelo ministro da Fazenda por representantes do Ministério da Justiça e do Ministério da Previdência Social pelo superintendente da Superintendência de Seguros Privados e por representantes do Bacen e da Comissão de Valores Imobiliários A seguir vejamos suas principais funções a regular a constituição organização funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados b aplicar as penalidades previstas c fixar as características gerais dos contratos de seguro previdência privada aberta capitalização e resseguro d estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro e prescrever os critérios de constituição e fixar os limites legais e técnicos das operações das sociedades seguradoras sociedades de capitalização entidades de previdência privada aberta e de resseguradores f disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor KERR 2011 p 17 Conselho Nacional de Previdência Complementar CNPC Tratase de um órgão criado pelo Decreto n 712310 e que tem como função regular o regime de previdência complementar que opera por meio de fundos de pensão Sua composição conta com o ministro da Previdência Social com representantes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar SPPC da Casa Civil da Presidência da República do Ministério da Fazenda do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão de entidades fechadas de previdência complementar de patrocinadores e de participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades Entidades supervisoras Banco Central do Brasil Bacen O Bacen consiste em um órgão executivo do SFN tendo sido criado pela Lei n 459564 É o principal responsável pela execução das deliberações do CMN Zelar pela liquidez econômica estimular a formação de poupança e promover o permanente aperfeiçoamento do sistema financeiro são os principais objetivos do Bacen A lei que o institui estabelece ainda outras funções Vejamos II Executar os serviços do meiocirculante III determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal seja através de recolhimento em espécie em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil a forma e condições por ele determinadas podendo Incluído pela Lei n 7730 de 3111989 a adotar percentagens diferentes em função Incluído pela Lei n 7730 de 3111989 1 das regiões geoeconômicas Incluído pela Lei n 7730 de 3111989 2 das prioridades que atribuir às aplicações Incluído pela Lei n 7730 de 3111989 3 da natureza das instituições financeiras Incluído pela Lei n 7730 de 3111989 b determinar percentuais que não serão recolhidos desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas Incluído pela Lei n 7730 de 3111989 VI Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas Renumerado pela Lei n 7730 de 310189 VII Efetuar o controle dos capitais estrangeiros nos termos da lei Renumerado pela Lei n 7730 de 310189 BRASIL 1964 Comissão de Valores Mobiliários CVM A CVM criada em 1976 pela Lei n 6385 é um órgão normativo do SFN Sua responsabilidade consiste em desenvolver controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil O presidente da República é quem nomeia o presidente e os quatro diretores da CVM Entre suas principais funções Kerr 2011 p 19 destaca a assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão b proteger os titulares de valores mobiliários c evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação no mercado Superintendência de Seguros Privados Susep Órgão que controla e fiscaliza os mercados de seguro previdência privada aberta capitalização e resseguro Foi criada em 1966 pelo DecretoLei n 73 Suas competências consistem em processar pedidos de autorização para organização funcionamento fusão transferência de controle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras determinar condições de apólices planos de operações e tarifas a serem adotados pelo mercado segurador no País avaliar e aprovar as condições de coberturas especiais fixando as taxas aplicáveis fiscalizar se as normas gerais de contabilidade e estatística estabelecidas pelo CNSP estão sendo executadas etc Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc Criada em 2009 por meio da Lei n 12154 tem como objetivo a fiscalização e o supervisionamento das atividades de entidades fechadas de previdência complementar fundos de pensão A lei que a criou prevê ainda as seguintes competências a proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de suas operações b apurar e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis c expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência d autorizar a constituição e o funcionamento de entidades fechadas de previdência complementar bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios as operações de fusão de cisão de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária relativas às entidades fechadas de previdência complementar a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores as transferências de patrocínio grupos de participantes e assistidos planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar KERR 2011 p 2021 Saiba mais Fundos de pensão são entidades fechadas de previdência organizadas por empresas ou grupos de empresas para a realização de investimentos que garantam uma complementação da aposentadoria de seus empregados que aderirem ao plano Esse dinheiro investido dá origem a um patrimônio geralmente aplicado em imóveis ações e renda fixa respeitando os limites estabelecidos pelo Bacen Na época da aposentadoria de um funcionário o benefício lhe é concedido mensalmente Caso o funcionário saia da empresa antes parte de sua contribuição poderá ser retirada Operadores Bolsas de valores Consistem em instituições privadas que mantêm um local ou sistema destinado à realização de operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários São fiscalizadas pela CVM e divididas em Bolsas de ações e títulos e valores mobiliários são instituições privadas que oferecem um ambiente seguro para que ocorram as negociações e operações de ações e títulos de valores mobiliários Bolsas de mercadorias e futuros são instituições privadas que oferecem um ambiente seguro para que ocorram as negociações e operações de derivativos e futuros Câmaras de liquidação e custódia São entidades fiduciárias responsáveis pela custódia registro e transferência de propriedade de títulos e valores mobiliários