Reorganizar Esse Trabalho

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS UNILINS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Práticas Desafios e Perspectivas para a Intervenção Profissional LINSSP 2025 LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Práticas Desafios e Perspectivas para a Intervenção Profissional Trabalho de Conclusão de Curso perante Banca Avaliadora do Centro Universitário de Lins UNILINS como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social Orientador Prof Me MARCIA OLIVEIRA ALVES LINSSP 2025 RESUMO O trabalho destaca o papel central do assistente social no enfrentamento à violência doméstica no Brasil que é vista como uma grave violação de direitos humanos Esse profissional é indispensável na atuação direta com as vítimas na articulação de redes de proteção e na construção de estratégias de prevenção A intervenção do assistente social é pautada por dimensões éticopolíticas como a defesa de direitos e a escuta qualificada Ele trabalha de forma multidisciplinar articulandose com diversos serviços e instituições como abrigos Ministério Público e serviços de saúde para criar uma rede de apoio eficaz Apesar de seu papel crucial o assistente social enfrenta desafios estruturais e institucionais como a sobrecarga de trabalho e a falta de recursos que dificultam a intervenção O trabalho aponta a necessidade de ir além da proteção imediata promovendo a cidadania e a inclusão social das vítimas Desta forma apresentase o seguinte problema A Importância do Serviço Social na Prevenção e Combate à Violência Doméstica Práticas Desafios e Perspectivas para a Intervenção Profissional Em suma o assistente social é um agentechave na promoção da justiça social e na defesa dos direitos das vítimas contribuindo para a ruptura do ciclo de violência e para a reconstrução da autonomia e dignidade humana SUMÁRIO 1 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DA INFÂNCIA NO BRASIL7 2 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA ANÁLISE DO FENÔMENO E SEUS DIFERENTES ASPECTOS9 3 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DA VIOLÊNCIA10 4 TIPOLOGIAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA12 5 O CICLO DA VIOLÊNCIA14 6 AS LEIS E OS SERVIÇOS QUE PROTEGEM AS VÍTIMAS17 7 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS 19 8 O PROJETO ÉTICOPOLÍTICO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL23 9 FERRAMENTAS E ATIVIDADES DO ASSISTENTE SOCIAL24 10 DESAFIOS ENFRENTADOS NA ATUAÇÃO COTIDIANA25 CONSIDERAÇÕES FINAIS27 INTRODUÇÃO A violência doméstica emerge como um problema público de elevada gravidade no Brasil ocupando posição central nas discussões sobre saúde coletiva direitos humanos e políticas sociais Leitura ampla das estatísticas e dos registros oficiais revela que não se trata de um fenômeno meramente residual ou em declínio mas de uma dinâmica persistente e em muitos contextos em expansão O Mapa de Violência de 2015 já sinalizava o ganho de intensidade nos casos de violência contra a mulher mesmo após a implementação de marcos legais específicos indicando que a proteção legal por si só não esgota a questão Em linha com esse alerta o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 evidencia com dados contemporâneos o crescimento significativo nos registros de agressões ameaças e pedidos de medidas protetivas de urgência descritos como indicadores institucionais da gravidade do problema Tais evidências sugerem que a violência doméstica transcende o espaço privado consolidandose como expressão de uma questão social que exige leituras qualificadas estratégias intersetoriais e políticas públicas robustas implementadas com vistas à prevenção proteção e promoção da autonomia das mulheres em situação de violência A relevância do tema para o Serviço Social é inquestionável Ao violar direitos básicos a violência doméstica não pode ser concebida apenas como um conflito privado entre indivíduos mas como uma violação de direitos humanos que demanda atuação profissional qualificada e socialmente responsiva O assistente social nesse cenário ocupa lugar estratégico na arquitetura de proteção na formulação de políticas públicas na gestão de serviços bem como na prática direta de atendimento orientação e empoderamento das mulheres em situações de risco A intervenção profissional se dá em múltiplas frentes desde a identificação precoce a escuta qualificada e a escuta sensível às interseções de gênero raça classe e território até a articulação com redes de proteção a articulação com serviços de saúde justiça e assistência social e o estímulo à autonomia econômica e social das vítimas Diante desse quadro o problema central deste estudo consiste em avaliar como o Serviço Social atua na prevenção e no combate à violência doméstica com foco na eficácia de suas práticas e das instrumentais utilizadas bem como na análise crítica das dificuldades que emergem no cotidiano profissional Perguntamos portanto quais são as práticas instrumentos e saberes mobilizados pelo assistente social na atuação com mulheres em situação de violência Quais as principais dificuldades institucionais procedimentais e culturais que dificultam a efetividade das ações E quais perspectivas são viáveis para o aprimoramento dessa intervenção considerando a inserção regional as políticas públicas vigentes e as possibilidades de intersetorialidade Abordamse estratégias de escuta qualificada planejamento de proteção encaminhamentos e acompanhamento bem como o papel da orientação para a autonomia econômica o empoderamento políticolegal e a participação em redes intersetoriais saúde educação justiça segurança pública assistência social também aprofunda os dilemas éticos as tensões entre proteção e autonomia as dificuldades de continuidade do cuidado em contextos de alta demanda e recursos limitados bem como as perspectivas de construção de uma prática mais reflexiva crítica e emancipatória Por fim apresentamse considerações sobre as possíveis direções para o aprimoramento da intervenção com ênfase na formação profissional na gestão de serviços na construção de redes colaborativas e na implementação de políticas públicas que ampliem a proteção a participação social e a qualidade de vida das mulheres em situação de violência Ao articular teoria e prática este estudo pretende contribuir para o aprofundamento do debate sobre o papel estratégico do Serviço Social na prevenção e no combate à violência doméstica fornecendo elementos analíticos para a construção de políticas mais eficazes procedimentos mais ágeis e uma prática profissional mais ética solidária e emancipatória Com isso reforçase a necessidade de um compromisso constante com a defesa de direitos a promoção da igualdade de gênero e a promoção de condições reais de dignidade segurança e autonomia para as mulheres bem como o aprimoramento da intervenção social enquanto campo de saber e prática profissional comprometida com a justiça social 1 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DA INFÂNCIA NO BRASIL A política de proteção à infância no Brasil mudou muito ao longo do tempo Antes a ajuda a crianças e adolescentes era feita de forma pontual e como caridade Agora o Brasil tem um sistema forte e organizado que garante os direitos a proteção e a participação social de crianças e adolescentes Os principais pontos dessa mudança leis importantes instituições envolvidas dados e sugestões de leitura ligando o passado ao presente e destacando os desafios que ainda existem Ao longo do tempo destacamse marcos que vão desde as primeiras referências explícitas à assistência social na Constituição Federal de 1934 e na Lei nº 2497 de 1935 que criou o Departamento de Assistência Social do Estado até a consolidação de um sistema de proteção social com o SUAS e o marco do ECA Iniciativas assistencialistas surgiram por meio de organizações religiosas e grupos comunitários com base em preceitos de solidariedade e a Legião Brasileira de Assistência LBA criada em 1942 para atender famílias de convocados à Segunda Guerra Mundial ampliou sua atuação para englobar maternidade e infância estabelecendo postos de serviços que ajudaram a legitimar a intervenção do Estado entre os mais pobres A Constituição Federal de 1988 representou um marco decisivo ao instituir a assistência social como política pública não contributiva com objetivos de proteção à família maternidade infância adolescência e velhice ao prever que a assistência fosse concedida a todos os necessitados sem depender de contribuição prévia à seguridade social além de incentivar a descentralização políticoadministrativa e a participação da sociedade no controle social Nos anos seguintes a educação infantil foi incorporada à educação básica pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação a LDB consolidando creches e préescolas como a primeira etapa da educação básica O Estatuto da Criança e do Adolescente conhecido como ECA ganhou força entre os anos de 1990 e 2000 como pilar de direitos garantias proteção e medidas especiais para crianças e adolescentes integrando políticas de educação saúde proteção social e assistência social Com o tempo o Sistema Único de Assistência Social o SUAS foi estruturado para institucionalizar a proteção social no Brasil articulando a gestão entre União estados municípios e o Distrito Federal com especial destaque para a proteção social de alta complexidade que lida com violação de direitos violência medidas socioeducativas situação de rua trabalho infantil e demais necessidades A 7 proteção social por sua vez opera por meio de uma rede que envolve o acolhimento institucional o acolhimento em família acolhedora e outras providências visando à proteção de famílias e indivíduos em condições de risco sempre buscando a participação social por meio de conselhos e conferências A educação por sua vez é vista como um direito fundamental e um componente essencial de um processo contínuo que abrange também a saúde proteção social e assistência com a educação infantil consolidada pela LDB como etapa inicial da educação básica O ECA continua a servir como norte para a defesa de direitos e garantias definindo responsabilidades de familiares comunidade e Estado e estabelecendo mecanismos de fiscalização proteção e participação social para crianças e adolescentes No cenário atual há avanços e desafios que se entrelaçam a violência e a violação de direitos ainda ocorrem predominantemente no âmbito familiar ou próximo ao núcleo de convivência com dados que apontam a elevada incidência de violência em contextos familiares e a subnotificação de muitos casos o que dificulta o dimensionamento preciso e revela variações regionais relevantes O trabalho infantil foi reduzido progressivamente mas persiste em determinadas regiões e contextos exigindo ações integradas de proteção social educação e fiscalização para a erradicação alinhadas às metas previstas no ECA e em políticas de combate à pobreza A educação infantil tem registrado avanços na universalização de creches e préescolas embora ainda enfrente desafios de qualidade cobertura e acessibilidade especialmente em áreas rurais periferias urbanas e regiões com menor infraestrutura A proteção social e a renda familiar são fortalecidas por programas de transferência de renda e serviços da rede SUAS como o Benefício de Prestação Continuada entre outros que visam reduzir vulnerabilidades ainda que a cobertura e o investimento público variem conforme conjunturas econômicas e políticas locais A descentralização prevista na Constituição de 1988 e no SUAS tem permitido maior alinhamento entre serviços locais e necessidades específicas de cada território com participação da sociedade civil no controle social por meio de conselhos conferências e outros mecanismos ainda que haja desafios de continuidade integração entre áreas como educação saúde e assistência social 8 2 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA ANÁLISE DO FENÔMENO E SEUS DIFERENTES ASPECTOS A violência doméstica configurase como um fenômeno complexo entrelaçando raízes históricas culturais e estruturais que atravessam diferentes esferas da vida social Suas origens remontam a hierarquias de gênero a padrões normativos patriarcais a práticas culturais de silenciamento e à evolução de formas de controle social que ao longo do tempo legitimaram atitudes de violência contra mulheres crianças e outros grupos vulneráveis Esses condicionantes se articulam com mecanismos econômicos políticas públicas inadequadas desigualdades raciais étnicas de classe e de território contribuindo para a naturalização do abuso e para a construção de subtetos de normalização da violência As tipologias da violência doméstica são variadas e se desenvolveram de modo a atender distintas estratégias de intimidação exclusão e controle Observam se manifestações físicas psicológicas sexualizadas e econômicas bem como formas mais invasivas como stalking e violência digital que ganham espaço na era contemporânea Além disso a violência pode ocorrer no âmbito doméstico familiar comunitário e institucional revelandose em relações desiguais de poder que dificultam o reconhecimento a denúncia e o acesso a mecanismos de proteção Essas dinâmicas são não apenas individuais mas também abertas a interações com fatores estruturais como precarização do trabalho falhas de proteção social e deficiências no acesso à justiça Compreender essas camadas origens tipologias e dinâmicas é o ponto de partida para uma intervenção profissional eficaz e transformadora Uma prática qualificada não se limita a responder ao evento violento no momento da crise ela busca desvelar as estruturas que o produzem questionar o isolamento do episódio e promover mudanças profundas nas condições de vida das mulheres e de suas redes de apoio Assim a intervenção deve combinar ações de proteção imediata com estratégias de empoderamento prevenção e autonomia articulando saberes técnicos com uma leitura crítica das relações de gênero raça classe e território Só assim é possível romper com a lógica de repetição da violência ampliar a dignidade das pessoas envolvidas e avançar rumo a políticas públicas mais consistentes intersetoriais e democráticas 9 3 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DA VIOLÊNCIA A violência contra a mulher não se configura como um acontecimento isolado ou eventual mas emerge como expressão de um sistema de dominação cultural historicamente construído Autores como Campos 2008 e Guerra 2015 destacam que suas raízes estão diretamente conectadas ao patriarcado uma estrutura social que durante séculos atribuiu à mulher a condição de propriedade subordinada à autoridade masculina e sujeita a controles que legitimaram a desigualdade Neste contexto a mulher era concebida como integrante do patrimônio familiar e sujeita às pautas de honra reputação e moralidade que circulavam nas esferas privadas e públicas A cultura com base em papéis de gênero foi transmitida e aceita como normal através de instituições que nos ensinam a viver em sociedade A família molda nossos hábitos e expectativas a religião muitas vezes reforça a ideia de hierarquia entre os gêneros e a mídia continua a usar estereótipos sobre o que é ser homem ou mulher Junto a esses pilares outros sistemas de comunicação e poder como educação formal política mercado de trabalho e prática jurídica atuaram de modo a consolidar a ideia de inferioridade feminina e a justificar muitas vezes de forma velada a violência como meio de controle proteção ou até pressupondose como defesa da honra A noção de honra universalmente apresentada como qualificada pela masculinidade tornouse um justificativo social para atos de abuso e em muitos contextos uma barreira para reconhecer a violência como violação de direitos humanos Essa herança cultural permanece operando nas interações cotidianas nas estruturas institucionais e nos mecanismos de poder sustentando padrões que naturalizam a submissão feminina e desumanizam as vivências das mulheres que sofrem violência Assim o combate à violência não pode reduzirse a respostas pontuais de crise ou a intervenções isoladas em episódios de agressão é imprescindível enfrentar uma lógica de pensamento profundamente enraizada que se manifesta em preconceitos discriminações e práticas de controle A dimensão histórica da problematização revela que o enfrentamento requer uma transformação social que vá além de medidas de proteção imediata exige mudanças nas mentalidades na organização das relações de gênero na distribuição de poder e na distribuição de recursos É preciso analisar 10 também como interações de classe raça território orientação sexual e identidade de gênero produzem diferentes vulnerabilidades e modos de violência apontando para uma abordagem interseccional Nesse sentido a intervenção profissional deve mobilizar estratégias que vão desde a prevenção primária passando pela proteção eficiente até a promoção de autonomia econômica participação política e empoderamento social Isso envolve desnaturalizar a violência como norma ampliar a educação crítica para desmontar estereótipos de gênero desde as primeiras fases da vida fortalecer redes de apoio intersetoriais e de proteção social fomentar a responsabilização de agentes culturais e institucionais que reproduzem ou silenciam a violência e promover políticas públicas que assegurem condições materiais e simbólicas de igualdade e dignidade para todas as mulheres Ao reconhecer a violência contra a mulher como uma expressão de um projeto histórico de dominação abrese espaço para intervenções mais consistentes e transformadoras que não apenas interrompam o ciclo de violência mas contribuam para a construção de uma sociedade mais justa equitativa e democrática 11 4 TIPOLOGIAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência doméstica manifestase de múltiplas formas frequentemente entrelaçadas e sobrepostas Reconhecer suas diversas expressões é essencial para um diagnóstico preciso e para um acolhimento integral da vítima A seguir apresento uma análise mais completa dos tipos de violência com detalhes impactos e exemplos para compreensão da importância de cada um Violência Física A violência física envolve qualquer ação ou omissão que lesione a integridade ou a saúde corporal da vítima É a forma mais visível e frequentemente denunciada mas nem sempre é a única expressão de dano Pode manifestarse por meio de empurrões tapas tapas repetidos socos chutes ameaças com objetos contundentes lesões invisíveis como hematomas que tardam a aparecer bem como tentativas de homicídio Os efeitos vão além do dano imediato incluindo complicações médicas discapacidades temporárias ou permanentes dor crônica e um ciclo de medo que condiciona o cotidiano da vítima e de seus filhos Alguns aspectos relevantes como relatos de violência física podem ser episódicos ou recorrentes com muitas vítimas minimizando sua gravidade devido à normalização vergonha ou medo Diante disso e considerando que a violência pode ter graus variados de intensidade é essencial que profissionais de saúde e assistência social façam uma avaliação cuidadosa para entender o real alcance de cada caso Violência Psicológica A violência psicológica referese a condutas que ferem o bemestar emocional reduzem a autoestima ou buscam controlar as ações crenças e decisões da mulher Ela pode ocorrer de forma sutil ou manifesta com consequências profundas e duradouras Com frequência envolve humilhação desprezo manipulação isolamento social vigilância constante ameaças veladas ou explícitas e condicionamento de comportamentos diários A violência psicológica pode gerar uma série de impactos graves na saúde mental como o desenvolvimento de transtornos mentais depressão ansiedade transtorno de estresse póstraumático e baixa autoestima Além disso ela causa dificuldades na tomada de decisão prejudica os relacionamentos interpessoais e provoca alterações no sono e na alimentação Esses problemas criam ciclos de culpa vergonha e dependência emocional que dificultam a busca por 12 apoio Autoras como Viza 2016 e Zanello 2016 reforçam a natureza destrutiva da violência psicológica destacando que ela pode ser tão prejudicial quanto a física especialmente quando não é reconhecida ou enfrentada a tempo Violência Sexual A violência sexual envolve qualquer ato que obrigue a mulher a manter ou participar de contato ou relação sexual não desejada mediante intimidação ameaça coação ou uso da força Pode ocorrer dentro do ambiente doméstico por meio de coerção para relações sexuais violando a autonomia corporal e o direito ao consentimento A violência sexual traz implicações devastadoras causando danos físicos e psicológicos tanto imediatos quanto de longo prazo As vítimas frequentemente lidam com sentimentos de vergonha culpa medo e a sensação de revitimização Além disso há um risco aumentado de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez indesejada tornando a violência sexual uma experiência extremamente prejudicial em todos os seus aspectos Violência Patrimonial A violência patrimonial compreende condutas que limitam restringem ou causam a subtração destruição parcial ou total de objetos instrumentos de trabalho documentos pessoais bens e valores Tratase de uma forma de controle que restringe a autonomia econômica e a independência da vítima A violência patrimonial se manifesta por meio de ações que visam prejudicar a autonomia financeira da vítima Isso inclui a retenção ou apropriação indevida de documentos cartões senhas e recursos financeiros Além disso a violência patrimonial pode envolver a destruição de pertences ferramentas de trabalho ou meios de sustento Por fim ela se caracteriza pelo controle coercitivo sobre as decisões financeiras e sobre o acesso a recursos privando a vítima de sua independência Violência Moral A violência moral envolve ações destinadas a caluniar difamar ou injuriar a honra ou a reputação da mulher Pode ocorrer por meio de declarações boatos críticas difamatórias ou distorção pública de fatos com o objetivo de prejudicar a imagem da vítima A violência moral que afeta a honra e a dignidade de uma pessoa 13 acarreta uma série de consequências graves Ela pode causar um abalo na reputação social e profissional levando ao isolamento social à discriminação e a danos psicológicos Além disso as vítimas enfrentam uma grande dificuldade para reconstruir a autoestima e a credibilidade em diversos aspectos da vida como nas relações pessoais e no ambiente de trabalho Violência Institucional e Negligência Familiar Embora o foco principal das discussões seja a violência contra a mulher é relevante notar que no âmbito doméstico assistentes sociais e outros profissionais frequentemente se deparam com outra forma de violência que afeta os membros mais vulneráveis da família a negligência Direcionada com frequência a crianças e adolescentes a negligência ocorre quando pais ou responsáveis deixam de prover as necessidades físicas e emocionais básicas como alimentação higiene saúde afeto e proteção Isso pode envolver a omissão de atendimento médico falhas na supervisão descaso com a educação e a falta de cuidado com o desenvolvimento saudável da criança A negligência pode ter um impacto devastador causando atrasos no crescimento físico e danos cognitivos ou emocionais duradouros Os vínculos parentais são deteriorados e há um risco aumentado de problemas comportamentais nas crianças Além disso a negligência pode ter efeitos transgeracionais perpetuando ciclos de violência e desproteção de uma geração para a outra Para entender como cada tipo de violência se manifesta exige sensibilidade escuta qualificada e uma avaliação cuidadosa do contexto familiar Em muitas situações há uma sobreposição de formas de violência onde uma vítima pode sofrer violência física psicológica e patrimonial simultaneamente Por isso a atuação do assistente social deve considerar a proteção e os direitos da vítima e de seus dependentes A documentação cuidadosa o encaminhamento para serviços de saúde psicologia assistência jurídica e proteção social são essenciais para garantir o amparo necessário Para aumentar a eficácia da resposta é fundamental que haja uma abordagem intersetorial com a colaboração entre a assistência social saúde justiça educação e a rede de proteção infantil 5 O CICLO DA VIOLÊNCIA A permanência da mulher em relacionamentos abusivos costuma 14 receber de maneira frequente leituras simplistas que não capturam a complexidade psicológica envolvida A compreensão do ciclo da violência conforme descrito por Mello 2015 oferece um marco analítico para desvendar a lógica interna que prende a vítima a padrões de treinamento agressivo medo e dependência Este ciclo costuma se desenrolar em três fases distintas que embora apresentem continuidade temporal não constituem uma repetição circular mas uma espiral ascendente cada giro tende a intensificar a violência tornála mais frequente e ampliar o risco para a vida da mulher A Fase 1 Tensão é caracterizada por episódios de agressões menores como ataques verbais invasão de privacidade ciúmes e comportamentos possessivos além de fiscalização constante Diante desse acúmulo de ameaças a vítima adota estratégias de contenção para acalmar o parceiro e evitar uma explosão É comum que a vítima sinta culpa e crie autojustificativas atribuindo o comportamento violento a fatores externos como estresse no trabalho problemas financeiros ou consumo de álcool e drogas Em outros casos ela pode até se culpar por provocar a raiva do agressor As consequências psíquicas dessa fase incluem o endurecimento das estratégias de sobrevivência a diminuição da autoestima a sensação de impotência a internalização de mensagens de desvalor e a percepção de que a violência se tornará inevitável A Fase 2 Explosão da Violência é o momento em que o agressor perde o controle resultando em agressões de maior intensidade Essas agressões podem ser físicas psicológicas sexuais ou econômicas Frequentemente a transição da tensão acumulada para a violência é rápida Nessa fase a vítima enfrenta um aumento real de perigo com sérias consequências para sua integridade física e emocional além da sua situação econômica social e familiar Os impactos incluem traumas lesões medo extremo e uma intensa sensação de desamparo Além disso as redes de apoio podem se fragilizar seja pela vergonha da vítima pelo estigma associado à situação ou pela dependência do agressor A Fase 3 Lua de Mel acontece após a explosão da violência Nela o agressor costuma demonstrar arrependimento e um afeto ostensivo prometendo mudar e assumindo uma postura de cuidado A vítima ainda 15 esperançosa com a possibilidade de uma transformação tende a minimizar ou justificar o comportamento do agressor e a acreditar na recuperação da relação É comum que nessa fase a mulher retire queixas suspenda denúncias ou desista de se separar acreditando em uma mudança que historicamente raramente se sustenta As consequências psíquicas dessa fase incluem ciclos de idealização e desilusão a perda da autonomia a normalização gradual da violência e o aumento da dependência emocional fatores que facilitam a repetição do ciclo A estrutura do ciclo de violência não é uma repetição simples mas sim uma espiral de agravamento A cada novo ciclo a violência tende a se tornar mais frequente brutal e duradoura aumentando o risco de danos irreversíveis para a mulher Essa dinâmica sublinha a necessidade de um contexto institucional forte e de uma rede de proteção integrada É fundamental que instituições como polícia assistência social saúde judiciário e serviços comunitários trabalhem em conjunto para oferecer uma saída segura e medidas de proteção eficazes Para os profissionais que atuam nessa área psicólogos assistentes sociais mediadores e operadores de justiça é crucial reconhecer a natureza dinâmica do ciclo e adotar estratégias de intervenção multitarefas Isso inclui acolhimento valorização da autonomia da vítima garantia de proteção imediata e planejamento de saídas seguras e sustentáveis A ruptura do ciclo enfrenta diversas barreiras como a dependência econômica o medo de retaliação o estigma social o receio de perder os filhos e a falta de informação e de apoio Portanto a intervenção eficaz deve abordar diretamente essas barreiras oferecendo alternativas de sustento proteção legal e redes de apoio A compreensão do padrão em espiral da violência conforme descrito por Mello 2015 é fundamental para a criação de políticas públicas e intervenções clínicas eficazes A aplicação prática desse conhecimento envolve várias frentes de atuação Em primeiro lugar é crucial a formação especializada de profissionais para que eles possam identificar o padrão em espiral da violência entender as estratégias de sobrevivência da vítima e agir de forma que não a culpe Além disso é necessário desenvolver e institucionalizar protocolos de proteção que 16 garantam a identificação precoce o encaminhamento seguro a aplicação de medidas protetivas eficazes e o acompanhamento contínuo da vítima e dos filhos A criação de redes de apoio integradas é outro ponto essencial A articulação entre serviços de saúde assistência social educação segurança pública e judiciário pode oferecer à vítima um conjunto coeso de recursos como abrigo orientação jurídica suporte psicológico e oportunidades de independência econômica Paralelamente é importante que campanhas de educação e sensibilização desconstruam mitos sobre a culpa da vítima e a normalização da violência promovendo uma cultura de prevenção e denúncia Por fim o investimento em pesquisas e monitoramento é vital para avaliar a efetividade das intervenções e o impacto das políticas de proteção permitindo o aprimoramento contínuo das práticas e legislações A compreensão da violência em espiral conforme descrita por Mello 2015 não apenas ilumina as motivações e os comportamentos que prendem a mulher em relacionamentos abusivos mas também oferece um alicerce sólido para intervenções profissionais e políticas públicas eficazes A ruptura desse ciclo exige uma resposta multidisciplinar segura e contínua que garanta proteção imediata autonomia da vítima e caminhos reais para uma vida livre de violência 6 AS LEIS E OS SERVIÇOS QUE PROTEGEM AS VÍTIMAS Em resposta à gravidade e à persistência da violência doméstica o Brasil desenvolveu um marco legal significativo e uma rede de serviços com o objetivo de proteger as vítimas responsabilizar os agressores e oferecer suporte para a superação do ciclo de violência Esses mecanismos são fundamentais para a atuação do Serviço Social 61 A LEI MARIA DA PENHA Lei nº 113402006 UM MARCO NA LUTA A Lei nº 113402006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha representa uma das maiores conquistas legislativas na luta pelos direitos das mulheres no país Seu nome é uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que como detalhado por Pinto 2007 foi vítima de duas tentativas de assassinato por seu marido em 1983 uma das quais a deixou paraplégica Sua incansável luta por justiça que durou quase duas décadas e levou o caso a cortes internacionais culminou na condenação do Brasil por negligência e 17 na subsequente sanção da lei A Lei Maria da Penha trouxe avanços cruciais Como destacam Rodrigues Mendes 2013 uma de suas principais inovações foi a alteração do Código Penal permitindo que agressores fossem presos em flagrante e que as penas se tornassem mais severas superando a branda punição anterior que frequentemente se resumia ao pagamento de cestas básicas Além disso a lei instituiu as medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas por um juiz em até 48 horas e incluem entre outras o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima seus familiares e testemunhas 62 A REDE DE ATENDIMENTO E SEUS COMPONENTES Para que a proteção legal se torne efetiva é indispensável a existência de uma rede articulada de serviços que ofereça um suporte integral às vítimas Essa rede conforme descrito por Rodrigues 2013 e Ribeiro 2014 e outras fontes é composta por um conjunto de ações e equipamentos em diferentes setores especialmente na assistência social justiça segurança pública e saúde Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher DEAMs Unidades da Polícia Civil com caráter preventivo e repressivo responsáveis por investigar os crimes de violência e expedir as medidas protetivas de urgência Centros de Referência de Atendimento à Mulher CRAM Espaços de acolhimento que oferecem atendimento psicológico e social além de orientação e encaminhamento jurídico visando o resgate da cidadania e a superação da violência CasasAbrigo Locais seguros e sigilosos que oferecem moradia temporária para mulheres em situação de risco de vida iminente juntamente com seus filhos menores até que tenham condições de retomar suas vidas Defensorias da Mulher Órgãos estatais responsáveis por prestar assistência jurídica gratuita às mulheres que não possuem condições financeiras para contratar um advogado 18 Juizados de Violência Doméstica e Familiar Varas especializadas do Poder Judiciário com competência para julgar e executar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica Central de Atendimento à Mulher Disque 180 Um serviço telefônico nacional e gratuito que funciona como canal de denúncias reclamações e orientação sobre direitos e serviços da rede CRAS e CREAS O Centro de Referência de Assistência Social CRAS atua na proteção social básica com foco na prevenção Por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF busca fortalecer os vínculos familiares e prevenir rupturas Já o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS atua na proteção social especial atendendo famílias e indivíduos que já tiveram seus direitos violados com o objetivo de resgatar e fortalecer os vínculos fragilizados Serviços de Saúde A rede de saúde desempenha um papel crucial ao estar apta a detectar sinais de violência durante os atendimentos orientar a vítima e realizar procedimentos médicos necessários como a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis em casos de violência sexual É na intersecção desta complexa rede de serviços e direitos que o assistente social desempenha seu papel crucial atuando como um articulador fundamental para garantir que a proteção à vítima seja completa e eficaz 7 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS O assistente social posicionase como um polo central no enfrentamento à violência doméstica atuando em múltiplos níveis e enfrentando dilemas éticoprofissionais com sensibilidade e rigor técnico Sua atuação é orientada pela defesa dos direitos humanos pela promoção da igualdade de gênero e pela garantia de proteção integral às vítimas reconhecendo a violência como um problema estruturante que exige resposta institucional articulada contínua e adaptável às diferentes realidades sociodemográficas 19 71 AS PRÁTICAS DO ASSISTENTE SOCIAL A atuação do assistente social no apoio a vítimas de violência abrange várias frentes agindo como um elo entre diferentes áreas Esse profissional faz a articulação de políticas públicas conectando as normas de proteção assistência saúde e segurança com as necessidades de cada família em situação de vulnerabilidade O assistente social também realiza mediação e acolhimento qualificado oferecendo um espaço seguro livre de julgamentos onde a vítima pode ser ouvida e ter sua autoestima fortalecida para tomar decisões autônomas Para garantir a segurança são feitos encaminhamentos estratégicos para serviços como proteção de testemunhas abrigos apoio psicológico assistência jurídica e programas de autonomia financeira sempre seguindo protocolos de sigilo e proteção O trabalho é sempre interdisciplinar em parceria com profissionais de psicologia direito e saúde criando respostas que consideram a complexidade física emocional e social das vítimas Juntos eles elaboram planejamentos de saída segura que incluem a criação de estratégias para romper a relação violenta de forma gradual ou imediata com planos de contingência redes de apoio e alternativas de moradia Além disso o assistente social trabalha para fortalecer as redes de apoio da vítima como familiares e a comunidade promovendo ações de prevenção e mobilizando recursos locais para uma assistência contínua 72 DESAFIOS NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL O trabalho do assistente social no combate à violência contra a mulher enfrenta uma série de desafios que exigem uma atuação estratégica e sensível A complexidade institucional é um dos principais obstáculos a fragmentação dos serviços e a sobrecarga de trabalho frequentemente atrasam o acesso à proteção o que demanda do profissional habilidades de coordenação e defesa dos direitos das vítimas Além disso as barreiras sociais e culturais são persistentes Os estigmas preconceitos e as normas patriarcais da sociedade podem deslegitimar as denúncias dificultar a busca por ajuda e expor as vítimas a uma nova forma de descriminação Outro desafio central é a dependência econômica que impede a 20 vítima de romper com o agressor A superação desse obstáculo exige a oferta de suporte para a autonomia financeira como acesso a qualificação profissional educação e redes de apoio que garantam uma renda mínima A própria atuação de proteção carrega riscos de retaliação e violência para as vítimas o que torna essenciais a implementação de estratégias robustas de segurança sigilo e acompanhamento contínuo Por fim as desigualdades regionais impõem um desafio adicional A falta de recursos em áreas rurais ou periféricas exige a adaptação dos serviços e investimentos em infraestrutura social para garantir que a proteção seja acessível a todas as mulheres independentemente de sua localização 721 Perspectivas e Estratégias de Atuação A atuação do assistente social no combate à violência contra a mulher deve focar em estratégias amplas e integradas que vão além do atendimento individual Uma das principais frentes é o fortalecimento de redes de proteção que envolve não apenas as instituições governamentais mas também a participação de organizações da sociedade civil e comunidades Ao construir essas redes é possível ampliar a cobertura e o suporte oferecido às vítimas garantindo que o auxílio chegue a quem mais precisa Paralelamente a educação em direitos e prevenção é uma ferramenta essencial Por meio de ações permanentes em escolas unidades de saúde e comunidades o profissional discute os direitos das mulheres desmistifica a violência divulga canais de denúncia e mostra os caminhos para buscar proteção Para uma intervenção mais qualificada é fundamental o investimento em formação contínua e especialização dos assistentes sociais Aprofundar conhecimentos em áreas como violência de gênero trauma justiça restaurativa e direitos humanos capacita o profissional a lidar com a complexidade dos casos Além disso o assistente social tem um papel crucial na advocacia institucional e na formulação de políticas públicas Isso inclui atuar na criação revisão e monitoramento de políticas que garantam a eficiência da proteção o acesso aos serviços o financiamento adequado e a avaliação de impacto Por fim toda a intervenção deve ser guiada por uma abordagem centrada na autonomia da vítima O profissional deve respeitar as escolhas e o tempo de cada mulher incentivando seu empoderamento econômico educacional e social Esse processo é vital para que ela consiga se libertar da violência de forma 21 sustentável evitando a reincidência Para apoiar esse trabalho o uso de tecnologias e dados pode ser uma ferramenta valiosa permitindo encaminhamentos mais ágeis monitoramento de risco e comunicação segura sempre com a máxima confidencialidade e eficácia 73 CONTRIBUIÇÃO ÉTICA E HUMANA NO SERVIÇO SOCIAL A atuação do assistente social no combate à violência contra a mulher não se limita a questões técnicas ou burocráticas ela é fundamentalmente guiada por uma contribuição ética e humana O trabalho é pautado nos princípios de dignidade liberdade e autonomia com o objetivo de respeitar a vítima sem julgamentos e criar as condições necessárias para que ela faça escolhas seguras e sustentáveis Além disso a proteção de crianças e adolescentes é uma prioridade O assistente social deve atuar para garantir o interesse superior da criança articulando medidas que protejam seu bemestar sua participação escolar e sua saúde emocional A abordagem também se estende à reparação e à justiça social pois a violência é reconhecida como uma violação dos direitos humanos Assim as soluções precisam ir além da proteção imediata e incluir estratégias de longo prazo para a transformação social Ao atuar na intersecção entre políticas públicas redes de proteção e a vida diária das mulheres e famílias o assistente social desempenha um papel indispensável Sua prática baseada na reflexão e na ciência social aplicada é essencial para transformar a vulnerabilidade em proteção a violência em mudança e a exclusão em inclusão 22 8 O PROJETO ÉTICOPOLÍTICO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL A intervenção do Serviço Social em casos de violência doméstica está diretamente alinhada ao projeto éticopolítico da profissão que se sustenta na defesa intransigente dos direitos humanos na promoção da cidadania plena e na busca constante pela justiça social Esse referencial orienta a prática profissional para além da atuação pontual na proteção imediata convidando o assistente social a dialogar com as estruturas sociais econômicas e culturais que produzem e reproduzem a violência de gênero Nesse sentido o trabalho do assistente social conforme descreve Velloso 2013 visa não apenas socorrer a vítima mas questionar as condições de desigualdade que a tornam vulnerável buscando estratégias de transformação que possam desencadear mudanças estruturais na sociedade Ao assumir esse compromisso o profissional reconhece as mulheres como sujeitas de direitos possuidoras de conhecimentos e expertise sobre suas próprias vidas capazes de participar ativamente das decisões que afetam suas trajetórias A prática ética exige portanto uma postura de escuta qualificada respeito à diversidade redução de hierarquias institucionais e uma atuação fundamentada na dignidade da pessoa humana na autonomia e na responsabilidade social Isso implica repensar o papel do assistente social não apenas como mediador entre o usuário e os recursos disponíveis mas como agente de transformação que mobiliza redes políticas e saberes para ampliar as possibilidades de vida das mulheres em situação de violência A prática profissional atua para promover uma reflexão crítica sobre o papel do profissional na sociedade ampliar o conhecimento sobre direitos serviços e possibilidades de proteção e fomentar o empoderamento necessário para romper com o ciclo de opressão Essa reflexão envolve revisitadas dimensões éticas técnicas e políticas questionar preconceitos e estigmas que ainda circundam a violência doméstica revisar rotinas de atendimento que possam reproduzir violências simbólicas ou institucionais e fortalecer uma cultura de cuidado que valorize a autonomia das mulheres suas escolhas e seus tempos O assistente social portanto trabalha para criar condições concretas que favoreçam a participação ativa das mulheres em processos decisórios desde o planejar de intervenções até a avaliação de resultados reconhecendo que cada caso é singular 23 e requer uma resposta calibrada às necessidades específicas Dessa forma o Serviço Social procura criar condições para que as mulheres exerçam maior autonomia participem de tomadas de decisão e acessem recursos institucionais de proteção apoio e transformação social Entre essas condições destacamse ações que promovem a garantia de proteção imediata o acesso a acolhimento a assistência jurídica a prestação de serviços de saúde e psicossociais bem como a oferta de oportunidades de inclusão econômica e educacional Além disso o papel do assistente social envolve a defesa de políticas públicas que ampliem a cobertura de proteção reduzam barreiras de acesso e assegurem a continuidade do cuidado mesmo diante de mudanças de contexto ou de instabilidade econômica Em síntese o projeto éticopolítico do Serviço Social orienta uma intervenção que é ao mesmo tempo crítica e propositiva crítica aos mecanismos de opressão que perpetuam a violência de gênero propositiva no sentido de construir caminhos factíveis de proteção autonomia e realização cidadã Nesse itinerário o assistente social atua como interlocutor entre usuários serviços e a comunidade promovendo práticas que valorizem a emancipação feminina a equidade de gênero e a transformação das condições que sustentam a violência 9 FERRAMENTAS E ATIVIDADES DO ASSISTENTE SOCIAL Para materializar os objetivos do projeto éticopolítico o assistente social utiliza um conjunto de práticas e instrumentais técnicooperativos que estruturam sua intervenção Práticas de Intervenção Descrição Acolhida e Escuta Qualificada Fundamental para o estabelecimento de uma relação de confiança esta prática consiste em criar um ambiente seguro empático e sigiloso Conforme Lettiere 2008 uma postura ética e de respeito é crucial para que a vítima se sinta segura para relatar a violência sofrida superando o medo e a vergonha 24 Essa prática não é meramente técnica é uma intervenção direta nas manifestações da questão social na vida da vítima como o isolamento a negação de direitos e a perda de autonomia Orientação e Encaminhamento O assistente social atua como um elo entre a vítima e a rede de proteção Sua função é orientar de forma clara sobre os direitos os serviços disponíveis saúde jurídico abrigo e os procedimentos necessários realizando os encaminhamentos adequados para garantir um atendimento integral Fortalecimento da Autonomia O trabalho vai além da intervenção emergencial Buscase o resgate da cidadania da autoestima e da autonomia da mulher Como afirma Tavares 2008 o objetivo é desenvolver suas potencialidades para que ela se constitua como agente na busca de soluções para superar a situação de violência Trabalho com Grupos e Famílias A criação de grupos de mulheres é uma estratégia poderosa oferecendo um espaço para troca de experiências apoio mútuo e fortalecimento coletivo Além disso o trabalho com as famílias por meio de serviços como o PAIF e o SCFV visa prevenir a ruptura de vínculos e promover a melhoria da qualidade de vida familiar Para a execução dessas práticas o profissional lança mão de instrumentais técnicooperativos específicos como a entrevista social que permite uma análise aprofundada da situação a visita domiciliar para conhecer a realidade do usuário em seu contexto de vida e a elaboração de relatórios e pareceres sociais documentos fundamentais que subsidiam decisões judiciais e o acesso a outros serviços da rede 10 DESAFIOS ENFRENTADOS NA ATUAÇÃO COTIDIANA 25 Os assistentes sociais apesar da relevância de sua atuação enfrentam inúmeros desafios que limitam e precarizam seu trabalho diário no combate à violência contra a mulher A fragmentação da rede de proteção é um dos maiores obstáculos Os diferentes serviços saúde segurança justiça assistência muitas vezes não funcionam de forma integrada o que resulta em revitimização e descontinuidade do atendimento Além disso a escassez de recursos e políticas públicas é um problema crônico com a falta de casasabrigo e a sobrecarga dos serviços existentes Conforme apontado por Souza 2012 e Grossi et al 2013 essas barreiras limitam a eficácia da ação profissional As condições de trabalho precárias também afetam os profissionais A alta demanda e a falta de estrutura adequada geram um intenso desgaste físico e mental exigindo segundo Velloso 2013 um esforço adicional para manter a qualidade da intervenção Por fim lidar com o silêncio e a dependência da vítima é um desafio constante Mulheres que por medo vergonha ou laços emocionais não prosseguem com as denúncias exigem do assistente social uma abordagem sensível e persistente focada no fortalecimento gradual de sua autonomia Apesar de todos esses desafios é fundamental discutir as perspectivas futuras para o aprimoramento da profissão e o fortalecimento do combate à violência doméstica no Brasil 26 CONSIDERAÇÕES FINAIS Este trabalho reforça a tese de que a violência doméstica é um problema estrutural e complexo profundamente enraizado nas desigualdades históricas de gênero que atravessam gerações Nesse contexto o Serviço Social ocupa posição central na linha de frente do enfrentamento a essa violação de direitos atuando com reconhecida capacidade técnica e ética mesmo diante de desafios sistêmicos que exigem respostas urgentes do Estado e da sociedade Ao longo desta análise foi possível discutir a natureza multifacetada da violência partindo de suas raízes culturais até as suas diversas tipologias e o ciclo que a perpetua Destacamos a importância da Lei Maria da Penha como marco jurídico que estruturou a proteção às vítimas bem como o papel da rede de proteção cuja relevância é indissociável da garantia de direitos Contudo reconhecemos que a rede ainda sofre com fragmentação lacunas de recursos e desigualdades de acesso o que compromete a efetividade das medidas de proteção e acompanhamento Paralelamente detalhamos as práticas do assistente social que abrangem desde a escuta qualificada até o fortalecimento da autonomia da mulher passando pela intermediação entre serviços defesa de direitos e construção de caminhos para uma vida livre de violência Também discutimos os obstáculos cotidianos que impactam a atuação profissional entre eles a sobrecarga de trabalho as limitações de recursos a necessidade de formação contínua e a importância de uma postura ética que privilegie a dignidade a autonomia e a proteção das pessoas envolvidas Diante dos desafios apresentados a superação da violência contra a mulher exige um conjunto de ações estratégicas e integradas A efetividade da intervenção profissional e a construção de uma sociedade mais justa dependem fundamentalmente do fortalecimento da atuação em rede com uma articulação coesa e contínua entre os serviços de assistência social saúde segurança e judiciário Essa união é crucial para prevenir a revitimização e garantir respostas rápidas e eficazes Para que isso ocorra é indispensável o investimento em educação continuada e qualificação profissional A formação permanente dos profissionais pautada na ética e na técnica minimiza vieses e assegura que as respostas às 27 demandas das vítimas sejam cada vez mais humanas e qualificadas Paralelamente a ampliação de recursos e infraestrutura é urgente É preciso aumentar o financiamento público para as políticas de proteção expandindo o número de serviços especializados como casasabrigo e centros de referência e garantindo os recursos humanos e materiais necessários O combate à violência também requer a superação de barreiras sociais Para isso é preciso intensificar as ações que visam combater o silêncio e a dependência por meio de campanhas de conscientização que informem a sociedade sobre os direitos das vítimas e os canais de denúncia promovendo uma cultura de tolerância zero à agressão As intervenções devem ainda considerar a diversidade de mulheres e famílias garantindo a proteção e a participação plural de modo que as decisões sejam tomadas com autonomia e voluntariedade Por fim o monitoramento e a avaliação das políticas públicas baseados em evidências são essenciais para ajustar os protocolos e as práticas profissionais Nesse cenário o Serviço Social fiel ao seu projeto éticopolítico desempenha um papel central na luta contra a violência doméstica Ao atuar na interface entre as políticas públicas as redes de proteção e o cotidiano das famílias o assistente social contribui de maneira significativa para transformar a vulnerabilidade em proteção a violência em mudança e a exclusão em inclusão reafirmando seu compromisso com a defesa da vida da cidadania e da dignidade humana 28 REFERÊNCIAS AGÊNCIA BRASIL Violência atinge mais mulheres que trabalham fora mostra estudo Agência Brasil Brasília 19 ago 2019 Disponível em httpsagenciabrasilebccombrdireitoshumanosnoticia201908violenciaatingemais mulheresquetrabalhamforamostraestudo Acesso em 30 ago 2025 AGÊNCIA BRASIL Avançada Lei Maria da Penha faz 19 anos mas violência não diminuiu Agência Brasil Brasília 7 ago 2025 Disponível em httpsagenciabrasilebccombrdireitoshumanosnoticia202508avancadaleimariada penhafaz19anosmasviolencianaodiminuiu Acesso em 28 ago 2025 AZEVEDO M A GUERRA V N A Violência doméstica na infância e na adolescência São Paulo Robe 1995 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ConstituicaoConstituicaohtm Acesso em 04 de agosto de 2025 BRASIL Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8069htm Acesso em 24 de agosto de 2025 BRASIL Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9394htm Acesso em 25 de agosto de 2025 CAMPOS Antônia Alessandra Sousa A Lei Maria da Penha e a sua efetividade Fortaleza 2008 GROSSI Patrícia Krieger et al O trabalho do assistente social no CREAS impasses e desafios para a garantia dos direitos sl 2013 GUERRA Christiane Silva A Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 e suas inovações no âmbito do direito das mulheres vítimas de violência doméstica Revista Jus Navigandi Teresina ano 14 n 2090 22 mar 2009 Disponível em httpsjuscombrartigos12451 Acesso em 10 de setembro de 2025 IBGE Estatísticas oficiais p ex raça educação pobreza crianças Disponível em httpswwwibgegovbr Acesso em 04 de agosto de 2025 IPEA Ipea pesquisa violência à mulher Brasília DF Ipea 19 ago 2019 Disponível em httpswwwipeagovbrparticipacaonoticiasdoipea1869ipeapesquisaviolencia mulhertextConforme20o20estudo20do20Ipease20dC3A120em20vias 20pC3BAblicas Acesso em 28 ago 2025 LETTIERE Angelina NAKANO Ana Márcia Spanó RODRIGUES Daniela Taysa Violência contra a mulher a visibilidade do problema para um grupo de profissionais de saúde Revista da Escola de Enfermagem da USP São Paulo v 42 n 3 p 467473 set 2008 MELLO Flaviana Aparecida de Violência contra mulher aspectos sócio jurídico e as políticas sociais de proteção Âmbito Jurídico Rio Grande v 18 n 140 set 2015 MINISTÉRIO DA CIDADANIA Portal do SUAS e políticas de proteção social Disponível em httpswwwgovbrcidadaniaptbracoeseprogramasassistenciasocial Acesso em 25 de agosto de 2025 29 PEREIRA Davison SANTANA Eduarda Barboza COUTINHO Lucimara Ferreira dos Santos Violência contra mulher estudo exploratório acerca da violação dos direitos humanos da mulher no âmbito doméstico Teófilo Otoni 2012 PINTO Gabriela Berlese Violência doméstica e familiar à luz da Lei nº 113402006 Brasil 2007 RIBEIRO L S O papel da rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica Trabalho de Conclusão de Curso Serviço Social Universidade Federal de Santa Catarina Florianópolis 2014 RODRIGUES Kátia Paula MENDES Miriam Aparecida Violência doméstica novo olhar sobre o problema Belo Horizonte 2013 SENADO FEDERAL DataSenado aponta que 3 a cada 10 brasileiras já sofreram violência doméstica Agência Senado Brasília 21 nov 2023 Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20231121datasenadoapontaque3acada 10brasileirasjasofreramviolenciadomestica Acesso em 30 ago 2025 SOUZA Maciela Rocha Serviço Social e o exercício profissional desafios e perspectivas contemporâneas Revista Eletrônica da Faculdade José Augusto Vieira v 1 n 5 2012 TAVARES Fabrício André Das lágrimas à esperança o processo de fortalecimento das mulheres em situação de violência doméstica Porto Alegre 2008 VELLOSO Braga Bruna A violência contra a mulher no município de Rio das Ostras e a atuação da casa da mulher analisando percalços limites e potencialidades Trabalho de Conclusão de Curso Serviço Social Universidade Federal Fluminense Rio das Ostras 2013 VIZA E G O A violência psicológica contra a mulher no relacionamento conjugal 2016 ZANELHO J Saúde mental gênero e violência Curitiba Appris 2016 30 LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Práticas Desafios e Perspectivas para a Intervenção Profissional Trabalho de Conclusão de Curso apresentado perante Banca Avaliadora do Centro Universitário de Lins UNILINS como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social BANCA EXAMINADORA Profa Mestre Marcia Oliveira Alves Professor Orientador Prof Titulação nome completo sem abreviações Primeiro Examinador Prof Titulação nome completo sem abreviações Segundo Examinador Aprovado em de 31 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS UNILINS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL LINSSP 2025 LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL Trabalho de Conclusão de Curso perante Banca Avaliadora do Centro Universitário de Lins UNILINS como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social Orientador Prof Me Marcia Oliveira Alves LINSSP 2025 RESUMO Este trabalho aborda a violência doméstica como fenômeno estrutural e multifacetado enraizado em desigualdades históricas e culturais de gênero A pesquisa parte de uma metodologia qualitativa com base em revisão bibliográfica de autores como Guerra 1999 Iamamoto 2011 Silva 2008 e Viana 2022 além da análise da Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 e do Código de Ética do Assistente Social CFESS 2011 O objetivo central foi discutir o papel do Serviço Social na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica destacando práticas desafios perspectivas e a dimensão ética da intervenção profissional A justificativa repousa na relevância social do tema visto que a violência doméstica constitui grave violação de direitos humanos exigindo respostas intersetoriais e profissionais qualificados A importância deste trabalho está em evidenciar como o Serviço Social a partir de sua instrumentalidade crítica e de seu projeto ético político contribui para o fortalecimento da rede de proteção e para a emancipação das mulheres em situação de violência O estudo conclui que embora a Lei Maria da Penha seja um marco jurídico sua efetividade ainda enfrenta limites institucionais como sobrecarga de demandas precarização dos serviços e fragmentação das políticas públicas Nessa realidade o Serviço Social se reafirma como profissão estratégica atuando desde o acolhimento e a escuta qualificada até a mediação entre as vítimas e as instituições O debate mostrou que a prática profissional não é neutra mas política e deve articular técnica ética e teoria para transformar vulnerabilidade em proteção e exclusão em cidadania Palavraschave Violência doméstica Lei Maria da Penha Ética profissional Direitos humanos 3 SUMÁRIO 2 DESENVOLVIMENTO 5 21 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DA INFÂNCIA NO BRASIL 5 22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA ANÁLISE DO FENÔMENO E SEUS DIFERENTES ASPECTOS 6 23 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DA VIOLÊNCIA 8 24 TIPOLOGIAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 10 24 AS LEIS E OS SERVIÇOS QUE PROTEGEM AS VÍTIMAS 13 3 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS 17 31 AS PRÁTICAS DO ASSISTENTE SOCIAL 17 32 DESAFIOS NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL 20 321 Perspectivas e Estratégias de Atuação 21 33 CONTRIBUIÇÃO ÉTICA E HUMANA NO SERVIÇO SOCIAL 23 4 O PROJETO ÉTICOPOLÍTICO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL 25 5 FERRAMENTAS E ATIVIDADES DO ASSISTENTE SOCIAL 28 6 DESAFIOS ENFRENTADOS NA ATUAÇÃO COTIDIANA 28 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 30 REFERÊNCIAS 32 1 INTRODUÇÃO A violência doméstica configurase como um dos maiores desafios contemporâneos para a sociedade brasileira sendo reconhecida como um grave problema social e de saúde pública Tratase de um fenômeno multifacetado que atinge indivíduos famílias e comunidades extrapolando barreiras de classe social idade raça ou religião Dados estatísticos e relatórios de organismos nacionais e internacionais revelam índices alarmantes de violência contra mulheres crianças adolescentes e idosos o que reforça a necessidade de aprofundamento do debate e de construção de estratégias eficazes de enfrentamento Nesse contexto o Serviço Social assume papel central uma vez que sua atuação se vincula à defesa dos direitos humanos à proteção das vítimas e à articulação de políticas públicas de prevenção e intervenção A justificativa para o presente estudo decorre da relevância do tema para a sociedade e para a formação acadêmica e profissional do assistente social A violência doméstica ao reproduzir desigualdades históricas e de gênero compromete a cidadania e a dignidade das vítimas exigindo respostas intersetoriais que integrem saúde educação segurança pública e assistência social Como apontam Rizzini 2002 e Pilotti e Rizzini 1995 o histórico das políticas sociais brasileiras evidencia uma trajetória marcada pelo assistencialismo e pelo controle social o que reforça a necessidade de construir práticas emancipatórias Assim refletir sobre a atuação do Serviço Social na prevenção e no combate à violência doméstica tornase fundamental para superar práticas fragmentadas e promover intervenções transformadoras O objetivo geral deste trabalho é analisar a importância do Serviço Social na prevenção e no combate à violência doméstica destacando suas práticas desafios e perspectivas para a intervenção profissional Como objetivos específicos busca se i contextualizar historicamente as políticas sociais voltadas à proteção das famílias e da infância ii discutir os principais desafios enfrentados pelo Serviço Social no atendimento às vítimas de violência doméstica e iii apontar perspectivas de aprimoramento da atuação profissional considerando a articulação intersetorial e a promoção de direitos 3 A metodologia adotada consiste em uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo fundamentada em obras clássicas e contemporâneas do Serviço Social e áreas correlatas Foram selecionadas produções de autores como Rizzini 2002 Pilotti e Rizzini 1995 Yazbek 2009 Gohn 2008 Fonseca 2009 e Couto 2012 além de legislações e documentos oficiais como a Constituição Federal de 1934 a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente 1990 Esse percurso metodológico possibilita compreender a violência doméstica não apenas como fenômeno individual mas como expressão de determinações históricas e estruturais A escolha desses autores se justifica pela relevância de suas análises para o campo do Serviço Social Rizzini 2002 evidencia as raízes históricas das políticas públicas voltadas à infância Pilotti e Rizzini 1995 problematizam o caráter disciplinador e institucionalizador das políticas assistenciais Yazbek 2009 discute a relação entre classes subalternas e assistência social Gohn 2008 aponta o papel dos movimentos sociais na luta por direitos e Fonseca 2009 apresenta contribuições etnográficas sobre relações de gênero e violência Tais referenciais teóricos oferecem base sólida para compreender os limites e as possibilidades da intervenção do assistente social na prevenção e no combate à violência doméstica Portanto este estudo se insere no esforço de aprofundar a compreensão crítica sobre o fenômeno da violência doméstica e sobre as formas de atuação profissional do Serviço Social diante dessa realidade Ao articular fundamentos históricos sociais e éticopolíticos buscase não apenas descrever práticas mas propor reflexões que contribuam para o fortalecimento da cidadania da equidade de gênero e da dignidade humana reafirmando o compromisso da profissão com a transformação social 4 2 DESENVOLVIMENTO 21 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DA INFÂNCIA NO BRASIL trajetória da política da infância no Brasil é marcada por profundas transformações sociais políticas e culturais que refletem a forma como o Estado e a sociedade passaram a reconhecer os direitos das crianças e adolescentes Durante o período colonial e imperial a infância era invisibilizada como sujeito de direitos sendo vista apenas como um estágio de preparação para a vida adulta A ausência de políticas públicas estruturadas resultava em práticas assistencialistas e caritativas majoritariamente conduzidas por instituições religiosas que assumiam o papel de acolher menores abandonados ou órfãos Como ressalta Rizzini 2002 a proteção da infância era permeada por valores moralistas e disciplinadores nos quais o foco estava menos na garantia de direitos e mais na formação de cidadãos úteis à sociedade Os meios especializados cobravam dos poderes públicos a centralização da assistência acusada de não passar de uma caridade oficial sem uma orientação unificada e dentro dos moldes preconizados pelos avanços das ciências A movimentação em torno da elaboração de leis para a proteção e assistência à infância também é intensa culminando na criação no Rio de Janeiro do primeiro Juízo de Menores do país e na aprovação do Código de Menores em 1927 idealizado por Mello Mattos primeiro juiz de menores do país e de mais longa permanência de 1924 até o ano de seu falecimento em 1934 Rizzini 2002 p 29 Percebemos como no início do século XX havia uma forte pressão de setores especializados para que a assistência à infância deixasse de ser apenas caridade oficial e passasse a ter caráter sistemático e científico Art 138 A família constituída pelo casamento está sob a proteção especial do Estado 1º A infância e a juventude devem ser objeto de cuidados e garantias especiais por parte do Estado que favorecerá com todos os meios o desenvolvimento físico e moral da juventude e combaterá por todos os modos a exploração econômica e o abandono moral dos menores BRASIL 1934 A criação do Juízo de Menores no Rio de Janeiro e logo depois do Código de Menores de 1927 sob a liderança de Mello Mattos é apresentada como marco fundamental O texto mostra a transição de práticas fragmentadas de ajuda para um modelo centralizado e normatizado reflexo da influência das ciências sociais e jurídicas da época Com a Constituição de 1934 pela primeira vez surgiram 5 referências explícitas à assistência social ainda que tímidas como uma função do Estado Nesse período a criação da Lei nº 24971935 instituiu o Departamento de Assistência Social que incorporava algumas medidas voltadas à infância mas de forma fragmentada Segundo Pilotti e Rizzini 1995 a lógica predominante ainda era de controle social em que a criança pobre era vista como potencialmente perigosa e necessitada de vigilância o que justificava práticas de institucionalização No que se refere ao caso específico das políticas dirigidas à infância prevaleceu no Brasil até o presente a necessidade de controle da população pobre vista como perigosa Mantevese pois o abismo infranqueável entre infâncias privilegiadas e menores marginalizados Impuseramse reiteradamente propostas assistenciais destinadas a compensar a ausência de uma política social efetiva capaz de proporcionar condições equitativas de desenvolvimento para crianças e adolescentes de qualquer natureza Pilotti e Rizzini 1995 p 1617 A criação da Legião Brasileira de Assistência LBA em 1942 foi um marco relevante Inicialmente voltada às famílias de convocados para a Segunda Guerra Mundial logo expandiu suas ações para áreas de maternidade e infância criando postos de atendimento em diversas localidades Embora representasse uma inovação no atendimento social a LBA reforçava a concepção assistencialista pautada em práticas pontuais e não em um sistema articulado de proteção Como aponta Fonseca 2009 tratavase de um modelo paternalista em que a ajuda era condicionada ao controle e ao disciplinamento das famílias Nos anos 1960 e 1970 em meio ao regime militar a política da infância foi marcada por avanços contraditórios De um lado houve a institucionalização de programas educacionais e de saúde de outro o Estado reforçou mecanismos repressivos e de tutela sobre crianças em situação de rua 22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA ANÁLISE DO FENÔMENO E SEUS DIFERENTES ASPECTOS A violência doméstica é um fenômeno complexo que não pode ser reduzido a episódios isolados Minayo 2006 destaca que se trata de um problema de saúde pública e de ordem social profundamente relacionado a estruturas históricas de desigualdade e à perpetuação de padrões culturais que naturalizam a agressão Ao situar a violência no campo da saúde a autora amplia sua compreensão 6 ressaltando o impacto sobre a qualidade de vida das vítimas e a necessidade de políticas intersetoriais para prevenção proteção e acolhimento Por outro lado Falcke et al 2009 abordam a violência conjugal como um fenômeno interacional em que a relação entre os parceiros é permeada por padrões comunicacionais e comportamentais disfuncionais Essa leitura desloca o olhar da ideia de um agressor isolado para um processo relacional no qual se constroem dinâmicas de poder controle e submissão que se retroalimentam A violência nesse sentido não surge apenas de fatores externos mas também da forma como os sujeitos se relacionam no cotidiano O elevado índice de pedidos de retirada da queixa geralmente ocorrido na fase do ciclo conhecida como luademel foi interpretado pelos policiais que participaram do estudo de Brandão 2006 como reflexo de submissão excessiva ou de descrédito em relação à postura feminina Esses policiais classificaram as mulheres que interromperam as investigações em dois grupos as semvergonha que gostam de apanhar e as pobres coitadas dependentes emocional e financeiramente do parceiro No entanto para as mulheres que optam por retirar a queixa essa atitude não é vista como contraditória à denúncia mas sim como uma estratégia positiva que revela algum êxito na negociação com o agressor seja para reorganizar o contexto familiar ou para viabilizar a separação conjugal Em outros casos a suspensão do processo foi associada ao malestar da vítima com a denúncia considerada precipitada no momento em que foi realizada Falcke et al 2009 p 87 A decisão de retirar a queixa em casos de violência doméstica é interpretada de formas diferentes por policiais e pelas próprias mulheres Para os policiais segundo Brandão 2006 essa retirada seria sinal de submissão de dependência ou até mesmo de descrédito da vítima resultando em estigmatizações como sem vergonha ou pobre coitada Essa visão reforça estereótipos e desqualifica a experiência feminina tratando a atitude como fraqueza Eles desqualificam a vítima que optou por interromper as investigações dividindoas em dois grupos as semvergonha é tudo descaração dão moleza pros caras as que merecem gostam de apanhar como ilustra a fala de um policial Taí apanha mas engravida do cara 999 são assim e as pobres coitadas cuja passividade seria resultado da submissão feminina marcada por sua dependência emocional e material em relação aos homens o que segundo essa visão inviabilizaria a possibilidade de penalizálos Brandão 2006 p 87 Ao colocar em diálogo as duas perspectivas percebese que a violência doméstica resulta tanto de condicionantes estruturais como desigualdade de gênero exclusão social e naturalização cultural da agressão quanto de dinâmicas 7 relacionais que consolidam ciclos de abuso Assim compreender o fenômeno exige articular o macro que envolve políticas públicas e transformações sociais e o micro que lida com os vínculos afetivos e os padrões de interação O primeiro grupo chamado de semvergonha é descrito como mulheres que gostam de apanhar ou merecem a agressão reforçando estereótipos cruéis e culpabilizando a vítima pela violência sofrida Já o segundo grupo denominado pobres coitadas seria composto por mulheres vistas como passivas e incapazes de reagir por causa da dependência emocional e financeira em relação ao agressor Essa classificação reforça preconceitos de gênero e invisibiliza a realidade social que envolve a violência doméstica Em vez de acolher e apoiar o discurso policial acaba culpando ou ridicularizando as mulheres desconsiderando o contexto de vulnerabilidade em que vivem Portanto o trecho evidencia não apenas o estigma institucional sobre as vítimas mas também como esse olhar preconceituoso pode enfraquecer as políticas de enfrentamento à violência dificultando que as mulheres encontrem apoio real para romper o ciclo de agressões Dessa forma combater a violência doméstica requer ações integradas de um lado políticas efetivas de proteção educação em direitos e fortalecimento de redes de apoio de outro estratégias de intervenção psicológica e social que auxiliem as vítimas a romper com relações abusivas O diálogo entre Minayo 2006 e Falcke et al 2009 evidencia que apenas uma abordagem multidimensional pode produzir respostas efetivas diante da complexidade desse fenômeno social 23 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DA VIOLÊNCIA Os fundamentos históricos e culturais da violência estão enraizados em estruturas sociais que ao longo do tempo legitimaram práticas de dominação e exclusão Bandeira 2009 evidencia que a violência de gênero não pode ser compreendida apenas como ato individual mas como expressão de um campo social estruturado em desigualdades de poder O patriarcado segundo a autora construiu historicamente um sistema de naturalização da subordinação feminina tornando a violência uma prática recorrente e socialmente aceita em diversos contextos Essa perspectiva destaca que a violência contra a mulher é sustentada por normas culturais e discursos institucionais que perpetuam a desigualdade 8 A centralidade das ações violentas recai sobre a mulher seja por meio de agressões físicas sexuais psicológicas patrimoniais ou morais manifestadas tanto no espaço privado e familiar quanto nos ambientes de trabalho e públicos Não se trata de assumir uma perspectiva vitimizadora em relação à mulher já alvo de críticas relevantes mas de evidenciar que historicamente é sobre os corpos femininos que se concentra de forma expressiva esse tipo de violência As relações violentas se sustentam porque as relações assimétricas de poder atravessam e estruturam a vida cotidiana das pessoas Bandeira 2009 p 451 Não se trata de adotar um olhar vitimizador o texto chama atenção para um risco recorrente nos estudos de gênero reforçar a ideia de fragilidade feminina sem considerar sua agência No entanto o foco é mostrar que a desigualdade estrutural e cultural cria condições para que a violência seja naturalizada e reproduzida ao longo do tempo atingindo principalmente os corpos femininos Esse entendimento dialoga com autores como Bandeira 2009 que demonstra como o patriarcado instituiu relações sociais baseadas na dominação masculina e com Poll Alves e Perrone 2016 que abordam o trauma cultural como mecanismo que perpetua práticas violentas Ambas as perspectivas ajudam a compreender que a violência não é fruto de episódios isolados mas de um sistema social que legitima hierarquias e desigualdades A violência de gênero configurase como um trauma jurídico e na medida em que os processos legais e julgamentos são dispositivos culturais que refletem a sociedade eles revelam uma crise cultural que remete ao inconsciente coletivo Esse inconsciente assim como o do campo jurídico é constituído por uma memória histórica marcada pelo trauma da violência de gênero sustentada e refletida pela repetição constante desses casos Assim compreendese a violência de gênero como um trauma cultural e diante disso problematizase o que habita esse inconsciente cultural evidenciado pela repetição e pela invisibilidade social das manifestações da violência de gênero Poll Alves e Perrone 2016 p 93 Assim o debate amplia a compreensão da violência contra a mulher deslocandoa de um problema individual para um fenômeno histórico cultural e estrutural Isso implica pensar estratégias de enfrentamento que não apenas punam os agressores mas que também transformem valores crenças e práticas sociais que sustentam a desigualdade de gênero 9 Por outro lado Poll Alves e Perrone 2016 inserem o debate na chave do trauma cultural mostrando como a violência de gênero é alimentada por memórias coletivas e práticas simbólicas que atravessam gerações Para as autoras muitas formas de violência permanecem invisíveis porque foram naturalizadas no tecido cultural deixando marcas profundas não apenas no indivíduo mas na coletividade Esse entendimento amplia a discussão ao situar a violência como um fenômeno não apenas relacional mas também histórico ligado à forma como a sociedade simboliza e reproduz desigualdades A violência de gênero não é cometida somente contra a sua vítima direta ferindo toda a sociedade uma vez que o privado e o público estão em relação e desse modo a violência contra um sujeito diz respeito ao social O que escapa ao padrão binário e heteronormativo de gênero é alvo de situações de violência nas quais devido ao seu caráter repetitivo e de invisibilidade constituem um trauma cultural uma vez que as manifestações e as vivências que dizem respeito à violência de gênero não conseguem ser devidamente elaboradas e simbolizadas constituindo sintomas traumáticos sinalizadores do inconsciente cultural Poll Alves Perrone 2018 p 89 Ao confrontar essas visões percebese que a violência doméstica é resultado da combinação entre sistemas históricos de poder e processos culturais que legitimam práticas de dominação Enquanto Bandeira destaca o patriarcado como matriz estrutural Poll e colegas evidenciam a dimensão simbólica e coletiva que perpetua a violência mesmo quando leis e políticas públicas buscam combatê la Assim compreender os fundamentos históricos e culturais da violência exige articular as duas perspectivas a que revela sua origem estrutural e institucional e a que mostra sua permanência nos hábitos valores e representações sociais Esse diálogo permite pensar estratégias mais eficazes de enfrentamento que não se limitem ao aspecto legal mas que também promovam transformações culturais de longo prazo 24 TIPOLOGIAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência doméstica manifestase de múltiplas formas frequentemente entrelaçadas e sobrepostas Reconhecer suas diversas expressões é essencial para um diagnóstico preciso e para um acolhimento integral da vítima A seguir apresento uma análise mais completa dos tipos de violência com detalhes impactos e exemplos para compreensão da importância de cada um 10 A Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 representa um marco histórico no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil Seu artigo 7º estabelece as cinco tipologias de violência reconhecendo que a agressão não se restringe ao campo físico mas assume diferentes formas que comprometem a dignidade e a cidadania feminina A violência física envolve qualquer conduta que ofenda a integridade corporal a psicológica atinge a saúde emocional por meio de ameaças humilhações constrangimentos ou manipulações a sexual corresponde a atos que limitem ou forcem práticas sexuais contra a vontade da mulher a patrimonial referese à retenção destruição ou subtração de bens documentos e recursos e a moral abrange calúnia difamação e injúria Ao contemplar essas tipologias a lei rompe com a visão reducionista da violência como apenas agressão física permitindo reconhecer as múltiplas formas de controle e dominação presentes nas relações Além disso prevê medidas protetivas de urgência como o afastamento do agressor a proteção patrimonial e a preservação da integridade psicológica da vítima Nesse sentido a Lei Maria da Penha reafirma o compromisso do Estado com a igualdade de gênero e com a proteção integral das mulheres ao mesmo tempo em que coloca o Brasil em sintonia com convenções internacionais de direitos humanos Para compreender a abrangência da violência doméstica e familiar contra a mulher é indispensável recorrer ao marco normativo brasileiro que consolidou juridicamente suas tipologias a Lei nº 113402006 conhecida como Lei Maria da Penha Essa legislação não apenas reconheceu a violência como um problema de saúde pública e de direitos humanos mas também inovou ao estabelecer que ela não se limita à agressão física incluindo outras formas de violação que comprometem a dignidade a liberdade e a cidadania da mulher O artigo 7º da lei em especial detalha as categorias de violência servindo como referência fundamental para profissionais do direito da saúde e das políticas sociais que atuam no enfrentamento desse fenômeno Art 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher entre outras I a violência física entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal II a violência psicológica entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações comportamentos crenças e 11 decisões mediante ameaça constrangimento humilhação manipulação isolamento vigilância constante perseguição contumaz insulto chantagem violação de sua intimidade ridicularização exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação III a violência sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação ameaça coação ou uso da força que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modo a sua sexualidade que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio à gravidez ao aborto ou à prostituição mediante coação chantagem suborno ou manipulação ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos simIV a violência patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenção subtração destruição parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalho documentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econômicos incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades V a violência moral entendida como qualquer conduta que configure calúnia difamação ou injúria BRASIL 2006 art 7º I V Analiticamente a violência física I aparece em lesões e restrição de cuidados a psicológica II atua por ameaça humilhação gaslighting vigilância e isolamento a sexual III envolve coação para atos não desejados impedimento de contraceptivos e controle reprodutivo a patrimonial IV surge na retenção de documentos destruição de bens controle de dinheiro e endividamento forçado a moral V ocorre por calúnia difamação e injúria também online Combinamse em ciclos de dominação e exigem proteção urgente rede intersetorial e autonomia econômica BRASIL 2006 art 7º IV Ao relacionar suas ideias ao artigo 7º percebese como a lei materializa em tipologias jurídicas aquilo que Minayo já apontava no campo social e de saúde pública A violência física I por exemplo reflete a manifestação mais evidente do poder patriarcal mas Minayo alerta que ela nunca está sozinha estando quase sempre acompanhada da violência psicológica II que mina a autonomia da mulher Essa análise reforça o entendimento da lei de que o dano emocional e a manipulação são formas tão graves quanto a agressão corporal Na violência sexual III a autora destaca como o controle sobre o corpo e a reprodução feminina é um instrumento histórico de dominação e a lei responde a isso ao criminalizar práticas como forçar a gravidez ou impedir o uso de contraceptivos A violência patrimonial IV dialoga com a noção de exclusão social descrita por Minayo pois o controle econômico é mecanismo frequente para manter a dependência da mulher e impedir sua emancipação Por fim a violência moral 12 V se conecta com o estigma social que segundo a autora perpetua a inferiorização simbólica da mulher reforçando desigualdades em diferentes esferas da vida Assim ao relacionar Minayo 2006 com o art 7º da Lei Maria da Penha compreendese que a legislação não surgiu isolada mas como resposta a um processo histórico de lutas sociais e de produção acadêmica que evidenciaram a violência contra a mulher como questão pública cultural e estrutural 24AS LEIS E OS SERVIÇOS QUE PROTEGEM AS VÍTIMAS Em resposta à gravidade e à persistência da violência doméstica o Brasil desenvolveu um marco legal significativo e uma rede de serviços com o objetivo de proteger as vítimas responsabilizar os agressores e oferecer suporte para a superação do ciclo de violência Esses mecanismos são fundamentais para a atuação do Serviço Social 241 A LEI MARIA DA PENHA Lei nº 113402006 UM MARCO NA LUTA A Lei nº 113402006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha representa uma das maiores conquistas legislativas na luta pelos direitos das mulheres no país Seu nome é uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que como detalhado por Pinto 2007 foi vítima de duas tentativas de assassinato por seu marido em 1983 uma das quais a deixou paraplégica Sua incansável luta por justiça que durou quase duas décadas e levou o caso a cortes internacionais culminou na condenação do Brasil por negligência e na subsequente sanção da lei A Lei Maria da Penha consolidouse como um marco histórico no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil Ela não apenas tipificou as diferentes formas de violência mas também estruturou uma rede de proteção articulada entre justiça saúde assistência social e educação Um exemplo é o art 8º que afirma a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher farseá por meio de um conjunto articulado de 13 ações da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais Esse dispositivo é fundamental para o Serviço Social pois reconhece que o enfrentamento da violência exige integração entre diversas políticas públicas algo que na prática ainda encontra dificuldades como falta de recursos e ausência de equipes multiprofissionais em muitos municípios Outro avanço está no art 9º que prevê a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social no Sistema Único de Saúde no Sistema Único de Segurança Pública Aqui a lei reafirma que a proteção da mulher não pode se restringir ao âmbito penal mas deve assegurar direitos sociais como manutenção do vínculo trabalhista e prioridade na matrícula dos filhos Na prática isso dá ao Serviço Social a possibilidade de atuar como elo entre a vítima e a rede de garantias oferecendo suporte material e psicológico para que ela consiga romper o ciclo de violência O art 12 também marca a responsabilização imediata do Estado ao determinar que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher feito o registro da ocorrência deverá a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentos sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal Esse artigo responde a décadas de omissão em que denúncias eram negligenciadas ou tratadas como problema de família Para o Serviço Social esse avanço significa maior respaldo para acompanhar mulheres desde o primeiro atendimento policial evitando que a violência se perpetue por falta de acolhimento institucional As medidas protetivas de urgência previstas no art 22 são talvez o núcleo mais conhecido da lei O dispositivo estabelece que o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência entre outras I suspensão da posse ou restrição do porte de armas II afastamento do lar III proibição de determinadas condutas Essas medidas têm aplicação prática direta salvam vidas Elas permitem que a mulher permaneça em segurança enquanto é atendida pela rede de apoio Entretanto o desafio está na rapidez de sua execução pois muitas mulheres são mortas enquanto aguardam a efetivação da decisão judicial 14 Complementando os arts 23 e 24 ampliam a proteção social e patrimonial O art 23 permite que o juiz encaminhe a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento reforçando a importância do trabalho intersetorial e comunitário Já o art 24 prevê a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor reconhecendo que o controle patrimonial também é uma forma de violência Essas garantias dialogam diretamente com a prática do Serviço Social que precisa assegurar que a mulher tenha meios materiais para reconstruir sua vida longe do agressor Assim ao debater a Lei Maria da Penha a partir de seus artigos centrais percebese que sua importância ultrapassa o campo jurídico ela é também um instrumento de transformação cultural e social Contudo a efetividade desses dispositivos depende de sua articulação com políticas públicas concretas de uma atuação intersetorial consistente e da presença de profissionais como os assistentes sociais capazes de garantir que os direitos assegurados na letra da lei cheguem de fato às mulheres em situação de violência A Lei Maria da Penha trouxe avanços cruciais Como destacam Rodrigues Mendes 2013 uma de suas principais inovações foi a alteração do Código Penal permitindo que agressores fossem presos em flagrante e que as penas se tornassem mais severas superando a branda punição anterior que frequentemente se resumia ao pagamento de cestas básicas Além disso a lei instituiu as medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas por um juiz em até 48 horas e incluem entre outras o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima seus familiares e testemunhas 242 A REDE DE ATENDIMENTO E SEUS COMPONENTES Para que a proteção legal se torne efetiva é indispensável a existência de uma rede articulada de serviços que ofereça um suporte integral às vítimas Essa rede conforme descrito por Rodrigues 2013 e Ribeiro 2014 e outras fontes é composta por um conjunto de ações e equipamentos em diferentes setores especialmente na assistência social justiça segurança pública e saúde 15 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher DEAMs Unidades da Polícia Civil com caráter preventivo e repressivo responsáveis por investigar os crimes de violência e expedir as medidas protetivas de urgência Centros de Referência de Atendimento à Mulher CRAM Espaços de acolhimento que oferecem atendimento psicológico e social além de orientação e encaminhamento jurídico visando o resgate da cidadania e a superação da violência CasasAbrigo Locais seguros e sigilosos que oferecem moradia temporária para mulheres em situação de risco de vida iminente juntamente com seus filhos menores até que tenham condições de retomar suas vidas Defensorias da Mulher Órgãos estatais responsáveis por prestar assistência jurídica gratuita às mulheres que não possuem condições financeiras para contratar um advogado Juizados de Violência Doméstica e Familiar Varas especializadas do Poder Judiciário com competência para julgar e executar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica Central de Atendimento à Mulher Disque 180 Um serviço telefônico nacional e gratuito que funciona como canal de denúncias reclamações e orientação sobre direitos e serviços da rede CRAS e CREAS O Centro de Referência de Assistência Social CRAS atua na proteção social básica com foco na prevenção Por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF busca fortalecer os vínculos familiares e prevenir rupturas Já o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS atua na proteção social especial atendendo famílias e indivíduos que já tiveram seus direitos violados com o objetivo de resgatar e fortalecer os vínculos fragilizados Serviços de Saúde A rede de saúde desempenha um papel crucial ao estar apta a detectar sinais de violência durante os atendimentos orientar a vítima e realizar procedimentos médicos necessários como a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis em casos de violência sexual É na intersecção desta complexa rede de serviços e direitos que o assistente social desempenha seu papel crucial atuando como um articulador fundamental para garantir que a proteção à vítima seja completa e eficaz 16 3 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS O assistente social posicionase como um polo central no enfrentamento à violência doméstica atuando em múltiplos níveis e enfrentando dilemas ético profissionais com sensibilidade e rigor técnico Sua atuação é orientada pela defesa dos direitos humanos pela promoção da igualdade de gênero e pela garantia de proteção integral às vítimas reconhecendo a violência como um problema estruturante que exige resposta institucional articulada contínua e adaptável às diferentes realidades sociodemográficas 31AS PRÁTICAS DO ASSISTENTE SOCIAL O exercício profissional do assistente social na área da violência doméstica se ancora na articulação entre teoria e prática considerando que a violência é expressão das desigualdades sociais e de gênero Silva 2008 observa que a violência atravessa o cotidiano do Serviço Social exigindo uma postura crítica que vá além do atendimento pontual promovendo mediação entre demandas imediatas e transformações estruturais Essa visão amplia o olhar sobre a prática compreendendoa como ação que envolve acolhimento orientação encaminhamentos e ao mesmo tempo denúncia de falhas institucionais O não registro de determinadas dimensões não implica necessariamente na inexistência delas no cotidiano profissional Isso pode ocorrer tanto pela falta de apropriação das demandas existentes quanto pela dificuldade ou impossibilidade de estas alcançarem os principais eventos e serem aprovadas e publicadas em seus anais Assim a violência pode ser considerada não apenas como um fenômeno social complexo que se manifesta na atuação do assistente social a partir de um elemento externo como a mulher violentada a criança espancada ou a violência urbana em suas diferentes expressões mas também como um processo que se reconstrói continuamente a partir da própria intervenção profissional Silva 2008 p 267 É muito importante porque desloca a compreensão da violência de um fenômeno meramente externo à profissão para algo que também se reconstrói na prática do Serviço Social Ao afirmar que a ausência de registro não significa inexistência o autor evidencia como muitas dimensões da violência permanecem 17 invisibilizadas seja por falta de apropriação teórica seja pelas limitações institucionais que impedem sua publicização Esse argumento é decisivo pois aponta que a intervenção do assistente social não é apenas reativa diante de demandas externas a mulher violentada a criança espancada mas parte constitutiva de um processo que ressignifica a própria forma como a violência é compreendida e tratada no espaço institucional Ou seja a violência não se limita ao que chega como demanda mas também é produzida ou reforçada pelas formas de resposta oferecidas Na prática isso significa reconhecer que ao mesmo tempo em que o assistente social acolhe e encaminha casos ele também atua como produtor de sentidos sobre a violência pode contribuir para desnaturalizála e visibilizála como violação de direitos mas também pode inadvertidamente reforçar práticas de silenciamento ou culpabilização É por isso que Silva chama atenção para a necessidade de apropriação crítica das demandas e para o papel ativo da profissão na luta contra a violência Assim o debate mostra que a intervenção profissional não pode ser vista como neutra ou meramente técnica Pelo contrário ela é parte do processo histórico de enfrentamento da violência e precisa estar orientada pelo projeto éticopolítico do Serviço Social garantindo que cada atendimento contribua para a emancipação e para a construção de respostas sociais mais amplas Na dimensão prática Guerra 1999 contribui com o conceito de instrumentalidade ressaltando que a atuação profissional não se limita ao uso de técnicas mas deve expressar um compromisso ético e político Assim ao lidar com mulheres em situação de violência o assistente social não apenas aplica protocolos mas constrói alternativas emancipatórias fortalecendo a autonomia e resgatando a dignidade da vítima Essa perspectiva valoriza a ação profissional como prática transformadora que conecta o singular ao estrutural A instrumentalidade do Serviço Social não se confunde com o simples uso de instrumentos técnicos e procedimentos burocráticos Ela deve ser entendida como a capacidade da profissão de articular teoria e prática em uma perspectiva crítica orientada por valores éticos e políticos que sustentam o compromisso com a transformação social Os instrumentos nesse sentido somente ganham sentido quando inseridos em um projeto profissional voltado para a emancipação humana É nessa direção que o 18 assistente social deve compreender que seu trabalho não é neutro mas profundamente político pois se dá no interior das contradições sociais e deve estar comprometido com a defesa dos direitos e com a construção de uma sociedade mais justa Guerra 1999 p 78 Um dos pilares do Serviço Social é a compreensão de que sua prática não se reduz ao uso de técnicas ou ao cumprimento de rotinas institucionais mas é atravessada por escolhas éticas e políticas que dão sentido à intervenção Quando a autora afirma que a instrumentalidade deve articular teoria e prática em uma perspectiva crítica ela rompe com a ideia de neutralidade profissional Isso significa que cada instrumento seja entrevista relatório parecer ou encaminhamento só tem valor real quando orientado por um projeto comprometido com a emancipação humana Esse posicionamento é central para o enfrentamento da violência doméstica pois mostra que não basta atender a vítima de forma burocrática ou registrar um caso em prontuário O assistente social precisa compreender que seu trabalho se insere em contradições sociais mais amplas desigualdades de gênero concentração de poder e estruturas que naturalizam a violência Nessa perspectiva a instrumentalidade não é apenas técnica mas política na medida em que a forma como se usa o instrumento pode fortalecer ou enfraquecer a luta por direitos O debate de Guerra amplia a compreensão da prática profissional mostrando que o Serviço Social tem responsabilidade ativa na transformação social Ao articular instrumentos com valores éticopolíticos o assistente social contribui não apenas para o atendimento imediato mas para a construção de estratégias coletivas de resistência e justiça social Isso recoloca a profissão no centro das lutas democráticas sobretudo na defesa da vida e da dignidade de populações vulnerabilizadas Além disso Viana 2022 ressalta que no contexto da violência intrafamiliar as práticas profissionais exigem criatividade diante de limites institucionais como falta de recursos e sobrecarga de demandas O assistente social nesse cenário precisa atuar de forma estratégica mobilizando redes intersetoriais e articulando respostas integradas que fortaleçam a vítima Assim a prática do Serviço Social revelase multifacetada exigindo um profissional capaz de transitar entre 19 acolhimento direto crítica institucional e construção de alternativas coletivas de enfrentamento 32 DESAFIOS NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL Um dos maiores desafios enfrentados pelos assistentes sociais é a naturalização da violência doméstica como assunto privado Silva 2008 lembra que por muito tempo instituições legitimaram discursos que culpabilizavam as vítimas e romper com essa lógica exige reposicionar a violência como violação de direitos humanos Esse processo contudo ainda encontra resistência em setores do sistema de justiça e até mesmo entre profissionais da rede de atendimento Outro desafio é a precarização estrutural dos serviços públicos Guerra 1999 destaca que a instrumentalidade do Serviço Social se enfraquece quando não há políticas públicas robustas ou recursos materiais suficientes Muitas vezes os profissionais atuam em delegacias abrigos ou centros de referência sem condições adequadas para garantir acolhimento digno e sigiloso Essa falta de estrutura compromete a efetividade da intervenção e revitimiza mulheres que buscam apoio A instrumentalidade do Serviço Social sofre limites impostos pelas condições institucionais em que se realiza A ausência de políticas públicas consistentes a escassez de recursos materiais e humanos e a precarização dos serviços fragilizam a capacidade de intervenção do assistente social comprometendo não apenas a qualidade do atendimento mas também a possibilidade de construção de práticas emancipadoras Nessas circunstâncias correse o risco de reduzir a intervenção a procedimentos burocráticos distanciandose de sua dimensão crítica e transformadora Guerra 1999 p 134 Do ponto de vista das contradições sociais Iamamoto 2011 sublinha que a atuação profissional ocorre em um cenário marcado por desigualdades de classe gênero e raça o que exige do assistente social a capacidade de problematizar as estruturas que sustentam a violência Enfrentar a violência doméstica portanto não é apenas uma tarefa técnica mas política que implica denunciar desigualdades e exigir transformações sociais profundas Esse é um desafio constante pois nem sempre as instituições reconhecem a importância da crítica social Além disso Viana 2022 aponta que os limites institucionais como sobrecarga de demandas e fragmentação da rede de serviços dificultam uma 20 atuação plena Muitos profissionais enfrentam situações em que precisam priorizar atendimentos emergenciais em detrimento de trabalhos preventivos e educativos Esse desafio reforça a necessidade de fortalecer políticas públicas que garantam não apenas a proteção imediata da vítima mas também ações contínuas de prevenção e transformação cultural Os profissionais do Serviço Social ao atuarem no enfrentamento da violência intrafamiliar contra a mulher deparamse com barreiras estruturais que limitam a efetividade de suas ações A sobrecarga de demandas a fragmentação da rede de serviços e a insuficiência de políticas públicas tornam a atuação marcada por urgências em que o atendimento emergencial muitas vezes se sobrepõe às práticas preventivas e educativas Esse cenário fragiliza a possibilidade de um trabalho mais amplo e articulado que considere não apenas a proteção imediata mas também a transformação cultural necessária para romper o ciclo da violência Viana 2022 p 7 A questão central do trabalho do assistente social no enfrentamento da violência intrafamiliar as barreiras estruturais que comprometem a efetividade da prática Ela mostra que a sobrecarga de demandas ou seja o grande número de casos atendidos por poucos profissionais e a fragmentação da rede de serviços dificultam uma atuação articulada e contínua Na prática isso faz com que o atendimento fique concentrado nas situações emergenciais como medidas protetivas ou encaminhamentos imediatos enquanto ações de caráter preventivo e educativo acabam ficando em segundo plano 321 Perspectivas e Estratégias de Atuação Apesar dos desafios há perspectivas promissoras para o fortalecimento da atuação do Serviço Social no enfrentamento à violência doméstica Silva 2008 argumenta que a construção de práticas críticas deve estar pautada na defesa de direitos e na ampliação da cidadania compreendendo a violência como questão social e política Assim uma das principais estratégias é a mediação entre as vítimas e as instituições garantindo que o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha se efetive O enfrentamento da violência exige do Serviço Social uma postura crítica e propositiva que compreenda essa problemática não apenas como demanda imediata mas como expressão da questão social que atinge a cidadania e a dignidade humana Nessa direção cabe ao assistente social construir mediações entre os sujeitos e as instituições de modo a garantir o acesso 21 efetivo aos direitos conquistados e a fortalecer a participação social como estratégia de transformação Silva 2008 p 200 Outra perspectiva importante é o fortalecimento da instrumentalidade conforme Guerra 1999 que defende que as práticas devem unir técnica e teoria sempre orientadas por um projeto éticopolítico de emancipação Isso significa que o assistente social deve buscar alternativas criativas e inovadoras adaptando instrumentos clássicos da profissão como entrevistas relatórios e articulação em rede às demandas específicas da violência doméstica sem perder de vista o compromisso com a transformação social Viana 2022 complementa ao destacar que estratégias eficazes passam pela articulação intersetorial que conecta saúde educação assistência social segurança pública e justiça Essa visão amplia o alcance da atuação do assistente social permitindo respostas integradas e contínuas As perspectivas portanto apontam para uma prática que une acolhimento imediato e transformação estrutural reafirmando o papel do Serviço Social como mediador de direitos e como agente de mudança social A atuação do assistente social no enfrentamento da violência intrafamiliar contra a mulher deve estar ancorada em estratégias intersetoriais que articulem saúde educação assistência social segurança pública e justiça Apenas a integração dessas áreas permite respostas eficazes e contínuas que não se restrinjam ao atendimento emergencial mas avancem para ações preventivas e transformadoras O fortalecimento das redes de proteção social é condição indispensável para que a prática profissional consiga garantir o acesso a direitos e contribuir para a superação do ciclo da violência VIANA 2022 p 9 A intervenção do Serviço Social diante da violência doméstica exige muito mais do que atendimentos pontuais requer práticas fundamentadas em ética criticidade e articulação em rede Nesse sentido Guerra 1999 ressalta que a instrumentalidade não pode se reduzir ao uso técnico de instrumentos mas precisa estar orientada por um projeto emancipador transformando entrevistas relatórios e pareceres em ferramentas de luta por direitos Complementando essa visão Viana 2022 destaca que tais práticas só alcançam eficácia quando inseridas em estratégias intersetoriais que conectam saúde assistência educação justiça e segurança pública Dessa forma a instrumentalidade crítica defendida por Guerra encontra na articulação em rede proposta por Viana as condições para unir acolhimento imediato e transformação estrutural consolidando o Serviço Social como agente de mudança social 22 33 CONTRIBUIÇÃO ÉTICA E HUMANA NO SERVIÇO SOCIAL O Serviço Social possui como base um compromisso ético com a dignidade humana o que se revela de forma decisiva na atuação frente à violência doméstica A aplicação do Código de Ética do Assistente Social no enfrentamento da violência doméstica é essencial pois garante que a intervenção profissional não se limite a uma resposta técnica mas se consolide como prática crítica e humanizada O princípio da defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo CFESS 2011 p 23 orienta o profissional a reconhecer a mulher em situação de violência como sujeito de direitos rejeitando qualquer forma de revitimização ou julgamento moral Essa diretriz coloca a dignidade humana no centro da ação fortalecendo a confiança da vítima nas instituições Além disso o código reforça o posicionamento em favor da equidade e da justiça social CFESS 2011 p 24 destacando a necessidade de universalizar o acesso a bens e serviços No contexto da violência doméstica isso significa assegurar que as mulheres tenham acesso real e imediato a medidas protetivas atendimento psicossocial saúde e justiça O Serviço Social nesse sentido atua como elo entre a vítima e as políticas públicas enfrentando as barreiras de acesso que muitas vezes limitam a efetividade da Lei Maria da Penha Outro ponto relevante é a proibição de qualquer prática discriminatória explicitada no código o exercício profissional é vedado a qualquer prática discriminatória ou preconceituosa de classe social gênero etnia religião idade orientação sexual ou condição física CFESS 2011 p 25 Essa diretriz é fundamental porque muitas mulheres ao buscarem ajuda sofrem dupla violência a praticada pelo agressor e a institucional marcada por preconceitos e estigmatização Cabe ao assistente social romper com esse ciclo oferecendo acolhimento qualificado e isento de discriminações A análise do Código de Ética do Assistente Social CFESS 2011 mostra que a profissão está profundamente comprometida com a defesa da dignidade humana da justiça social e da democracia Esses princípios não são abstratos mas se concretizam nas práticas diárias especialmente no enfrentamento da violência doméstica Ao afirmar a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa de 23 qualquer forma de preconceito ou discriminação o código orienta o profissional a posicionarse de forma ativa e crítica frente às múltiplas expressões da questão social transformando o acolhimento em prática ética e política Esse direcionamento dialoga com a perspectiva de Iamamoto 2011 que reforça que o projeto éticopolítico da profissão não é uma carta de intenções mas um compromisso histórico com a transformação social Para a autora a ética profissional se materializa na ação cotidiana quando o assistente social enfrenta desigualdades e opressões estruturais Nesse sentido o código se torna o instrumento que traduz em diretrizes práticas os fundamentos teóricos defendidos pela autora pois coloca a emancipação humana como horizonte de cada intervenção De forma complementar Guerra 1999 lembra que a instrumentalidade do Serviço Social só tem sentido quando articulada a valores éticopolíticos Isso significa que entrevistas relatórios ou pareceres não são neutros mas carregam uma intencionalidade crítica e transformadora Essa compreensão conectase diretamente ao Código de Ética que veda práticas discriminatórias e exige do profissional compromisso com a qualidade do atendimento Assim teoria e código se encontram no mesmo ponto a prática deve estar sempre a serviço da emancipação dos sujeitos atendidos Dessa maneira é possível afirmar que o Código de Ética não está isolado das formulações teóricas da profissão mas constitui uma síntese prática delas Ao unir as reflexões críticas de Iamamoto e Guerra o código consolida um projeto de atuação que coloca o assistente social como agente de transformação mediador de direitos e defensor intransigente da dignidade humana No enfrentamento da violência doméstica essa articulação entre teoria crítica e princípios éticos torna a intervenção não apenas técnica mas também política e emancipatória 24 4 O PROJETO ÉTICOPOLÍTICO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL A intervenção do Serviço Social em casos de violência doméstica está diretamente alinhada ao projeto éticopolítico da profissão que se sustenta na defesa intransigente dos direitos humanos na promoção da cidadania plena e na busca constante pela justiça social Esse referencial orienta a prática profissional para além da atuação pontual na proteção imediata convidando o assistente social a dialogar com as estruturas sociais econômicas e culturais que produzem e reproduzem a violência de gênero Nesse sentido o trabalho do assistente social conforme descreve Iamamoto 2011 que reforça que o Serviço Social deve ser entendido dentro das contradições sociais produzidas pelo capital e isso inclui a violência de gênero como parte das desigualdades de classe raça e gênero Portanto a prática do assistente social não pode ser neutra devendo reconhecer as múltiplas opressões que atingem as mulheres e agir na defesa de políticas públicas universais Esse entendimento reposiciona a profissão como agente de transformação social e não como mera executora de serviços burocráticos O projeto éticopolítico profissional do Serviço Social não é uma carta de intenções genéricas mas um compromisso histórico construído coletivamente pelos assistentes sociais brasileiros Ele traduz valores e princípios que expressam a defesa da liberdade da democracia da justiça social e dos direitos humanos norteando a prática profissional em suas múltiplas dimensões A ética profissional nesse sentido não é um enfeite retórico mas se concretiza na ação cotidiana no modo como o assistente social se posiciona diante das desigualdades das opressões e das expressões da questão social Cabe ao profissional intervir de forma crítica comprometida com a emancipação humana e com a transformação da sociedade Iamamoto 2011 p 45 A reflexão de Iamamoto 2011 p 45 é fundamental porque situa o projeto éticopolítico do Serviço Social como uma conquista histórica e coletiva da categoria que não pode ser entendido como simples declaração de intenções Ao contrário tratase de um norte que traduz valores de liberdade democracia justiça social e defesa intransigente dos direitos humanos O ponto central está em afirmar que a ética não se restringe a um discurso formal ou a um código escrito mas ganha materialidade na ação cotidiana do assistente social Essa concepção desloca a prática profissional do campo da neutralidade pois toda intervenção é necessariamente um posicionamento político Quando o 25 assistente social se depara com situações de violência doméstica exploração ou exclusão social sua resposta não é apenas técnica mas carrega escolhas éticas que podem reforçar desigualdades ou ao contrário promover caminhos de emancipação A ética nesse sentido é vivida nas mediações concretas no acolhimento sem julgamento no enfrentamento das desigualdades de gênero e classe no fortalecimento das redes de proteção social Iamamoto ainda evidencia que o projeto éticopolítico não se constrói de forma isolada mas se insere nas contradições da sociedade capitalista onde opressão e exploração são realidades estruturais Assim assumir esse projeto implica enfrentar também as limitações institucionais e políticas reafirmando o compromisso da profissão em intervir criticamente diante das expressões da questão social Ao assumir esse compromisso o profissional reconhece as mulheres como sujeitas de direitos possuidoras de conhecimentos e expertise sobre suas próprias vidas capazes de participar ativamente das decisões que afetam suas trajetórias A prática ética exige portanto uma postura de escuta qualificada respeito à diversidade redução de hierarquias institucionais e uma atuação fundamentada na dignidade da pessoa humana na autonomia e na responsabilidade social Isso implica repensar o papel do assistente social não apenas como mediador entre o usuário e os recursos disponíveis mas como agente de transformação que mobiliza redes políticas e saberes para ampliar as possibilidades de vida das mulheres em situação de violência O compromisso éticopolítico do Serviço Social traduzse no reconhecimento dos usuários como sujeitos de direitos portadores de saberes e experiências próprias cuja participação ativa é condição indispensável para a construção de respostas coletivas às expressões da questão social A prática profissional nesse sentido exige uma escuta qualificada o respeito à diversidade e a busca de superação das hierarquias que historicamente marcam as relações sociais Iamamoto 2011 p 112 A prática profissional atua para promover uma reflexão crítica sobre o papel do profissional na sociedade ampliar o conhecimento sobre direitos serviços e possibilidades de proteção e fomentar o empoderamento necessário para romper com o ciclo de opressão Essa reflexão envolve revisitadas dimensões éticas técnicas e políticas questionar preconceitos e estigmas que ainda circundam a 26 violência doméstica revisar rotinas de atendimento que possam reproduzir violências simbólicas ou institucionais e fortalecer uma cultura de cuidado que valorize a autonomia das mulheres suas escolhas e seus tempos O assistente social portanto trabalha para criar condições concretas que favoreçam a participação ativa das mulheres em processos decisórios desde o planejar de intervenções até a avaliação de resultados reconhecendo que cada caso é singular e requer uma resposta calibrada às necessidades específicas Dessa forma o Serviço Social procura criar condições para que as mulheres exerçam maior autonomia participem de tomadas de decisão e acessem recursos institucionais de proteção apoio e transformação social Entre essas condições destacamse ações que promovem a garantia de proteção imediata o acesso a acolhimento a assistência jurídica a prestação de serviços de saúde e psicossociais bem como a oferta de oportunidades de inclusão econômica e educacional Além disso o papel do assistente social envolve a defesa de políticas públicas que ampliem a cobertura de proteção reduzam barreiras de acesso e assegurem a continuidade do cuidado mesmo diante de mudanças de contexto ou de instabilidade econômica 27 5 FERRAMENTAS E ATIVIDADES DO ASSISTENTE SOCIAL Para materializar os objetivos do projeto éticopolítico o assistente social utiliza um conjunto de práticas e instrumentais técnicooperativos que estruturam sua intervenção Tabela 1Práticas de Intervenção do Serviço Social no Enfrentamento da Violência Doméstica PRÁTICAS DE INTERVENÇÃO DESCRIÇÃO Acolhida e Escuta Qualificada Consiste em receber a vítima com empatia respeito e sigilo proporcionando um espaço de confiança para que ela relate sua situação sem medo de julgamentos ou revitimização Orientação e Encaminhamento Referese à oferta de informações claras sobre direitos medidas protetivas e serviços disponíveis além do encaminhamento para redes de apoio como saúde justiça e assistência Fortalecimento da Autonomia Busca estimular a vítima a reconhecer seu papel como sujeito de direitos promovendo autoestima independência e capacidade de decisão frente às situações de violência Trabalho com Grupos e Famílias Envolve ações coletivas de reflexão e apoio promovendo o diálogo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a prevenção da violência por meio da educação social Fonte Elaborado pela autora com base em CFESS 2011 Guerra 1999 Iamamoto 2011 e Viana 2022 Para a execução dessas práticas o profissional lança mão de instrumentais técnicooperativos específicos como a entrevista social que permite uma análise aprofundada da situação a visita domiciliar para conhecer a realidade do usuário em seu contexto de vida e a elaboração de relatórios e pareceres sociais documentos fundamentais que subsidiam decisões judiciais e o acesso a outros serviços da rede 6 DESAFIOS ENFRENTADOS NA ATUAÇÃO COTIDIANA 28 Os assistentes sociais apesar da relevância de sua atuação enfrentam inúmeros desafios que limitam e precarizam seu trabalho diário no combate à violência contra a mulher A fragmentação da rede de proteção é um dos maiores obstáculos Os diferentes serviços saúde segurança justiça assistência muitas vezes não funcionam de forma integrada o que resulta em revitimização e descontinuidade do atendimento Além disso a escassez de recursos e políticas públicas é um problema crônico com a falta de casasabrigo e a sobrecarga dos serviços existentes Conforme apontado por Souza 2012 e Grossi et al 2013 essas barreiras limitam a eficácia da ação profissional As condições de trabalho precárias também afetam os profissionais A alta demanda e a falta de estrutura adequada geram um intenso desgaste físico e mental exigindo segundo Velloso 2013 um esforço adicional para manter a qualidade da intervenção Por fim lidar com o silêncio e a dependência da vítima é um desafio constante Mulheres que por medo vergonha ou laços emocionais não prosseguem com as denúncias exigem do assistente social uma abordagem sensível e persistente focada no fortalecimento gradual de sua autonomia Apesar de todos esses desafios é fundamental discutir as perspectivas futuras para o aprimoramento da profissão e o fortalecimento do combate à violência doméstica no Brasil 29 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS A análise da violência doméstica como fenômeno estrutural permitiu reafirmar a importância do Serviço Social como profissão que atua na linha de frente do enfrentamento desse grave problema social Ao longo do trabalho compreendemos que a violência contra a mulher não pode ser reduzida a episódios isolados mas deve ser entendida como expressão da questão social marcada por desigualdades históricas de gênero padrões culturais patriarcais e práticas naturalizadas de dominação Nesse cenário o Serviço Social se apresenta como mediador essencial orientado por seu projeto éticopolítico para articular teoria prática e ética em intervenções voltadas à defesa de direitos e à emancipação humana A discussão evidenciou que a Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 representa um marco histórico na proteção das mulheres ao tipificar diversas formas de violência e criar mecanismos para garantir atendimento e acolhimento Contudo a efetividade dessa lei depende diretamente da atuação em rede e da presença de profissionais capacitados que assegurem o acesso a medidas protetivas e serviços de apoio É aqui que o Serviço Social se torna decisivo pois não apenas atua no encaminhamento e acompanhamento das vítimas mas também exerce uma função política ao denunciar lacunas e fragilidades institucionais que comprometem a efetividade da legislação Autores como Silva 2008 e Viana 2022 demonstram que a prática profissional é desafiada por barreiras como a sobrecarga de demandas a fragmentação da rede e a insuficiência de recursos Essa realidade muitas vezes obriga os assistentes sociais a priorizarem atendimentos emergenciais em detrimento de ações preventivas e educativas comprometendo a construção de estratégias de longo prazo Ainda assim esses autores reforçam que a intervenção deve se manter crítica criativa e comprometida com a transformação social rompendo com práticas de revitimização e fortalecendo o protagonismo das mulheres em situação de violência A perspectiva de Guerra 1999 sobre a instrumentalidade do Serviço Social amplia esse debate ao destacar que os instrumentos da profissão como entrevistas relatórios e pareceres não são neutros mas carregam intencionalidades políticas Quando orientados por um projeto éticopolítico esses instrumentos se transformam em ferramentas de luta por direitos e de emancipação Já Iamamoto 2011 recorda que a ética não é um enfeite retórico mas um compromisso histórico que se concretiza nas escolhas diárias diante das contradições 30 sociais Essa visão articulase ao Código de Ética do Assistente Social CFESS 2011 que reafirma a defesa intransigente dos direitos humanos a recusa de qualquer discriminação e a valorização da autonomia dos sujeitos Dessa forma a contribuição ética e humana do Serviço Social revelase como eixo central da prática profissional pois garante que cada atendimento seja mais do que um procedimento burocrático tornase um ato político de reconhecimento e valorização da dignidade humana A escuta qualificada o respeito à diversidade e a busca pela participação ativa das mulheres em suas próprias decisões expressam esse compromisso A prática nesse sentido não apenas acolhe a dor mas promove condições para que a vítima reconstrua sua autonomia fortalecendo sua autoestima e criando caminhos de superação da violência Concluise que o Serviço Social ao enfrentar a violência doméstica reafirma sua vocação crítica ética e transformadora Para que essa atuação seja cada vez mais efetiva é indispensável o fortalecimento das p 31 REFERÊNCIAS ALCKE Denise OLIVEIRA Denise Zagonel de ROSA Larissa Wolff da BENTANCUR Maria Violência conjugal um fenômeno interacional Contextos Clínicos v 2 n 2 p 8190 juldez 2009 DOI httpsdoiorg104013ctc20092202 Disponível em httpspepsicbvsaludorgpdfcclinv2n2v2n2a02pdf Acesso em 25 set 2025 BANDEIRA Lourdes Maria Violência de gênero a construção de um campo teórico e de 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da Delegacia da Mulher DEAM Physis Revista de Saúde Coletiva Rio de Janeiro v 16 n 2 p 207231 2006 DOI httpsdoiorg101590S010373312006000200004 Disponível em httpswwwscielosporgpdfphysis2006v16n2207231 Acesso em 22 set 2025 CFESS Conselho Federal de Serviço Social Código de Ética Profissional do Assistente Social 10 ed Brasília CFESS 2011 Disponível em httpswwwcfessorgbrarquivosCEPCFESSSITEpdf Acesso em 25 set 2025 GUERRA Yolanda A instrumentalidade do Serviço Social 2 ed São Paulo Cortez 1999 Disponível em PDF em repositórios universitários Disponível em httpswwwuniriobrcchsessMembersrenatagomes20201estagio supervisionadoiiBibliografiacomplementarA20Instrumentalidade20do 20Servico20Social20Yolanda20Guerra202a20Edicaopdfview utmsourcechatgptcom Acesso em 24 set 2025 IAMAMOTO Marilda Villela Serviço Social em tempo de capital fetiche capital financeiro trabalho e questão social São Paulo Cortez 2011 495 p Disponível em httpwwwserpucriobr4IAMAMOTOpdf Acesso em 24 set 2025 32 MINAYO Maria Cecília de Souza Violência e saúde Rio de Janeiro Editora Fiocruz 2006 132 p Disponível em httpsbooksscieloorgidy9sxcpdfminayo 9788575413807pdf Acesso em 25 set 2025 POLL Martina von Mühlen ALVES Fernanda de Oliveira PERRONE Cláudia Maria Violência de gênero uma discussão sob a perspectiva de trauma cultural Revista de Psicologia da UNESP v 15 n 2 p 2537 2016 Disponível em httpsrevistasufprbrpsicologiaarticledownload5000135818 Acesso em 22 set 2025 SILVA José Fernando Siqueira da Violência e Serviço Social notas críticas Revista Katálysis Florianópolis v 11 n 2 p 195204 2008 DOI httpsdoiorg101590S141449802008000200010 Disponível em httpswwwscielobrjrkaPPCnXsKcBgJwXDxdWZKcCKBlangpt Acesso em 23 set 2025 VIANA R R Serviço social e violência intrafamiliar contra a mulher desafios e possibilidades de atuação profissional Research Society and Development v 11 n 11 e51111135560 2022 DOI httpsdoiorg1033448rsdv11i1135560 Disponível em httpsrsdjournalorgrsdarticledownload3556030103 Acesso em 24 set 2025 33 LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Práticas Desafios e Perspectivas para a Intervenção Profissional Trabalho de Conclusão de Curso apresentado perante Banca Avaliadora do Centro Universitário de Lins UNILINS como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social BANCA EXAMINADORA Profa Mestre Marcia Oliveira Alves Professor Orientador Prof Titulação nome completo sem abreviações Primeiro Examinador Prof Titulação nome completo sem abreviações Segundo Examinador Aprovado em de 34 LINSSP 2025 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS UNILINS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL LINSSP 2025 LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL Trabalho de Conclusão de Curso perante Banca Avaliadora do Centro Universitário de Lins UNILINS como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social Orientador Prof Me Marcia Oliveira Alves 3 RESUMO Este trabalho aborda a violência doméstica como fenômeno estrutural e multifacetado enraizado em desigualdades históricas e culturais de gênero A pesquisa parte de uma metodologia qualitativa com base em revisão bibliográfica de autores como Guerra 1999 Iamamoto 2011 Silva 2008 e Viana 2022 além da análise da Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 e do Código de Ética do Assistente Social CFESS 2011 O objetivo central foi discutir o papel do Serviço Social na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica destacando práticas desafios perspectivas e a dimensão ética da intervenção profissional A justificativa repousa na relevância social do tema visto que a violência doméstica constitui grave violação de direitos humanos exigindo respostas intersetoriais e profissionais qualificados A importância deste trabalho está em evidenciar como o Serviço Social a partir de sua instrumentalidade crítica e de seu projeto éticopolítico contribui para o fortalecimento da rede de proteção e para a emancipação das mulheres em situação de violência O estudo conclui que embora a Lei Maria da Penha seja um marco jurídico sua efetividade ainda enfrenta limites institucionais como sobrecarga de demandas precarização dos serviços e fragmentação das políticas públicas Nessa realidade o Serviço Social se reafirma como profissão estratégica atuando desde o acolhimento e a escuta qualificada até a mediação entre as vítimas e as instituições O debate mostrou que a prática profissional não é neutra mas política e deve articular técnica ética e teoria para transformar vulnerabilidade em proteção e exclusão em cidadania Palavraschave Violência doméstica Lei Maria da Penha Ética profissional Direitos humanos 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 21 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DA INFÂNCIA NO BRASIL 5 22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA ANÁLISE DO FENÔMENO E SEUS DIFERENTES ASPECTOS 6 23 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DA VIOLÊNCIA 8 24 TIPOLOGIAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 10 241 Violência Física 9 242 Violência Psicológica 10 243 Violência Sexual 10 244 Violência Patrimonial 11 245 Violência Moral 11 246 Violência Institucional e Negligência Familiar 12 24 O CICLO DA VIOLÊNCIA 13 25 AS LEIS E OS SERVIÇOS QUE PROTEGEM AS VÍTIMAS 13 26 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS 17 261 AS PRÁTICAS DO ASSISTENTE SOCIAL 17 27 DESAFIOS NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL 20 271 Perspectivas e Estratégias de Atuação 21 28 CONTRIBUIÇÃO ÉTICA E HUMANA NO SERVIÇO SOCIAL 22 3 O PROJETO ÉTICOPOLÍTICO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL 25 4 FERRAMENTAS E ATIVIDADES DO ASSISTENTE SOCIAL 28 5 DESAFIOS ENFRENTADOS NA ATUAÇÃO COTIDIANA 28 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 30 REFERÊNCIAS 32 3 1 INTRODUÇÃO A violência doméstica configurase como um dos maiores desafios contemporâneos para a sociedade brasileira sendo reconhecida como um grave problema social e de saúde pública Tratase de um fenômeno multifacetado que atinge indivíduos famílias e comunidades extrapolando barreiras de classe social idade raça ou religião Dados estatísticos e relatórios de organismos nacionais e internacionais revelam índices alarmantes de violência contra mulheres crianças adolescentes e idosos o que reforça a necessidade de aprofundamento do debate e de construção de estratégias eficazes de enfrentamento Nesse contexto o Serviço Social assume papel central uma vez que sua atuação se vincula à defesa dos direitos humanos à proteção das vítimas e à articulação de políticas públicas de prevenção e intervenção A justificativa para o presente estudo decorre da relevância do tema para a sociedade e para a formação acadêmica e profissional do assistente social A violência doméstica ao reproduzir desigualdades históricas e de gênero compromete a cidadania e a dignidade das vítimas exigindo respostas intersetoriais que integrem saúde educação segurança pública e assistência social Como apontam Rizzini 2002 e Pilotti e Rizzini 1995 o histórico das políticas sociais brasileiras evidencia uma trajetória marcada pelo assistencialismo e pelo controle social o que reforça a necessidade de construir práticas emancipatórias Assim refletir sobre a atuação do Serviço Social na prevenção e no combate à violência doméstica tornase fundamental para superar práticas fragmentadas e promover intervenções transformadoras O objetivo geral deste trabalho é analisar a importância do Serviço Social na prevenção e no combate à violência doméstica destacando suas práticas desafios e perspectivas para a intervenção profissional Como objetivos específicos buscase i contextualizar historicamente as políticas sociais voltadas à proteção das famílias e da infância ii discutir os principais desafios enfrentados pelo Serviço Social no atendimento às vítimas de violência doméstica e iii apontar perspectivas de aprimoramento da atuação profissional considerando a articulação intersetorial e a promoção de direitos 4 A metodologia adotada consiste em uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo fundamentada em obras clássicas e contemporâneas do Serviço Social e áreas correlatas Foram selecionadas produções de autores como Rizzini 2002 Pilotti e Rizzini 1995 Yazbek 2009 Gohn 2008 Fonseca 2009 e Couto 2012 além de legislações e documentos oficiais como a Constituição Federal de 1934 a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente 1990 Esse percurso metodológico possibilita compreender a violência doméstica não apenas como fenômeno individual mas como expressão de determinações históricas e estruturais A escolha desses autores se justifica pela relevância de suas análises para o campo do Serviço Social Rizzini 2002 evidencia as raízes históricas das políticas públicas voltadas à infância Pilotti e Rizzini 1995 problematizam o caráter disciplinador e institucionalizador das políticas assistenciais Yazbek 2009 discute a relação entre classes subalternas e assistência social Gohn 2008 aponta o papel dos movimentos sociais na luta por direitos e Fonseca 2009 apresenta contribuições etnográficas sobre relações de gênero e violência Tais referenciais teóricos oferecem base sólida para compreender os limites e as possibilidades da intervenção do assistente social na prevenção e no combate à violência doméstica Portanto este estudo se insere no esforço de aprofundar a compreensão crítica sobre o fenômeno da violência doméstica e sobre as formas de atuação profissional do Serviço Social diante dessa realidade Ao articular fundamentos históricos sociais e éticopolíticos buscase não apenas descrever práticas mas propor reflexões que contribuam para o fortalecimento da cidadania da equidade de gênero e da dignidade humana reafirmando o compromisso da profissão com a transformação social 5 2 DESENVOLVIMENTO 21 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DA INFÂNCIA NO BRASIL trajetória da política da infância no Brasil é marcada por profundas transformações sociais políticas e culturais que refletem a forma como o Estado e a sociedade passaram a reconhecer os direitos das crianças e adolescentes Durante o período colonial e imperial a infância era invisibilizada como sujeito de direitos sendo vista apenas como um estágio de preparação para a vida adulta A ausência de políticas públicas estruturadas resultava em práticas assistencialistas e caritativas majoritariamente conduzidas por instituições religiosas que assumiam o papel de acolher menores abandonados ou órfãos Como ressalta Rizzini 2002 a proteção da infância era permeada por valores moralistas e disciplinadores nos quais o foco estava menos na garantia de direitos e mais na formação de cidadãos úteis à sociedade Os meios especializados cobravam dos poderes públicos a centralização da assistência acusada de não passar de uma caridade oficial sem uma orientação unificada e dentro dos moldes preconizados pelos avanços das ciências A movimentação em torno da elaboração de leis para a proteção e assistência à infância também é intensa culminando na criação no Rio de Janeiro do primeiro Juízo de Menores do país e na aprovação do Código de Menores em 1927 idealizado por Mello Mattos primeiro juiz de menores do país e de mais longa permanência de 1924 até o ano de seu falecimento em 1934 Rizzini 2002 p 29 Percebemos como no início do século XX havia uma forte pressão de setores especializados para que a assistência à infância deixasse de ser apenas caridade oficial e passasse a ter caráter sistemático e científico Art 138 A família constituída pelo casamento está sob a proteção especial do Estado 1º A infância e a juventude devem ser objeto de cuidados e garantias especiais por parte do Estado que favorecerá com todos os meios o desenvolvimento físico e moral da juventude e combaterá por todos os modos a exploração econômica e o abandono moral dos menores BRASIL 1934 A criação do Juízo de Menores no Rio de Janeiro e logo depois do Código de Menores de 1927 sob a liderança de Mello Mattos é apresentada como marco fundamental O texto mostra a transição de práticas fragmentadas de ajuda para um modelo centralizado e normatizado reflexo da influência das ciências sociais e jurídicas da época Com a Constituição de 1934 pela primeira vez surgiram 6 referências explícitas à assistência social ainda que tímidas como uma função do Estado Nesse período a criação da Lei nº 24971935 instituiu o Departamento de Assistência Social que incorporava algumas medidas voltadas à infância mas de forma fragmentada Segundo Pilotti e Rizzini 1995 a lógica predominante ainda era de controle social em que a criança pobre era vista como potencialmente perigosa e necessitada de vigilância o que justificava práticas de institucionalização No que se refere ao caso específico das políticas dirigidas à infância prevaleceu no Brasil até o presente a necessidade de controle da população pobre vista como perigosa Mantevese pois o abismo infranqueável entre infâncias privilegiadas e menores marginalizados Impuseramse reiteradamente propostas assistenciais destinadas a compensar a ausência de uma política social efetiva capaz de proporcionar condições equitativas de desenvolvimento para crianças e adolescentes de qualquer natureza Pilotti e Rizzini 1995 p 1617 A criação da Legião Brasileira de Assistência LBA em 1942 foi um marco relevante Inicialmente voltada às famílias de convocados para a Segunda Guerra Mundial logo expandiu suas ações para áreas de maternidade e infância criando postos de atendimento em diversas localidades Embora representasse uma inovação no atendimento social a LBA reforçava a concepção assistencialista pautada em práticas pontuais e não em um sistema articulado de proteção Como aponta Fonseca 2009 tratavase de um modelo paternalista em que a ajuda era condicionada ao controle e ao disciplinamento das famílias Nos anos 1960 e 1970 em meio ao regime militar a política da infância foi marcada por avanços contraditórios De um lado houve a institucionalização de programas educacionais e de saúde de outro o Estado reforçou mecanismos repressivos e de tutela sobre crianças em situação de rua 22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA ANÁLISE DO FENÔMENO E SEUS DIFERENTES ASPECTOS A violência doméstica é um fenômeno complexo que não pode ser reduzido a episódios isolados Minayo 2006 destaca que se trata de um problema de saúde pública e de ordem social profundamente relacionado a estruturas históricas de desigualdade e à perpetuação de padrões culturais que naturalizam a agressão Ao situar a violência no campo da saúde a autora amplia sua compreensão ressaltando 7 o impacto sobre a qualidade de vida das vítimas e a necessidade de políticas intersetoriais para prevenção proteção e acolhimento Por outro lado Falcke et al 2009 abordam a violência conjugal como um fenômeno interacional em que a relação entre os parceiros é permeada por padrões comunicacionais e comportamentais disfuncionais Essa leitura desloca o olhar da ideia de um agressor isolado para um processo relacional no qual se constroem dinâmicas de poder controle e submissão que se retroalimentam A violência nesse sentido não surge apenas de fatores externos mas também da forma como os sujeitos se relacionam no cotidiano O elevado índice de pedidos de retirada da queixa geralmente ocorrido na fase do ciclo conhecida como luademel foi interpretado pelos policiais que participaram do estudo de Brandão 2006 como reflexo de submissão excessiva ou de descrédito em relação à postura feminina Esses policiais classificaram as mulheres que interromperam as investigações em dois grupos as semvergonha que gostam de apanhar e as pobres coitadas dependentes emocional e financeiramente do parceiro No entanto para as mulheres que optam por retirar a queixa essa atitude não é vista como contraditória à denúncia mas sim como uma estratégia positiva que revela algum êxito na negociação com o agressor seja para reorganizar o contexto familiar ou para viabilizar a separação conjugal Em outros casos a suspensão do processo foi associada ao malestar da vítima com a denúncia considerada precipitada no momento em que foi realizada Falcke et al 2009 p 87 A decisão de retirar a queixa em casos de violência doméstica é interpretada de formas diferentes por policiais e pelas próprias mulheres Para os policiais segundo Brandão 2006 essa retirada seria sinal de submissão de dependência ou até mesmo de descrédito da vítima resultando em estigmatizações como sem vergonha ou pobre coitada Essa visão reforça estereótipos e desqualifica a experiência feminina tratando a atitude como fraqueza Eles desqualificam a vítima que optou por interromper as investigações dividindoas em dois grupos as semvergonha é tudo descaração dão moleza pros caras as que merecem gostam de apanhar como ilustra a fala de um policial Taí apanha mas engravida do cara 999 são assim e as pobres coitadas cuja passividade seria resultado da submissão feminina marcada por sua dependência emocional e material em relação aos homens o que segundo essa visão inviabilizaria a possibilidade de penalizá los Brandão 2006 p 87 Ao colocar em diálogo as duas perspectivas percebese que a violência doméstica resulta tanto de condicionantes estruturais como desigualdade de gênero exclusão social e naturalização cultural da agressão quanto de dinâmicas 8 relacionais que consolidam ciclos de abuso Assim compreender o fenômeno exige articular o macro que envolve políticas públicas e transformações sociais e o micro que lida com os vínculos afetivos e os padrões de interação O primeiro grupo chamado de semvergonha é descrito como mulheres que gostam de apanhar ou merecem a agressão reforçando estereótipos cruéis e culpabilizando a vítima pela violência sofrida Já o segundo grupo denominado pobres coitadas seria composto por mulheres vistas como passivas e incapazes de reagir por causa da dependência emocional e financeira em relação ao agressor Essa classificação reforça preconceitos de gênero e invisibiliza a realidade social que envolve a violência doméstica Em vez de acolher e apoiar o discurso policial acaba culpando ou ridicularizando as mulheres desconsiderando o contexto de vulnerabilidade em que vivem Portanto o trecho evidencia não apenas o estigma institucional sobre as vítimas mas também como esse olhar preconceituoso pode enfraquecer as políticas de enfrentamento à violência dificultando que as mulheres encontrem apoio real para romper o ciclo de agressões Dessa forma combater a violência doméstica requer ações integradas de um lado políticas efetivas de proteção educação em direitos e fortalecimento de redes de apoio de outro estratégias de intervenção psicológica e social que auxiliem as vítimas a romper com relações abusivas O diálogo entre Minayo 2006 e Falcke et al 2009 evidencia que apenas uma abordagem multidimensional pode produzir respostas efetivas diante da complexidade desse fenômeno social 23 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DA VIOLÊNCIA Os fundamentos históricos e culturais da violência estão enraizados em estruturas sociais que ao longo do tempo legitimaram práticas de dominação e exclusão Bandeira 2009 evidencia que a violência de gênero não pode ser compreendida apenas como ato individual mas como expressão de um campo social estruturado em desigualdades de poder O patriarcado segundo a autora construiu historicamente um sistema de naturalização da subordinação feminina tornando a violência uma prática recorrente e socialmente aceita em diversos contextos Essa perspectiva destaca que a violência contra a mulher é sustentada por normas culturais e discursos institucionais que perpetuam a desigualdade 9 A centralidade das ações violentas recai sobre a mulher seja por meio de agressões físicas sexuais psicológicas patrimoniais ou morais manifestadas tanto no espaço privado e familiar quanto nos ambientes de trabalho e públicos Não se trata de assumir uma perspectiva vitimizadora em relação à mulher já alvo de críticas relevantes mas de evidenciar que historicamente é sobre os corpos femininos que se concentra de forma expressiva esse tipo de violência As relações violentas se sustentam porque as relações assimétricas de poder atravessam e estruturam a vida cotidiana das pessoas Bandeira 2009 p 451 Não se trata de adotar um olhar vitimizador o texto chama atenção para um risco recorrente nos estudos de gênero reforçar a ideia de fragilidade feminina sem considerar sua agência No entanto o foco é mostrar que a desigualdade estrutural e cultural cria condições para que a violência seja naturalizada e reproduzida ao longo do tempo atingindo principalmente os corpos femininos Esse entendimento dialoga com autores como Bandeira 2009 que demonstra como o patriarcado instituiu relações sociais baseadas na dominação masculina e com Poll Alves e Perrone 2016 que abordam o trauma cultural como mecanismo que perpetua práticas violentas Ambas as perspectivas ajudam a compreender que a violência não é fruto de episódios isolados mas de um sistema social que legitima hierarquias e desigualdades A violência de gênero configurase como um trauma jurídico e na medida em que os processos legais e julgamentos são dispositivos culturais que refletem a sociedade eles revelam uma crise cultural que remete ao inconsciente coletivo Esse inconsciente assim como o do campo jurídico é constituído por uma memória histórica marcada pelo trauma da violência de gênero sustentada e refletida pela repetição constante desses casos Assim compreendese a violência de gênero como um trauma cultural e diante disso problematizase o que habita esse inconsciente cultural evidenciado pela repetição e pela invisibilidade social das manifestações da violência de gênero Poll Alves e Perrone 2016 p 93 Assim o debate amplia a compreensão da violência contra a mulher deslocandoa de um problema individual para um fenômeno histórico cultural e estrutural Isso implica pensar estratégias de enfrentamento que não apenas punam os agressores mas que também transformem valores crenças e práticas sociais que sustentam a desigualdade de gênero 10 Por outro lado Poll Alves e Perrone 2016 inserem o debate na chave do trauma cultural mostrando como a violência de gênero é alimentada por memórias coletivas e práticas simbólicas que atravessam gerações Para as autoras muitas formas de violência permanecem invisíveis porque foram naturalizadas no tecido cultural deixando marcas profundas não apenas no indivíduo mas na coletividade Esse entendimento amplia a discussão ao situar a violência como um fenômeno não apenas relacional mas também histórico ligado à forma como a sociedade simboliza e reproduz desigualdades A violência de gênero não é cometida somente contra a sua vítima direta ferindo toda a sociedade uma vez que o privado e o público estão em relação e desse modo a violência contra um sujeito diz respeito ao social O que escapa ao padrão binário e heteronormativo de gênero é alvo de situações de violência nas quais devido ao seu caráter repetitivo e de invisibilidade constituem um trauma cultural uma vez que as manifestações e as vivências que dizem respeito à violência de gênero não conseguem ser devidamente elaboradas e simbolizadas constituindo sintomas traumáticos sinalizadores do inconsciente cultural Poll Alves Perrone 2018 p 89 Ao confrontar essas visões percebese que a violência doméstica é resultado da combinação entre sistemas históricos de poder e processos culturais que legitimam práticas de dominação Enquanto Bandeira destaca o patriarcado como matriz estrutural Poll e colegas evidenciam a dimensão simbólica e coletiva que perpetua a violência mesmo quando leis e políticas públicas buscam combatêla Assim compreender os fundamentos históricos e culturais da violência exige articular as duas perspectivas a que revela sua origem estrutural e institucional e a que mostra sua permanência nos hábitos valores e representações sociais Esse diálogo permite pensar estratégias mais eficazes de enfrentamento que não se limitem ao aspecto legal mas que também promovam transformações culturais de longo prazo 24 TIPOLOGIAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência doméstica manifestase de múltiplas formas frequentemente entrelaçadas e sobrepostas Reconhecer suas diversas expressões é essencial para um diagnóstico preciso e para um acolhimento integral da vítima A seguir apresento uma análise mais completa dos tipos de violência com detalhes impactos e exemplos para compreensão da importância de cada um 11 A Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 representa um marco histórico no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil Seu artigo 7º estabelece as cinco tipologias de violência reconhecendo que a agressão não se restringe ao campo físico mas assume diferentes formas que comprometem a dignidade e a cidadania feminina A violência física envolve qualquer conduta que ofenda a integridade corporal a psicológica atinge a saúde emocional por meio de ameaças humilhações constrangimentos ou manipulações a sexual corresponde a atos que limitem ou forcem práticas sexuais contra a vontade da mulher a patrimonial referese à retenção destruição ou subtração de bens documentos e recursos e a moral abrange calúnia difamação e injúria Ao contemplar essas tipologias a lei rompe com a visão reducionista da violência como apenas agressão física permitindo reconhecer as múltiplas formas de controle e dominação presentes nas relações Além disso prevê medidas protetivas de urgência como o afastamento do agressor a proteção patrimonial e a preservação da integridade psicológica da vítima Nesse sentido a Lei Maria da Penha reafirma o compromisso do Estado com a igualdade de gênero e com a proteção integral das mulheres ao mesmo tempo em que coloca o Brasil em sintonia com convenções internacionais de direitos humanos Para compreender a abrangência da violência doméstica e familiar contra a mulher é indispensável recorrer ao marco normativo brasileiro que consolidou juridicamente suas tipologias a Lei nº 113402006 conhecida como Lei Maria da Penha Essa legislação não apenas reconheceu a violência como um problema de saúde pública e de direitos humanos mas também inovou ao estabelecer que ela não se limita à agressão física incluindo outras formas de violação que comprometem a dignidade a liberdade e a cidadania da mulher O artigo 7º da lei em especial detalha as categorias de violência servindo como referência fundamental para profissionais do direito da saúde e das políticas sociais que atuam no enfrentamento desse fenômeno Art 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher entre outras I a violência física entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal II a violência psicológica entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações comportamentos crenças e decisões 12 mediante ameaça constrangimento humilhação manipulação isolamento vigilância constante perseguição contumaz insulto chantagem violação de sua intimidade ridicularização exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação III a violência sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação ameaça coação ou uso da força que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modo a sua sexualidade que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio à gravidez ao aborto ou à prostituição mediante coação chantagem suborno ou manipulação ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos simIV a violência patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenção subtração destruição parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalho documentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econômicos incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades V a violência moral entendida como qualquer conduta que configure calúnia difamação ou injúria BRASIL 2006 art 7º I V Analiticamente a violência física I aparece em lesões e restrição de cuidados a psicológica II atua por ameaça humilhação gaslighting vigilância e isolamento a sexual III envolve coação para atos não desejados impedimento de contraceptivos e controle reprodutivo a patrimonial IV surge na retenção de documentos destruição de bens controle de dinheiro e endividamento forçado a moral V ocorre por calúnia difamação e injúria também online Combinamse em ciclos de dominação e exigem proteção urgente rede intersetorial e autonomia econômica BRASIL 2006 art 7º IV Ao relacionar suas ideias ao artigo 7º percebese como a lei materializa em tipologias jurídicas aquilo que Minayo já apontava no campo social e de saúde pública A violência física I por exemplo reflete a manifestação mais evidente do poder patriarcal mas Minayo alerta que ela nunca está sozinha estando quase sempre acompanhada da violência psicológica II que mina a autonomia da mulher Essa análise reforça o entendimento da lei de que o dano emocional e a manipulação são formas tão graves quanto a agressão corporal Na violência sexual III a autora destaca como o controle sobre o corpo e a reprodução feminina é um instrumento histórico de dominação e a lei responde a isso ao criminalizar práticas como forçar a gravidez ou impedir o uso de contraceptivos A violência patrimonial IV dialoga com a noção de exclusão social descrita por Minayo pois o controle econômico é mecanismo frequente para manter a dependência da mulher e impedir sua emancipação Por fim a violência moral V se 13 conecta com o estigma social que segundo a autora perpetua a inferiorização simbólica da mulher reforçando desigualdades em diferentes esferas da vida Assim ao relacionar Minayo 2006 com o art 7º da Lei Maria da Penha compreendese que a legislação não surgiu isolada mas como resposta a um processo histórico de lutas sociais e de produção acadêmica que evidenciaram a violência contra a mulher como questão pública cultural e estrutural 24 AS LEIS E OS SERVIÇOS QUE PROTEGEM AS VÍTIMAS Em resposta à gravidade e à persistência da violência doméstica o Brasil desenvolveu um marco legal significativo e uma rede de serviços com o objetivo de proteger as vítimas responsabilizar os agressores e oferecer suporte para a superação do ciclo de violência Esses mecanismos são fundamentais para a atuação do Serviço Social 241 A LEI MARIA DA PENHA Lei nº 113402006 UM MARCO NA LUTA A Lei nº 113402006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha representa uma das maiores conquistas legislativas na luta pelos direitos das mulheres no país Seu nome é uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que como detalhado por Pinto 2007 foi vítima de duas tentativas de assassinato por seu marido em 1983 uma das quais a deixou paraplégica Sua incansável luta por justiça que durou quase duas décadas e levou o caso a cortes internacionais culminou na condenação do Brasil por negligência e na subsequente sanção da lei A Lei Maria da Penha consolidouse como um marco histórico no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil Ela não apenas tipificou as diferentes formas de violência mas também estruturou uma rede de proteção articulada entre justiça saúde assistência social e educação Um exemplo é o art 8º que afirma a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher farseá por meio de um conjunto articulado de ações da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não 14 governamentais Esse dispositivo é fundamental para o Serviço Social pois reconhece que o enfrentamento da violência exige integração entre diversas políticas públicas algo que na prática ainda encontra dificuldades como falta de recursos e ausência de equipes multiprofissionais em muitos municípios Outro avanço está no art 9º que prevê a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social no Sistema Único de Saúde no Sistema Único de Segurança Pública Aqui a lei reafirma que a proteção da mulher não pode se restringir ao âmbito penal mas deve assegurar direitos sociais como manutenção do vínculo trabalhista e prioridade na matrícula dos filhos Na prática isso dá ao Serviço Social a possibilidade de atuar como elo entre a vítima e a rede de garantias oferecendo suporte material e psicológico para que ela consiga romper o ciclo de violência O art 12 também marca a responsabilização imediata do Estado ao determinar que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher feito o registro da ocorrência deverá a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentos sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal Esse artigo responde a décadas de omissão em que denúncias eram negligenciadas ou tratadas como problema de família Para o Serviço Social esse avanço significa maior respaldo para acompanhar mulheres desde o primeiro atendimento policial evitando que a violência se perpetue por falta de acolhimento institucional As medidas protetivas de urgência previstas no art 22 são talvez o núcleo mais conhecido da lei O dispositivo estabelece que o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência entre outras I suspensão da posse ou restrição do porte de armas II afastamento do lar III proibição de determinadas condutas Essas medidas têm aplicação prática direta salvam vidas Elas permitem que a mulher permaneça em segurança enquanto é atendida pela rede de apoio Entretanto o desafio está na rapidez de sua execução pois muitas mulheres são mortas enquanto aguardam a efetivação da decisão judicial 15 Complementando os arts 23 e 24 ampliam a proteção social e patrimonial O art 23 permite que o juiz encaminhe a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento reforçando a importância do trabalho intersetorial e comunitário Já o art 24 prevê a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor reconhecendo que o controle patrimonial também é uma forma de violência Essas garantias dialogam diretamente com a prática do Serviço Social que precisa assegurar que a mulher tenha meios materiais para reconstruir sua vida longe do agressor Assim ao debater a Lei Maria da Penha a partir de seus artigos centrais percebese que sua importância ultrapassa o campo jurídico ela é também um instrumento de transformação cultural e social Contudo a efetividade desses dispositivos depende de sua articulação com políticas públicas concretas de uma atuação intersetorial consistente e da presença de profissionais como os assistentes sociais capazes de garantir que os direitos assegurados na letra da lei cheguem de fato às mulheres em situação de violência A Lei Maria da Penha trouxe avanços cruciais Como destacam Rodrigues Mendes 2013 uma de suas principais inovações foi a alteração do Código Penal permitindo que agressores fossem presos em flagrante e que as penas se tornassem mais severas superando a branda punição anterior que frequentemente se resumia ao pagamento de cestas básicas Além disso a lei instituiu as medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas por um juiz em até 48 horas e incluem entre outras o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima seus familiares e testemunhas 242 A REDE DE ATENDIMENTO E SEUS COMPONENTES Para que a proteção legal se torne efetiva é indispensável a existência de uma rede articulada de serviços que ofereça um suporte integral às vítimas Essa rede conforme descrito por Rodrigues 2013 e Ribeiro 2014 e outras fontes é composta por um conjunto de ações e equipamentos em diferentes setores especialmente na assistência social justiça segurança pública e saúde 16 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher DEAMs Unidades da Polícia Civil com caráter preventivo e repressivo responsáveis por investigar os crimes de violência e expedir as medidas protetivas de urgência Centros de Referência de Atendimento à Mulher CRAM Espaços de acolhimento que oferecem atendimento psicológico e social além de orientação e encaminhamento jurídico visando o resgate da cidadania e a superação da violência CasasAbrigo Locais seguros e sigilosos que oferecem moradia temporária para mulheres em situação de risco de vida iminente juntamente com seus filhos menores até que tenham condições de retomar suas vidas Defensorias da Mulher Órgãos estatais responsáveis por prestar assistência jurídica gratuita às mulheres que não possuem condições financeiras para contratar um advogado Juizados de Violência Doméstica e Familiar Varas especializadas do Poder Judiciário com competência para julgar e executar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica Central de Atendimento à Mulher Disque 180 Um serviço telefônico nacional e gratuito que funciona como canal de denúncias reclamações e orientação sobre direitos e serviços da rede CRAS e CREAS O Centro de Referência de Assistência Social CRAS atua na proteção social básica com foco na prevenção Por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF busca fortalecer os vínculos familiares e prevenir rupturas Já o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS atua na proteção social especial atendendo famílias e indivíduos que já tiveram seus direitos violados com o objetivo de resgatar e fortalecer os vínculos fragilizados Serviços de Saúde A rede de saúde desempenha um papel crucial ao estar apta a detectar sinais de violência durante os atendimentos orientar a vítima e realizar procedimentos médicos necessários como a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis em casos de violência sexual É na intersecção desta complexa rede de serviços e direitos que o assistente social desempenha seu papel crucial atuando como um articulador fundamental para garantir que a proteção à vítima seja completa e eficaz 17 3 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS O assistente social posicionase como um polo central no enfrentamento à violência doméstica atuando em múltiplos níveis e enfrentando dilemas ético profissionais com sensibilidade e rigor técnico Sua atuação é orientada pela defesa dos direitos humanos pela promoção da igualdade de gênero e pela garantia de proteção integral às vítimas reconhecendo a violência como um problema estruturante que exige resposta institucional articulada contínua e adaptável às diferentes realidades sociodemográficas 31 AS PRÁTICAS DO ASSISTENTE SOCIAL O exercício profissional do assistente social na área da violência doméstica se ancora na articulação entre teoria e prática considerando que a violência é expressão das desigualdades sociais e de gênero Silva 2008 observa que a violência atravessa o cotidiano do Serviço Social exigindo uma postura crítica que vá além do atendimento pontual promovendo mediação entre demandas imediatas e transformações estruturais Essa visão amplia o olhar sobre a prática compreendendoa como ação que envolve acolhimento orientação encaminhamentos e ao mesmo tempo denúncia de falhas institucionais O não registro de determinadas dimensões não implica necessariamente na inexistência delas no cotidiano profissional Isso pode ocorrer tanto pela falta de apropriação das demandas existentes quanto pela dificuldade ou impossibilidade de estas alcançarem os principais eventos e serem aprovadas e publicadas em seus anais Assim a violência pode ser considerada não apenas como um fenômeno social complexo que se manifesta na atuação do assistente social a partir de um elemento externo como a mulher violentada a criança espancada ou a violência urbana em suas diferentes expressões mas também como um processo que se reconstrói continuamente a partir da própria intervenção profissional Silva 2008 p 267 É muito importante porque desloca a compreensão da violência de um fenômeno meramente externo à profissão para algo que também se reconstrói na prática do Serviço Social Ao afirmar que a ausência de registro não significa inexistência o autor evidencia como muitas dimensões da violência permanecem 18 invisibilizadas seja por falta de apropriação teórica seja pelas limitações institucionais que impedem sua publicização Esse argumento é decisivo pois aponta que a intervenção do assistente social não é apenas reativa diante de demandas externas a mulher violentada a criança espancada mas parte constitutiva de um processo que ressignifica a própria forma como a violência é compreendida e tratada no espaço institucional Ou seja a violência não se limita ao que chega como demanda mas também é produzida ou reforçada pelas formas de resposta oferecidas Na prática isso significa reconhecer que ao mesmo tempo em que o assistente social acolhe e encaminha casos ele também atua como produtor de sentidos sobre a violência pode contribuir para desnaturalizála e visibilizála como violação de direitos mas também pode inadvertidamente reforçar práticas de silenciamento ou culpabilização É por isso que Silva chama atenção para a necessidade de apropriação crítica das demandas e para o papel ativo da profissão na luta contra a violência Assim o debate mostra que a intervenção profissional não pode ser vista como neutra ou meramente técnica Pelo contrário ela é parte do processo histórico de enfrentamento da violência e precisa estar orientada pelo projeto éticopolítico do Serviço Social garantindo que cada atendimento contribua para a emancipação e para a construção de respostas sociais mais amplas Na dimensão prática Guerra 1999 contribui com o conceito de instrumentalidade ressaltando que a atuação profissional não se limita ao uso de técnicas mas deve expressar um compromisso ético e político Assim ao lidar com mulheres em situação de violência o assistente social não apenas aplica protocolos mas constrói alternativas emancipatórias fortalecendo a autonomia e resgatando a dignidade da vítima Essa perspectiva valoriza a ação profissional como prática transformadora que conecta o singular ao estrutural A instrumentalidade do Serviço Social não se confunde com o simples uso de instrumentos técnicos e procedimentos burocráticos Ela deve ser entendida como a capacidade da profissão de articular teoria e prática em uma perspectiva crítica orientada por valores éticos e políticos que sustentam o compromisso com a transformação social Os instrumentos nesse sentido somente ganham sentido quando inseridos em um projeto profissional voltado para a emancipação humana É nessa direção que o assistente social deve 19 compreender que seu trabalho não é neutro mas profundamente político pois se dá no interior das contradições sociais e deve estar comprometido com a defesa dos direitos e com a construção de uma sociedade mais justa Guerra 1999 p 78 Um dos pilares do Serviço Social é a compreensão de que sua prática não se reduz ao uso de técnicas ou ao cumprimento de rotinas institucionais mas é atravessada por escolhas éticas e políticas que dão sentido à intervenção Quando a autora afirma que a instrumentalidade deve articular teoria e prática em uma perspectiva crítica ela rompe com a ideia de neutralidade profissional Isso significa que cada instrumento seja entrevista relatório parecer ou encaminhamento só tem valor real quando orientado por um projeto comprometido com a emancipação humana Esse posicionamento é central para o enfrentamento da violência doméstica pois mostra que não basta atender a vítima de forma burocrática ou registrar um caso em prontuário O assistente social precisa compreender que seu trabalho se insere em contradições sociais mais amplas desigualdades de gênero concentração de poder e estruturas que naturalizam a violência Nessa perspectiva a instrumentalidade não é apenas técnica mas política na medida em que a forma como se usa o instrumento pode fortalecer ou enfraquecer a luta por direitos O debate de Guerra amplia a compreensão da prática profissional mostrando que o Serviço Social tem responsabilidade ativa na transformação social Ao articular instrumentos com valores éticopolíticos o assistente social contribui não apenas para o atendimento imediato mas para a construção de estratégias coletivas de resistência e justiça social Isso recoloca a profissão no centro das lutas democráticas sobretudo na defesa da vida e da dignidade de populações vulnerabilizadas Além disso Viana 2022 ressalta que no contexto da violência intrafamiliar as práticas profissionais exigem criatividade diante de limites institucionais como falta de recursos e sobrecarga de demandas O assistente social nesse cenário precisa atuar de forma estratégica mobilizando redes intersetoriais e articulando respostas integradas que fortaleçam a vítima Assim a prática do Serviço Social revelase multifacetada exigindo um profissional capaz de transitar entre acolhimento direto crítica institucional e construção de alternativas coletivas de enfrentamento 20 32 DESAFIOS NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL Um dos maiores desafios enfrentados pelos assistentes sociais é a naturalização da violência doméstica como assunto privado Silva 2008 lembra que por muito tempo instituições legitimaram discursos que culpabilizavam as vítimas e romper com essa lógica exige reposicionar a violência como violação de direitos humanos Esse processo contudo ainda encontra resistência em setores do sistema de justiça e até mesmo entre profissionais da rede de atendimento Outro desafio é a precarização estrutural dos serviços públicos Guerra 1999 destaca que a instrumentalidade do Serviço Social se enfraquece quando não há políticas públicas robustas ou recursos materiais suficientes Muitas vezes os profissionais atuam em delegacias abrigos ou centros de referência sem condições adequadas para garantir acolhimento digno e sigiloso Essa falta de estrutura compromete a efetividade da intervenção e revitimiza mulheres que buscam apoio A instrumentalidade do Serviço Social sofre limites impostos pelas condições institucionais em que se realiza A ausência de políticas públicas consistentes a escassez de recursos materiais e humanos e a precarização dos serviços fragilizam a capacidade de intervenção do assistente social comprometendo não apenas a qualidade do atendimento mas também a possibilidade de construção de práticas emancipadoras Nessas circunstâncias correse o risco de reduzir a intervenção a procedimentos burocráticos distanciandose de sua dimensão crítica e transformadora Guerra 1999 p 134 Do ponto de vista das contradições sociais Iamamoto 2011 sublinha que a atuação profissional ocorre em um cenário marcado por desigualdades de classe gênero e raça o que exige do assistente social a capacidade de problematizar as estruturas que sustentam a violência Enfrentar a violência doméstica portanto não é apenas uma tarefa técnica mas política que implica denunciar desigualdades e exigir transformações sociais profundas Esse é um desafio constante pois nem sempre as instituições reconhecem a importância da crítica social Além disso Viana 2022 aponta que os limites institucionais como sobrecarga de demandas e fragmentação da rede de serviços dificultam uma atuação plena Muitos profissionais enfrentam situações em que precisam priorizar atendimentos emergenciais em detrimento de trabalhos preventivos e educativos Esse desafio reforça a necessidade de fortalecer políticas públicas que garantam não 21 apenas a proteção imediata da vítima mas também ações contínuas de prevenção e transformação cultural Os profissionais do Serviço Social ao atuarem no enfrentamento da violência intrafamiliar contra a mulher deparamse com barreiras estruturais que limitam a efetividade de suas ações A sobrecarga de demandas a fragmentação da rede de serviços e a insuficiência de políticas públicas tornam a atuação marcada por urgências em que o atendimento emergencial muitas vezes se sobrepõe às práticas preventivas e educativas Esse cenário fragiliza a possibilidade de um trabalho mais amplo e articulado que considere não apenas a proteção imediata mas também a transformação cultural necessária para romper o ciclo da violência Viana 2022 p 7 A questão central do trabalho do assistente social no enfrentamento da violência intrafamiliar as barreiras estruturais que comprometem a efetividade da prática Ela mostra que a sobrecarga de demandas ou seja o grande número de casos atendidos por poucos profissionais e a fragmentação da rede de serviços dificultam uma atuação articulada e contínua Na prática isso faz com que o atendimento fique concentrado nas situações emergenciais como medidas protetivas ou encaminhamentos imediatos enquanto ações de caráter preventivo e educativo acabam ficando em segundo plano 321 Perspectivas e Estratégias de Atuação Apesar dos desafios há perspectivas promissoras para o fortalecimento da atuação do Serviço Social no enfrentamento à violência doméstica Silva 2008 argumenta que a construção de práticas críticas deve estar pautada na defesa de direitos e na ampliação da cidadania compreendendo a violência como questão social e política Assim uma das principais estratégias é a mediação entre as vítimas e as instituições garantindo que o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha se efetive O enfrentamento da violência exige do Serviço Social uma postura crítica e propositiva que compreenda essa problemática não apenas como demanda imediata mas como expressão da questão social que atinge a cidadania e a dignidade humana Nessa direção cabe ao assistente social construir mediações entre os sujeitos e as instituições de modo a garantir o acesso efetivo aos direitos conquistados e a fortalecer a participação social como estratégia de transformação Silva 2008 p 200 Outra perspectiva importante é o fortalecimento da instrumentalidade conforme Guerra 1999 que defende que as práticas devem unir técnica e teoria 22 sempre orientadas por um projeto éticopolítico de emancipação Isso significa que o assistente social deve buscar alternativas criativas e inovadoras adaptando instrumentos clássicos da profissão como entrevistas relatórios e articulação em rede às demandas específicas da violência doméstica sem perder de vista o compromisso com a transformação social Viana 2022 complementa ao destacar que estratégias eficazes passam pela articulação intersetorial que conecta saúde educação assistência social segurança pública e justiça Essa visão amplia o alcance da atuação do assistente social permitindo respostas integradas e contínuas As perspectivas portanto apontam para uma prática que une acolhimento imediato e transformação estrutural reafirmando o papel do Serviço Social como mediador de direitos e como agente de mudança social A atuação do assistente social no enfrentamento da violência intrafamiliar contra a mulher deve estar ancorada em estratégias intersetoriais que articulem saúde educação assistência social segurança pública e justiça Apenas a integração dessas áreas permite respostas eficazes e contínuas que não se restrinjam ao atendimento emergencial mas avancem para ações preventivas e transformadoras O fortalecimento das redes de proteção social é condição indispensável para que a prática profissional consiga garantir o acesso a direitos e contribuir para a superação do ciclo da violência VIANA 2022 p 9 A intervenção do Serviço Social diante da violência doméstica exige muito mais do que atendimentos pontuais requer práticas fundamentadas em ética criticidade e articulação em rede Nesse sentido Guerra 1999 ressalta que a instrumentalidade não pode se reduzir ao uso técnico de instrumentos mas precisa estar orientada por um projeto emancipador transformando entrevistas relatórios e pareceres em ferramentas de luta por direitos Complementando essa visão Viana 2022 destaca que tais práticas só alcançam eficácia quando inseridas em estratégias intersetoriais que conectam saúde assistência educação justiça e segurança pública Dessa forma a instrumentalidade crítica defendida por Guerra encontra na articulação em rede proposta por Viana as condições para unir acolhimento imediato e transformação estrutural consolidando o Serviço Social como agente de mudança social 33 CONTRIBUIÇÃO ÉTICA E HUMANA NO SERVIÇO SOCIAL O Serviço Social possui como base um compromisso ético com a dignidade humana o que se revela de forma decisiva na atuação frente à violência doméstica 23 A aplicação do Código de Ética do Assistente Social no enfrentamento da violência doméstica é essencial pois garante que a intervenção profissional não se limite a uma resposta técnica mas se consolide como prática crítica e humanizada O princípio da defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo CFESS 2011 p 23 orienta o profissional a reconhecer a mulher em situação de violência como sujeito de direitos rejeitando qualquer forma de revitimização ou julgamento moral Essa diretriz coloca a dignidade humana no centro da ação fortalecendo a confiança da vítima nas instituições Além disso o código reforça o posicionamento em favor da equidade e da justiça social CFESS 2011 p 24 destacando a necessidade de universalizar o acesso a bens e serviços No contexto da violência doméstica isso significa assegurar que as mulheres tenham acesso real e imediato a medidas protetivas atendimento psicossocial saúde e justiça O Serviço Social nesse sentido atua como elo entre a vítima e as políticas públicas enfrentando as barreiras de acesso que muitas vezes limitam a efetividade da Lei Maria da Penha Outro ponto relevante é a proibição de qualquer prática discriminatória explicitada no código o exercício profissional é vedado a qualquer prática discriminatória ou preconceituosa de classe social gênero etnia religião idade orientação sexual ou condição física CFESS 2011 p 25 Essa diretriz é fundamental porque muitas mulheres ao buscarem ajuda sofrem dupla violência a praticada pelo agressor e a institucional marcada por preconceitos e estigmatização Cabe ao assistente social romper com esse ciclo oferecendo acolhimento qualificado e isento de discriminações A análise do Código de Ética do Assistente Social CFESS 2011 mostra que a profissão está profundamente comprometida com a defesa da dignidade humana da justiça social e da democracia Esses princípios não são abstratos mas se concretizam nas práticas diárias especialmente no enfrentamento da violência doméstica Ao afirmar a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa de qualquer forma de preconceito ou discriminação o código orienta o profissional a posicionarse de forma ativa e crítica frente às múltiplas expressões da questão social transformando o acolhimento em prática ética e política 24 Esse direcionamento dialoga com a perspectiva de Iamamoto 2011 que reforça que o projeto éticopolítico da profissão não é uma carta de intenções mas um compromisso histórico com a transformação social Para a autora a ética profissional se materializa na ação cotidiana quando o assistente social enfrenta desigualdades e opressões estruturais Nesse sentido o código se torna o instrumento que traduz em diretrizes práticas os fundamentos teóricos defendidos pela autora pois coloca a emancipação humana como horizonte de cada intervenção De forma complementar Guerra 1999 lembra que a instrumentalidade do Serviço Social só tem sentido quando articulada a valores éticopolíticos Isso significa que entrevistas relatórios ou pareceres não são neutros mas carregam uma intencionalidade crítica e transformadora Essa compreensão conectase diretamente ao Código de Ética que veda práticas discriminatórias e exige do profissional compromisso com a qualidade do atendimento Assim teoria e código se encontram no mesmo ponto a prática deve estar sempre a serviço da emancipação dos sujeitos atendidos Dessa maneira é possível afirmar que o Código de Ética não está isolado das formulações teóricas da profissão mas constitui uma síntese prática delas Ao unir as reflexões críticas de Iamamoto e Guerra o código consolida um projeto de atuação que coloca o assistente social como agente de transformação mediador de direitos e defensor intransigente da dignidade humana No enfrentamento da violência doméstica essa articulação entre teoria crítica e princípios éticos torna a intervenção não apenas técnica mas também política e emancipatória 25 4 O PROJETO ÉTICOPOLÍTICO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL A intervenção do Serviço Social em casos de violência doméstica está diretamente alinhada ao projeto éticopolítico da profissão que se sustenta na defesa intransigente dos direitos humanos na promoção da cidadania plena e na busca constante pela justiça social Esse referencial orienta a prática profissional para além da atuação pontual na proteção imediata convidando o assistente social a dialogar com as estruturas sociais econômicas e culturais que produzem e reproduzem a violência de gênero Nesse sentido o trabalho do assistente social conforme descreve Iamamoto 2011 que reforça que o Serviço Social deve ser entendido dentro das contradições sociais produzidas pelo capital e isso inclui a violência de gênero como parte das desigualdades de classe raça e gênero Portanto a prática do assistente social não pode ser neutra devendo reconhecer as múltiplas opressões que atingem as mulheres e agir na defesa de políticas públicas universais Esse entendimento reposiciona a profissão como agente de transformação social e não como mera executora de serviços burocráticos O projeto éticopolítico profissional do Serviço Social não é uma carta de intenções genéricas mas um compromisso histórico construído coletivamente pelos assistentes sociais brasileiros Ele traduz valores e princípios que expressam a defesa da liberdade da democracia da justiça social e dos direitos humanos norteando a prática profissional em suas múltiplas dimensões A ética profissional nesse sentido não é um enfeite retórico mas se concretiza na ação cotidiana no modo como o assistente social se posiciona diante das desigualdades das opressões e das expressões da questão social Cabe ao profissional intervir de forma crítica comprometida com a emancipação humana e com a transformação da sociedade Iamamoto 2011 p 45 A reflexão de Iamamoto 2011 p 45 é fundamental porque situa o projeto éticopolítico do Serviço Social como uma conquista histórica e coletiva da categoria que não pode ser entendido como simples declaração de intenções Ao contrário tratase de um norte que traduz valores de liberdade democracia justiça social e defesa intransigente dos direitos humanos O ponto central está em afirmar que a ética não se restringe a um discurso formal ou a um código escrito mas ganha materialidade na ação cotidiana do assistente social Essa concepção desloca a prática profissional do campo da neutralidade pois toda intervenção é necessariamente um posicionamento político Quando o 26 assistente social se depara com situações de violência doméstica exploração ou exclusão social sua resposta não é apenas técnica mas carrega escolhas éticas que podem reforçar desigualdades ou ao contrário promover caminhos de emancipação A ética nesse sentido é vivida nas mediações concretas no acolhimento sem julgamento no enfrentamento das desigualdades de gênero e classe no fortalecimento das redes de proteção social Iamamoto ainda evidencia que o projeto éticopolítico não se constrói de forma isolada mas se insere nas contradições da sociedade capitalista onde opressão e exploração são realidades estruturais Assim assumir esse projeto implica enfrentar também as limitações institucionais e políticas reafirmando o compromisso da profissão em intervir criticamente diante das expressões da questão social Ao assumir esse compromisso o profissional reconhece as mulheres como sujeitas de direitos possuidoras de conhecimentos e expertise sobre suas próprias vidas capazes de participar ativamente das decisões que afetam suas trajetórias A prática ética exige portanto uma postura de escuta qualificada respeito à diversidade redução de hierarquias institucionais e uma atuação fundamentada na dignidade da pessoa humana na autonomia e na responsabilidade social Isso implica repensar o papel do assistente social não apenas como mediador entre o usuário e os recursos disponíveis mas como agente de transformação que mobiliza redes políticas e saberes para ampliar as possibilidades de vida das mulheres em situação de violência O compromisso éticopolítico do Serviço Social traduzse no reconhecimento dos usuários como sujeitos de direitos portadores de saberes e experiências próprias cuja participação ativa é condição indispensável para a construção de respostas coletivas às expressões da questão social A prática profissional nesse sentido exige uma escuta qualificada o respeito à diversidade e a busca de superação das hierarquias que historicamente marcam as relações sociais Iamamoto 2011 p 112 A prática profissional atua para promover uma reflexão crítica sobre o papel do profissional na sociedade ampliar o conhecimento sobre direitos serviços e possibilidades de proteção e fomentar o empoderamento necessário para romper com o ciclo de opressão Essa reflexão envolve revisitadas dimensões éticas técnicas e políticas questionar preconceitos e estigmas que ainda circundam a violência doméstica revisar rotinas de atendimento que possam reproduzir violências 27 simbólicas ou institucionais e fortalecer uma cultura de cuidado que valorize a autonomia das mulheres suas escolhas e seus tempos O assistente social portanto trabalha para criar condições concretas que favoreçam a participação ativa das mulheres em processos decisórios desde o planejar de intervenções até a avaliação de resultados reconhecendo que cada caso é singular e requer uma resposta calibrada às necessidades específicas Dessa forma o Serviço Social procura criar condições para que as mulheres exerçam maior autonomia participem de tomadas de decisão e acessem recursos institucionais de proteção apoio e transformação social Entre essas condições destacamse ações que promovem a garantia de proteção imediata o acesso a acolhimento a assistência jurídica a prestação de serviços de saúde e psicossociais bem como a oferta de oportunidades de inclusão econômica e educacional Além disso o papel do assistente social envolve a defesa de políticas públicas que ampliem a cobertura de proteção reduzam barreiras de acesso e assegurem a continuidade do cuidado mesmo diante de mudanças de contexto ou de instabilidade econômica 28 5 FERRAMENTAS E ATIVIDADES DO ASSISTENTE SOCIAL Para materializar os objetivos do projeto éticopolítico o assistente social utiliza um conjunto de práticas e instrumentais técnicooperativos que estruturam sua intervenção Tabela 1Práticas de Intervenção do Serviço Social no Enfrentamento da Violência Doméstica PRÁTICAS DE INTERVENÇÃO DESCRIÇÃO Acolhida e Escuta Qualificada Consiste em receber a vítima com empatia respeito e sigilo proporcionando um espaço de confiança para que ela relate sua situação sem medo de julgamentos ou revitimização Orientação e Encaminhamento Referese à oferta de informações claras sobre direitos medidas protetivas e serviços disponíveis além do encaminhamento para redes de apoio como saúde justiça e assistência Fortalecimento da Autonomia Busca estimular a vítima a reconhecer seu papel como sujeito de direitos promovendo autoestima independência e capacidade de decisão frente às situações de violência Trabalho com Grupos e Famílias Envolve ações coletivas de reflexão e apoio promovendo o diálogo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a prevenção da violência por meio da educação social Fonte Elaborado pela autora com base em CFESS 2011 Guerra 1999 Iamamoto 2011 e Viana 2022 Para a execução dessas práticas o profissional lança mão de instrumentais técnicooperativos específicos como a entrevista social que permite uma análise aprofundada da situação a visita domiciliar para conhecer a realidade do usuário em seu contexto de vida e a elaboração de relatórios e pareceres sociais documentos fundamentais que subsidiam decisões judiciais e o acesso a outros serviços da rede 6 DESAFIOS ENFRENTADOS NA ATUAÇÃO COTIDIANA Os assistentes sociais apesar da relevância de sua atuação enfrentam inúmeros desafios que limitam e precarizam seu trabalho diário no combate à violência contra a mulher 29 A fragmentação da rede de proteção é um dos maiores obstáculos Os diferentes serviços saúde segurança justiça assistência muitas vezes não funcionam de forma integrada o que resulta em revitimização e descontinuidade do atendimento Além disso a escassez de recursos e políticas públicas é um problema crônico com a falta de casasabrigo e a sobrecarga dos serviços existentes Conforme apontado por Souza 2012 e Grossi et al 2013 essas barreiras limitam a eficácia da ação profissional As condições de trabalho precárias também afetam os profissionais A alta demanda e a falta de estrutura adequada geram um intenso desgaste físico e mental exigindo segundo Velloso 2013 um esforço adicional para manter a qualidade da intervenção Por fim lidar com o silêncio e a dependência da vítima é um desafio constante Mulheres que por medo vergonha ou laços emocionais não prosseguem com as denúncias exigem do assistente social uma abordagem sensível e persistente focada no fortalecimento gradual de sua autonomia Apesar de todos esses desafios é fundamental discutir as perspectivas futuras para o aprimoramento da profissão e o fortalecimento do combate à violência doméstica no Brasil 30 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS A análise da violência doméstica como fenômeno estrutural permitiu reafirmar a importância do Serviço Social como profissão que atua na linha de frente do enfrentamento desse grave problema social Ao longo do trabalho compreendemos que a violência contra a mulher não pode ser reduzida a episódios isolados mas deve ser entendida como expressão da questão social marcada por desigualdades históricas de gênero padrões culturais patriarcais e práticas naturalizadas de dominação Nesse cenário o Serviço Social se apresenta como mediador essencial orientado por seu projeto éticopolítico para articular teoria prática e ética em intervenções voltadas à defesa de direitos e à emancipação humana A discussão evidenciou que a Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 representa um marco histórico na proteção das mulheres ao tipificar diversas formas de violência e criar mecanismos para garantir atendimento e acolhimento Contudo a efetividade dessa lei depende diretamente da atuação em rede e da presença de profissionais capacitados que assegurem o acesso a medidas protetivas e serviços de apoio É aqui que o Serviço Social se torna decisivo pois não apenas atua no encaminhamento e acompanhamento das vítimas mas também exerce uma função política ao denunciar lacunas e fragilidades institucionais que comprometem a efetividade da legislação Autores como Silva 2008 e Viana 2022 demonstram que a prática profissional é desafiada por barreiras como a sobrecarga de demandas a fragmentação da rede e a insuficiência de recursos Essa realidade muitas vezes obriga os assistentes sociais a priorizarem atendimentos emergenciais em detrimento de ações preventivas e educativas comprometendo a construção de estratégias de longo prazo Ainda assim esses autores reforçam que a intervenção deve se manter crítica criativa e comprometida com a transformação social rompendo com práticas de revitimização e fortalecendo o protagonismo das mulheres em situação de violência A perspectiva de Guerra 1999 sobre a instrumentalidade do Serviço Social amplia esse debate ao destacar que os instrumentos da profissão como entrevistas relatórios e pareceres não são neutros mas carregam intencionalidades políticas Quando orientados por um projeto éticopolítico esses instrumentos se transformam em ferramentas de luta por direitos e de emancipação Já Iamamoto 2011 recorda que a ética não é um enfeite retórico mas um compromisso histórico que se concretiza nas escolhas diárias diante das contradições 31 sociais Essa visão articulase ao Código de Ética do Assistente Social CFESS 2011 que reafirma a defesa intransigente dos direitos humanos a recusa de qualquer discriminação e a valorização da autonomia dos sujeitos Dessa forma a contribuição ética e humana do Serviço Social revelase como eixo central da prática profissional pois garante que cada atendimento seja mais do que um procedimento burocrático tornase um ato político de reconhecimento e valorização da dignidade humana A escuta qualificada o respeito à diversidade e a busca pela participação ativa das mulheres em suas próprias decisões expressam esse compromisso A prática nesse sentido não apenas acolhe a dor mas promove condições para que a vítima reconstrua sua autonomia fortalecendo sua autoestima e criando caminhos de superação da violência Concluise que o Serviço Social ao enfrentar a violência doméstica reafirma sua vocação crítica ética e transformadora Para que essa atuação seja cada vez mais efetiva é indispensável o fortalecimento das p 32 REFERÊNCIAS ALCKE Denise OLIVEIRA Denise Zagonel de ROSA Larissa Wolff da BENTANCUR Maria Violência conjugal um fenômeno interacional Contextos Clínicos v 2 n 2 p 8190 juldez 2009 DOI httpsdoiorg104013ctc20092202 Disponível em httpspepsicbvsaludorgpdfcclinv2n2v2n2a02pdf Acesso em 25 set 2025 BANDEIRA Lourdes Maria Violência de gênero a construção de um campo teórico e de investigação Sociedade e Estado Brasília v 24 n 2 p 361396 maioago 2009 DOI httpsdoiorg101590S010269922009000200008 Disponível em httpswwwscielobrjseaQDj3qKFJdHLjPXmvFZGsrLq Acesso em 23 set 2025 BRASIL Lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do 8º do art 226 da Constituição Federal da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher altera o Código de Processo Penal o Código Penal e a Lei de Execução Penal e dá outras providências Diário Oficial da União seção 1 Brasília DF 8 ago 2006 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato200420062006leil11340htm Acesso em 24 set 2025 BRANDÃO Elaine Reis Renunciantes de direitos A problemática do enfrentamento público da violência contra a mulher o caso da Delegacia da Mulher DEAM Physis Revista de Saúde Coletiva Rio de Janeiro v 16 n 2 p 207231 2006 DOI httpsdoiorg101590S010373312006000200004 Disponível em httpswwwscielosporgpdfphysis2006v16n2207231 Acesso em 22 set 2025 CFESS Conselho Federal de Serviço Social Código de Ética Profissional do Assistente Social 10 ed Brasília CFESS 2011 Disponível em httpswwwcfessorgbrarquivosCEPCFESSSITEpdf Acesso em 25 set 2025 GUERRA Yolanda A instrumentalidade do Serviço Social 2 ed São Paulo Cortez 1999 Disponível em PDF em repositórios universitários Disponível em httpswwwuniriobrcchsessMembersrenatagomes20201estagio supervisionado iiBibliografiacomplementarA20Instrumentalidade20do20Servico20Social 20Yolanda20Guerra202a20Edicaopdfviewutmsourcechatgptcom Acesso em 24 set 2025 IAMAMOTO Marilda Villela Serviço Social em tempo de capital fetiche capital financeiro trabalho e questão social São Paulo Cortez 2011 495 p Disponível em httpwwwserpucriobr4IAMAMOTOpdf Acesso em 24 set 2025 33 MINAYO Maria Cecília de Souza Violência e saúde Rio de Janeiro Editora Fiocruz 2006 132 p Disponível em httpsbooksscieloorgidy9sxcpdfminayo 9788575413807pdf Acesso em 25 set 2025 POLL Martina von Mühlen ALVES Fernanda de Oliveira PERRONE Cláudia Maria Violência de gênero uma discussão sob a perspectiva de trauma cultural Revista de Psicologia da UNESP v 15 n 2 p 2537 2016 Disponível em httpsrevistasufprbrpsicologiaarticledownload5000135818 Acesso em 22 set 2025 SILVA José Fernando Siqueira da Violência e Serviço Social notas críticas Revista Katálysis Florianópolis v 11 n 2 p 195204 2008 DOI httpsdoiorg101590S141449802008000200010 Disponível em httpswwwscielobrjrkaPPCnXsKcBgJwXDxdWZKcCKBlangpt Acesso em 23 set 2025 VIANA R R Serviço social e violência intrafamiliar contra a mulher desafios e possibilidades de atuação profissional Research Society and Development v 11 n 11 e51111135560 2022 DOI httpsdoiorg1033448rsdv11i1135560 Disponível em httpsrsdjournalorgrsdarticledownload3556030103 Acesso em 24 set 2025 34 LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Práticas Desafios e Perspectivas para a Intervenção Profissional Trabalho de Conclusão de Curso apresentado perante Banca Avaliadora do Centro Universitário de Lins UNILINS como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social BANCA EXAMINADORA Profa Mestre Marcia Oliveira Alves Professor Orientador Prof Titulação nome completo sem abreviações Primeiro Examinador Prof Titulação nome completo sem abreviações Segundo Examinador Aprovado em de