Introdução ao Estudo do Direito - Aula 6 - A Lei e suas Aplicações

AULA 6 A LEI PARTE 1 PROF RAFFAEL HENRIQUE COSTA DINIZ DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 2 LEI EM SENTIDO AMPLO EM SENTIDO AMPLO EMPREGASE O VOCÁBULO LEI PARA INDICAR A MEDIDA PROVISÓRIA CRIADA PELA CF88 A MEDIDA PROVISÓRIA É ATO DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE PODERÁ EDITÁLA NA HIPÓTESE DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NÃO PODENDO SER UTILIZADA NOS CASOS PREVISTOS PELA CARTA MAGNA EM SEU ART 62 1º LEI PROPRIAMENTE DITA MEDIDA PROVISÓRIA DECRETO 3 LEI EM SENTIDO AMPLO A MEDIDA PROVISÓRIA CONT UMA VEZ EDITADA DEVE SER SUBMETIDA IMEDIATAMENTE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL CASO NÃO LOGRE A CONVERSÃO EM LEI DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO PRORROGÁVEIS POR IGUAL TEMPO A MEDIDA PROVISÓRIA PERDERÁ SEU CARÁTER OBRIGATÓRIO COM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA 4 LEI EM SENTIDO AMPLO B DECRETOS CONT OS ATOS NORMAIS DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO SÃO BAIXADOS MEDIANTE SIMPLES DECRETOS SUA A VALIDADE NÃO DEPENDE DO REFERENDO DO PODER LEGISLATIVO DENTRE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE DECRETO PODEMOS APONTAR 1 AUTÔNOMO SÃO EDITADOS NA ROTINA DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE AS MATÉRIAS DEFINAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAIS LEI EM SENTIDO AMPLO DECRETO Nº 8678 DE 6 DE JANEIRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 6 LEI EM SENTIDO AMPLO B DECRETOS CONT 2 REGULAMENTARES OS DECRETOS REGULAMENTARES COMPLEMENTAM AS LEIS DANDOLHES A FORMA PRÁTICA DE APLICAÇÃO ESSES REGULAMENTOS NÃO PODEM INTRODUZIR NOVOS DIREITOS E DEVERES DEVE LIMITARSE A ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO DA LEI 7 CONCEITO E FORMAÇÃO DA LEI A LEI É A FORMA MODERNA DE PRODUÇÃO DO DIREITO POSITIVO É ATO DO PODER LEGISLATIVO QUE ESTABELECE NORMAS DE ACORDO COM OS INTERESSES SOCIAIS HERVARTH APUD NADER 2019 INDICA DOIS ASPECTOS NEGATIVOS DAS LEIS COMO FATORES DA CRISE DO DIREITO ESCRITO 1 O DECRETISMO ISTO É EXCESSO DE LEIS 2 VÍCIOS DOS PARLAMENTARES UMA VEZ QUE POR VEZES O LEGISLATIVO SE PERDE EM DISCUSSÕES INÚTEIS SEM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DOS TEMPOS MODERNOS 8 CONCEITO E FORMAÇÃO DA LEI SE HÁ DEFEITOS NA PRODUÇÃO DO DIREITO MEDIANTE LEIS AS FALHAS SERIAM MAIORES SEM A EXISTÊNCIA DELAS AS VANTAGENS QUE A LEI OFERECE DO PONTO DE VISTA DA SEGURANÇA JURÍDICA FAZEM TOLERÁVEL UM COEFICIENTE MÍNIMO DE DISTORÇÕES NA ELABORAÇÃO DO DIREITO OBJETIVO NOS SISTEMA DO COMMON LAW ADOTADO PELA INGRATERRA E ESTADOS UNIDOS A FORMA MAIS COMUM DE EXPRESSÃO É A DOS PRECEDENTES JUDICIAIS PORÉM A CADA DIA QUE PASSA AVOLUMAMSE AS LEIS NESSES PAÍSES 9 LEI EM SENTIDO ESTRITO A LEI POSSUI DUAS ESPÉCIES DE CARACTERÍSTICAS A FORMAIS SOB O ASPECTO DE FORMA A LEI DEVE SER ESCRITA EMANADA DO PODER LEGISLATIVO EM PROCESSO DE FORMAÇÃO REGULAR PROMULGADA INTRODUZIDA NO SISTEMA JURÍDICO E PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL OU QUADRO DE AVISOS SEGUNDO NADER 2019 LEI É O PRECEITO COMUM E OBRIGATÓRIO EMANADO DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA 10 B SUBSTANCIAIS BILATERALIDADE O DIREITO EXISTE SEMPRE VINCULADO A DUAS OU MAIS PESSOAS ATRIBUINDO PODER A UMA PARTE E IMPONDO DEVER À OUTRA GENERALIDADE É A CARACTERÍSTICA RELACIONADA AO FATO DA NORMA VALER PARA QUALQUER UM SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA ABSTRATIVIDADE A NORMA NÃO FOI CRIADA PARA REGULAR UMA SITUAÇÃO CONCRETA OCORRIDA MAS PARA REGULAR DE FORMA ABSTRATA ABRANGENDO O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE CASOS SEMELHANTES IMPERATIVIDADE É A CARACTERÍSTICA DE IMPOR AOS DESTINATÁRIOS A OBRIGAÇÃO DE OBEDECER NÃO DEPENDE DA VONTADE DOS INDIVÍDUOS POIS A ORDEM NÃO É CONSELHO MAS ORDEM A SER SEGUIDA COERCIBILIDADE POSSIBILIDADE DO USO DA FORÇA PARA COMBATER AQUELES QUE NÃO OBSERVAM AS NORMAS 11 LEI EM SENTIDO FORMAL E EM SENTIDO FORMALMATERIAL EM SENTIDO FORMAL LEI É O INSTRUMENTO QUE ATENDE APENAS AOS REQUISITOS DE FORMA PROCESSO REGULAR DE FORMAÇÃO PODER COMPETENTE LHE FALTA ALGUM REQUISITO DE CONTEÚDO EXEMPLO LEI QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE DEUS E A IMORTALIDADE DA ALMA EM SENTIDO FORMAL MATERIAL A LEI ALÉM DE ATENDER OS REQUISITOS DE FORMA POSSUI CONTEÚDO PRÓPRIO DO DIREITO REUNINDO TODOS OS CARACTERES SUBSTANCIAIS E FORMAIS EXEMPLO POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI 693881 12 LEI SUBSTANTIVA E LEI ADJETIVA LEI SUBSTANTIVA OU MATERIAL É A QUE REÚNE NORMAS DE CONDUTA SOCIAL QUE DEFINEM OS DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS EM SUAS RELAÇÕES DE VIDA AS LEIS RELATIVAS AOS DIREITO CIVIL PENAL EMPRESARIAL NORMALMENTE SÃO DESSA NATUREZA LEI ADJETIVA OU FORMAL CONSISTE EM UM AGRUPAMENTO DE REGRAS QUE DEFINEM OS PROCEDIMENTOS A SEREM CUMPRIDOS NO ANDAMENTO DAS QUESTÕES FORENSES EXEMPLO LEIS SOBRE PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL 13 LEI SUBSTANTIVA E LEI ADJETIVA LEI SUBSTANTIVA OU MATERIAL É A QUE REÚNE NORMAS DE CONDUTA SOCIAL QUE DEFINEM OS DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS EM SUAS RELAÇÕES DE VIDA AS LEIS RELATIVAS AOS DIREITO CIVIL PENAL EMPRESARIAL NORMALMENTE SÃO DESSA NATUREZA LEI ADJETIVA OU FORMAL CONSISTE EM UM AGRUPAMENTO DE REGRAS QUE DEFINEM OS PROCEDIMENTOS A SEREM CUMPRIDOS NO ANDAMENTO DAS QUESTÕES FORENSES EXEMPLO LEIS SOBRE PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL OBS1 AS LEIS QUE REÚNEM NORMAS SUBSTANTIVAS E ADJETIVAS SÃO DENOMINADAS INSTITUTOS UNO EXEMPLO LEI DE FALÊNCIAS OBS2 AS LEIS SUBSTANTIVA É NATURALMENTE A LEI PRINCIPAL QUE DEVE SER CONHECIDA POR TODOS A LEI ADJETIVA É DE NATUREZA APENAS INSTRUMENTAL E O SEU CONHECIMENTO É NECESSÁRIO SOMENTE ÀQUELES QUE PARTICIPAM NAS AÇÕES JUDICIAIS ADVOGADOS JUÍZES PROMOTORES 14 O PROCESSO LEGISLATIVO O PROCESSO LEGISLATIVO É ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SE DESDOBRA NAS SEGUINTES ETAPAS VEJAMOS 1 INICIATIVA DA LEI CONFORME DISPÕES O ART 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS COMPETE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO SENADO OU DO CONGRESSO NACIONAL AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO STF TRIBUNAIS SUPERIORES OU PROCURADORGERAL DA REPÚBLICA AOS CIDADÃOS 1 DO ELEITORADO 03 DO ELEITORADO DE PELO MENOS CINCO ESTADOS DA FEDERAÇÃO 15 O PROCESSO LEGISLATIVO 2 EXAME PELAS COMISSÕES TÉCNICAS DISCUSSÕES E APROVAÇÃO UMA VEZ APRESENTADO O PROJETO TRAMITA POR DIVERSAS COMISSÕES PARLAMENTARES ÀS QUAIS SE VINCULA POR SEU OBJETO EXEMPLO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PASSADO PELO CRIVO DAS COMISSÕES COMPETENTES PODERAR IR AO PLENÁRIO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM ALGUNS CASOS NÃO É NECESSÁRIA O ENCAMINHAMENTO PARA O PLENÁRIO ART 58 2º I CF88 CASO SEJA NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO EM REGIME BICAMERAL COMO É O NOSSO É INDISPENSÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO PELAS DUAS CASAS 16 O PROCESSO LEGISLATIVO 3 REVISÃO DO PROJETO PROJETO PODE SER APRESENTADO NA CÂMARA OU NO SENADO FEDERAL INICIADO NA CÂMARA O SENADO FUNCIONARÁ COMO CASA REVISORA INICIADO NO SENADO A CÂMARA FUNCIONARÁ COMO CASA REVISORA SE A CASA REVISORA APROVAR DEVE SER ENCAMINHADO PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA SANCIONAR PROMULGAR E PUBLICAR SE O REJEITAR SERÁ ARQUIVADO SE APRESENTAR EMENDA VOLTARÁ PARA A CASA DE ORIGEM PARA NOVA APRECIAÇÃO A CASA INICIADORA PODERÁ CONCORDAR COM A EMENDA OU IGNORA LA NOS DOIS CASOS ENCAMINHARÁ O PROJETO PARA A SANÇÃO DO PRESIDENTE 17 O PROCESSO LEGISLATIVO 4 SANÇÃO A SANÇÃO CONSISTE NA ANUÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO COM O PROJETO APROVADO PELO LEGISLATIVO É ATO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA GOVERNADORES E PREFEITOS NA ESFERA FEDERAL DISPÕE O PRESIDENTE DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA SANCIONAR O PROJETO A SANÇÃO PODERÁ SER TÁCITA OCORRE QUANDO O PRESIDENTE DEIXA ESCOAR O PRAZO SEM MANIFERTARSE EXPRESSA QUANDO DECLARA A CONCORDÂNCIA NO TEMPO OPORTUNO 18 O PROCESSO LEGISLATIVO 4 SANÇÃO CONT SE O PRESIDENTE VETAR O CONGRESSO NACIONAL AS DUAS CASAS TERÁ 30 DIAS PARA APRECIAR O VETO PARA QUE O VETO SEJA REJEITADO É NECESSÁRIO O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADORES E SENADORES VENCIDO O PRAZO SEM DELIBERAÇÕES O PROJETO ENTRARÁ NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE E EM REGIME PRIORITÁRIO 19 O PROCESSO LEGISLATIVO 5 PROMULGAÇÃO É O INSTRUMENTO QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DA LEI E ORDENA SUA EXECUÇÃO A PROMULGAÇÃO DAS LEIS É FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OCORRE SIMULTANEAMENTE COM A SANÇÃO NO CASO DE SANÇÃO TÁCITA O PRÓPRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA É QUEM DEVE PROMULGAR A LEI EM UM PRAZO DE 48 HORAS CASO NÃO O FAÇA A PROMULGAÇÃO FICA A CARGO DO PRESIDENTE DO SENADO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TAMBÉM PROMULGA OS PROJETOS DE LEI CUJOS VETOS SÃO DERRUBADOS PELO CONGRESSO NÃO O FAZENDO A ATRIBUIÇÃO SE DESLOCA PARA O PRESIDENTE DO SENADO E SE ESTE SE OMITIR PARA O VICEPRESIDENTE DO SENADO 20 O PROCESSO LEGISLATIVO 6 PUBLICAÇÃO É COM A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE ESTA SE TORNA OBRIGATÓRIA E É FEITA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO COM A PUBLICAÇÃO OS CIDADÃOS SÃO INFORMADOS SOBRE A EXISTÊNCIA DA NOVA NORMA JURÍDICA E NINGUÉM PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA LEI PARA NÃO CUMPRILA A PUBLICAÇÃO É O COMPLEMENTO DA PROMULGAÇÃO E NORMALMENTE A LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA EM QUE É PUBLICADA 21 O PROCESSO LEGISLATIVO VACATIO LEGIS EXPRESSÃO LATINA QUE SIGNIFICA VACÂNCIA DA LEI CORRESPONDENDO AO PERÍODO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DE UMA LEI E O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA EXISTE PARA QUE HAJA PRAZO DE ASSIMILAÇÃO DO CONTEÚDO DE UMA NOVA LEI E DURANTE TAL VACÂNCIA CONTINUA VIGORANDO A LEI ANTIGA A VACATIO LEGIS VEM EXPRESSA EM ARTIGO NO FINAL DA LEI DA SEGUINTE FORMA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS O NÚMERO DE DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL LEI 693881 Art 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação CÓDIGO CIVIL 2002 Art 2044 Este Código entrará em vigor 1 um ano após a sua publicação 23 E SE A LEI FOR SILENTE NESSES CASOS SEGUNDO O ARTIGO 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A LEI COMEÇA A VIGORAR 45 DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA EXERCÍCIO 1SOBRE OS DECRETOS EDITADOS PELOS CHEFES DO EXECUTIVO a QUAL A FUNÇÃO DOS DECRETOS AUTÔNOMOS b QUAL A FUNÇÃO DOS DECRETOS REGULAMENTARES 2SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO a A INICIATIVA DE LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS PODE SER FEITA POR QUEM b DEPOIS DE APROVADO PELAS COMISSÕES TÉCNICAS QUAL O CAMINHO A SER SEGUIDO PELO PROJETO DE LEI c QUEM REALIZA A REVISÃO DO PROJETO DE LEI SE A CASA REVISORA REJEITAR O PROJETO QUAL SERÁ SEU CAMINHO E A CASA REVISORA APRESENTAR UMA EMENDA AO PROJETO QUAL SERÁ SEU CAMINHO d O QUE É A SANÇÃO CITE E EXPLIQUE QUAIS SÃO SUAS DUAS ESPÉCIES e SE O PRESIDENTE VETAR O PROJETO DE LEI O QUE PODERÁ ACONTECER f O QUE SERIA A PROMULGAÇÃO E A PUBLICAÇÃO 24 25 BIBLIOGRAFIA BRASIL SENADO FEDERAL GLORÁRIO DO SENADO FEDERAL DISPONÍVEL EM httpswww12senadolegbrnoticiasglossario legislativopublicacao ACESSO EM 12 DE JULHO DE 2019 NADER PAULO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 41 ED RIO DE JANEIRO FORENSE 2019 REALE MIGUEL LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO 27 ED SÃO PAULO SARAIVA 2017 SOARES RICARDO MAURÍCIO FREIRE TEORIA GERAL DO DIREITO 5ED SÃO PAULO SARAIVA EDUCAÇÃO 2019 AULA 7 A LEI PARTE II PROF RAFFAEL HENRIQUE COSTA DINIZ DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 2 ESPÉCIES NORMATIVAS NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS LEIS DELEGADAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DECRETOS LEGISLATIVOS RESOLUÇÕES MAIORIA SIMPLES BASEIASE NA MAIORIA DOS PRESENTES SIGNIFICA 50 1 DOS PRESENTES ABSOLUTA BASEIASE NA MAIORIA DOS MEMBROS 50 1 DE TODOS OS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA 3 4 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PEC PODE SER APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU POR UM TERÇO DOS DEPUTADOS FEDERAIS OU DOS SENADORES OU POR MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DESDE QUE CADA UMA DELAS SE MANIFESTE PELA MAIORIA RELATIVA DE SEUS COMPONENTES EMENDA CONSTITUCIONAL É UMA ALTERAÇÃO FEITA EM DETERMINADO TEXTO ESPECÍFICO PRESENTE NA CONSTITUIÇÃO DE UM ESTADO 5 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO NÃO PODEM SER APRESENTADAS PECS PARA SUPRIMIR AS CHAMADAS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VOCÊ SABE O QUE SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS AS CLÁUSULAS PÉTREAS INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988 ESTÃO DISPOSTAS EM SEU ARTIGO 60 4º SÃO ELAS DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER ALTERADO NEM MESMO POR PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PEC 6 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO OBS A PEC É DISCUTIDA E VOTADA EM DOIS TURNOS EM CADA CASA DO CONGRESSO E SERÁ APROVADA SE OBTIVER NA CÂMARA E NO SENADO TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS DEPUTADOS 308 E DOS SENADORES 49 FORMA FEDERATIVA DE ESTADO VOTO DIRETO SECRETO UNIVERSAL E PERIÓDICO SEPARAÇÃO DOS PODERES E DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS art 5º da CF EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96 DE 6 DE JUNHO DE 2017 Acrescenta 7º ao art 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis nas condições que especifica As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do 3º do art 60 da Constituição Federal promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional Art 1º O art 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte 7º Art 225 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do 1º deste artigo não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais desde que sejam manifestações culturais conforme o 1º do art 215 desta Constituição Federal registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bemestar dos animais envolvidosNR 8 LEIS COMPLEMENTARES DIFEREM DAS LEIS ORDINÁRIAS POR EXIGIREM O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS PARLAMENTARES QUE COMPÕE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL PARA SEREM APROVADAS DEVEM SER ADOTADAS PARA REGULAMENTAR ASSUNTOS ESPECÍFICOS QUANDO EXPRESSAMENTE DETERMINADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA IMPORTANTE SÓ É PRECISO ELABORAR UMA LEI COMPLEMENTAR QUANDO A CONSTITUIÇÃO PREVÊ QUE ESSE TIPO DE LEI É NECESSÁRIA PARA REGULAMENTAR UMA CERTA MATÉRIA Art 134 A Defensoria Pública é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado incumbindolhe como expressão e instrumento do regime democrático fundamentalmente a orientação jurídica a promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados na forma do inciso LXXIV do art 5º desta Constituição Federal Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80 de 2014 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Organiza a Defensoria Pública da União do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados e dá outras providências 10 LEIS ORDINÁRIAS TRATA DE ASSUNTOS DIVERSOS DA ÁREA PENAL CIVIL TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA E DA MAIOR PARTE DAS NORMAS JURÍDICAS DO PAÍS REGULANDO QUASE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO COM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA É APROVADO POR MAIORIA SIMPLES ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES PODEM SER PROPOSTAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEPUTADOS SENADORES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF TRIBUNAIS SUPERIORES E PROCURADORGERAL DA REPÚBLICA 11 LEIS ORDINÁRIAS OS CIDADÃOS TAMBÉM PODEM PROPOR TAL PROJETO DESDE QUE SEJA SUBSCRITO POR NO MÍNIMO 1 DO ELEITORADO DO PAÍS DISTRIBUÍDO PELO MENOS POR CINCO ESTADOS COM NÃO MENOS DE 03 DOS ELEITORES DE CADA UM DELES No text extracted as the image shows an outdoor scene with a vehicle and people LEIS ORDINÁRIAS LEI Nº 8930 DE 06 DE SETEMBRO DE 1994 Dá nova redação ao art 1º da Lei nº 8072 de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art 5º inciso XLIII da Constituição Federal e determina outras providências 14 LEIS DELEGADAS FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE SOLICITA CONCESSÃO ESPECIAL AO CONGRESSO OU SEJA UMA DELEGAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA PODER ELABORAR A LEI 15 LEIS DELEGADAS NÃO PODEM SER OBJETOS DE LEI DELEGADA ATOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO DA CÂMARA E DO SENADO NEM TEMAS RELACIONADOS COM A ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO OUTROS ASSUNTOS QUE FICAM FORA DA LEI DELEGADA NACIONALIDADE CIDADANIA DIREITOS INDIVIDUAIS DIREITOS POLÍTICOS DIREITOS ELEITORAIS PLANOS PLURIANUAIS E ORÇAMENTOS PROCESSO LEGISLATIVO DE LEI DELEGADA Solicitação do Presidente da República Resolução do Congresso Nacional delegação Delegação típica Presidente da República elabora a lei delegada Promulgação Publicação Delegação atípica Presidente da República elabora o projeto de lei delegada Congresso Nacional aprecia o projeto em votação única vedada qualquer emenda Se rejeitar integralmente Arquivase o projeto e se aplica o disposto no art 67 da CF Se aprovar integralmente Presidente da República Promulgação Publicação LEI DELEGADA Nº 13 DE 27 DE AGOSTO DE 1992 Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo revê vantagens e dá outras providências PUBLICADA A ÚLTIMA VEZ EM 1992 18 MEDIDA PROVISÓRIA JÁ FALAMOS SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA NA AULA 3 DESSA FORMA AQUI CABE APENAS MAIS ALGUMAS INFORMAÇÕES AS MEDIDAS PROVISÓRIAS SERÃO EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL O GOVERNADOR TAMBÉM PODERÁ EDITAR VIDE CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA ART 63 3º 19 MEDIDA PROVISÓRIA TAMBÉM SERÁ POSSÍVEL A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PELOS MUNICÍPIOS DESDE QUE EXISTA PREVISÃO NA CONSTITUÇÃO ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O ART 62 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DELINEIA OS ASSUNTOS QUE NÃO PODEM SER REGULADOS POR MEDIDA PROVISÓRIA COMO DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR ETC PRAZO DE VIGÊNCIA 60 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 60 MP PRECISA SER APRECIADA EM ATÉ 45 DIAS PELAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS SE NÃO FOR APRECISADA NESSE PRAZO TRANCA A PAUTA DA CASA NA QUAL ESTIVER TRAMITANDO ELA PODERÁ TER QUATRO CAMINHOS SÃO ELES 20 MEDIDA PROVISÓRIA A CONVERSÃO EM LEI A1 COM ALTERAÇÃO DO TEXTO A2 SEM ALTERAÇÃO DO TEXTO B REJEIÇÃO B1 EXPRESSA B2 TÁCITA 21 22 MEDIDA PROVISÓRIA A1 CONVERSÃO EM LEI SEM ALTERAÇÃO DO TEXTO DEPOIS DE APROVADA NAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS SEM A INCIDÊNCIA DE NENHUMA MODIFICAÇÃO O TEXTO É ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE ELE PROMOVA A PROMULGAÇÃO 23 MEDIDA PROVISÓRIA A2 CONVERSÃO EM LEI COM ALTERAÇÃO DO TEXTO SE QUALQUER UMA DAS CASAS PROMOVE MODIFICAÇÃO DO PROJETO A MEDIDA PROVISÓRIA SE TORNARÁ UM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO QUE SEGUIRÁ O TRÂMITE LEGISLATIVO ORDINÁRIO OU SEJA O TEXTO MODIFICADO SERÁ ENCAMINHADO PARA O PRESIDENTE QUE TERÁ 15 DIAS PARA SANCIONAR OU VETAR 24 MEDIDA PROVISÓRIA B1 REJEITADA EXPRESSAMENTE QUANDO QUALQUER UM DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL DEIXAR DE CONVERTÊLA EM LEI DURANTE O PRAZO EM QUE ELA ESTÁ PRODUZINDO EFEITOS B2 REJEITADA TACITAMENTE QUANDO SEU PRAZO DE EFICÁCIA 60 DIAS PRORROGÁVEL POR MAIS 60 SE ESGOTA SEM QUE O LEGISLATIVO A TENHA CONVERTIDO EM LEI OU REJEITADO EXPRESSAMENTE OBS NESSES DOIS CASOS SERÁ NECESSÁRIO UM DECRETO LEGISLATIVO 25 MEDIDA PROVISÓRIA OBS 2 É VEDADA A REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MP QUE TENHA SIDO REJEITADA OU QUE TENHA PERDIDO SUA EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO 26 DECRETOS LEGISLATIVOS O CONCEITO DE DECRETO LEGISLATIVO CORRESPONDE À FORMA EM QUE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL SÃO REGULAMENTADAS NESSE SENTIDO O ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DISPÕE ACERCA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL 27 DECRETOS LEGISLATIVOS DESTACASE QUE O PROCEDIMENTO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NA CARTA MAGNA DE MODO QUE TAMBÉM CABERÁ AO CONGRESSO NACIONAL POR MEIO DE SEU REGULAMENTO INTERNO TRATAR DE SEUS PORMENORES VALE DIZER AINDA QUE POR SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A QUEM NÃO CABERÁ SEU VETO OU SANÇÃO DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO LEGISLATIVO Nº 7 DE 2019 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição assinado em Atenas em 3 de abril de 2009 29 RESOLUÇÕES ATO NORMATIVO QUE REGULA MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CASA LEGISLATIVA DE CARÁTER POLÍTICO PROCESSUAL LEGISLATIVO OU ADMINISTRATIVO PODE SER DO SENADO DA CAMARA DOS DEPUTADOS OU DO CONGRESSO NACIONAL Exercício 1 Sobre as emendas à constituição a Quem poderá propor Como ela será aprovada b Ela poderá alterar qualquer ponto da Constituição Explique 2 Quais as diferenças entre leis ordinárias e leis complementares 3 Sobre medida provisória a Quem é competente para criar e em que hipóteses b Uma vez editada quais o caminho que deve percorrer c Qual seu prazo de validade d O que acontece se o Congresso aprovar o texto sem alteração E se aprovar com alteração e O que acontece se a MP for rejeitada 30 31 BIBLIOGRAFIA BRASIL SENADO FEDERAL GLORÁRIO DO SENADO FEDERAL DISPONÍVEL EM httpswww12senadolegbrnoticiasglossario legislativopublicacao ACESSO EM 12 DE JULHO DE 2019 NADER PAULO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 41 ED RIO DE JANEIRO FORENSE 2019 REALE MIGUEL LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO 27 ED SÃO PAULO SARAIVA 2017 FERRAZ JUNIOR TERCIO SAMPAIO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO TÉCNICA DECISÃO DOMINAÇÃO 10 ED REV ATUAL E AMPL SÃO PAULO ATLAS 2018 AULA 5 FONTES DO DIREITO PROF RAFFAEL HENRIQUE COSTA DINIZ DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 2 FONTES DO DIREITO A DOUTRINA JURÍDICA NÃO SE APRESENTA UNIFORME QUANTO AO ESTUDO DAS FONTES DO DIREITO SE FAZ IMPORTANTE INVESTIGAR SOBRE A FONTE DE UMA REGRA JURÍDICA POIS ELA É O PONTO PELO QUAL A MESMA SAI DAS PROFUNDIDADES DA VIDA SOCIAL PARA APARECER NA SUPERFÍCIE DO DIREITO DISTINGUIMOS TRÊS ESPÉCIES DE FONTES DO DIREITO HISTÓRICAS MATERIAIS FORMAIS 3 FONTES HISTÓRICAS As fontes históricas do direito indicam a gênese das modernas instituições jurídicas a época o local as razões que determinaram a sua formação Ela se mostra significativa não apenas para a memorização do direito mas também para a melhor compreensão dos quadros normativos atuais Nessa perspectiva de análise o retorno aos estudos do Direito Romano fonte do Direito Ocidental tornase imperativo Aquele que quisesse realizar o Direito sem a história não seria jurista nem sequer utopista não traria vida à nenhum espírito de ordenamento social consciente senão mera desordem e destruições Sternberg apud Nader 2019 4 FONTES MATERIAIS O DIREITO NÃO É UM PRODUTO ARBITRÁRIO DA VONTADE DO LEGISLADOR MAS UMA CRIAÇÃO QUE SE LASTREIA NO QUERER SOCIAL É A SOCIEDADE COMO CENTRO DE RELAÇÕES DE VIDA QUEM FORNECE AO LEGISLADOR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DOS ESTATUTOS JURÍDICOS COMO CAUSA PRODUTORA DO DIREITO AS FONTES MATERIAIS SÃO CONSTITUÍDAS PELOS FATOS SOCIAIS PELOS PROBLEMAS QUE EMERGEM DA SOCIEDADE POR EXEMPLO MANIFESTAÇÕES POPULARES DOUTRINA DESCOBERTAS CIENTÍFICAS MORAL Fontes Materiais A Manifestações populares são movimentos dos cidadãos por uma melhor qualidade de vida contra riscos decorrentes da utilização de determinados produtos ou práticas Ex Na década de 70 no Estado do Acre tiveram início as atividades que ficaram conhecidas como empate Através desses movimentos os seringueiros impediram a derrubada de florestas visando assegurar a preservação dos seringais e consequentemente de seu modo tradicional de produção e vida É importante lembrar que a prática adorada pelos seringueiros deu margem ao nascimento de um modelo específico de unidade de conservação as reservas extrativistas Fontes Materiais B Doutrina jurídica a doutrina é uma importante fonte do Direito Ambiental pois através dela muitas mudanças nas leis e na forma de interpretálas têm sido adotadas nos mais diversos países No Brasil é bastante comum que decisões judiciais citem expressamente a doutrina elaborada por juristas nacionais e estrangeiros Ex PAULO NADER é um dos grandes doutrinadores DA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO direito sendo sua obra INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO uma das usadas para elaborar essa aula Fontes Materiais C Descobertas científicas As descobertas científicas desempenham um importante papel na construção do direito ambiental Tais descobertas exercem o papel de CHAMAR A ATENÇÃO PARA QUESTÕES IMPORTANTES QUE DEMANDAM UM REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA Ex Questões como o aquecimento global que gerou o Protocolo de Quioto o Protocolo de Montreal sobre a proteção da camada de ozônio e tantas outras estão diretamente fundadas em descobertas científicas D MORAL Já falada nas primeiras aulas sobre o direito e os demais sistemas normativos 8 FONTES FORMAIS O DIREITO POSITIVO SE APRESENTA AOS SEU DESTINATÁRIOS POR DIVERSAS FORMAS DE EXPRESSÃO NOTADAMENTE PELA LEI E COSTUME FONTES FORMAIS SÃO OS MEIOS DE EXPRESSÃO DO DIREITO AS FORMAS PELAS QUAIS AS NORMAS JURÍDICAS SE EXTERIORIZAM TORNAMSE CONHECIDAS PARA QUE UM PROCESSO JURÍDICO CONSTITUA FONTE FORMAL É NECESSÁRIO QUE TENHA O PODER DE CRIAR O DIREITO VEJAMOS 9 FONTES FORMAIS EM QUE CONSISTE O ATO DE CRIAÇÃO DO DIREITO CRIAR O DIREITO SIGNIFICA INTRODUZIR NO ORDENAMENTO JURÍDICO NOVAS NORMAS JURÍDICAS QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS QUE POSSUEM ESSA CAPACIDADE DE CRIAR REGRAS DE CONDUTA SOCIAL O ELENCO DAS FONTES FORMAIS VARIA DE ACORDO COM OS SISTEMAS JURÍDICOS E TAMBÉM EM RAZÃO DAS DIFERENTES FASES HISTÓRICAS 10 FONTES FORMAIS COMO POR EXEMPLOS TEMOS LEIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL NORMAS ADMINISTRATIVAS JURISPRUDÊNCIA PRINCÍPIOS FONTES FORMAIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PAPEL DA CONSTITUIÇÃO COMO FONTE DO DIREITO AMBIENTAL DISPENSA MAIORES COMENTÁRIOS CONTUDO VALE LEMBRAR QUE NO BRASIL EXISTEM VÁRIAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS QUE DEVEM SER OBEDECIDAS E SEGUIDAS NOS SEUS ESTADOS OBVIAMENTE QUE ESSAS CONSTITUIÇÕES DEVEM SE ADEQUAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOB PENA DE SER CONSIDERADA COMO INCONSTITUCIONAL FONTES FORMAIS B AS LEIS ORIUNDAS DO PROCESSO LEGISLATIVO AS LEIS PODEM SER OBJETO DOS MAIS VÁRIADOS ASSUNTOS E PODERÃO SER ELABORADAS POR TODOS OS ENTES FEDERADOS DE ACORDO COM A DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA PORÉM O PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO NÃO É EFICIENTE FAZENDO COM QUE A ELABORAÇÃO DE UMA LEI EM SENTIDO ESTRITO SEJA DEMORADA FONTES FORMAIS C NORMAS ADMINISTRATIVAS AS NORMAS ADMINISTRATIVAS SÃO MUITO IMPORTANTES PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SEGURANÇA DO TRABALHO DIREITO ECONÔMICO ENTRE OUTROS ARGUMENTASE QUE NÃO É POSSÍVEL QUE O PODER LEGISLATIVO CRIE LEIS COM A VELOCIDADE NECESSÁRIA PARA ACOMPANHAR ÁREAS CIENTÍFICAS NAS QUAIS A EVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO É EXTREMAMENTE RÁPIDA AS NORMAS ADMINISTRATIVAS SÃO CRIADAS MODIFICADAS E EXTINTAS MAIS FACILMENTE POIS NÃO PASSAM PELO LENTO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO JÁ QUE SÃO ELABORADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO EX NORMAS REGULAMENTADORAS MINISTÉRIO DO TRABALHO E RESOLUÇÕES DO CONAMA CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE FONTES FORMAIS D JURISPRUDÊNCIA SÃO AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SEGUNDO PAULO NADER 2019 A JURISPRUDÊNCIA QUE SE REVELA PELO CONJUNTO UNIFORME DE DECISÕES JUDICIAIS SOBRE DETERMINADA INDAGAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTITUI UMA FONTE FORMAL PARA O AUTOR SUA FUNÇÃO NÃO É GERAR NORMAS JURÍDICAS APENAS INTERPRETAR O DIREITO À LUZ DOS CASOS CONCRETOS VOCÊ CONCORDA SEGUNDO ROMEU THOMÉ MESMO EM UM SISTEMA JURÍDICO COMO O NOSSO QUE PRIVILEGIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS A JURISPRUDÊNCIA É UMA FONTE FUNDAMENTAL NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO MUITO DO QUE É PREVISTO PELO DIREITO SURGIU DESSAS DECISÕES JUDICIAIS QUE COM O PASSAR DO TEMPO ACABARAM TORNANDOSE LEGISLAÇÕES FONTES FORMAIS E PRINCÍPIOS DE UMA FORMA GERAL OS PRINCÍPIOS SERVEM PARA FACILITAR O ESTUDO E A ANÁLISE DO DIREITO TRATASE DE UMA VERDADE INCONTESTÁVEL ACEITA PELA SOCIEDADE EM UM DADO MOMENTO HISTÓRICO PODEM SE MODIFICAR AO LONGO DO TEMPO DENTRE AS FONTES DO DIREITO NORMAS JURISPRUDÊNCIA DOUTRINA SE CONSTITUI COMO UMA DAS MAIS IMPORTANTES JUSTAMENTE PORQUE POSSUI VÁRIAS FUNÇÕES VEJAMOS Princípios A função INFORMADORA serve de inspiração ou orientação ao legislador dando base à criação de normas jurídicas e servido de base para todo o direito Atua na função NORMATIVA como fonte supletiva ou seja no caso concreto será utilizado quando não existir uma legislação sobre o assunto ou ela seja insuficiente A INTERPRETAÇÃO da norma jurídica também deve ser feita de acordo com os princípios função interpretadora Ele orientará os intérpretes e aplicadores da lei Será um auxílio para que a norma tenha sua exata compreensão FONTES FORMAIS DADA A SUA AMPLITUDE OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS PODEM SER AINDA SUBDIVIDIDOS EM a PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUANDO CONSUBSTANCIAM AS ESTRUTURAS MAIS RELEVANTES DA ORGANIZAÇÃO DE UM ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL A EXEMPLO DO ART 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE ELENCA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art 4º A República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios I independência nacional II prevalência dos direitos humanos III autodeterminação dos povos IV nãointervenção V igualdade entre os Estados VI defesa da paz VII solução pacífica dos conflitos VIII repúdio ao terrorismo e ao racismo IX cooperação entre os povos para o progresso da humanidade X concessão de asilo político Parágrafo único A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica política social e cultural dos povos da América Latina visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações FONTES FORMAIS b PRINCÍPIOS GERAIS OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO SÃO ENUNCIADOS NORMATIVOS DE VALOR MUITAS VEZES UNIVERSAL QUE ORIENTAM A COMPREENSÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO NO TOCANTE À ELABORAÇÃO APLICAÇÃO INTEGRAÇÃO ALTERAÇÃO DERROGAÇÃO OU SUPRESSÃO ABROGAÇÃO DAS NORMAS COMO POR EXEMPLO FONTES FORMAIS vPRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FOI INSERIDO COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL NO ART 5º LIV QUE DIZ QUE TAL PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO É UMA FORMA DE CONTER OS ABUSOS DO ESTADO E PARA PROTEGER AS LIBERDADES INDIVIDUAIS NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL FONTES FORMAIS vPRINCÍPIO DO DIREITO DE AÇÃO O PRINCÍPIO DO DIREITO DE AÇÃO ESTÁ INSERIDO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA NOSSA CONSTITUIÇÃO COM A SEGUINTE REDAÇÃO PODESE DIZER QUE TAL PRINCÍPIO É UMA DERIVAÇÃO DO PRINCÍPIO ANTERIOR A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO CF1988 ART 5º XXXV FONTES FORMAIS EM UM PASSADO RECENTE NA NOSSA HISTÓRIA JURÍDICA O ATO INSTITUCIONAL Nª 5 AI 5 DE 13121968 EM SEU ART 11 PRESCREVIA EXCLUEMSE DE QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL TODOS OS ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM ESTE ATO INSTITUCIONAL E SEUS ATOS COMPLEMENTARES BEM COMO OS SEUS RESPECTIVOS EFEITOS NAQUELA OCASIÃO TRATAVASE DE UMA NORMA QUE EXCLUÍA A POSSIBILIDADE DO CIDADÃO OU DA COLETIVIDADE DE TER ACESSO PLENO À JUSTIÇA O QUE LIMITAVA BASTANTE O TRABALHO DA ADVOCACIA FONTES FORMAIS COM A ATUAL CARTA CONSTITUCIONAL É GARANTIDO A TODOS O ACESSO À JUSTIÇA PARA POSTULAR TUTELA JURISDICIONAL PREVENTIVA OU REPARATÓRIA NO QUE DIZ RESPEITO A ALGUM DIREITO SEJA INDIVIDUAL DIFUSO OU COLETIVO FONTES FORMAIS vPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA TAMBÉM FOI DESIGNADO COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE NOSSA ATUAL CONSTITUIÇÃO AOS LITIGANTES EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES ART 5º LV FONTES FORMAIS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO É UMA CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SIGNIFICA QUE TODO ACUSADO TERÁ O DIREITO DE RESPOSTA CONTRA A ACUSAÇÃO QUE LHE FOI FEITA JÁ A AMPLA DEFESA CORRESPONDE AO DIREITO DA PARTE DE SE UTILIZAR DE TODOS OS MEIOS A SEU DISPOR PARA ALCANÇAR SEU DIREITO SEJA ATRAVÉS DE PROVAS OU DE RECURSOS FONTES FORMAIS vPRINCÍPIO DA LEGALIDADE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TEM COMO OBJETIVO A SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI O QUE OFERECE A POPULAÇÃO DE CERTO MODO SEGURANÇA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS II NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI ART 5º II CF FONTES FORMAIS c PRINCÍPIOS SETORIAIS OU ESPECÍFICOS SÃO AQUELES QUE ESTABELECEM OS VALORES E OS PROPOSITOS QUE ORIENTAM A COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DE RAMOS MAIS ESPECÍFICOS DO DIREITO POR EXEMPLO PODEMOS CITAR OS SEGUINTES OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO AMBIENTAL ü PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ü PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO EXERCÍCIO 1 EM RELAÇÃO ÀS FONTES DO DIREITO ESCOLHA DOIS EXEMPLOS DE FONTES MATERIAIS E FORMAIS E EXPLIQUEOS 2 OS PRINCÍPIOS SÃO CONSIDERADOS COMO UMA IMPORTANTE FONTE DO DIREITO POR POSSUÍREM DIVERSAS FUNÇÕES SOBRE ELES a EXPLIQUE AS TRÊS FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS VISTAS EM SALA DE AULA b EXPLIQUE DE FORMA OBJETIVA OS QUATRO PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO VISTOS EM SALA DE AULA 29 BIBLIOGRAFIA BRASIL SENADO FEDERAL GLORÁRIO DO SENADO FEDERAL DISPONÍVEL EM httpswww12senadolegbrnoticiasglossario legislativopublicacao ACESSO EM 12 DE JULHO DE 2019 NADER PAULO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 41 ED RIO DE JANEIRO FORENSE 2019 REALE MIGUEL LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO 27 ED SÃO PAULO SARAIVA 2017 SOARES RICARDO MAURÍCIO FREIRE TEORIA GERAL DO DIREITO 5ED SÃO PAULO SARAIVA EDUCAÇÃO 2019 AULA 4 O DIREITO E OS DEMAIS SISTEMAS NORMATIVOS PROF RAFFAEL HENRIQUE COSTA DINIZ DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 2 DIREITO E AS REGRAS DE TRATO SOCIAL 3 O DIREITO E AS REGRAS DE TRATO SOCIAL SE HOMEM OBERVASSE APENAS OS PRECEITOS JURÍDICOS NO MEIO SOCIAL O RELACIONAMENTO HUMANO COMO JÁ FALAMOS ANTERIOREMENTE SE TORNARIA MAIS DIFÍCIL MAIS ÁSPERO E POR ISSO MENOS AGRADÁVEL A PRÓPRIA EXPERIÊNCIA FOI INDICANDO CERTAS REGRAS DISTINTAS DO DIREITO DA MORAL E DA RELIGIÃO QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE AMORTECEDORES DO CONVÍVIO SOCIAL SÃO AS REGRAS DE TRATO SOCIAL QUE PODEM SER ASSIM CONCEITUADAS 4 O DIREITO E AS REGRAS DE TRATO SOCIAL SÃO REGRAS DE CORTESIA ETIQUETA MODA LINGUAGEM EDUCAÇÃO DECORO RESPEITO AMIZADE COMPANHERISMO ETC O PAPEL DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL É PROPICIAR UM AMBIENTE DE EFETIVO BEMESTAR AOS MEMBROS DA COLETIVIDADE FAVORECENDO OS PROCESSOS DE INTERAÇÃO SOCIAL TORNANDO AGRADÁVEL A CONVIVÊNCIA AS REGRAS DE TRATO SOCIAL SÃO PADRÕES DE CONDUTA SOCIAL ELABORADAS PELA SOCIEDADE E QUE NÃO RESGUARDANDO OS INTERESSES DE SEGURANÇA DO HOMEM VISAM A TORNAR O AMBIENTE SOCIAL MAIS AMENO SOB PRESSÃO DA PRÓPRIA SOCIEDADE 5 O DIREITO E AS REGRAS DE TRATO SOCIAL A FAIXA DE ATUAÇÃO DAS REGRAS INCIDE NAS MANEIRAS DE O HOMEM SE APRESENTAR PERANTE O SEU SEMELHANTE E O SEU VALOR CONSISTE NO APRIMORAMENTO DO NÍVEL DAS RELAÇÕES SOCIAIS TORNANDO AGRADÁVEL A CONVIVÊNCIA MAIS AMENA AS DISPUTAS POSSÍVEL O DIÁLOGO 6 O DIREITO E AS REGRAS DE TRATO SOCIAL ATENÇÃO ESSE VALOR CONTUDO NÃO POSSUI NATUREZA INDEPENDENTE MAS COMPLEMENTAR À ATUAÇÃO DO DIREITO E DA MORAL 7 AS REGRAS DE TRATO SOCIAL ALGUNS ASPECTOS HISTÓRICOS NA ÉPOCA EM QUE OS DIFERENTES INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL AINDA SE MANTIAM INDIFERENCIADOS ERA COMUM O LEGISLADOR DISCIPLINAR OS MAIS SIMPLES FATOS DO TRATO SOCIAL ASSIM É QUE EM ESPARTA CONFORME RELATO DE FUSTEL DE COULANGES O PENTEADO FEMININO ERA PREVISTO EM LEI E O USO DE BIGOTE ERA PROIBIDO A LEI DAS DOZE TÁBUAS TAMBÉM DEMONSTRAVA A INTROMISSÃO DO LEGISLADOR EM ASSUNTOS RESERVADOS HOJE AO EXCLUSIVO CAMPO DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL 8 CARACTERÍSTICAS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL ENTRE AS CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL APRESENTAMSE ASPECTO SOCIAL EXTERIORIDADE UNILATERALIDADE HETERONOMIA INCOERCIBILIDADE SANÇÃO DIFUSA ISONOMIA POR CLASSES E NÍVEIS DE CULTURA 9 CARACTERÍSTICAS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL I ASPECTO SOCIAL COMO A PRÓPRIA DENOMINAÇÃO INDUZ AS REGRAS POSSUEM UM SIGNIFICADO SOCIAL O INDIVIDUO ISOLADO NÃO SE SUBORDINA A ESSES PRECEITOS POIS NINGUÉM É CORTÊS CONSIGO MESMO SE A SUA FINALIDADE É O APERFEIÇOAMENTO DO CONVÍCIO SOCIAL É NATURAL QUE ESSAS REGRAS ATINJAM APENAS A DIMENSÃO SOCIAL DOS HOMENS 10 CARACTERÍSTICAS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL II EXTERIORIDADE VIA DE REGRA ESSAS NORMAS VISAM APENAS À SUPERFICIALIDADE ÀS APARÊNCIAS AO EXTERIOR ASSIM POR EXEMPLO SÃO AS NORMAS DE ETIQUETA CERIMONIAL CORTESIA QUANDO SE DESEJA BOM DIA A ALGUÉM CUMPRESE UM DEVER SOCIAL QUE NÃO REQUER INTENCIONALIDADE ANALISAR O QUERER DO INDIVÍDUO NÃO É NECESSÁRIO 11 CARACTERÍSTICAS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL HÁ ALGUMAS NORMAS TODAVIA COMO AS DE AMIZADE E COMPANHERISMO EM QUE SE EXIGE ALÉM DAS APARENCIAS UM GESTO DE CONSIDERAÇÃO NÃO ESPONTÂNEO DESPROVIDO DE VONTADE PRÓPRIA NÃO POSSUI SIGNIFICADO NAS RELAÇÕES DE AMIZADE III UNILATERALIDADE AS REGRAS DE TRATO SOCIAL SÃO UNILATERAIS PORQUE POSSUEM ESTRUTURA IMPERATIVA IMPÕEM DEVERES E NÃO ATRIBUEM PODERES DE AGIR 12 CARACTERÍSTICAS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL IV HETERONOMIA OS PROCEDIMENTOS OS PADRÕES DE CONDUTA NÃO NASCEM NA CONSCIÊNCIA DE CADA INDIVÍDUO A SOCIEDADE CRIA ESSAS REGRAS DE FORMA ESPONTÂNEA E POR CONSIDERÁLAS ÚTEIS AO BEMESTAR PASSA A IMPOR O SEU CUMPRIMENTO O CARÁTER HETERÔNOMO DESSAS REGRAS DECORRE DO FATO DE QUE OBRIGAM OS INDIVÍDUOS INDEPENDENTEMENTE DE SUAS VONTADES 13 CARACTERÍSTICAS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL V INCOERCIBILIDADE POR SEREM UNILATERIAS E NÃO SOFREREM À INTERVENÇÃO DO ESTADO ESSAS REGRAS NÃO SÃO IMPOSTAS COERCITIVAMENTE O MECANISMO DE CONSTRANGIMENTO NÃO É DOTADO DO ELEMENTO FORÇA PARA INDUZIR À OBEDIÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ESTADO ASSUME O CONTROLE DE ALGUNS DESSES PRECEITOS ESTES PERDEM O CARÁTER DE TRATO SOCIAL E SE TRANSMUTAM EM DIREITO EXEMPLO QUANDO A LEI ESTABELECE A INDUMENTÁRIA DOS MILITARES AS NORMAS QUE DEFINEM OS UNIFORMES E O SEU USO NÃO SÃO REGRAS DE TRATO SOCIAL MAS SE ACHAM INCORPORADAS AO MUNDO DO DIREITO 14 CARACTERÍSTICAS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL VI SANÇÃO DIFUSA A SANÇÃO QUE AS REGRAS DE TRATO SOCIAL OFERECEM É DIFUSA INCERTA E CONSISTE NA REPROVAÇÃO NA CENSURA NA CRÍTICA NO ROMPIMENTO DAS RELAÇÕES SOCIAIS E ATÉ NA EXPULSÃO DO GRUPO UM AMIGO QUE NEGA AJUDA A OUTRO VIOLA OS PRECEITOS DO COMPANHEIRISMO 15 CARACTERÍSTICAS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL A SANÇÃO SERÁ A REPROVAÇÃO O ENFRAQUECIMENTO DA AMIZADE OU ATÉ MESMO O SEU ROMPIMENTO O QUE ACONTECERIA SE VOCÊ FOSSE PARA UMA FORMATURA ASSIM 16 CARACTERÍSTICAS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL A SANÇÃO SERÁ A REPROVAÇÃO O ENFRAQUECIMENTO DA AMIZADE OU ATÉ MESMO O SEU ROMPIMENTO O QUE ACONTECERIA SE VOCÊ FOSSE PARA UMA FORMATURA ASSIM A APRESENTAÇÃO EM TRAJES INADEQUADOS PROVOCA NATURALMENTE A CRÍTICA O CONSTRANGIMENTO QUE AS REGRAS IMPÕEM É MUITAS VEZES MAIS PODEROSO DO QUE A PRÓPRIA COAÇÃO DO DIREITO 17 CARACTERÍSTICAS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL VII ISONOMIA POR CLASSES E NÍVEIS DE CULTURA AS OBRIGAÇÕES QUE AS REGRAS DE TRATO SOCIAL IRRADIAM NÃO SE DESTINAM DE IGUAL MODO AOS MEMBROS DA SOCIEDADE O SEU CARÁTER IMPOSITIVO VARIA EM FUNÇÃO DA CLASSE SOCIAL E NÍVEL DE CULTURA 18 CARACTERÍSTICAS DAS REGRAS DE TRATO SOCIAL ASSIM NÃO SE ESPERA DE UM TRABALHADOR SIMPLES O TRAJAR ELEGANTE E DE ACORDO COM A MODA PORÉM SE UM JUIZ SE APRESENTAR COM AS VESTES DE UM ANDARILHO PROVOCA ESTRANHEZA E REPROVAÇÃO DE ALGUÉM QUE NÃO TENHA ESCOLARIDADE SE ADMITE UM LINGUAJAR INCORRETO MAS DE UM INDIVÍDUO COM ESCOLARIDADE A PRONÚNCIA ERRADA OU A CONCORDÂNCIA INCORRETA CONDUZ À CRÍTICA Exercício 1 O que são regras de trato social Exemplifique 2 Explique brevemente as características das regras de trato social vistas em sala de aula 19 20 BIBLIOGRAFIA NADER PAULO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 41 ED RIO DE JANEIRO FORENSE 2019 ANDERSON WILFRED A E PARKER FREDERICK B UMA INTRODUÇÃO À SOCIOLOGIA RIO DE JANEIRO ZAHAR 1971 REALE MIGUEL LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO 27 ED SÃO PAULO SARAIVA 2017 FERRAZ JUNIOR TERCIO SAMPAIO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO TÉCNICA DECISÃO DOMINAÇÃO 10 ED REV ATUAL E AMPL SÃO PAULO ATLAS 2018