Questões de Direito Penal: Homicídio - Crimes contra a Vida

Q1960226 Direito Penal Crimes contra a vida Homicídio Ano 2022 Banca IBFC Órgão PCBA Prova IBFC 2022 PCBA Investigador de Polícia Civil Assinale a alternativa que indica a presença de uma qualificadora do crime de homicídio A Crime cometido por razão de relevante valor moral B Crime praticado durante o repouso noturno C Crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino D Crime praticado sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima E Crime impelido por motivo de relevante valor social Q1897113 Direito Penal Crimes contra a vida Homicídio Ano 2022 Banca INSTITUTO AOCP Órgão DPEPR Prova INSTITUTO AOCP 2022 DPEPR Defensor Público Em relação aos crimes dolosos contra a vida analise as seguintes afirmações I O crime de homicídio é privilegiado se praticado sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima II As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio são incompatíveis entre si de modo que é vedado sua imputação simultânea sob pena de bis in idem III O homicídio é qualificado se praticado com o emprego de arma de fogo Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores está INCORRETO o que se afirma em A II B I e II C II e III D I II e III E I e III Q1886824 Direito Penal Crimes contra a vida Homicídio Ano 2022 Banca CESPE CEBRASPE Órgão PCPB Prova CESPE CEBRASPE 2022 PCPB Delegado de Polícia Civil O feminicídio crime cometido contra a vida da mulher devido à sua condição de sexo feminino tem aumento de pena se praticado A contra vítima menor de dezoito anos de idade B contra vítima portadora de doença degenerativa que acarrete condição limitante C durante a gestação ou nos seis meses após o parto D na presença física ou virtual de descendente ascendente ou irmão da vítima E contra vítima com idade maior ou igual a sessenta e cinco anos Q1791327 Direito Penal Crimes contra a vida Homicídio Ano 2021 Banca CESPE CEBRASPE Órgão MPEAP Prova CESPE CEBRASPE 2021 MPEAP Promotor de Justiça Substituto Tiago movido por um sentimento de posse disparou dois tiros contra sua companheira Laura que morreu em razão dos ferimentos causados pelos disparos Laura estava grávida de seis meses e quando da prática do crime Tiago sabia da gravidez dela Nessa situação hipotética Tiago praticou A o crime de feminicídio apenas B os crimes de homicídio qualificado por motivo torpe feminicídio e aborto C o crime de feminicídio em concurso com o de aborto D os crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e feminicídio apenas E o crime de feminicídio em concurso com o de aborto na modalidade culposa 10 Q927247 Direito Penal Crimes contra a vida Aborto Periclitacão da vida e da saúde Noções gerais sobre os crimes de perigo Ano 2018 Banca CONSULPLAN Órgão TJMG Prova CONSULPLAN 2018 TJMG Juiz de Direito Substituto Sobre os crimes da Parte Especial do Código Penal analise as afirmativas a seguir marque V para as verdadeiras e F para as falsas O aborto com consentimento da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal Sob a mesma rubrica o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal a grave e a gravíssima Segundo o Código Penal a perda ou inutilização de membro sentido ou função devidamente atestada em laudo pericial é classificada como lesão grave O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso independentemente do efetivo contágio que se ocorrer será simples exaurimento do delito No crime de difamação não é admitida a exceção da verdade A sequência está correta em A V F F V B F V V F C V F V F D F V V V 11 Q863423 Direito Penal Antijuridicidade Legítima defesa Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito Crimes contra a vida Homicídio Lesões corporais Lesão corporal e suas diversas modalidades Lesões corporais qualificadas Ano 2017 Banca MPESP Órgão MPESP Prova MPESP 2017 MPESP Promotor de Justiça Substituto Policial militar em patrulhamento de rotina se depara com perigoso assaltante seu desafeto que já havia cumprido pena por diversos roubos Imediatamente o policial dá voz de prisão ao indivíduo que incontinente inicia uma fuga Nesse instante o miliciano descarrega sua arma efetuando disparos em direção do fugitivo que é atingido pelas costas Dois dias após o ocorrido o perigoso assaltante entra em óbito em razão da lesão sofrida A conduta do policial caracteriza A ação em estrito cumprimento do dever legal B lesão corporal seguida de morte C ação em legítima defesa D resistência seguida de morte E homicídio qualificado 12 Q795667 Direito Penal Crimes contra a vida Homicídio Aborto Ano 2017 Banca MPERS Órgão MPERS Prova MPERS 2017 MPERS Promotor de Justiça Reaplicação Darlan apaixonado por outra decidiu matar sua mulher Amélia Mesmo sabendo que ela estava grávida de seis meses não se deixou dissuadir do intuito homicida até porque também não queria o nascimento do filho desta união Com o uso de uma faca de churrasco golpeoua por várias vezes em seu abdômen Pensando que a tivesse matado imediatamente fugiu do local o que permitiu aos vizinhos alertados pelos gritos de Amélia socorrêla e levála a um hospital pois em que pese a violência do ataque a mulher sobreviveu Mas infelizmente ela não resistiu aos ferimentos e morreu pouco depois de ter entrado na sala de atendimento hospitalar O médico que a atendeu Dr José percebeu que o feto ainda vivia apesar da morte da mãe e imediatamente realizou cesarianaA criança foi retirada do claustro materno com vida mas também não sobreviveu mais de cinco minutos Com base no caso descrito acima assinale com V verdadeiro ou com F falso as seguintes afirmações Ocorreram dois crimes dolosos contra a vida homicídio e aborto consumados aplicandose as respectivas penas conforme a regra estabelecida pelo Código Penal para o concurso material de crimes Ocorreram dois crimes dolosos contra a vida homicídio consumado e aborto tentado uma vez que o feto não foi expulso do ventre materno aplicandose as respectivas penas cumulativamente Q1788293 Direito Penal Tipicidade Tipo Penal Doloso Crimes contra a vida Homicídio Ano 2020 Banca CESPE CEBRASPE Órgão MPECE Prova CESPE CEBRASPE 2020 MPECE Promotor de Justiça de Entrância Inicial Acerca do delito de homicídio doloso assinale a opção correta A Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima B A qualificadora do feminicídio caso envolva violência doméstica menosprezo ou discriminação à condição de mulher não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe C A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena D É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva E Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada sob o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio Caso constatada a inobservância culposa de regra técnica da profissão pelo Dr José na realização da cesariana que tivesse contribuído para a eliminação da vida do nascente Darlan responderia por homicídio consumado contra Amélia e por aborto tentado em relação ao feto com a aplicação da mais grave das penas cabíveis aumentada de um sexto até metade O Dr José seria responsabilizado por homicídio culposo com aumento de um terço da pena Se a gestante não tivesse morrido e o parto se desse a termo vindo porém a criança a falece dez dias depois em consequência de também ter sido atingida pelas facadas quando já titular de vida extrauterina Darlan responderia por tentativa de homicídio contra Amélia e por homicídio consumado contra a criança aplicandose a mais grave das penas cabíveis aumentada de um sexto até metade A sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo é A V F F F B V F V V C F V F V D F V V F E V F V F Q1092930 Direito Penal Tipicidade Desistência voluntária e arrependimento eficaz Crimes contra a vida Homicídio Ano 2019 Banca VUNESP Órgão TJRO Prova VUNESP 2019 TJRO Juiz de Direito Substituto Caio é professor de educação física do Estado e dá aula de natação em um clube estadual Ao nadar em uma das piscinas do clube Caio notou um defeito no ralo Decidido a se livrar da colega de profissão recentemente contratada para substituílo em algumas aulas ele não informa a administração do clube sobre o defeito detectado além de alterar a potência da exaustão do ralo No dia seguinte quando já finalizadas todas as aulas ele propõe à colega a brincadeira da caça ao tesouro que consiste em localizar e pegar objetos no chão da piscina Caio diz à colega que vence quem pegar maior quantidade de pedras e as despeja na piscina em local próximo ao ralo Antes que a colega pudesse colocar a touca na cabeça Caio pula na piscina Com receio de perder a brincadeira ela imediatamente pula atrás Caio vê a colega aproximar o corpo rente ao chão Passados alguns segundos ele percebe que a colega mexe o corpo freneticamente Ao mergulhar Caio confirma que os cabelos de sua colega estão presos ao ralo impedindoa de emergir Caio por minutos assiste ao desespero da colega sem nada fazer Depois arrependido decide agir tentando a todo custo soltála do ralo A colega contudo veio a óbito Diante da situação hipotética assinale a alternativa correta A Caio praticou crime de homicídio culposo pois ao não avisar a administração do clube sobre o defeito detectado no ralo no dia anterior agiu com negligência B Caio não praticou qualquer crime contra a vida em detrimento da colega visto que o resultado morte ainda que desejado por ele não era previsível e tampouco controlável C Caio praticou o crime de homicídio qualificado por motivo torpe não incidindo o instituto do arrependimento eficaz D Caio praticou crime de feminicídio e diante do arrependimento terá sua pena diminuída de 1 a 23 E Caio se condenado como efeito automático da condenação perderá a função de professor público 13 Q613162 Direito Penal Crimes contra a vida Aborto Ano 2016 Banca VUNESP Órgão TJRJ Prova VUNESP 2016 TJRJ Juiz Substituto A anencefalia de acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores na Saúde CNTS sob relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello A não qualifica direito da gestante de submeterse à antecipação terapêutica de parto sob pena de o contrário implicar pronunciamento da inconstitucionalidade abstrata dos artigos 124 126 e 128 I e II do Código Penal e via de consequência a descriminalização do aborto B permite a antecipação terapêutica do parto com proteção à vida da mãe a exemplo do aborto sentimental que tem por finalidade preservar a higidez física e psíquica da mulher conclusão que configura interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição Federal orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico a dignidade da pessoa humana o direito à vida e a proteção à autonomia da liberdade da privacidade e da saúde C não dispensa autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto implicando ajustamento dos envolvidos nas condutas típicas descritas pelos artigos 124 126 e 128 I e II do Código Penal com vistas à proteção do direito à vida D estendeu a desnecessidade de autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto no aborto sentimental ou humanitário decorrente da gravidez em caso de estupro em respeito aos princípios da moral razoável e da dignidade da pessoa humana E porque há vida a ser protegida implica a subsunção da conduta dos envolvidos no procedimento de antecipação terapêutica do parto aos tipos de aborto previstos no Estatuto Repressivo dependendo da qualidade do agente que o praticou ou permitiu a sua prática A Um B Dois C Três D Quatro E Cinco Q972051 Direito Penal Crimes contra a vida Homicídio Ano 2019 Banca CESPE CEBRASPE Órgão TJPR Prova CESPE 2019 TJPR Juiz Substituto A respeito de crimes contra a pessoa é correto afirmar que A responderá pela prática de crime contra a vida o agente que anuncia produtos ou métodos abortivos B responderá por homicídio qualificado o agente que matar para assegurar a execução ocultação impunidade ou vantagem de uma contravenção penal C o crime de homicídio admite interpretação analógica no que diz respeito à qualificadora que indica meios e modos de execução desse crime D o agente que matar sua empregadora por ter sido dispensado sem justa causa responderá por feminicídio haja vista Pedido Nr VnfqH5SxJ Resolução a Prazo Direito Penal Questão 1 Letra C No dia 9 de março de 2015 foi sancionada a Lei nº 13104 que em linhas gerais prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio Questão 4 Letra D Homicídio Privilegiado homicídio com causa de diminuição de pena Três hipóteses Relevante valor social interesse da sociedade Exemplo o agente mata um traficante que vende drogas na escola da vizinhança Relevante valor moral interesse do próprio agente Exemplo o agente mata pessoa que estuprou sua filha Sob domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima o agente está dominado As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não são incompatíveis entre si tampouco caracterizam bis in idem Enquanto o motivo torpe está relacionado à razão do delito sendo de ordem subjetiva o feminicídio decorre da própria violência doméstica e familiar por sua vez objet Se o crime é praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido O erro da questão está em não complementar o termo uso restrito ou proibido Tendo em vista que homicídio com arma de fogo de uso regular permitido não se considera qualificado Questão 5 Letra B CAUSAS DE AUMENTO DE PENA Art 121 7 A pena do feminicídio é aumentada de 13 um terço até a metade se o crime for praticado I durante a gestação ou nos 3 três meses posteriores ao parto II contra pessoa menor de 14 catorze anos maior de 60 sessenta anos com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental Questão 6 Letra B Nessa situação estamos diante do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe de ordem subjetiva em razão do sentimento de posse em relação à mulher bem como pelo feminicídio de ordem objetiva aumentada a pena de 13 até metade por ter sido praticado durante a gestação art 121 7º I CP Além disso o agente deve responder pelo aborto sem consentimento da gestante art 125 CP na modalidade concurso formal impróprio imperfeito art 70 caput CP uma vez que o agente mediante uma só ação praticou dois crimes Questão 7 Letra B Segundo Sexta Turma STJ O colegiado por unanimidade entendeu que não caracteriza bis in idem repetição de sanção sobre o mesmo fato o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio em casos de crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar Questão 8 Letra C Não há se falar em arrependimento eficaz uma vez que Caio não impediu a consumação do crime de homicídio O motivo torpe aquele repugnante abjeto vil desprezível e imoral Pedido Nr VnfqH5SxJ Resolução a Prazo Direito Penal Questão 9 Letra C O crime de homicídio realmente prevê interpretação analógica quanto às qualificadoras de meios e modos de execução com emprego de veneno fogo explosivo asfixia tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum e à traição de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido Questão 10 Letra C O aborto com consentimento da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal A gestante responde pelo art 124 CP Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque O terceiro que provoca o aborto responde pelo crime art 126 CP Provocar aborto com o consentimento da gestante Sob a mesma rubrica o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal a grave e a gravíssima Segundo o Código Penal a perda ou inutilização de membro sentido ou função devidamente atestada em laudo pericial é classificada como lesão GRAVÍSSIMA No crime de difamação é admitida a exceção da verdade Art 139 Parágrafo único CP A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções Questão 11 Letra E A situação narrada no enunciado revela de fato a prática de um homicídio pelo policial militar Inicialmente temse que a voz de prisão não foi legal pois não se menciona que perigoso assaltante estava em situação de flagrância nem que havia ordem judicial para prendêlo Logo o policial agiu com abuso de autoridade que consequentemente afastaria a legitimidade de sua conduta Mas ainda que a abordagem tivesse sido legítima numa situação em que por exemplo houvesse uma ordem de prisão preventiva não seria o caso de aventar o estrito cumprimento de um dever legal pois se a lei determina que o policial cumpra a medida não o obriga a matar aquele que deve ser preso Questão 12 Letra A V Dois bem jurídicos lesionados vida intrauterina e vida extrauterina mãe Então homicídio e aborto Concurso formal impróprio pelo fato de uma conduta ter causado mais de um resultado com desígnios autônomos Quando ocorre esse tipo de concurso formal as penas são aumentadas Fundamento parte final do art 70 do CP As penas aplicamse entretanto cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos consoante o disposto no artigo anterior concurso material F A causa dos dois crimes foi a conduta de Darlan A criança morreu por causa da conduta de seu pai Então é crime consumado mesmo que ela tenha sobrevivido por um período art 13 do CP Art 13 O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa Considerase causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido F O primeiro erro é o fato de que para mim Darlan tem que responder pelo homicídio consumado caso fique comprovado que a criança morreria mesmo sem a conduta do médico que inclusive foi o que ocorreu o segundo é o fato que ocorreria as penas seriam somadas pois seria concurso material diante das várias facadas como dito na primeira assertiva considerada correta Pedido Nr VnfqH5SxJ Resolução a Prazo Direito Penal F Como dito no segundo comentário se a pessoa morre por causa da conduta do agente é crime consumadoaborto mesmo que ela tenha sobrevivido por um período art 13 do CP Questão 13 Letra B O Tribunal por maioria e nos termos do voto do Relator julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 126 128 incisos I e II todos do Código Penal contra os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello que julgandoa procedente acrescentavam condições de diagnóstico de anencefalia especificadas pelo Ministro Celso de Mello e contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso Presidente que a julgavam improcedente Ausentes justificadamente os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Dias Toffoli Plenário 12042012 Questão 14 Letra C Entendese por participação a colaboração dolosa em fato alheio sem o domínio do fato Portanto a participação é acessória ou dependente de um fato principal no qual os partícipes não exercem controle sobre a sua efetivação Questão 15 Letra E O pai cometeu o crime de auxílio ao suicídio na forma qualificada pela morte pena de 26 anos e agravada por sua ascendência Art 122 Induzir ou instigar alguém a suicidarse ou prestarlhe auxílio para que o faça Pena reclusão de dois a seis anos se o suicídio se consuma ou reclusão de um a três anos se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave Art 61 São circunstâncias que sempre agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crimeRedação dada pela Lei nº 7209 de 1171984 e contra ascendente descendente irmão ou cônjuge Questão 16 Letra C Se a mulher vem a matar outro infante nascido supondo tratarse do próprio filho sob influência do estado puerperal logo após o parto responderá por infanticídio infanticídio putativo Questão 17 Letra D I Tratandose o perdão judicial de uma causa de extinção da punibilidade de índole excepcional somente pode ser concedido quando presentes os seus requisitos devendose analisar cada delito de per si e não de forma generalizada como quando ocorre a pluralidade de delitos decorrentes do concurso formal de crimes II 7º Se o crime de que trata o 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 quatorze anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou que por qualquer outra causa não pode oferecer resistência responde o agente pelo crime de homicídio nos termos do art 121 deste Código IV Entendese infanticídio a morte dada ao próprio filho durante o parto ou logo após sob a influência do estado puerperal Não adota a orientação oposta psicológica que fundamenta a redução da pena pelo motivo de honra honoris causa e V O momento consumativo do delito de aborto ocorre com a morte do feto em conseqüência da interrupção da gravidez Estas estão estão incorretas portanto letra D é a alternativa a ser marcada