Politicas Publicas e Legislacao Educacional - Resumo da Aula 1

POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL Aula 1 AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO As políticas públicas na educação Olá estudante Nesta aula conversaremos um pouco sobre as políticas públicas e educacionais a partir da perspectiva da organização da educação nacional Você sabe qual é o papel e a importância da política no contexto educacional e como ela impacta na educação e no trabalho do professor Essas são questões importantes pois todo trabalho pedagógico que acontece na escola segue regras normatizações e orientações que decorrem das políticas Desse modo entender o funcionamento da educação brasileira é fundamental para qualquer profissional da educação Preparese para essa jornada de conhecimento Vamos lá 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 158 Ponto de Partida Olá estudante Bemvindo à disciplina Funcionamento da Educação Brasileira e Políticas Públicas Queremos nesta aula apresentar a você alguns conceitos relacionados às políticas públicas e suas relações com a educação Para isso conversaremos sobre a história das legislações educacionais e da organização da educação brasileira bem como discutiremos duas importantes leis a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB Você pode se perguntar afinal que ligação tem as políticas públicas com a minha atual ou futura atuação no âmbito da educação Para responder a essa questão de antemão podemos dizer que é significativa a relação entre legislação políticas públicas e educação e cabe a nós acadêmicos e futuros profissionais da educação compreendermos essas relações pois elas embasam e determinam muitas das mudanças e ações que tomamos dentro das escolas Para começar nosso primeiro tópico queremos lançar um desafio Imagine a seguinte situação Viviane coordenadora pedagógica da escola KWY está planejando o calendário pedagógico do próximo ano e percebe que precisará junto aos professores da escola reformular o Projeto PolíticoPedagógico PPP para alinhálo aos novos direcionamentos das políticas educacionais vigentes Sendo a primeira vez como coordenadora que ela fará isso surgem alguns 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 258 questionamentos de que maneira as atuais políticas educacionais influenciam a construção e a implementação do Projeto Político Pedagógico na escola Como os professores podem colaborar com a reformulação do PPP a partir das mudanças na legislação Como posso trazer e apresentar essa temática para os professores da escola para promover uma construção participativa e inclusiva do PPP que atenda às demandas das políticas educacionais Nosso objetivo é contribuir para o seu aprendizado abordando uma ampla variedade de temas que possam ajudar você e a Viviane a compreenderem a importância das políticas educacionais e como elas estão diretamente relacionadas com a nossa formação e atuação enquanto professores Você está sendo convidado a analisar refletir questionar e construir novas ideias a partir dos conhecimentos que serão apresentados adiante Vamos à leitura Vamos Começar A educação brasileira sua trajetória histórica e a relação com as políticas e legislações educacionais Você já se perguntou sobre o que é política Para que ela serve Essas questões parecem simples mas trazem uma série de reflexões sobre a sociedade a organização política e os impactos na educação e seu funcionamento Ao adentrarmos na esfera da política imediatamente evocamos concepções associadas aos partidos políticos à legislação aos compromissos e até mesmo à corrupção dada a profusão de informações disseminadas pelas diversas mídias em nosso cotidiano abordando as dinâmicas dentro e fora do nosso país Podemos inferir que essa pode ser uma parte da política mas não o todo é redutivo limitarmos a política apenas a esses elementos apresentados nos noticiários ou nas diferentes mídias A política enquanto ato de governar e de tomar decisões é um conceito de natureza consideravelmente abrangente exigindo uma compreensão 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 358 que transcenda aspectos superficiais ou seja para uma melhor compreensão do seu papel e da sua função devese analisar sua dimensão histórica e social A etimologia da palavra política vem do vocábulo grego politiké resultado da combinação de duas outras palavras gregas polis e tikós que fazem alusão à organização e ao pensamento grego referente à cidade e à participação e atuação dos sujeitos na organização das cidadesestados dentro do regime de democracia ateniense na Antiguidade Entre alguns pensadores políticos importantes desse período podemos destacar o filósofo Aristóteles que se dedicou ao estudo da política enquanto ciência cuja finalidade seria a felicidade humana pautada na ética olhando para o homem individualmente e na política em si considerando a coletividade das relações Portanto na perspectiva aristotélica a política deve buscar boas ações para o bemestar tanto individual como coletivo Da Antiguidade à atualidade diferentes concepções e regimes políticos e governamentais surgiram ao passo que as sociedades se tornaram mais complexas e numerosas assim como diferentes demandas sociais e relacionais e a política se tornou um meio para administrar essa complexidade das relações através de tomada de decisões e de ações Quando falamos nas ações decorrentes da política tratamos das chamadas políticas públicas que são ações ligadas ao governo para abordar problemas específicos e alcançar metas de bemestar coletivo Dada a abrangência das políticas públicas podemos ter políticas voltadas à economia à educação à saúde ao meio ambiente à ciência e tecnologia ao trabalho à moradia entre outras a depender das demandas sociais percebidas Para Cunha e Cunha 2002 p 12 as políticas públicas têm sido criadas como resposta do Estado às demandas que emergem da sociedade e do seu próprio interior sendo a expressão do compromisso público de atuação numa determinada área a longo prazo 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 458 Podemos observar que para que a política e as políticas públicas sejam efetivas precisamos delimitar o papel do Estado e do governo Quando falamos sobre o Estado referimonos à estrutura política e social que detém o controle sobre um território e seus habitantes incluindo funções legislativas executivas e judiciárias Já o governo pode ser compreendido como o grupo político temporário no poder responsável pela administração do Estado De acordo com Rocha 2008 enquanto o governo faz parte do Estado e está vinculado ao grupo político no comando uma Política de Estado é regulamentada por leis e possui uma durabilidade independentemente do grupo político no poder como a Constituição Federal Brasileira de 1988 Em suma a política nasce dentro das sociedades na busca de organizar administrar e mediar conflitos e interesses E o que seria então a política educacional nesse contexto Quando falamos das questões educacionais não é diferente Existem interesses visões e percepções sobre o sujeito e as relações e os contextos que fazem surgir novas legislações e revisitar outras mas de modo geral podemos conceituar as políticas educacionais como o conjunto de normas ações e estratégias governamentais para o desenvolvimento a implementação e a avaliação de práticas e programas no sistema educacional visando melhorar a qualidade a equidade e a eficiência do ensino Lembra que no começo da nossa aula falamos que a política precisa ser compreendida a partir da história e dos aspectos sociais Podemos ver muitos dos interesses e das influências do contexto social na elaboração de políticas a partir dos estudos históricos No período colonial brasileiro 15001822 tínhamos uma sociedade latifundiária escravocrata aristocrata baseada em uma economia agrícola na qual a educação conforme os estudos de Ribeiro 1993 era organizada e feita pela Companhia de Jesus sob forte influência da Igreja Católica Nesse cenário por exemplo a catequese desempenhou um papel crucial na conversão da população indígena Além disso foi um período marcado por uma forte distinção entre os saberes ensinados aos indígenas e aos filhos dos colonos Em 1759 o Marquês 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 558 de Pombal rompeu com os jesuítas da Companhia de Jesus iniciando o que ficou conhecido por Reforma Pombalina Essa reforma perdurou de 1759 a 1827 e pode ser considerada como um antecedente da implementação da educação pública estatal Com a expulsão dos jesuítas apenas uma pequena parcela da população tinha acesso às escolas Como destaca Marcílio 2005 p 3 ficavam excluídas as mulheres 50 da população os escravos 40 os negros livres os pardos filhos ilegítimos e crianças abandonadas De 1889 a 1930 ou seja durante a Primeira República o ensino no Brasil continuou estagnado com grande número de analfabetismo correspondendo a mais da metade da população brasileira Com a independência do Brasil em 1822 instaurouse o Primeiro Império política esta que estabeleceu uma nova diretriz educacional e instituiu as escolas de primeiras letras em todas as cidades vilas e lugares mais populosos Por meio da Lei de 15 de outubro de 1827 foi estabelecida a criação das chamadas Escolas de Primeira Letras e houve a disseminação do Método Mútuo em que um número grande de alunos eram divididos em grupos conforme seus níveis de conhecimento e os estudantes mais adiantados monitores instruíam seus colegas menos adiantados O professor tinha como função instruir os monitores antes do início das aulas e dirigir a escola e as demais funções pedagógicas Em 1854 tivemos à Reforma Couto Ferraz a qual estabeleceu a ideia de um sistema nacional de ensino com currículo básico formação docente e uma educação mais voltada para prática Em Parte superior do formulário1890 a Reforma de Benjamin Constant buscou um rompimento com o modelo educacional praticado durante o período colonial e estabeleceu um ensino mais enciclopédico seriado gratuito e obrigatório Apesar dessas reformas ainda havia no país grandes disparidades educacionais e baixa escolaridade da população em geral além de disputas entre a Igreja Católica e os movimentos que buscavam a reformulação da educação no país Dentro desse cenário a partir de 1930 iniciouse um movimento conhecido como Movimento da Escola 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 658 Nova formado por educadores como Anísio Teixeira Lourenço Filho Fernando de Azevedo e Francisco Campos que buscavam renovar o ensino organizando um manifesto o qual seria conhecido mais tarde como Manifesto dos Pioneiros da Educação Esse documento criticava as deficiências do sistema educacional brasileiro na época destacando a urgência de expandir a educação para toda a população com ênfase na educação formal A partir de 1930 temos a criação de órgãos importantes para a organização da educação brasileira como o Ministério da Educação e Saúde Pública e o Conselho Nacional de Educação A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 estabelecida durante o Estado Novo e a presidência de Getúlio Vargas destaca o papel do Estado na oferta e no financiamento da educação O objetivo desses órgãos e legislações era coordenar as reformas educacionais que se desdobrariam posteriormente em outras políticas públicas e decretos influenciados tanto por mudanças nacionais no que se refere à organização da educação quanto internacionais sobre o direito à educação Siga em Frente Políticas públicas e educação influências internacionais Conforme o Brasil foi se industrializando e a globalização foi ganhando forças as discussões internacionais envolvendo a educação também influenciaram as discussões aqui no país Você já ouviu falar de entidades como o Banco Mundial Unesco e Unicef O Banco Mundial criado em 1944 inicialmente desempenhou um papel crucial na reconstrução de países afetados pela Segunda Guerra Mundial Ao longo das décadas de 1950 até o início dos anos 1970 em meio às crescentes tensões da Guerra Fria sua missão evoluiu para a integração de nações em desenvolvimento Isso foi alcançado por meio da implementação de programas de assistência econômica e 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 758 concessão de empréstimos direcionados Principalmente às políticas de industrialização A Unesco sigla para Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas ONU estabelecida em 4 de novembro de 1946 com a missão principal de assegurar a paz por meio da cooperação intelectual entre as nações Seu propósito abrange o acompanhamento do desenvolvimento global e a prestação de assistência aos Estadosmembros atualmente totalizando 193 países Já o Unicef criado pela Organização das Nações Unidas em 1946 promove os direitos e o bemestar de crianças e adolescentes em mais de 190 países e territórios Está presente no Brasil desde 1950 Todos esses órgãos durante a segunda metade do século XX traziam várias discussões importantes relacionadas aos direitos humanos à promoção da equidade à inclusão social e à qualidade na educação por meio de cooperações para o desenvolvimento de todas as nações Em 1990 tivemos a divulgação da Declaração Mundial sobre a Educação para Todos aprovada durante a Conferência de Jontiem na Tailândia visando à satisfação das necessidades básicas de aprendizagem indo de encontro às discussões internacionais que se estabeleceram desde o fim da Segunda Guerra Mundial conforme Bordin 2015 p 4 Restritamente no Brasil de 1990 até os dias atuais houve a edição de vários regulamentos com o propósito de oferecer a população uma educação de qualidade e atingir a meta estipulada na Conferência para que com isso obtivesse investimentos e financiamentos de organismos internacionais e mantivesse assim seu crédito Destacamse duas regulamentações de grande relevância a Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996 duas normas elaboradas antes e após a adoção de tais políticas 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 858 Os estudos de Limana 1999 corroboram com essa perspectiva ao apontarem que a partir de 1988 com a nova Constituição houve uma mudança institucional significativa no Brasil Essa transformação permitiu a descentralização nas decisões governamentais dando à população o poder de decidir por meio de representantes eleitos e introduzindo instrumentos de democracia direta como referendo plebiscito e iniciativa popular Durante a década de 1990 a descentralização tornouse um tema central na educação brasileira acompanhada da gestão democrática que buscava permitir a participação de diversos atores no processo educativo O movimento pela descentralização administrativa e pela implementação de práticas de gestão democrática também refletiu a adesão a modelos internacionais que visavam envolver a comunidade na tomada de decisões educacionais principalmente a partir de 1990 buscando alinhar o sistema educacional brasileiro aos padrões globais de excelência Podemos inferir que as políticas internacionais visando à educação exercem influência nas práticas educacionais locais de um país na atualidade em decorrência da interconexão global e do compartilhamento de ideias A busca por padrões e abordagens eficazes impulsionada por diferentes organizações internacionais e acordos de cooperação leva os países a adotarem políticas alinhadas às normas globais Além disso a troca de informações e experiências contribui para a melhoria da qualidade educacional permitindo que as nações se beneficiem de estratégias bemsucedidas implementadas em contextos similares Ligação entre a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação A política tem um papel de mediar conflitos e estabelecer ações visando ao bem coletivo Ela é aplicada por meio de legislações leis decretos regimentos etc Quando falamos em lei referimonos a uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 958 ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes As leis possuem papéis e funções diferentes que se organizam por meio de uma hierarquia No Brasil vigora o princípio da Supremacia da Constituição ou seja as normas constitucionais estão em um patamar de superioridade em relação às demais leis servindo de fundamento de validade para estas Por exemplo a Constituição Federal é a principal lei do Brasil e dela decorrem outras como a LDB o Código Civil e o Código Penal Podemos caracterizar a hierarquia das leis pela seguinte ordem de importância Constituição Federal Norma que orienta todas as outras leis como devem ser feitas por quem etc Emenda Constitucional Modificação na Constituição requer aprovação por 35 das duas câmaras do Congresso em dois turnos Certos princípios fundamentais conhecidos como cláusulas pétreas artigo 60 4º I a IV como os relacionados à federação voto direto secreto universal e periódico separação de poderes e direitos e garantias individuais não podem ser objeto de emenda constitucional Lei Complementar A legislação complementar à Constituição é especificada em relação às suas áreas temáticas Para sua aprovação é necessário obter maioria absoluta de votos em ambas as casas do Congresso Lei Ordinária Referese à estruturação do Poder Judiciário e do Ministério Público de questões de nacionalidade cidadania direitos individuais políticos e eleitorais bem como abrange planos plurianuais orçamentos e todo o corpo do direito material e processual incluindo os códigos civil penal e tributário junto aos seus procedimentos correspondentes Lei Delegada A Lei Delegada é criada pelo presidente mediante delegação específica do Congresso entretanto não possui autoridade para legislar sobre assuntos de competência exclusiva do Congresso de cada casa isoladamente sobre temas que requerem legislação complementar nem sobre certas matérias sujeitas à legislação ordinária Medida Provisória A medida provisória emitida pelo Presidente da República requer submissão ao Congresso e não pode ser aprovada automaticamente pelo decorrer do tempo nem ter efeitos em caso de rejeição Decreto Legislativo Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sem exigir sanção presidencial A resolução legislativa é também uma prerrogativa do Congresso ou de cada casa individualmente por exemplo a suspensão de uma lei considerada inconstitucional Resoluções e Portarias Resoluções são atos legislativos de conteúdo concreto de efeitos internos É a forma que revestem determinadas deliberações da Assembleia da República Já portarias são documentos referentes a um ato administrativo de autoridade pública que fornece orientações sobre a aplicação de leis ou regulamentos recomendações de natureza geral normas para a execução de serviços nomeações demissões penalidades ou qualquer outra decisão dentro de sua competência 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 1058 Quadro 1 Hierarquia das leis Fonte adaptado de Sinesp 2020 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB trata especificamente dos fins e do funcionamento da educação brasileira em consonância com a Constituição A versão de 1961 da LDB Lei nº 40241961 apresentava uma estrutura organizacional diferente da versão de 1996 que passou a trazer o papel da descentralização administrativa e a implementação da política educacional para estados e municípios com mais ênfase por meio do regime de colaboração entre a União os estados o Distrito Federal e os municípios Conforme os estudos de Fischmann 2009 as lutas pela democracia no Brasil eram antigas mas foram interrompidas pelo período da ditadura que se instalou no país em 1964 A Constituição de 1988 foi elaborada e proclamada justamente após a ruptura com o autoritarismo representando um momento fundador da reconstrução democrática no Brasil A Constituição Federal do Brasil e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB mantêm uma relação intrínseca delineando os princípios e as diretrizes fundamentais que orientam todo o sistema educacional do país No contexto educacional a Constituição Federal é a lei que fundamenta a legislação subsequente incluindo a LDB Ela reconhece a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família conforme expresso no art 205 Além disso destaca a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola a liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber como previsto nos artigos 206 e 207 Vamos Exercitar Estudante retomando nossa situaçãoproblema inicial sobre como os professores podem colaborar com a reformulação do PPP a partir das mudanças na legislação e o papel da coordenadora da escola nesta mediação temos diferentes caminhos possíveis Todavia algumas estratégias podem ser adotadas Por exemplo no contexto de formação 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 1158 continuada apresentar e discutir com os docentes da instituição os documentos como a BNCC e as Diretrizes Curriculares que trazem apontamentos significativos para a organização dos currículos escolares e das competências e habilidades a serem desenvolvidas ao longo de todo o processo de escolarização E a partir dessas discussões e percepções dos docentes traçar planos de ação de melhorias curriculares e metodológicas Outro caminho significativo é trazer para a escola momentos de participação ativa da comunidade escolar na tomada de decisões e mudanças partindo do princípio da gestão democrática Bons estudos e até breve Saiba Mais Prezado acadêmico para aprofundar seus estudos sobre as temáticas aqui estudadas leia o artigo intitulado Política educacional brasileira limites e perspectivas escrito por Demerval Saviani O artigo apresenta considerações históricas sobre a organização política brasileira além de considerações SAVIANI D Política educacional brasileira limites e perspectivas Revista de Educação PUCCampinas n 24 p 716 2008 Bons estudos Referências Bibliográficas BORDIN T M Influências das políticas educacionais internacionais no currículo algumas incursões Saberes Revista Interdisciplinar de Filosofia e Educação v 1 n 11 fev 2015 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília Congresso Nacional 2024 Disponível em 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 1258 httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicao37htm Acesso em 28 abr 2024 FISCHMANN R Constituição brasileira direitos humanos e educação Revista Brasileira de Educação v 14 p 156167 2009 LIMANA A O processo de descentralização políticaadministrativa no Brasil Scripta Nova Revista Electrónica de Geografía y Ciencias Sociales v 3 1999 MARCÍLIO M L História da escola em São Paulo e no Brasil São Paulo Imprensa Oficial 2005 RIBEIRO P R M História da educação escolar no Brasil notas para uma reflexão Paidéia Ribeirão Preto p 1530 1993 ROCHA M I C Estado e Governo diferença conceitual e implicações práticas na pósmodernidade Revista Brasileira Multidisciplinar v 11 n 2 p 140145 2008 Disponível em httpsrevistarebramcomindexphprevistauniaraarticleview183 Acesso em 25 jan 2024 SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO Hierarquia das leis no Brasil SINESP 2020 Disponível em httpswwwsinesporgbrimages2020cursos2021anexoHierarquiad asLeisnoBrasilpdf Acesso em 28 abr 2024 Aula 2 AS INSTITUIÇÕES FORMADORAS DO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 1358 As instituições formadoras do sistema educacional brasileiro Olá estudante Neste momento aprofundaremos um pouco mais os aspectos referentes à organização da educação e ao seu funcionamento bem como compreender o papel e a função dos órgãos públicos responsáveis pela sua administração e analisar o papel e a importância do Plano Nacional de Educação Esses aspectos do funcionamento e da estruturação da educação nacional são fundamentais para refletirmos sobre as dinâmicas que envolvem a educação e como ela ocorre em diferentes partes do Brasil considerando as dimensões continentais do nosso país Vamos lá Ponto de Partida Olá estudante Para darmos sequência aos nossos estudos imagine que Célia diretora de uma escola estadual está participando de algumas palestras promovidas pela secretaria de educação de seu munícipio cujo tema é o Plano Nacional de Educação PNE Durante as palestras ressaltouse que desde a implementação do PNE muitas metas ainda não foram plenamente atingidas como erradicar o analfabetismo visto que ainda há significativa parcela da população brasileira não alfabetizada especialmente em regiões mais vulneráveis 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 1458 Esse desafio compromete diretamente a promoção de uma educação inclusiva e de qualidade para todos e Célia presencia diretamente isso com as turmas de Educação de Jovens e Adultos EJA que atende em sua escola Algumas questões que podemos pensar diante disso é considerando a descentralização da implementação das políticas educacionais para estados e municípios como podemos fortalecer a colaboração entre os diferentes níveis de governo para garantir a efetivação das metas estabelecidas no PNE Quais são os principais obstáculos que têm impedido o alcance da meta por exemplo de erradicação do analfabetismo e como podemos superálos Não perca essas questões de vista pois elas serão necessárias para compreendermos um pouco mais as questões de organização da educação brasileira e ajudarão você e a Célia a entenderem melhor essas dinâmicas Vamos lá Bons estudos Vamos Começar Os entes federados e o regime de colaboração na organização da educação brasileira papel e função da União dos estados e dos munícipios em relação à educação Estudante para iniciarmos essa discussão é importante retomarmos alguns aspectos políticos e históricos importantes Com a promulgação da Constituição de 1988 e a redemocratização do país o Brasil adotou o sistema federativo sendo composto por quatro entes federados União estados municípios e Distrito Federal Esse sistema é caracterizado principalmente pela cooperação envolvendo responsabilidades comuns entre os entes federativos Conforme os estudos de Costa 2010 para entender o princípio da federação é necessário diferenciar federalismo e federação 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 1558 Quando dizemos Federação estamos nos referindo a um Estado organizado constitucionalmente sob um regime federativo isto é que reconhece duas ou mais esferas de poder político com graus diferenciados de autonomia dentro de um mesmo espaço territorial cujo monopólio da coerção legítima e portanto a soberania é exercido por um único corpo político o governo federal Quando usamos a palavra federalismo estamos fazendo referência a um princípio de organização política tão complexo e relevante para a compreensão do mundo contemporâneo como o liberalismo o socialismo ou o comunismo Costa 2010 p 730 Em comparação a outras formas de organização o federalismo se distingue dos sistemas unitários pelos princípios de representação popular e territorial A representação popular abrange todos os cidadãos com direito a voto enquanto a representação territorial concede a cada governo o direito de designar representantes junto ao poder nacional limitando a esfera de ação da representação popular O Regime de Colaboração estabelece a necessidade de cooperação entre os entes federativos para a oferta da educação Isso implica que certas áreas devem receber prioridade de cada ente embora as competências não sejam exclusivas Na prática o governo federal União assume a principal responsabilidade pelo planejamento e pelo gerenciamento do sistema educacional nacional Ele elabora normas como a Política Nacional de Educação regula as instituições de ensino e supervisiona os ensinos superior e técnico Os governos estaduais por sua vez têm a responsabilidade principal pelo ensino médio e fundamental II enquanto os municípios são 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 1658 encarregados das creches da educação infantil e do ensino fundamental I Quadro 1 Atribuições dos entes federados Fonte adaptado de Campioni 2018 Em síntese o sistema federativo brasileiro baseado na divisão de competências entre União estados municípios e Distrito Federal exerce impacto significativo na organização da educação A Constituição atribui responsabilidades específicas a cada ente federativo permitindo autonomia na elaboração de políticas educacionais Isso resulta em diversidade nas abordagens pedagógicas e nas condições de ensino refletindo desafios e oportunidades para a busca de uma educação equitativa em todo o país Os órgãos responsáveis pela educação brasileira princípios e fins da educação nacional Dentro do sistema federativo para que o regime de colaboração se efetive cada ente e os órgãos competentes devem se articular para fiscalização avaliação e acompanhamento das políticas e organização Ente federado Função Órgãos União Organizar e financiar o sistema federal de ensino MEC e Conselho Nacional de Educação CNE Estados e Distrito Federal Manter e zelar pelas redes de ensino de níveis fundamental e médio e universidades estaduais Conselho Estadual de Educação CEE e Secretarias Estaduais de Educação SEE Municípios Manter coordenar e zelar pelas instituições de ensino fundamental anos iniciais e educação infantil Secretaria Municipal de Educação SME e Conselho Municipal de Educação CME 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 1758 da educação básica A começar pelo Ministério da Educação MEC e pelo Conselho Nacional CNE sob responsabilidade da União Esses dois órgãos têm papel fundamental para a organização da educação na esfera federal Conforme a LDB no art 8º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais Brasil 1996 s p O MEC foi criado na década de 1930 durante o governo de Getúlio Vargas sob o nome de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública A partir de 1995 passou a atuar exclusivamente nos assuntos educacionais É responsável pela política nacional de educação em sua totalidade bem como pelo gerenciamento de diferentes programas como o Programa Universidade para Todos PROUNI o Exame Nacional do Ensino Médio ENEM o Fundo de Financiamento Estudantil FIES e o Sistema de Seleção Unificada SISU além de elaborar Planos Nacionais de Educação PNE e supervisionar a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino SASE dedicada ao fomento do diálogo nas comunidades educacionais O CNE é previsto no art 8º da LDB na estrutura educacional haverá um Conselho Nacional de Educação com funções normativas e de supervisão e atividade permanente criado por lei Brasil 1996 s p Teve seus primórdios durante o processo de estabelecimento de órgãos educacionais no Brasil como na Bahia em 1842 com funções semelhantes aos boards ingleses Em 1911 a ideia de um Conselho Superior foi concretizada com o Decreto nº 8659 Sucessivamente foram criados o Conselho Nacional de Ensino 1925 o Conselho Nacional de Educação 1931 o Conselho Federal de Educação e os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação 1961 e 1971 O Conselho Nacional de Educação instituído em 1995 pela Lei nº 9131 é um órgão colegiado do Ministério da Educação responsável por contribuir na formulação da Política Nacional de Educação e acompanhar em todos os níveis o desenvolvimento e a aplicação do 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 1858 PNE e dar suporte ao MEC para melhoria das modalidades de ensino documentação notas e ofícios para as esferas governamentais Na esfera estadual podemos destacar as secretarias e os conselhos estaduais de educação Os conselhos são encarregados de tomar decisões com base em discussões realizadas em audiências públicas conduzidas pelo CNE Suas responsabilidades incluem a autorização de critérios para a infraestrutura escolar validação do projeto pedagógico disciplinas oferecidas carga horária e corpo docente das escolas estaduais As secretarias estaduais têm caráter de gestão de questões como alimentação transporte e calendário escolar e promoção de políticas públicas diversas como planos estaduais de educação Na esfera municipal as secretarias municipais de educação têm como função implementar iniciativas para fomentar a interação entre escolas pais alunos e comunidades incluindo a realização de plantões pedagógicos Além disso são encarregadas de organizar e administrar eventos culturais e esportivos para a comunidade escolar disseminar tecnologias educacionais como bibliotecas digitais e garantir a conformidade com os padrões de qualidade de ensino estabelecidos por órgãos federais e pela BNCC O Conselho Municipal define normas para o município conforme as leis federais eou estaduais O Conselho Municipal de Educação CME decide a viabilidade das escolas públicas municipais estabelece o currículo básico da rede municipal de ensino e atende a questionamentos do poder público e da sociedade durante audiências municipais A partir dessa relação e distribuição de funções temos características importantes do nosso sistema educacional mas que para se tornar um sistema nacional de educação efetivo ainda precisa superar alguns obstáculos Segundo Saviani 2010 um sistema nacional de educação pode ser compreendido como integração intencional de vários aspectos ou serviços educacionais em um país formando um conjunto coerente que opera eficazmente no processo educacional da população 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 1958 Embora haja esforços para a construção de um sistema mais integrado e coeso o sistema educacional brasileiro é predominantemente descentralizado com responsabilidades distribuídas entre União estados municípios e Distrito Federal A legislação educacional como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB busca estabelecer diretrizes gerais mas a efetivação de um sistema nacional de educação integrado coeso e equitativo ainda é um desafio Diversos debates e propostas têm sido apresentados para fortalecer a coordenação e a integração do sistema educacional no país Um exemplo disso é o Projeto de Lei apresentado pelo senador Flávio Arns RedePR no Senado Federal O Projeto de Lei Complementar PLP 2352019 cria normas para efetivar a cooperação entre União estados Distrito Federal e municípios na área da educação O objetivo é instituir o Sistema Nacional de Educação SNE e fixar as normas para a cooperação entre os entes federativos Siga em Frente Plano Nacional de Educação 20142024Parte superior do formulário A educação conforme previsto pela LDB no art 3º tem como princípios Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola II liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar a cultura o pensamento a arte e o saber III pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas IV respeito à liberdade e apreço à tolerância V coexistência de instituições públicas e privadas de ensino VI gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais VII valorização do profissional da educação escolar VIII gestão democrática do ensino público na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino IX garantia de padrão de qualidade X valorização da experiência 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 2058 extraescolar XI vinculação entre a educação escolar o trabalho e as práticas sociais Brasil 1996 s p Pensando na efetivação desses princípios e no direito à educação foi elaborado o Plano Nacional de Educação o qual foi aprovado pela Lei nº 130052014 É um plano decenal que permanecerá em vigor até 2024 Diferente dos planos anteriores esse PNE tem caráter constitucional transcende governos e possui vinculação de recursos prevalecendo sobre os planos plurianuais O Plano Plurianual PPA é uma lei que guia as metas e as estratégias do governo definindo programas recursos e objetivos para cada setor a cada quatro anos Ele começa a valer no segundo ano do mandato do governo eleito Em resumo o PPA é um plano de longo prazo que orienta como serão realizadas grandes obras e serviços públicos para melhorar a qualidade de vida da população O primeiro Plano Nacional de Educação começou em 1962 durante a vigência da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 40241961 como uma iniciativa do Ministério da Educação e Cultura aprovada pelo Conselho Federal de Educação Era um conjunto de metas a serem atingidas em oito anos Em 1965 passou por uma revisão que introduziu normas para incentivar planos estaduais Com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um plano nacional de longo prazo ressurgiu cinquenta anos após a primeira tentativa oficial A lei também instituiu a Década da Educação e estipulou que a União deve encaminhar o Plano ao Congresso Nacional um ano após a publicação da lei com diretrizes e metas para os dez anos seguintes alinhadas com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos Em 10 de fevereiro de 1998 o Deputado Ivan Valente apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4155 que aprovou o Plano Nacional de Educação Esse plano foi feito em resposta aos compromissos do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública desde a época da Assembleia Nacional Constituinte Ele incorporou ideias discutidas nos congressos de educação e contribuições de vários 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 2158 setores da sociedade civil O autor destaca na justificativa a importância desse documento que trata de questões sociais culturais políticas e educacionais do Brasil fundamentado nas lutas por uma sociedade mais justa e igualitária O PNE 20012010 pode ser caracterizado conforme estudos de Melo e Moura 2017 como um plano mais formal carecendo de mecanismos de financiamento e demonstrando uma articulação frágil com políticas mais abrangentes Na prática esse plano não conseguiu orientar diretrizes de planejamento gestão e implementação resultando em significativos desafios para a educação brasileira Por sua vez o PNE 20142024 apresenta uma ampliação de metas e objetivos mais específicas e focalizadas abordando questões como a expansão do acesso à educação a melhoria na qualidade do ensino a valorização dos profissionais da educação e a destinação de 10 do Produto Interno Bruto PIB à educação O PNE entrando em seu último ciclo no ano de 2024 apresentou alguns avanços em relação às metas indicadas mas ainda mostra os desafios para se pensar a próxima década em termos de qualidade educacional Em seguida podemos ver um quadrosíntese sobre 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 2258 algumas metas do PNE ligadas à formação de professores e à universalização da educação e seus indicadores de cumprimento META 1 Universalizar até 2016 a educação infantil 4 e 5 anos com cobertura de pelo menos 50 das crianças até 3 anos A taxa de cobertura foi de 37 para crianças até 3 anos em 2019 e de 941 para 4 e 5 anos META2 Universalizar o ensino fundamental 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95 dos alunos concluam na idade recomendada A cobertura sofreu grande impacto entre 2020 e 2021 período da pandemia com frequência ou conclusão em 959 abaixo do índice estimado em 2013 de 969 Quanto à conclusão na idade recomendada o índice estava em 811 na idade até 16 anos em 2021 bem abaixo dos 95 projetados para 2024 META 7 Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas Nesse caso houve evolução positiva com aumento das taxas de aprovação Contudo seja para o ensino fundamental ou médio ainda há um número significativo de alunos com desempenho situado nos níveis mais baixos das escalas de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática META 12 Elevar a taxa bruta de matrícula TBM na educação superior para 50 e a taxa líquida de escolarização TLE para 33 da população de 18 a 24 anos com expansão para pelo menos 40 das novas matrículas no segmento público Todos os indicadores estão abaixo do planejado A TBM alcançou 374 em 2021 enquanto a meta para 2024 é de 50 A TLE ficou em 255 no mesmo período A participação do segmento público na expansão de matrículas de graduação foi de 36 entre 2012 e 2020 muito distante dos 40 estipulados META 13 Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente para 75 com no mínimo 35 de doutores O objetivo de atingir 75 dos docentes com mestrado ou doutorado foi alcançado em 2015 e chegou a 838 em 2020 No mesmo ano o número de doutores chegou a 489 META 15 Garantir em regime de colaboração dos entes federativos que os professores de educação básica possuam formação específica de nível superior Em 2021 as docências ministradas por professores com formação superior adequada à área de conhecimento atingiram o percentual de 607 na educação infantil 712 nos anos iniciais do ensino fundamental 585 nos anos finais do ensino fundamental e 666 no ensino médio índices ainda longe dos 100 planejados 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 2358 Quadro 2 Análise das metas do PNE 20142024 Fonte adaptado de Agência do Senado 2023 Em síntese podemos observar que em relação às metas voltadas para a formação de professores em nível superior tivemos uma significativa melhora bem como na formação continuada todavia a execução real das 20 metas propostas do plano não foi satisfatória A partir dos relatórios de acompanhamento emitidos nos últimos anos podemos destacar que o Plano Nacional de Educação PNE representa um marco importante para a educação brasileira estabelecendo metas e diretrizes para o aprimoramento do sistema educacional do país Desde a sua implementação alguns avanços foram observados Houve uma expansão significativa do acesso à educação com maior inclusão de crianças e jovens nas salas de aula especialmente nas etapas iniciais do ensino Também é um importante instrumento para promoção de discussões e planos visando a melhorias na qualidade do ensino com ênfase no fortalecimento da formação de professores na modernização dos métodos pedagógicos e na avaliação contínua dos resultados educacionais Contudo o PNE enfrenta desafios consideráveis para sua total efetivação É importante destacarmos também que a pandemia da Covid19 trouxe desafios adicionais evidenciando a necessidade de adaptações rápidas e eficazes para garantir a continuidade do ensino META 16 Formar em nível de pós graduação 50 dos professores da educação básica e garantir formação continuada para 100 O percentual de professores da educação básica com pósgraduação lato sensu ou stricto sensu passou de 302 para 447 em 2021 O percentual de professores da educação básica que realizaram cursos de formação continuada aumentou no período de 2013 a 2021 de 306 para 400 META 17 Valorizar profissionais das redes públicas de educação básica com equiparação do rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente até 2020 A equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica aumentou de 652 em 2012 para 825 em 2021 Prevista para 2020 a meta não foi alcançada 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 2458 A equidade digital também se tornou uma questão crítica uma vez que a falta de acesso à tecnologia prejudicou a participação igualitária dos estudantes nas atividades remotas Podese concluir que o PNE representa um esforço significativo entre todos os entes federados e a sociedade civil para fortalecer e reconhecer a importância da educação no Brasil com avanços significativos ao longo da história mas ainda enfrenta desafios persistentes que demandam atenção contínua e esforços coordenados para garantir uma educação inclusiva equitativa e de qualidade Vamos Exercitar Acadêmico retomando a discussão inicial da nossa aula sobre a situação apresentada na escola da Célia é importante ressaltarmos que se trata de uma situação complexa envolvendo mudanças no âmbito da política educacional na totalidade Porém a partir dos estudos realizados podemos observar que se faz necessário traçar novos caminhos de articulação fiscalização e diálogo entre os entes federados visando efetivar os objetivos e as estratégias para alcançar as metas que ainda não foram satisfatoriamente atingidas Além disso é necessário desenvolver diferentes instrumentos de acompanhamento e implementação das metas considerando a diversidade e a realidade brasileira a curto médio e longo prazo Desse modo pensar estratégias de avaliação acompanhamento e intervenções para atingir as metas é essencial Cabe destacar que a participação da sociedade e o diálogo com os educadores e gestores escolares são fundamentais para um panorama maior de como superar os desafios e traçar novas metas e objetivos visando à qualidade educacional Saiba Mais Hora de aprofundar um pouco mais seus conhecimentos sobre os temas abordados na aula Consulte o site do PNE elaborado pelo Ministério da Educação Lá você encontrará várias informações importantes sobre o plano como a apresentação da Lei nº 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 2558 130052014 informações sobre as metas relatórios de acompanhamento e compartilhamento de experiências de cooperação entre municípios visando à melhoria da realidade educacional Bons estudos Referências Bibliográficas AGÊNCIA SENADO As 20 metas do PNE e a avaliação do INEP Agência Senado 2023 Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20230217as20metas dopneeaavaliacaodoinep Acesso em 28 dez 2023 BRASIL Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9394htm Acesso em 28 abr 2024 CAMPIONI P Órgãos de Educação responsáveis pelo sistema educacional Politize 2018 Disponível em httpswwwpolitizecombrorgaosdeeducacaoresponsaveis educacao Acesso em 26 dez 2023 COSTA V M F Federalismo e relações intergovernamentais implicações para a reforma da educação no Brasil Educação Sociedade v 31 p 729748 2010 MELO T G S MOURA D H PNE 20012010 PNE 20142024 orientações para a Educação Profissional no Brasil Holos v 3 p 3 15 2017 PIMENTA P Plano Nacional de Educação entra na reta final sem cumprir maioria das metas Agência do Senado 2023 Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasinfomaterias202302plano nacionaldeeducacaoentranaretafinalsemcumprirmaioriadas metas Acesso em 23 dez 2023 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 2658 SAVIANI D Sistema nacional de educação articulado ao plano nacional de educação Revista Brasileira de Educação v 15 p 380392 2010 Aula 3 ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL Organização da educação nacional Olá estudante Em continuidade aos nossos estudos nesta aula falaremos sobre como se organizam e se dividem as etapas e modalidades da Educação Básica Também trataremos sobre os aspectos envolvendo o financiamento e o acompanhamento das políticas públicas São vários pontos essenciais para sua formação acadêmica que se relacionam intimamente com aquilo que acontece nos espaços escolares considerando a realidade educacional e a relação da política pública com a educação no Brasil Preparado Juntos trilharemos novos caminhos de aprendizagem 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 2758 Ponto de Partida Olá estudante Durante esta aula veremos a organização política e os modos pelos quais se estrutura a Educação Básica partindo das concepções relacionadas ao sistema federativo brasileiro e ao papel dos entes federados Para esse estudo você deverá refletir sobre a seguinte situação Joana é uma estudante do curso de Pedagogia e em breve terá que apresentar um seminário na sua sala sobre a organização da Educação Básica e os entes federados Como será seu primeiro seminário Joana está com algumas dúvidas quais elementos são relevantes para a compreensão do funcionamento e da estruturação da Educação Básica Qual é a atribuição e o papel dos entes federados neste contexto e como esses aspectos se relacionam com o trabalho do professor Partindo desses questionamentos conheceremos um pouco mais sobre a organização do sistema educacional brasileiro Lembrese de que esse é um momento importante de aprendizado por isso reserve um tempo para seus estudos e realize as reflexões propostas Boa leitura Vamos Começar 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 2858 Etapas e modalidades de ensino da Educação Básica ao ensino superior Conforme destacado no art 21 da LDB de 1996 a educação nacional compõese de dois níveis a educação básica formada pelas etapas da educação infantil do ensino fundamental e do ensino médio e a educação superior formada por cursos de graduação e pós graduação Conforme os estudos de Bezerra et al 2019 desde sua promulgação a Lei nº 939496 trouxe significativas alterações para o sistema educacional como reforma da educação profissional delimitação de porcentagem de financiamento educacional ênfase em método avaliativo contínuo e progressivo e formação de professores em nível superior Além dos 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 2958 níveis escolares temos modalidades diversas para atender a todos os públicos considerando suas características específicas Quadro 1 Níveis escolares Desse modo dentro da estrutura e organização da educação brasileira temos os níveis de ensino básico e superior que se referem ao patamar geral de instrução alcançado pelos estudantes ao término de um período de estudos Dentro desses níveis temos as etapas Educação Básica Educação Infantil Creche crianças de 03 anos Préescola crianças de 45 anos Ensino Fundamental Anos Iniciais 1º ao 5º ano crianças de 610 anos Anos Finais 6º ao 9º ano alunos de 1114 anos Ensino Médio 1º ao 3º ano estudantes de 15 17 anos Educação Superior Cursos sequenciais Graduação Licenciaturas Bacharelados Tecnólogos Pósgraduação Latu sensu Especialização Strictu sensu Mestrado e Doutorado Extensão Modalidades de Ensino Educação de Jovens e Adultos Educação Especial Educação Profissional e Tecnológica Educação do Campo Educação Indígena Educação Quilombola Educação em estabelecimentos penais Educação a Distância 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 3058 educação infantil ensino fundamental e ensino médio que representam um período específico de formação escolar e as modalidades de ensino que se relacionam com a forma como a educação é oferecida Em termos de organização da Educação Básica conforme prevê o art 23 da LDB pode ser feita em séries anuais períodos semestrais ciclos alternância regular de períodos de estudos grupos não seriados com base na idade na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar Brasil 1996 s p Em relação específica dos ciclos no ensino fundamental conforme Resolução SE nº 74 de 8 de novembro de 2013 o art 5º estabelece três ciclos em regime de progressão continuada compreendidos como espaços temporais interdependentes e articulados entre si ao longo dos nove anos sendo esses 1 Ciclo de Alfabetização do 1º ao 3º ano 2 Ciclo Intermediário do 4º ao 6º ano 3 Ciclo Final do 7º ao 9º ano Os ciclos neste contexto tratam de uma forma de organização pedagógica que divide os anos dessa etapa da educação em períodos nos quais os estudantes avançam para o próximo ano sem a necessidade de reprovação No primeiro ciclo o foco maior está na alfabetização e no desenvolvimento das habilidades iniciais de leitura escrita e raciocínio matemático No ciclo seguinte o objetivo é consolidar e ampliar os conhecimentos adquiridos nos ciclos iniciais E no último ciclo a finalidade é preparar os alunos para a transição ao ensino médio consolidando e aplicando os conhecimentos adquiridos Financiamento da educação brasileira do Fundef ao novo Fundeb No Brasil o financiamento da educação provém de recursos da União dos estados do Distrito Federal e dos municípios A Constituição 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 3158 Federal estabelece que no mínimo 18 da receita de impostos arrecadados pela União e no mínimo 25 da receita de impostos arrecadados pelos estados pelo Distrito Federal e pelos municípios devem ser destinados à educação pública Dentre esses valores 20 de determinados impostos listados na Constituição Federal compõem a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb Quando essa parcela de 20 não é suficiente para garantir uma educação de qualidade conforme indicadores nacionais a União complementa esse montante para assegurar os padrões mínimos de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica no país A LDB apresenta em seu art 68 que os recursos financeiros provindos da educação serão arrecadados de receita de impostos próprios da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios receita de transferências constitucionais e outras transferências receita do salárioeducação e de outras contribuições sociais receita de incentivos fiscais outros recursos previstos em lei Brasil 1996 s p Um dos principais órgãos responsáveis por executar parte das ações do MEC relacionadas à Educação Básica prestando auxílio financeiro e técnico aos municípios é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE criado pela Lei nº 5537 de 21 de novembro de 1968 As transferências financeiras são realizadas mediante de mecanismos constitucionais automáticos e voluntários através de convênios Entre alguns dos programas sob responsabilidade do FNDE estão Programa Nacional de Alimentação Escolar Salário Educação Programa Dinheiro Direto na Escola e Programa Nacional do Livro Didático Conforme Castioni Cardoso e Capuzzo 2020 inicialmente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef aprovado pela Emenda Constitucional nº 14 de 1996 foi um mecanismo de redistribuição de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no âmbito de cada estado 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 3258 Pontos positivos do fundo foram evidenciados como ampliação das matrículas no ensino fundamental nos Municípios redução das desigualdades nos recursos per capita entre eles promovendo a municipalização e universalização dessa etapa da educação básica No entanto o financiamento restringiuse ao ensino fundamental as demais etapas e modalidades da educação básica ficaram em segundo plano quanto à cobertura à infraestrutura e à contratação de professores tanto nos estadosmembros como nos municípios Castioni Cardoso Capuzzo 2020 p 83 Apesar dos avanços no ensino fundamental o Fundef não conseguiu reverter as desigualdades regionais e estaduais em termos do valor aluno O Fundef foi encerrado e em 31 de dezembro de 2006 foi instituído pela Emenda Constitucional EC nº 532006 e regulamentado pela Lei nº 114942007 o Fundeb em substituição ao Fundef com vigência de 20072020 Em comparação ao Fundef o Fundeb tem a função de redistribuir a maior parte dos recursos estaduais e municipais destinados à educação abrangendo desde a creche até o ensino médio ou seja todas as etapas e modalidades da educação básica Cada estado e o Distrito Federal possuem um fundo que opera como uma espécie de conta coletiva Nela entram recursos de diferentes fontes como impostos estaduais municipais e em alguns casos repasses do governo federal para estados e municípios Cada fundo estadual distribui seus recursos conforme o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica Essa regra é estabelecida a partir dos dados obtidos do Censo Escolar do ano anterior tendo como base um valor mínimo por aluno estabelecido pelo Governo Federal O dinheiro arrecadado e distribuído pelo Fundeb pode ser usado por exemplo para pagamento dos salários dos professores da rede pública e formação continuada mas não deve ser usado no pagamento de 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 3358 profissionais em desvio de função e outras despesas especificadas no art 71 da LDB Desde 2020 temos o Novo Fundeb o qual por meio da Emenda Constitucional nº 1082020 passou a ser mecanismo permanente de financiamento da Educação Básica Entre as mudanças propostas estão o aumento do patamar da complementação da União para 23 e prioridade à educação infantil Com a aprovação e a regulamentação do novo Fundeb renovamse as esperanças de fortalecimento do sistema educacional O aumento gradual da participação da União nos recursos destinados à Educação Básica é uma medida significativa para assegurar padrões mínimos de qualidade em todo o país Esperase que o novo Fundeb não apenas mantenha os avanços conquistados mas também impulsione melhorias adicionais A focalização em áreas críticas como a formação de professores e a infraestrutura escolar é essencial para elevar os padrões educacionais Além disso a constante avaliação e adaptação do Fundeb às demandas emergentes do cenário educacional brasileiro são cruciais para garantir sua eficácia a longo prazo Siga em Frente O Censo Escolar e o acompanhamento da efetivação das políticas públicas O Censo Escolar é um importante instrumento de coleta de dados da educação brasileira realizado anualmente sob a coordenação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep Os dados coletados pelo Censo são fundamentais para a formulação de políticas públicas e a execução de programas na área da educação Tratase de uma pesquisa de caráter estatístico em regime de colaboração entre as secretarias estaduais e municipais de educação e com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país sendo aplicado da seguinte forma 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 3458 A primeira etapa do Censo Escolar coleta informações sobre os estabelecimentos de ensino gestores turmas alunos e profissionais escolares em sala de aula A segunda etapa coleta informações sobre o movimento e o rendimento escolar dos alunos ao final do ano letivo O Censo Escolar é realizado anualmente e a declaração é obrigatória para todas as escolas públicas e privadas do país Além disso é regulamentado por instrumentos normativos que instituem a obrigatoriedade os prazos os responsáveis e suas responsabilidades bem como os procedimentos para realização de todo o processo de coleta de dados Brasil 2023 s p Por ser um teste aplicado em regime de colaboração existem responsabilidades e deveres entre os envolvidos As funções podem ser visualizadas no quadro a seguir Quadro 2 Censo Escolar Fonte adaptado de Brasil 2023 Os dados censitários desempenham um papel crucial no acompanhamento e na avaliação do desenvolvimento dos sistemas de ensino em todo o país Essas informações são essenciais para análises comparativas e estudos subsidiando a formulação de políticas públicas e a distribuição de recursos Os dados do Censo Escolar também são Responsável Função INEP Definir e disponibilizar o cronograma das atividades dos instrumentos e dos meios para aplicação do Censo também organiza e compartilha os resultados obtidos Gestores estaduais e municipais Treinar os agentes que coordenarão o processo censitário nas respectivas escolas Acompanhar e controlar o censo em sua região Diretores e dirigentes escolares Responsáveis por preencher as informações do Censo Escolar da Educação Básica no Sistema Educacenso e pela veracidade das informações declaradas 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 3558 fundamentais para a gestão de diversos programas federais como PNLD PNAE PNAT PDDE ProInfo entre outros O Censo Escolar junto a avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica Saeb fornece resultados sobre o rendimento e o movimento escolar dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio Esses dados são utilizados no cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB um indicador de referência para as políticas educacionais brasileiras Vamos Exercitar Estudantes retomando o caso da Joana apresentado inicialmente nesta aula podemos sugerir alguns pontos importantes para discussão e apresentação do seminário Podese começar com uma apresentação contextualizando um pouco sobre o sistema federativo no Brasil e o regime de colaboração entre os entes federados e a partir desses aspectos categorizar e diferenciar as modalidades e etapas de ensino da Educação Básica e do Ensino Superior destacando o papel da União dos estados e dos municípios na organização e na responsabilidade sobre cada etapa e modalidade Essa relação é importante para compreendermos como as políticas se articulam com o sistema educacional e sua estruturação Saiba Mais Acadêmico nossos estudos não param por aqui Precisamos avançar nas discussões e buscar novos conhecimentos não é mesmo Desse modo indicamos a leitura do artigo Direito à educação básica cooperação entre os entes federados Nele a autora discute o sistema federativo brasileiro e o regime colaborativo visando garantir os preceitos da Constituição Federal sobre o direito à educação para todos ARAÚJO G C de Direito à educação básica a cooperação entre os entes federados Retratos da escola v 4 n 7 2010 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 3658 Bons estudos Referências Bibliográficas BEZERRA W M et al Níveis e modalidades da educação brasileira após a LDB 939496 In CONGRESSO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 6 2019 Fortaleza Anais Fortaleza CONEDU 2019 Disponível em httpseditorarealizecombreditoraanaisconedu2019TRABALHOEV 127MD4SA2ID738716082019142006pdf Acesso em 25 jan 2024 BRASIL Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9394htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL INEP Censo Escolar Brasília MEC 2023 Disponível em httpswwwgovbrinepptbrareasdeatuacaopesquisasestatisticas eindicadorescensoescolar Acesso em 25 jan 2024 CASTIONI Remi CARDOSO Mônica Serafim CAPUZZO Alisson FUNDEF FUNDEB e Novo FUNDEB perspectivas para o financiamento da educação de Estados e Municípios Revista Educação Cultura e Sociedade v 10 n 1 2020 SÃO PAULO Resolução nº 74 de 8 de novembro de 2013 Dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada oferecido pelas escolas públicas estaduais e dá providências correlatas São Paulo Secretaria de Educação 2024 Disponível em httpsiauedunetspgovbrItemLisearquivos7413HTM Time19082014 Acesso em 25 jan 2023 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 3758 Aula 4 AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL E A RELAÇÃO COM AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS Avaliação da educação nacional e a relação com as políticas educacionais Olá estudante Nesta aula conversaremos sobre o IDEB as políticas educacionais e a relação das avaliações e políticas com a qualidade educacional Esse é um tema vital e importante para nossa formação docente Você já se perguntou como se acompanha a efetivação de políticas públicas Como se mensura ou avalia se ela foi ou não efetiva Pensando nessas questões discutiremos esse assunto em nossa aula É hora de adquirir novos conhecimentos Contamos com você Bons estudos 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 3858 Ponto de Partida Olá acadêmico Até agora estamos conversando sobre as políticas a legislação educacional o financiamento da educação e a estrutura da Educação Básica Neste momento partindo desses saberes prévios aprofundaremos a discussão sobre a relação entre avaliação educacional políticas educacionais e qualidade da educação Para isso imagine a seguinte situação Carla professora da rede pública de ensino está participando da semana de formação pedagógica do seu município As palestras deste ano são sobre a temática da qualidade educacional Diante das falas apresentadas no evento Carla levantou os seguintes questionamentos o que seria a qualidade educacional e como ela se relaciona com o trabalho pedagógico que eu desenvolvo em sala de aula Como acompanhar e gerir a efetivação das políticas públicas voltadas para a Educação Básica Essas questões levantadas por Carla são pertinentes e significativas por isso não perca elas de vista pois subsidiarão nossas discussões seguintes Bons estudos Vamos Começar Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB Provavelmente ao longo da sua formação acadêmica ou profissional você já realizou algum tipo de avaliação Esse é um aspecto importante das práticas educacionais e não se aplica só aos contextos de sala de aula mas engloba a avaliação em uma escala maior no contexto nacional para identificarmos aspectos positivos e negativos do ensino brasileiro e os pontos de melhoria visando à qualidade da educação oferecida Para avaliar a qualidade da Educação Básica elaborar e repensar políticas públicas nacionais no âmbito educacional é necessário utilizar alguns dados estatísticos e instrumentos de avaliação Desse modo 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 3958 desde 2007 temos a aferição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB o qual foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep como parte do Plano de Desenvolvimento da Educação PDE O resultado do IDEB serve para avaliar a qualidade da aprendizagem em âmbito nacional e estabelecer metas para aprimorar o ensino Quando falamos em qualidade na educação pensamos na eficácia e na relevância do sistema educacional considerando a multiplicidade de fatores que envolve esse sistema como a aprendizagem dos estudantes a equidade os currículos os recursos a infraestrutura os professores etc Desse modo tratase de um conceito complexo e que ainda apresenta divergências entre os teóricos sobre sua definição exata O IDEB permite que a população e o governo monitorem a qualidade da educação por meio de dados concretos visando a melhorias O cálculo é baseado em dois componentes principais a taxa de rendimento escolar aprovação e as médias de desempenho em exames como Prova Brasil nome pelo qual é conhecida a Avaliação Nacional de Rendimento Escolar Anresc e Avaliação Nacional da Educação Básica Aneb Essas provas compõem o Sistema de Avaliação da Educação Básica SAEB Os índices de aprovação são obtidos a partir do Censo Escolar Desse modo de forma simplificada o IDEB mostra em que medida os estudantes estão aprendendo e passando de ano em uma escala de 0 a 10 Conforme Jeduca 2018 para alcançar níveis mais altos no IDEB é essencial aumentar tanto o número de estudantes com boas notas quanto o de alunos aprovados Em outras palavras é necessário garantir a aprendizagem e o progresso dos alunos Não é suficiente ter estudantes com notas elevadas se isso resultar em reprovações frequentes impedindo a conclusão da educação básica Da mesma forma não é desejável aprovar estudantes sem o devido aprendizado apenas para aumentar as taxas de conclusão de curso O Decreto nº 6094 de 24 de abril de 2007 em seu art 3º assim dispõe sobre o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 4058 A qualidade da educação básica será aferida objetivamente com base no IDEB calculado e divulgado periodicamente pelo INEP a partir dos dados sobre rendimento escolar combinados com o desempenho dos alunos constantes do censo escolar e do Sistema de Avaliação da Educação Básica SAEB composto pela Avaliação Nacional da Educação Básica ANEB e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar Prova Brasil O IDEB será o indicador objetivo para a verificação do cumprimento de metas fixadas no termo de adesão ao Compromisso Brasil 2007 s p Podemos observar que o IDEB desempenha um papel significativo na avaliação e na melhoria do sistema educacional fornecendo uma medida abrangente da qualidade do ensino no Brasil Sua importância se estende a diversos aspectos destacandose como uma ferramenta valiosa para a compreensão do panorama educacional e a implementação de políticas eficazes Com base nos estudos de Vasconcelos Leal e Cerqueira Araújo 2020 a partir da avaliação do IDEB o Ministério da Educação MEC concede apoio técnico e financeiro aos municípios que apresentaram índices insuficientes de qualidade de ensino A provisão de recursos é realizada mediante a participação no Compromisso Todos pela Educação e na elaboração do Plano de Ações Articuladas PAR O PAR é uma estratégia de suporte técnico e financeiro que proporciona aos entes federados uma ferramenta abrangente para diagnóstico e planejamento de políticas educacionais Por fim o IDEB pode ser calculado tanto por etapas de ensino quanto por dimensões geográficas e administrativas Para compreender um pouco mais como se dá o cálculo do IDEB é necessário considerarmos a seguinte fórmula Jeduca 2018 e Em que IDEBji NjiPji 0 Nj 0 10 0 Pj 0 IDEBj 10 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 4158 i ano do exame Saeb e Prova Brasil e do Censo Escolar Nji média da proficiência em Língua Portuguesa e Matemática padronizada para um indicador entre 0 e 10 dos alunos da unidade j obtida em determinada edição do exame realizado ao final da etapa de ensino Pji indicador de rendimento baseado na taxa de aprovação da etapa de ensino dos alunos da unidade j Em suma o IDEB desempenha um papel fundamental na avaliação no monitoramento e no aprimoramento da Educação Básica no Brasil proporcionando uma base sólida para a implementação de políticas educacionais eficazes e o avanço constante na qualidade do ensino Sistema de Avaliação da Educação Básica Conforme Bonamino e Franco 1999 o surgimento do SAEB está ligado à demanda do Banco Mundial para desenvolver um sistema de avaliação Essa demanda junto ao interesse do MEC em estabelecer um sistema abrangente de avaliação educacional a partir da década de 1990 resultou inicialmente na criação do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Público de 1º Grau SAEP Apesar de uma aplicação piloto em 1988 nos estados do Paraná e do Rio Grande do Norte dificuldades financeiras impediram o progresso do projeto Somente em 1990 com a alocação de recursos pela Secretaria Nacional de Educação Básica o SAEB pôde ser efetivamente lançado O Sistema de Avaliação da Educação Básica constitui um conjunto abrangente de avaliações externas em larga escala que viabiliza ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep realizar uma análise diagnóstica da educação básica no Brasil identificando fatores que possam influenciar no desempenho dos estudantes Através da aplicação periódica de testes e questionários a cada dois anos abrangendo tanto a rede pública quanto uma amostra representativa da rede privada o SAEB espelha os níveis de aprendizado evidenciados pelos estudantes avaliados Esses 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 4258 resultados são contextualizados por meio de uma variedade de informações oferecendo uma compreensão mais profunda Os resultados dessas avaliações servem como indicadores da qualidade do ensino no Brasil fornecendo elementos fundamentais para a formulação o monitoramento e o aprimoramento de políticas educacionais baseadas nos dados obtidos Desde seu surgimento as áreas os públicos e as etapas avaliadas foram alteradas ao longo do aperfeiçoamento do sistema e a partir de 2013 passou a ter um foco maior na alfabetização trazendo a Avaliação Nacional de Alfabetização ANA para o cenário de avaliações A partir de 2019 com a adequação dos currículos à Base Nacional Comum Curricular BNCC novas matrizes de referência foram implementadas inicialmente para as avaliações de Língua Portuguesa e Matemática no 2º ano do ensino fundamental além de Ciências Humanas e Ciências Da Natureza no 9º ano de modo a evitar impactos no cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica Nesse processo todas as avaliações passam a ser identificadas como SAEB acompanhadas das etapas áreas de conhecimento e tipos de instrumentos utilizados Além disso a avaliação da alfabetização ocorre de forma amostral no 2º ano do ensino fundamental enquanto a avaliação da educação infantil iniciase como um estudopiloto incluindo questionários eletrônicos para professores diretores e secretários municipais e estaduais Brasil 2020 s p Em síntese o SAEB emerge como uma ferramenta crucial no panorama educacional brasileiro desempenhando um papel essencial na identificação de desafios e no direcionamento de estratégias para a melhoria contínua da qualidade do ensino Ao alinharse com a BNCC o SAEB não apenas avalia o desempenho dos estudantes mas também se adapta às demandas contemporâneas da educação proporcionando uma visão abrangente e contextualizada 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 4358 Entretanto apesar dos avanços proporcionados pelo SAEB a educação brasileira ainda enfrenta desafios significativos A equidade no acesso à educação a formação adequada de professores a infraestrutura das escolas e a necessidade de superar as disparidades regionais permanecem como questões prementes Além disso a pandemia de Covid19 evidenciou a importância da adaptação rápida e eficaz dos sistemas educacionais destacando a urgência em integrar tecnologias educacionais e estratégias de ensino a distância de maneira equitativa Assim a implementação contínua de políticas educacionais embasadas em evidências com base nos resultados do SAEB é fundamental para enfrentar esses desafios persistentes Investir na formação contínua de educadores promover a inclusão digital e garantir recursos adequados são passos indispensáveis Somente por meio de um compromisso coletivo e ações deliberadas será possível assegurar que o SAEB não seja apenas uma ferramenta de avaliação mas também um instrumento eficaz para transformar a educação brasileira garantindo a todos os estudantes as oportunidades de aprendizado de qualidade independentemente de sua origem ou localidade Siga em Frente Desafios atuais da implementação e acompanhamento da efetivação das políticas públicas para uma educação de qualidade A busca por uma educação de qualidade é um imperativo fundamental para o desenvolvimento sustentável de uma sociedade Contudo a implementação e o acompanhamento efetivo das políticas públicas voltadas para esse fim enfrentam desafios significativos na contemporaneidade Um dos principais desafios reside na necessidade de equidade Apesar dos avanços persistem disparidades no acesso à educação de 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 4458 qualidade especialmente entre regiões urbanas e rurais bem como em comunidades economicamente desfavorecidas Garantir que todos os estudantes independentemente de sua origem ou contexto socioeconômico tenham acesso a recursos educacionais adequados é uma tarefa complexa Para entendermos melhor esses desafios é importante relembramos como ocorre o processo de criação e elaboração das políticas públicas As políticas públicas para sua construção seguem um ciclo que passa pelas fases de formação da agenda formulação da política tomada de decisão implementação da política e avaliação Além disso dependendo de seu objetivo apoio e características podem ser classificadas como distributivas redistributivas regulatórias e constitutivas As políticas regulatórias são visíveis ao público envolvendo a burocracia estatal os políticos e os grupos de interesses Exemplos incluem proibições de fumo em locais fechados regras para a publicação de certos produtos códigos de obras e trânsito Políticas distributivas favorecem uma parcela específica da população sem considerar a limitação dos recursos públicos Exemplos incluem gratuidade de taxas para certos usuários do transporte público incentivos fiscais e emendas parlamentares para obras públicas As políticas redistributivas alocam bens ou serviços a segmentos específicos da sociedade usando recursos extraídos de outros grupos Exemplos incluem a Reforma Agrária e os sistemas previdenciário trabalhista e tributário As políticas constitutivas estabelecem as regras do jogo como normas para a formulação e a implementação de outras políticas Exemplos incluem as regras de distribuição de competência entre os poderes o sistema político eleitoral e as regras de participação da sociedade civil nas decisões políticas A seguir veremos um pouco das características das fases das políticas Unale 2023 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 4558 Formação da agenda planejamento visando identificar os problemas existentes que merecem maior atenção Nesta fase inicial analisamse os dados referentes à situação à emergência e aos recursos disponíveis Formação da política definição dos objetivos dos programas e das ações que deverão ser desenvolvidos As ideias são organizadas os recursos são direcionados e as opiniões de especialistas são coletadas para estabelecer os objetivos e resultados a serem alcançados Processo de tomada de decisão após avaliação das alternativas determinase o curso de ação a ser adotado Os recursos necessários e o prazo para a implementação da política são estabelecidos Implementação da política é o momento prático no qual o planejamento e as ações acordadas nas fazes anteriores são colocados em ação Avaliação é uma das fases mais importantes e deve acontecer durante todas as etapas anteriores Além de servir como uma fonte de aprendizado para melhorar os resultados a supervisão da política inclui o controle a correção de falhas e a análise do desempenho do projeto Com base no sucesso alcançado o poder público decide se é necessário reiniciar o ciclo das políticas públicas com ajustes ou se o projeto deve ser mantido e continuado Dada a especificidade de como as políticas públicas são construídas podemos pensar na importância do acompanhamento e da implementação das políticas nas mais variadas esferas incluindo a educação A formação e a valorização dos profissionais da educação também se apresentam como desafios prementes O desenvolvimento contínuo dos educadores aliado ao reconhecimento de sua importância na formação integral dos estudantes é essencial A atração de talentos para a carreira docente e a criação de condições de trabalho que estimulem a excelência são desafios atuais e futuros neste cenário A 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 4658 integração de tecnologias educacionais é outra questão desafiadora Embora a tecnologia ofereça oportunidades de inovação e personalização do ensino a sua implementação requer investimentos significativos em infraestrutura e formação de professores A pandemia de Covid19 evidenciou a urgência de superar barreiras tecnológicas e garantir que o acesso digital seja inclusivo A participação efetiva da comunidade escolar e a transparência na gestão educacional são fatoreschave para o sucesso das políticas públicas A construção de parcerias entre escolas famílias e órgãos governamentais é fundamental para garantir a efetividade e a sustentabilidade das ações empreendidas Além disso o compartilhamento de experiências intermunicipais bemsucedidas pode ser um novo caminho para se pensar a efetivação das políticas públicas e a qualidade educacional considerando as dimensões continentais do país e a colaboração entre os entes federados Em síntese os desafios atuais na implementação e no acompanhamento das políticas públicas para uma educação de qualidade demandam uma abordagem integrada e persistente É necessário um compromisso coletivo para superar as disparidades investir na formação de educadores integrar tecnologias de maneira inclusiva e promover uma gestão transparente e participativa Somente assim será possível construir um sistema educacional que verdadeiramente proporcione oportunidades iguais de aprendizado e desenvolvimento para todos Vamos Exercitar Estudante vamos retomar as questões iniciais apresentadas por Carla Conforme nossos estudos podemos dizer que a discussão sobre a qualidade educacional é complexa e envolve pensar as relações entre aprendizado instituições ensino e políticas públicas Erroneamente pode se pensar muitas vezes que esses saberes não têm relação efetiva com a prática educacional dos professores todavia o trabalho pedagógico em sala de aula deve se pautar pela ética pelo 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 4758 respeito à diversidade e pela qualidade educacional temáticas essas que estão presentes nos diferentes instrumentos documentos e legislações que regulamentam a educação brasileira Por fim o professor participará de processos avaliativos junto aos estudantes não só internamente mas também externamente por exemplo por meio das provas que compõem o SAEB A partir desse entendimento mais amplo podemos refletir sobre nosso papel e nossa ação em relação ao acompanhamento das políticas educacionais e sobre como esses aspectos legais e políticos se refletem nas práticas de ensino Até breve Saiba Mais Estudante para aprofundar seus estudos a partir das temáticas apresentadas na aula sugerimos a leitura do texto Avaliação da aprendizagem e a subjetividade repensando os processos educativos que faz parte do livro Conjuntura política e educacional brasileira na contemporaneidade organizado por Francisco Roberto Diniz disponibilizado na Biblioteca Virtual O texto em questão apresenta apontamentos significativos sobre a avaliação não como ação singular mas como processo complexo envolvendo as práticas educativas além disso o livro apresenta considerações sobre a formação dos professores e os desafios frente ao sistema atual educacional e político no país DINIZ F R OLIVEIRA K M A de BATISTA M T de O org Conjuntura política e educacional brasileira na contemporaneidade Jundiaí Paco e Littera 2020 Bons estudos Referências Bibliográficas BRASIL Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Histórico Brasília INEP 2020 Disponível em 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 4858 httpswwwgovbrinepptbrareasdeatuacaoavaliacaoeexames educacionaissaebhistorico Acesso em 25 jan 2024 BRASIL Decreto nº 6094 de 24 de abril de 2007 Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação pela União Federal em regime de colaboração com Municípios Distrito Federal e Estados e a participação das famílias e da comunidade mediante programas e ações de assistência técnica e financeira visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato2007 20102007decretod6094htm Acesso em 3 jan 2024 BONAMINO A FRANCO C Avaliação e política educacional o processo de institucionalização do SAEB Cadernos de pesquisa p 101132 1999 JEDUCA Guia explica o IDEB Jeduca 2018 Disponível em httpsjeducaorgbrguiaguiaexplicao idebtextO20Ideb20C3A920calculado20ax20620 3D2052C4 Acesso em 25 jan 2024 UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS O ciclo das políticas públicas Unale 2023 Disponível em httpsunaleorgbrociclodaspoliticaspublicas Acesso em 25 jan 2024 VASCONCELOS C R D LEAL I O J CERQUEIRA ARAÚJO J A Q de Nexos entre gestão avaliação e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB em escolas públicas Revista online de Política e Gestão Educacional v 24 n 1 p 5570 2020 Encerramento da Unidade 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 4958 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL Videoaula de Encerramento Olá estudante Nesta aula refletiremos sobre aspectos importantes que envolvem a organização política e a estruturação da educação brasileira considerando os aspectos qualitativos avaliativos financeiros e políticos que se relacionam mutuamente para gerir o funcionamento do sistema de ensino Essa síntese de ideias e conceitos é fundamental para a assimilação dos temas que estamos estudando e para uma reflexão sobre a importância das políticas públicas a partir de uma perspectiva histórica social e educacional no Brasil Vamos lá Boa leitura Ponto de Chegada Como futuros educadores é de suma importância adquirir conhecimento sobre a legislação educacional e as diretrizes que regem o trabalho pedagógico ou seja aquelas que regulamentam a educação nacional 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 5058 Em relação ao termo política sua origem remonta à palavra grega polis que significa cidade mas era utilizada também como sinônimo de cidadeEstado Na polis a vida era dividida em duas esferas uma privada relacionada aos assuntos particulares da casa e outra pública expressa pelo espaço urbano público e político junto às suas instituições A política representava a maneira de normalizar a convivência entre os habitantes das cidades e entre cidadesEstado vizinhas Quando aplicada dentro de um mesmo Estado era chamada de política interna quando aplicada entre diferentes Estados era denominada política externa Direcionando o olhar para as sociedades modernas Saravia e Ferrarezi 2006 destacam que as relações sociais se tornaram complexas tanto entre seus membros quanto entre as instituições que as compõem Isso ocorre devido à diversidade de interesses ideias e valores resultando na ocorrência de conflitos Dessa forma a política emerge como um meio capaz de gerenciar essa complexidade e por meio da tomada de decisões e ações impulsiona o progresso da sociedade Assim a política representa uma forma pela qual os indivíduos gerenciam suas relações concretizando intenções em ações com o objetivo de atender às necessidades coletivas visando ao bem comum O termo Estado abrange toda a sociedade política incluindo o governo que desempenha funções executiva legislativa e judiciária O governo por sua vez faz parte do Estado e é identificado pelo grupo político no comando No entanto uma Política de Estado é regulamentada por leis e tem uma duração abrangente independentemente do grupo político no poder Um exemplo concreto de Política de Estado é o Plano Nacional de Educação PNE cuja vigência é de 10 anos O PNE estabelece metas para municípios estados e federação independentemente dos grupos no poder Por outro lado uma Política de Governo perdura enquanto um grupo específico mantém o controle Em questões municipais de educação infantil por exemplo costuma haver novas normatizações a 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 5158 cada quatro anos refletindo a mudança no governo local No entanto as políticas de Estado devem ser seguidas independentemente do governo local sendo regulamentadas por legislação No Brasil a organização do Estado adotou o modelo federativo Conforme destacado por Pinho 2012 a Federação representa uma aliança de Estados para a formação de um Estado único no qual as unidades federadas mantêm autonomia política enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal A Constituição Federal de 1988 marcou uma nova fase para o Brasil ampliando as responsabilidades do Estado e da sociedade em relação à educação em consonância com as demandas do mundo moderno e globalizado A descentralização políticoadministrativa um princípio da ordem política deu à sociedade o direito de formular e controlar políticas alterando as relações entre Estado e sociedade civil A Constituição de 1988 também introduziu a ideia do Plano Nacional de Educação PNE destacando sua necessidade A ideia existia desde a década de 1930 mas apenas planos menores ocorreram Com a Constituição de 1988 o PNE tornouse um plano de Estado não de governo podendo ser elaborado em diferentes instâncias federal estadual e municipal com vigência de dez anos A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 93941996 estabeleceu que o PNE seria elaborado pela União com a colaboração de estados municípios e Distrito Federal refletindo a responsabilidade compartilhada prevista na Constituição O art 211 da CF reforça a distribuição de responsabilidades entre municípios estados e Distrito Federal no que diz respeito aos níveis de ensino Na década de 1990 a descentralização e a gestão democrática tornaramse temas centrais na educação brasileira buscando a participação de diferentes atores no processo educativo refletindo uma abordagem mais democrática na prática social da educação A LDB estabeleceu dois principais níveis educacionais no Brasil Educação Básica e Ensino Superior A Educação Básica abrange a 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 5258 educação infantil creche e préescola o ensino fundamental nove anos de estudos e o ensino médio cada um com objetivos específicos como o desenvolvimento integral da criança e a preparação para o mundo do trabalho A Educação Superior compreende graduação e pósgraduação Além desses níveis a LDB introduziu modalidades educacionais como a Educação de Jovens e Adultos EJA que estabelece idades mínimas para cursar o ensino fundamental e o ensino médio a Educação Profissional voltada para o desenvolvimento de competências para o mundo produtivo a Educação Especial visando à inclusão preferencialmente na rede regular de ensino Refletir sobre a educação envolve contemplar um contínuo movimento de transformações que ao longo de toda sua trajetória histórica buscou aproximarse da sociedade por meio de propostas conhecimentos e aprendizagens conferindo significado a diversas situações Abordar o funcionamento da Educação Básica significa primordialmente contemplar as transformações ocorridas no panorama educacional até alcançarmos a realidade atual A integração desses documentos é crucial Mesmo sendo homologados em períodos e contextos diversos é por meio da relação que podem estabelecer com o cotidiano e o funcionamento de todas as instituições educacionais que ocorrem as mudanças Cabe ainda destacarmos o papel do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP em 2007 Ele é um índice que avalia a qualidade da aprendizagem dos estudantes em todo o Brasil e utiliza dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica SAEB incluindo taxas de aprovação reprovação e evasão escolar Os recursos para a melhoria da educação estão vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Fundeb criado em 2007 Esse fundo destinase a aumentar os recursos na Educação Básica incluindo a formação de professores e a melhoria dos salários Estados e municípios recebem recursos com base no número de alunos matriculados devendo destinar 60 para 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 5358 remuneração de profissionais e 40 para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino Os dados do IDEB e das provas do SAEB auxiliam no acompanhamento e na avaliação da qualidade educacional e das políticas públicas trazendo novas orientações e perspectivas para superação dos desafios educacionais presentes no Brasil Dessa forma é crucial compreender a legislação educacional e examinar o conjunto de valores socialmente consensuais que influenciam as ações educacionais em vigor no nosso país É Hora de Praticar Estudante a partir dos conhecimentos adquiridos durante nossos estudos analise a seguinte situação no município X localizado em uma região diversificada economicamente e historicamente há a necessidade de revisitar e reformular as políticas educacionais para melhor atender às demandas locais e promover uma educação de qualidade Para essa mudança primeiro foi necessário entender melhor a relação entre as políticas e a organização da educação considerando que a estruturação da educação nacional por meio de políticas públicas visa garantir a uniformidade e a qualidade do ensino em todo o país ao mesmo tempo em que possibilita a adaptação a realidades regionais e locais específicas O Estado pode desempenhar um papel vital na organização do sistema educacional através da formulação e da implementação de políticas educacionais Essas políticas devem abranger desde a definição de currículos até a alocação de recursos financeiros para garantir uma oferta educacional eficiente e equitativa O contexto histórico exerce uma influência significativa na concepção da educação e não deve ser deixado de lado A partir desse entendimento como o munícipio pode coordenar e desenvolver essas melhorias Reflita 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 5458 Qual é a função das políticas na estruturação da educação nacional De que maneira o Estado pode desempenhar um papel na organização do sistema educacional Em que medida o contexto histórico influencia a concepção e a reflexão sobre a educação Resolução do estudo de caso Pensando o contexto apresentado alguns aspectos podem ser considerados para pensar estratégias e pontos de melhoria No município X é necessário analisar como eventos passados moldaram as abordagens educacionais e como essas influências podem ser ajustadas para atender às necessidades atuais As leis que regem a atividade educacional no Brasil incluem a Constituição Federal a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB o Plano Nacional de Educação PNE a Base Nacional Comum Curricular BNCC e outras normativas Elas fornecem o arcabouço legal para a gestão e a implementação das políticas educacionais Tendo clara essa percepção entre algumas possibilidades destacamse Revisão e formulação de políticas a administração do município X deve revisar as políticas educacionais existentes envolvendo a comunidade escolar para garantir que se alinhem às necessidades locais e aos padrões nacionais de qualidade Participação do Estado é fundamental estabelecer uma parceria eficaz com o Estado para garantir a implementação adequada das políticas educacionais Isso inclui a busca de recursos financeiros e técnicos para apoiar iniciativas locais Análise do contexto histórico uma análise do contexto histórico local deve ser realizada para compreender como eventos passados moldaram as atitudes em relação à educação Isso permitirá ajustes adequados para melhor atender às demandas atuais Conformidade legal as autoridades educacionais do município devem garantir total conformidade com as leis nacionais atualizando as práticas para refletir as normativas mais recentes 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 5558 Desenvolvimento de diretrizes pedagógicas a criação de diretrizes pedagógicas alinhadas com as políticas educacionais garantirá uma prática pedagógica moderna e eficaz enfocando a inovação e a adaptação às necessidades locais Esse estudo de caso destaca a importância da revisão constante das políticas educacionais considerando a participação da comunidade a colaboração com o Estado a compreensão do contexto histórico e a conformidade legal para promover uma educação de qualidade no município X Bons estudos Dê o play Assimile 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 5658 Referências BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília Congresso Nacional 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicao37htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Lei nº 13005 de 25 de junho de 2014 Aprova o Plano Nacional de Educação PNE e dá outras providências Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato2011 20142014leil13005htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9394htm Acesso em 28 abr 2024 PINHO R C R Da organização do estado dos Poderes e histórico das constituições 12 ed São Paulo Saraiva 2012 SARAVIA E FERRAREZI E orgs Políticas públicas Brasília ENAP 2006 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 5758 09102024 1236 POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduioc6ce4beffb7d4faf87b8978563316705v1indexhtml 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