Questões sobre Princípios de Direito Tributário e Contabilidade Tributária

1 Texto base No Princípio Constitucional da Legalidade os impostos de Importação IPI e o IOF não estão sujeitos a regra do princípio para uma majoração de alíquota devido a Alternativas a São tributos de cunho regulatório da economia podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial MP Alte nativa assinalada b São tributos que constituem atos ilícitos c São tributos não instituídos por Lei d São tributos de competência dos municípios portando não sujeitos a regras Federais e São tributos que não afetam o preço final do produto 2 Texto base Competência Tributária é o poder juridicamente limitado que determina a incidência a base de cálculo e a alíquota o sujeito passivo da obrigação formas de lançamentos e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo Assim a competência tributária em sentido legal pertence exclusivamente Alternativas a Ao Estados aos Municípios e ao Distrito Federal b Aos poderes Legislativo e Judiciário c A Câmara Estaduais Municipais e Federais d A União aos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal Ava sinalada e As Unidades federativas e aos Estados e à União 3 Texto base A inclusão da disciplina de Contabilidade Tributária no curso de Administração tem como principais objetivos I Fornecer conhecimento para interpretação e uso adequado da legislação tributária e seus reflexos na contabilidade das entidades empresariais II Direcionar as atribuições de geração das guias de arrecadação dos tributos III Proporcionar noções para elaboração de relatórios sobre dados tributários que contribuam para melhor desempeno econômico empresarial Assinale a alternativa que corresponde aos objetivos da disciplina da contabilidade tributária Alternativas a I II e III estão corretas b Somente I está correta c Somente II está correta d Somente II e III estão corretas e Somente I e III estão corretas Alternativa assinalada 4 Texto base Analise as afirmações abaixo I Imposto é pago compulsoriamente mesmo sem que se utilize nenhum serviço público II Imposto não é um tributo mas sim uma contribuição sem vinculação III Imposto é um tributo não vinculado a nenhuma atividade do ente Neste contexto podemos considerar como correta as Alternativas a Apenas I b I e II somente c II e III somente d I e III somente Alternativa assinalada e I II e III