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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS UNILINS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL LINSSP 2025 LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL Trabalho de Conclusão de Curso perante Banca Avaliadora do Centro Universitário de Lins UNILINS como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social Orientador Prof Me Marcia Oliveira Alves 3 RESUMO Este trabalho aborda a violência doméstica como fenômeno estrutural e multifacetado enraizado em desigualdades históricas e culturais de gênero A pesquisa parte de uma metodologia qualitativa com base em revisão bibliográfica de autores como Guerra 1999 Iamamoto 2011 Silva 2008 e Viana 2022 além da análise da Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 e do Código de Ética do Assistente Social CFESS 2011 O objetivo central foi discutir o papel do Serviço Social na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica destacando práticas desafios perspectivas e a dimensão ética da intervenção profissional A justificativa repousa na relevância social do tema visto que a violência doméstica constitui grave violação de direitos humanos exigindo respostas intersetoriais e profissionais qualificados A importância deste trabalho está em evidenciar como o Serviço Social a partir de sua instrumentalidade crítica e de seu projeto éticopolítico contribui para o fortalecimento da rede de proteção e para a emancipação das mulheres em situação de violência O estudo conclui que embora a Lei Maria da Penha seja um marco jurídico sua efetividade ainda enfrenta limites institucionais como sobrecarga de demandas precarização dos serviços e fragmentação das políticas públicas Nessa realidade o Serviço Social se reafirma como profissão estratégica atuando desde o acolhimento e a escuta qualificada até a mediação entre as vítimas e as instituições O debate mostrou que a prática profissional não é neutra mas política e deve articular técnica ética e teoria para transformar vulnerabilidade em proteção e exclusão em cidadania Palavraschave Violência doméstica Lei Maria da Penha Ética profissional Direitos humanos SUMMARY This work addresses domestic violence as a structural and multifaceted phenomenon rooted in historical and cultural gender inequalities The research uses a qualitative methodology based on a bibliographic review of authors such as Guerra 1999 Iamamoto 2011 Silva 2008 and Viana 2022 in addition to an analysis of the Maria da Penha Law Law No 113402006 and the Social Workers Code of Ethics CFESS 2011 The central objective was to discuss the role of Social Work in preventing and addressing domestic violence highlighting practices challenges perspectives and the ethical dimension of professional intervention The justification is based on the social relevance of the topic given that domestic violence constitutes a serious violation of human rights requiring intersectoral responses and qualified professionals The importance of this work lies in highlighting how Social Work based on its critical instrumentality and its ethicalpolitical project contributes to strengthening the protection network and the emancipation of women in situations of violence The study concludes that although the Maria da Penha Law is a legal landmark its effectiveness still faces institutional limits such as an overload of demands precarious services and fragmented public policies In this context Social Work reaffirms its position as a strategic profession providing services ranging from welcoming and qualified listening to mediation between victims and institutions The debate demonstrated that professional practice is not neutral but political and must combine technique ethics and theory to transform vulnerability into protection and exclusion into citizenship Keywords Domestic violence Maria da Penha Law Professional ethics Human rights 3 SUMÁRIO 2 DESENVOLVIMENTO5 21 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DA INFÂNCIA NO BRASIL 5 22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA ANÁLISE DO FENÔMENO E SEUS DIFERENTES ASPECTOS6 23 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DA VIOLÊNCIA8 24 TIPOLOGIAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10 24 AS LEIS E OS SERVIÇOS QUE PROTEGEM AS VÍTIMAS13 3 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS 17 31 AS PRÁTICAS DO ASSISTENTE SOCIAL17 32 DESAFIOS NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL20 321 Perspectivas e Estratégias de Atuação21 33 CONTRIBUIÇÃO ÉTICA E HUMANA NO SERVIÇO SOCIAL23 4 O PROJETO ÉTICOPOLÍTICO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL25 5 FERRAMENTAS E ATIVIDADES DO ASSISTENTE SOCIAL28 6 DESAFIOS ENFRENTADOS NA ATUAÇÃO COTIDIANA28 7 CONCLUSÃO30 REFERÊNCIAS32 3 1 INTRODUÇÃO A violência doméstica configurase como um dos maiores desafios contemporâneos para a sociedade brasileira sendo reconhecida como um grave problema social e de saúde pública Tratase de um fenômeno multifacetado que atinge indivíduos famílias e comunidades extrapolando barreiras de classe social idade raça ou religião Dados estatísticos e relatórios de organismos nacionais e internacionais revelam índices alarmantes de violência contra mulheres crianças adolescentes e idosos o que reforça a necessidade de aprofundamento do debate e de construção de estratégias eficazes de enfrentamento Nesse contexto o Serviço Social assume papel central uma vez que sua atuação se vincula à defesa dos direitos humanos à proteção das vítimas e à articulação de políticas públicas de prevenção e intervenção A justificativa para o presente estudo decorre da relevância do tema para a sociedade e para a formação acadêmica e profissional do assistente social A violência doméstica ao reproduzir desigualdades históricas e de gênero compromete a cidadania e a dignidade das vítimas exigindo respostas intersetoriais que integrem saúde educação segurança pública e assistência social Como apontam Rizzini 2002 e Pilotti e Rizzini 1995 o histórico das políticas sociais brasileiras evidencia uma trajetória marcada pelo assistencialismo e pelo controle social o que reforça a necessidade de construir práticas emancipatórias Assim refletir sobre a atuação do Serviço Social na prevenção e no combate à violência doméstica tornase fundamental para superar práticas fragmentadas e promover intervenções transformadoras O objetivo geral deste trabalho é analisar a importância do Serviço Social na prevenção e no combate à violência doméstica destacando suas práticas desafios e perspectivas para a intervenção profissional Como objetivos específicos busca se i contextualizar historicamente as políticas sociais voltadas à proteção das famílias e da infância ii discutir os principais desafios enfrentados pelo Serviço Social no atendimento às vítimas de violência doméstica e iii apontar perspectivas de aprimoramento da atuação profissional considerando a articulação intersetorial e a promoção de direitos 4 A metodologia adotada consiste em uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo fundamentada em obras clássicas e contemporâneas do Serviço Social e áreas correlatas Foram selecionadas produções de autores como Rizzini 2002 Pilotti e Rizzini 1995 Yazbek 2009 Gohn 2008 Fonseca 2009 e Couto 2012 além de legislações e documentos oficiais como a Constituição Federal de 1934 a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente 1990 Esse percurso metodológico possibilita compreender a violência doméstica não apenas como fenômeno individual mas como expressão de determinações históricas e estruturais A escolha desses autores se justifica pela relevância de suas análises para o campo do Serviço Social Rizzini 2002 evidencia as raízes históricas das políticas públicas voltadas à infância Pilotti e Rizzini 1995 problematizam o caráter disciplinador e institucionalizador das políticas assistenciais Yazbek 2009 discute a relação entre classes subalternas e assistência social Gohn 2008 aponta o papel dos movimentos sociais na luta por direitos e Fonseca 2009 apresenta contribuições etnográficas sobre relações de gênero e violência Tais referenciais teóricos oferecem base sólida para compreender os limites e as possibilidades da intervenção do assistente social na prevenção e no combate à violência doméstica Portanto este estudo se insere no esforço de aprofundar a compreensão crítica sobre o fenômeno da violência doméstica e sobre as formas de atuação profissional do Serviço Social diante dessa realidade Ao articular fundamentos históricos sociais e éticopolíticos buscase não apenas descrever práticas mas propor reflexões que contribuam para o fortalecimento da cidadania da equidade de gênero e da dignidade humana reafirmando o compromisso da profissão com a transformação social 5 2 DESENVOLVIMENTO 21 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DA INFÂNCIA NO BRASIL A trajetória da política da infância no Brasil é marcada por profundas transformações sociais políticas e culturais que refletem a forma como o Estado e a sociedade passaram a reconhecer os direitos das crianças e adolescentes Durante o período colonial e imperial a infância era invisibilizada como sujeito de direitos sendo vista apenas como um estágio de preparação para a vida adulta A ausência de políticas públicas estruturadas resultava em práticas assistencialistas e caritativas majoritariamente conduzidas por instituições religiosas que assumiam o papel de acolher menores abandonados ou órfãos Como ressalta Rizzini 2002 a proteção da infância era permeada por valores moralistas e disciplinadores nos quais o foco estava menos na garantia de direitos e mais na formação de cidadãos úteis à sociedade Os meios especializados cobravam dos poderes públicos a centralização da assistência acusada de não passar de uma caridade oficial sem uma orientação unificada e dentro dos moldes preconizados pelos avanços das ciências A movimentação em torno da elaboração de leis para a proteção e assistência à infância também é intensa culminando na criação no Rio de Janeiro do primeiro Juízo de Menores do país e na aprovação do Código de Menores em 1927 idealizado por Mello Mattos primeiro juiz de menores do país e de mais longa permanência de 1924 até o ano de seu falecimento em 1934 Rizzini 2002 p 29 Percebemos como no início do século XX havia uma forte pressão de setores especializados para que a assistência à infância deixasse de ser apenas caridade oficial e passasse a ter caráter sistemático e científico Art 138 A família constituída pelo casamento está sob a proteção especial do Estado 1º A infância e a juventude devem ser objeto de cuidados e garantias especiais por parte do Estado que favorecerá com todos os meios o desenvolvimento físico e moral da juventude e combaterá por todos os modos a exploração econômica e o abandono moral dos menores BRASIL 1934 A criação do Juízo de Menores no Rio de Janeiro e logo depois do Código de Menores de 1927 sob a liderança de Mello Mattos é apresentada como marco fundamental O texto mostra a transição de práticas fragmentadas de ajuda para um modelo centralizado e normatizado reflexo da influência das ciências sociais e jurídicas da época Com a Constituição de 1934 pela primeira vez surgiram 6 referências explícitas à assistência social ainda que tímidas como uma função do Estado Nesse período a criação da Lei nº 24971935 instituiu o Departamento de Assistência Social que incorporava algumas medidas voltadas à infância mas de forma fragmentada Segundo Pilotti e Rizzini 1995 a lógica predominante ainda era de controle social em que a criança pobre era vista como potencialmente perigosa e necessitada de vigilância o que justificava práticas de institucionalização No que se refere ao caso específico das políticas dirigidas à infância prevaleceu no Brasil até o presente a necessidade de controle da população pobre vista como perigosa Mantevese pois o abismo infranqueável entre infâncias privilegiadas e menores marginalizados Impuseramse reiteradamente propostas assistenciais destinadas a compensar a ausência de uma política social efetiva capaz de proporcionar condições equitativas de desenvolvimento para crianças e adolescentes de qualquer natureza Pilotti e Rizzini 1995 p 1617 A criação da Legião Brasileira de Assistência LBA em 1942 foi um marco relevante Inicialmente voltada às famílias de convocados para a Segunda Guerra Mundial logo expandiu suas ações para áreas de maternidade e infância criando postos de atendimento em diversas localidades Embora representasse uma inovação no atendimento social a LBA reforçava a concepção assistencialista pautada em práticas pontuais e não em um sistema articulado de proteção Como aponta Fonseca 2009 tratavase de um modelo paternalista em que a ajuda era condicionada ao controle e ao disciplinamento das famílias Nos anos 1960 e 1970 em meio ao regime militar a política da infância foi marcada por avanços contraditórios De um lado houve a institucionalização de programas educacionais e de saúde de outro o Estado reforçou mecanismos repressivos e de tutela sobre crianças em situação de rua 22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA ANÁLISE DO FENÔMENO E SEUS DIFERENTES ASPECTOS A violência doméstica é um fenômeno complexo que não pode ser reduzido a episódios isolados Minayo 2006 destaca que se trata de um problema de saúde pública e de ordem social profundamente relacionado a estruturas históricas de desigualdade e à perpetuação de padrões culturais que naturalizam a agressão Ao situar a violência no campo da saúde a autora amplia sua compreensão 7 ressaltando o impacto sobre a qualidade de vida das vítimas e a necessidade de políticas intersetoriais para prevenção proteção e acolhimento Por outro lado Falcke et al 2009 abordam a violência conjugal como um fenômeno interacional em que a relação entre os parceiros é permeada por padrões comunicacionais e comportamentais disfuncionais Essa leitura desloca o olhar da ideia de um agressor isolado para um processo relacional no qual se constroem dinâmicas de poder controle e submissão que se retroalimentam A violência nesse sentido não surge apenas de fatores externos mas também da forma como os sujeitos se relacionam no cotidiano O elevado índice de pedidos de retirada da queixa geralmente ocorrido na fase do ciclo conhecida como luademel foi interpretado pelos policiais que participaram do estudo de Brandão 2006 como reflexo de submissão excessiva ou de descrédito em relação à postura feminina Esses policiais classificaram as mulheres que interromperam as investigações em dois grupos as semvergonha que gostam de apanhar e as pobres coitadas dependentes emocional e financeiramente do parceiro No entanto para as mulheres que optam por retirar a queixa essa atitude não é vista como contraditória à denúncia mas sim como uma estratégia positiva que revela algum êxito na negociação com o agressor seja para reorganizar o contexto familiar ou para viabilizar a separação conjugal Em outros casos a suspensão do processo foi associada ao malestar da vítima com a denúncia considerada precipitada no momento em que foi realizada Falcke et al 2009 p 87 A decisão de retirar a queixa em casos de violência doméstica é interpretada de formas diferentes por policiais e pelas próprias mulheres Para os policiais segundo Brandão 2006 essa retirada seria sinal de submissão de dependência ou até mesmo de descrédito da vítima resultando em estigmatizações como sem vergonha ou pobre coitada Essa visão reforça estereótipos e desqualifica a experiência feminina tratando a atitude como fraqueza Eles desqualificam a vítima que optou por interromper as investigações dividindoas em dois grupos as semvergonha é tudo descaração dão moleza pros caras as que merecem gostam de apanhar como ilustra a fala de um policial Taí apanha mas engravida do cara 999 são assim e as pobres coitadas cuja passividade seria resultado da submissão feminina marcada por sua dependência emocional e material em relação aos homens o que segundo essa visão inviabilizaria a possibilidade de penalizálos Brandão 2006 p 87 Ao colocar em diálogo as duas perspectivas percebese que a violência doméstica resulta tanto de condicionantes estruturais como desigualdade de gênero exclusão social e naturalização cultural da agressão quanto de dinâmicas 8 relacionais que consolidam ciclos de abuso Assim compreender o fenômeno exige articular o macro que envolve políticas públicas e transformações sociais e o micro que lida com os vínculos afetivos e os padrões de interação O primeiro grupo chamado de semvergonha é descrito como mulheres que gostam de apanhar ou merecem a agressão reforçando estereótipos cruéis e culpabilizando a vítima pela violência sofrida Já o segundo grupo denominado pobres coitadas seria composto por mulheres vistas como passivas e incapazes de reagir por causa da dependência emocional e financeira em relação ao agressor Essa classificação reforça preconceitos de gênero e invisibiliza a realidade social que envolve a violência doméstica Em vez de acolher e apoiar o discurso policial acaba culpando ou ridicularizando as mulheres desconsiderando o contexto de vulnerabilidade em que vivem Portanto o trecho evidencia não apenas o estigma institucional sobre as vítimas mas também como esse olhar preconceituoso pode enfraquecer as políticas de enfrentamento à violência dificultando que as mulheres encontrem apoio real para romper o ciclo de agressões Dessa forma combater a violência doméstica requer ações integradas de um lado políticas efetivas de proteção educação em direitos e fortalecimento de redes de apoio de outro estratégias de intervenção psicológica e social que auxiliem as vítimas a romper com relações abusivas O diálogo entre Minayo 2006 e Falcke et al 2009 evidencia que apenas uma abordagem multidimensional pode produzir respostas efetivas diante da complexidade desse fenômeno social 23 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DA VIOLÊNCIA Os fundamentos históricos e culturais da violência estão enraizados em estruturas sociais que ao longo do tempo legitimaram práticas de dominação e exclusão Bandeira 2009 evidencia que a violência de gênero não pode ser compreendida apenas como ato individual mas como expressão de um campo social estruturado em desigualdades de poder O patriarcado segundo a autora construiu historicamente um sistema de naturalização da subordinação feminina tornando a violência uma prática recorrente e socialmente aceita em diversos contextos Essa perspectiva destaca que a violência contra a mulher é sustentada por normas culturais e discursos institucionais que perpetuam a desigualdade 9 A centralidade das ações violentas recai sobre a mulher seja por meio de agressões físicas sexuais psicológicas patrimoniais ou morais manifestadas tanto no espaço privado e familiar quanto nos ambientes de trabalho e públicos Não se trata de assumir uma perspectiva vitimizadora em relação à mulher já alvo de críticas relevantes mas de evidenciar que historicamente é sobre os corpos femininos que se concentra de forma expressiva esse tipo de violência As relações violentas se sustentam porque as relações assimétricas de poder atravessam e estruturam a vida cotidiana das pessoas Bandeira 2009 p 451 Não se trata de adotar um olhar vitimizador o texto chama atenção para um risco recorrente nos estudos de gênero reforçar a ideia de fragilidade feminina sem considerar sua agência No entanto o foco é mostrar que a desigualdade estrutural e cultural cria condições para que a violência seja naturalizada e reproduzida ao longo do tempo atingindo principalmente os corpos femininos Esse entendimento dialoga com autores como Bandeira 2009 que demonstra como o patriarcado instituiu relações sociais baseadas na dominação masculina e com Poll Alves e Perrone 2016 que abordam o trauma cultural como mecanismo que perpetua práticas violentas Ambas as perspectivas ajudam a compreender que a violência não é fruto de episódios isolados mas de um sistema social que legitima hierarquias e desigualdades A violência de gênero configurase como um trauma jurídico e na medida em que os processos legais e julgamentos são dispositivos culturais que refletem a sociedade eles revelam uma crise cultural que remete ao inconsciente coletivo Esse inconsciente assim como o do campo jurídico é constituído por uma memória histórica marcada pelo trauma da violência de gênero sustentada e refletida pela repetição constante desses casos Assim compreendese a violência de gênero como um trauma cultural e diante disso problematizase o que habita esse inconsciente cultural evidenciado pela repetição e pela invisibilidade social das manifestações da violência de gênero Poll Alves e Perrone 2016 p 93 Assim o debate amplia a compreensão da violência contra a mulher deslocandoa de um problema individual para um fenômeno histórico cultural e estrutural Isso implica pensar estratégias de enfrentamento que não apenas punam os agressores mas que também transformem valores crenças e práticas sociais que sustentam a desigualdade de gênero Por outro lado Poll Alves e Perrone 2016 inserem o debate na chave do trauma cultural mostrando como a violência de gênero é alimentada por memórias coletivas e práticas simbólicas que atravessam gerações Para as autoras muitas 10 formas de violência permanecem invisíveis porque foram naturalizadas no tecido cultural deixando marcas profundas não apenas no indivíduo mas na coletividade Esse entendimento amplia a discussão ao situar a violência como um fenômeno não apenas relacional mas também histórico ligado à forma como a sociedade simboliza e reproduz desigualdades A violência de gênero não é cometida somente contra a sua vítima direta ferindo toda a sociedade uma vez que o privado e o público estão em relação e desse modo a violência contra um sujeito diz respeito ao social O que escapa ao padrão binário e heteronormativo de gênero é alvo de situações de violência nas quais devido ao seu caráter repetitivo e de invisibilidade constituem um trauma cultural uma vez que as manifestações e as vivências que dizem respeito à violência de gênero não conseguem ser devidamente elaboradas e simbolizadas constituindo sintomas traumáticos sinalizadores do inconsciente cultural Poll Alves Perrone 2018 p 89 Ao confrontar essas visões percebese que a violência doméstica é resultado da combinação entre sistemas históricos de poder e processos culturais que legitimam práticas de dominação Enquanto Bandeira destaca o patriarcado como matriz estrutural Poll e colegas evidenciam a dimensão simbólica e coletiva que perpetua a violência mesmo quando leis e políticas públicas buscam combatê la Assim compreender os fundamentos históricos e culturais da violência exige articular as duas perspectivas a que revela sua origem estrutural e institucional e a que mostra sua permanência nos hábitos valores e representações sociais Esse diálogo permite pensar estratégias mais eficazes de enfrentamento que não se limitem ao aspecto legal mas que também promovam transformações culturais de longo prazo 24 TIPOLOGIAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência doméstica manifestase de múltiplas formas frequentemente entrelaçadas e sobrepostas Reconhecer suas diversas expressões é essencial para um diagnóstico preciso e para um acolhimento integral da vítima A seguir apresento uma análise mais completa dos tipos de violência com detalhes impactos e exemplos para compreensão da importância de cada um A Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 representa um marco histórico no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil Seu artigo 11 7º estabelece as cinco tipologias de violência reconhecendo que a agressão não se restringe ao campo físico mas assume diferentes formas que comprometem a dignidade e a cidadania feminina A violência física envolve qualquer conduta que ofenda a integridade corporal a psicológica atinge a saúde emocional por meio de ameaças humilhações constrangimentos ou manipulações a sexual corresponde a atos que limitem ou forcem práticas sexuais contra a vontade da mulher a patrimonial referese à retenção destruição ou subtração de bens documentos e recursos e a moral abrange calúnia difamação e injúria Ao contemplar essas tipologias a lei rompe com a visão reducionista da violência como apenas agressão física permitindo reconhecer as múltiplas formas de controle e dominação presentes nas relações Além disso prevê medidas protetivas de urgência como o afastamento do agressor a proteção patrimonial e a preservação da integridade psicológica da vítima Nesse sentido a Lei Maria da Penha reafirma o compromisso do Estado com a igualdade de gênero e com a proteção integral das mulheres ao mesmo tempo em que coloca o Brasil em sintonia com convenções internacionais de direitos humanos Para compreender a abrangência da violência doméstica e familiar contra a mulher é indispensável recorrer ao marco normativo brasileiro que consolidou juridicamente suas tipologias a Lei nº 113402006 conhecida como Lei Maria da Penha Essa legislação não apenas reconheceu a violência como um problema de saúde pública e de direitos humanos mas também inovou ao estabelecer que ela não se limita à agressão física incluindo outras formas de violação que comprometem a dignidade a liberdade e a cidadania da mulher O artigo 7º da lei em especial detalha as categorias de violência servindo como referência fundamental para profissionais do direito da saúde e das políticas sociais que atuam no enfrentamento desse fenômeno Art 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher entre outras I a violência física entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal II a violência psicológica entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações comportamentos crenças e decisões mediante ameaça constrangimento humilhação manipulação isolamento vigilância constante perseguição contumaz insulto chantagem violação de sua intimidade ridicularização exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde 12 psicológica e à autodeterminação III a violência sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação ameaça coação ou uso da força que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modo a sua sexualidade que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio à gravidez ao aborto ou à prostituição mediante coação chantagem suborno ou manipulação ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos simIV a violência patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenção subtração destruição parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalho documentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econômicos incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades V a violência moral entendida como qualquer conduta que configure calúnia difamação ou injúria BRASIL 2006 art 7º I V Analiticamente a violência física I aparece em lesões e restrição de cuidados a psicológica II atua por ameaça humilhação gaslighting vigilância e isolamento a sexual III envolve coação para atos não desejados impedimento de contraceptivos e controle reprodutivo a patrimonial IV surge na retenção de documentos destruição de bens controle de dinheiro e endividamento forçado a moral V ocorre por calúnia difamação e injúria também online Combinamse em ciclos de dominação e exigem proteção urgente rede intersetorial e autonomia econômica BRASIL 2006 art 7º IV Ao relacionar suas ideias ao artigo 7º percebese como a lei materializa em tipologias jurídicas aquilo que Minayo já apontava no campo social e de saúde pública A violência física I por exemplo reflete a manifestação mais evidente do poder patriarcal mas Minayo alerta que ela nunca está sozinha estando quase sempre acompanhada da violência psicológica II que mina a autonomia da mulher Essa análise reforça o entendimento da lei de que o dano emocional e a manipulação são formas tão graves quanto a agressão corporal Na violência sexual III a autora destaca como o controle sobre o corpo e a reprodução feminina é um instrumento histórico de dominação e a lei responde a isso ao criminalizar práticas como forçar a gravidez ou impedir o uso de contraceptivos A violência patrimonial IV dialoga com a noção de exclusão social descrita por Minayo pois o controle econômico é mecanismo frequente para manter a dependência da mulher e impedir sua emancipação Por fim a violência moral V se conecta com o estigma social que segundo a autora perpetua a inferiorização simbólica da mulher reforçando desigualdades em diferentes esferas 13 da vida Assim ao relacionar Minayo 2006 com o art 7º da Lei Maria da Penha compreendese que a legislação não surgiu isolada mas como resposta a um processo histórico de lutas sociais e de produção acadêmica que evidenciaram a violência contra a mulher como questão pública cultural e estrutural 24AS LEIS E OS SERVIÇOS QUE PROTEGEM AS VÍTIMAS Em resposta à gravidade e à persistência da violência doméstica o Brasil desenvolveu um marco legal significativo e uma rede de serviços com o objetivo de proteger as vítimas responsabilizar os agressores e oferecer suporte para a superação do ciclo de violência Esses mecanismos são fundamentais para a atuação do Serviço Social 241 A LEI MARIA DA PENHA Lei nº 113402006 UM MARCO NA LUTA A Lei nº 113402006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha representa uma das maiores conquistas legislativas na luta pelos direitos das mulheres no país Seu nome é uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que como detalhado por Pinto 2007 foi vítima de duas tentativas de assassinato por seu marido em 1983 uma das quais a deixou paraplégica Sua incansável luta por justiça que durou quase duas décadas e levou o caso a cortes internacionais culminou na condenação do Brasil por negligência e na subsequente sanção da lei A Lei Maria da Penha consolidouse como um marco histórico no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil Ela não apenas tipificou as diferentes formas de violência mas também estruturou uma rede de proteção articulada entre justiça saúde assistência social e educação Um exemplo é o art 8º que afirma a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher farseá por meio de um conjunto articulado de ações da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais Esse dispositivo é fundamental para o Serviço Social pois 14 reconhece que o enfrentamento da violência exige integração entre diversas políticas públicas algo que na prática ainda encontra dificuldades como falta de recursos e ausência de equipes multiprofissionais em muitos municípios Outro avanço está no art 9º que prevê a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social no Sistema Único de Saúde no Sistema Único de Segurança Pública Aqui a lei reafirma que a proteção da mulher não pode se restringir ao âmbito penal mas deve assegurar direitos sociais como manutenção do vínculo trabalhista e prioridade na matrícula dos filhos Na prática isso dá ao Serviço Social a possibilidade de atuar como elo entre a vítima e a rede de garantias oferecendo suporte material e psicológico para que ela consiga romper o ciclo de violência O art 12 também marca a responsabilização imediata do Estado ao determinar que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher feito o registro da ocorrência deverá a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentos sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal Esse artigo responde a décadas de omissão em que denúncias eram negligenciadas ou tratadas como problema de família Para o Serviço Social esse avanço significa maior respaldo para acompanhar mulheres desde o primeiro atendimento policial evitando que a violência se perpetue por falta de acolhimento institucional As medidas protetivas de urgência previstas no art 22 são talvez o núcleo mais conhecido da lei O dispositivo estabelece que o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência entre outras I suspensão da posse ou restrição do porte de armas II afastamento do lar III proibição de determinadas condutas Essas medidas têm aplicação prática direta salvam vidas Elas permitem que a mulher permaneça em segurança enquanto é atendida pela rede de apoio Entretanto o desafio está na rapidez de sua execução pois muitas mulheres são mortas enquanto aguardam a efetivação da decisão judicial Complementando os arts 23 e 24 ampliam a proteção social e patrimonial 15 O art 23 permite que o juiz encaminhe a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento reforçando a importância do trabalho intersetorial e comunitário Já o art 24 prevê a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor reconhecendo que o controle patrimonial também é uma forma de violência Essas garantias dialogam diretamente com a prática do Serviço Social que precisa assegurar que a mulher tenha meios materiais para reconstruir sua vida longe do agressor Assim ao debater a Lei Maria da Penha a partir de seus artigos centrais percebese que sua importância ultrapassa o campo jurídico ela é também um instrumento de transformação cultural e social Contudo a efetividade desses dispositivos depende de sua articulação com políticas públicas concretas de uma atuação intersetorial consistente e da presença de profissionais como os assistentes sociais capazes de garantir que os direitos assegurados na letra da lei cheguem de fato às mulheres em situação de violência A Lei Maria da Penha trouxe avanços cruciais Como destacam Rodrigues Mendes 2013 uma de suas principais inovações foi a alteração do Código Penal permitindo que agressores fossem presos em flagrante e que as penas se tornassem mais severas superando a branda punição anterior que frequentemente se resumia ao pagamento de cestas básicas Além disso a lei instituiu as medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas por um juiz em até 48 horas e incluem entre outras o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima seus familiares e testemunhas 242 A REDE DE ATENDIMENTO E SEUS COMPONENTES Para que a proteção legal se torne efetiva é indispensável a existência de uma rede articulada de serviços que ofereça um suporte integral às vítimas Essa rede conforme descrito por Rodrigues 2013 e Ribeiro 2014 e outras fontes é composta por um conjunto de ações e equipamentos em diferentes setores especialmente na assistência social justiça segurança pública e saúde 16 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher DEAMs Unidades da Polícia Civil com caráter preventivo e repressivo responsáveis por investigar os crimes de violência e expedir as medidas protetivas de urgência Centros de Referência de Atendimento à Mulher CRAM Espaços de acolhimento que oferecem atendimento psicológico e social além de orientação e encaminhamento jurídico visando o resgate da cidadania e a superação da violência CasasAbrigo Locais seguros e sigilosos que oferecem moradia temporária para mulheres em situação de risco de vida iminente juntamente com seus filhos menores até que tenham condições de retomar suas vidas Defensorias da Mulher Órgãos estatais responsáveis por prestar assistência jurídica gratuita às mulheres que não possuem condições financeiras para contratar um advogado Juizados de Violência Doméstica e Familiar Varas especializadas do Poder Judiciário com competência para julgar e executar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica Central de Atendimento à Mulher Disque 180 Um serviço telefônico nacional e gratuito que funciona como canal de denúncias reclamações e orientação sobre direitos e serviços da rede CRAS e CREAS O Centro de Referência de Assistência Social CRAS atua na proteção social básica com foco na prevenção Por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF busca fortalecer os vínculos familiares e prevenir rupturas Já o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS atua na proteção social especial atendendo famílias e indivíduos que já tiveram seus direitos violados com o objetivo de resgatar e fortalecer os vínculos fragilizados Serviços de Saúde A rede de saúde desempenha um papel crucial ao estar apta a detectar sinais de violência durante os atendimentos orientar a vítima e 17 realizar procedimentos médicos necessários como a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis em casos de violência sexual É na intersecção desta complexa rede de serviços e direitos que o assistente social desempenha seu papel crucial atuando como um articulador fundamental para garantir que a proteção à vítima seja completa e eficaz 3 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS O assistente social posicionase como um polo central no enfrentamento à violência doméstica atuando em múltiplos níveis e enfrentando dilemas ético profissionais com sensibilidade e rigor técnico Sua atuação é orientada pela defesa dos direitos humanos pela promoção da igualdade de gênero e pela garantia de proteção integral às vítimas reconhecendo a violência como um problema estruturante que exige resposta institucional articulada contínua e adaptável às diferentes realidades sociodemográficas 31AS PRÁTICAS DO ASSISTENTE SOCIAL O exercício profissional do assistente social na área da violência doméstica se ancora na articulação entre teoria e prática considerando que a violência é expressão das desigualdades sociais e de gênero Silva 2008 observa que a violência atravessa o cotidiano do Serviço Social exigindo uma postura crítica que vá além do atendimento pontual promovendo mediação entre demandas imediatas e transformações estruturais Essa visão amplia o olhar sobre a prática compreendendoa como ação que envolve acolhimento orientação encaminhamentos e ao mesmo tempo denúncia de falhas institucionais O não registro de determinadas dimensões não implica necessariamente na inexistência delas no cotidiano profissional Isso pode ocorrer tanto pela falta de apropriação das demandas existentes quanto pela dificuldade ou impossibilidade de estas alcançarem os principais eventos e serem aprovadas e publicadas em seus anais Assim a violência pode ser considerada não apenas como um fenômeno social complexo que se manifesta na atuação do assistente social a partir de um elemento externo como a mulher violentada a criança espancada ou a violência urbana em suas diferentes expressões mas também como um processo que se reconstrói continuamente a partir da própria intervenção profissional Silva 2008 p 267 18 É muito importante porque desloca a compreensão da violência de um fenômeno meramente externo à profissão para algo que também se reconstrói na prática do Serviço Social Ao afirmar que a ausência de registro não significa inexistência o autor evidencia como muitas dimensões da violência permanecem invisibilizadas seja por falta de apropriação teórica seja pelas limitações institucionais que impedem sua publicização Esse argumento é decisivo pois aponta que a intervenção do assistente social não é apenas reativa diante de demandas externas a mulher violentada a criança espancada mas parte constitutiva de um processo que ressignifica a própria forma como a violência é compreendida e tratada no espaço institucional Ou seja a violência não se limita ao que chega como demanda mas também é produzida ou reforçada pelas formas de resposta oferecidas Na prática isso significa reconhecer que ao mesmo tempo em que o assistente social acolhe e encaminha casos ele também atua como produtor de sentidos sobre a violência pode contribuir para desnaturalizála e visibilizála como violação de direitos mas também pode inadvertidamente reforçar práticas de silenciamento ou culpabilização É por isso que Silva chama atenção para a necessidade de apropriação crítica das demandas e para o papel ativo da profissão na luta contra a violência Assim o debate mostra que a intervenção profissional não pode ser vista como neutra ou meramente técnica Pelo contrário ela é parte do processo histórico de enfrentamento da violência e precisa estar orientada pelo projeto éticopolítico do Serviço Social garantindo que cada atendimento contribua para a emancipação e para a construção de respostas sociais mais amplas Na dimensão prática Guerra 1999 contribui com o conceito de instrumentalidade ressaltando que a atuação profissional não se limita ao uso de técnicas mas deve expressar um compromisso ético e político Assim ao lidar com mulheres em situação de violência o assistente social não apenas aplica protocolos mas constrói alternativas emancipatórias fortalecendo a autonomia e resgatando a dignidade da vítima Essa perspectiva valoriza a ação profissional como prática transformadora que conecta o singular ao estrutural 19 A instrumentalidade do Serviço Social não se confunde com o simples uso de instrumentos técnicos e procedimentos burocráticos Ela deve ser entendida como a capacidade da profissão de articular teoria e prática em uma perspectiva crítica orientada por valores éticos e políticos que sustentam o compromisso com a transformação social Os instrumentos nesse sentido somente ganham sentido quando inseridos em um projeto profissional voltado para a emancipação humana É nessa direção que o assistente social deve compreender que seu trabalho não é neutro mas profundamente político pois se dá no interior das contradições sociais e deve estar comprometido com a defesa dos direitos e com a construção de uma sociedade mais justa Guerra 1999 p 78 Um dos pilares do Serviço Social é a compreensão de que sua prática não se reduz ao uso de técnicas ou ao cumprimento de rotinas institucionais mas é atravessada por escolhas éticas e políticas que dão sentido à intervenção Quando a autora afirma que a instrumentalidade deve articular teoria e prática em uma perspectiva crítica ela rompe com a ideia de neutralidade profissional Isso significa que cada instrumento seja entrevista relatório parecer ou encaminhamento só tem valor real quando orientado por um projeto comprometido com a emancipação humana Esse posicionamento é central para o enfrentamento da violência doméstica pois mostra que não basta atender a vítima de forma burocrática ou registrar um caso em prontuário O assistente social precisa compreender que seu trabalho se insere em contradições sociais mais amplas desigualdades de gênero concentração de poder e estruturas que naturalizam a violência Nessa perspectiva a instrumentalidade não é apenas técnica mas política na medida em que a forma como se usa o instrumento pode fortalecer ou enfraquecer a luta por direitos O debate de Guerra amplia a compreensão da prática profissional mostrando que o Serviço Social tem responsabilidade ativa na transformação social Ao articular instrumentos com valores éticopolíticos o assistente social contribui não apenas para o atendimento imediato mas para a construção de estratégias coletivas de resistência e justiça social Isso recoloca a profissão no centro das lutas democráticas sobretudo na defesa da vida e da dignidade de populações vulnerabilizadas Além disso Viana 2022 ressalta que no contexto da violência intrafamiliar as práticas profissionais exigem criatividade diante de limites institucionais como falta de recursos e sobrecarga de demandas O assistente social nesse cenário 20 precisa atuar de forma estratégica mobilizando redes intersetoriais e articulando respostas integradas que fortaleçam a vítima Assim a prática do Serviço Social revelase multifacetada exigindo um profissional capaz de transitar entre acolhimento direto crítica institucional e construção de alternativas coletivas de enfrentamento 32 DESAFIOS NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL Um dos maiores desafios enfrentados pelos assistentes sociais é a naturalização da violência doméstica como assunto privado Silva 2008 lembra que por muito tempo instituições legitimaram discursos que culpabilizavam as vítimas e romper com essa lógica exige reposicionar a violência como violação de direitos humanos Esse processo contudo ainda encontra resistência em setores do sistema de justiça e até mesmo entre profissionais da rede de atendimento Outro desafio é a precarização estrutural dos serviços públicos Guerra 1999 destaca que a instrumentalidade do Serviço Social se enfraquece quando não há políticas públicas robustas ou recursos materiais suficientes Muitas vezes os profissionais atuam em delegacias abrigos ou centros de referência sem condições adequadas para garantir acolhimento digno e sigiloso Essa falta de estrutura compromete a efetividade da intervenção e revitimiza mulheres que buscam apoio A instrumentalidade do Serviço Social sofre limites impostos pelas condições institucionais em que se realiza A ausência de políticas públicas consistentes a escassez de recursos materiais e humanos e a precarização dos serviços fragilizam a capacidade de intervenção do assistente social comprometendo não apenas a qualidade do atendimento mas também a possibilidade de construção de práticas emancipadoras Nessas circunstâncias correse o risco de reduzir a intervenção a procedimentos burocráticos distanciandose de sua dimensão crítica e transformadora Guerra 1999 p 134 Do ponto de vista das contradições sociais Iamamoto 2011 sublinha que a atuação profissional ocorre em um cenário marcado por desigualdades de classe gênero e raça o que exige do assistente social a capacidade de problematizar as estruturas que sustentam a violência Enfrentar a violência doméstica portanto não é apenas uma tarefa técnica mas política que implica denunciar desigualdades e 21 exigir transformações sociais profundas Esse é um desafio constante pois nem sempre as instituições reconhecem a importância da crítica social Além disso Viana 2022 aponta que os limites institucionais como sobrecarga de demandas e fragmentação da rede de serviços dificultam uma atuação plena Muitos profissionais enfrentam situações em que precisam priorizar atendimentos emergenciais em detrimento de trabalhos preventivos e educativos Esse desafio reforça a necessidade de fortalecer políticas públicas que garantam não apenas a proteção imediata da vítima mas também ações contínuas de prevenção e transformação cultural Os profissionais do Serviço Social ao atuarem no enfrentamento da violência intrafamiliar contra a mulher deparamse com barreiras estruturais que limitam a efetividade de suas ações A sobrecarga de demandas a fragmentação da rede de serviços e a insuficiência de políticas públicas tornam a atuação marcada por urgências em que o atendimento emergencial muitas vezes se sobrepõe às práticas preventivas e educativas Esse cenário fragiliza a possibilidade de um trabalho mais amplo e articulado que considere não apenas a proteção imediata mas também a transformação cultural necessária para romper o ciclo da violência Viana 2022 p 7 A questão central do trabalho do assistente social no enfrentamento da violência intrafamiliar as barreiras estruturais que comprometem a efetividade da prática Ela mostra que a sobrecarga de demandas ou seja o grande número de casos atendidos por poucos profissionais e a fragmentação da rede de serviços dificultam uma atuação articulada e contínua Na prática isso faz com que o atendimento fique concentrado nas situações emergenciais como medidas protetivas ou encaminhamentos imediatos enquanto ações de caráter preventivo e educativo acabam ficando em segundo plano 321 Perspectivas e Estratégias de Atuação Apesar dos desafios há perspectivas promissoras para o fortalecimento da atuação do Serviço Social no enfrentamento à violência doméstica Silva 2008 argumenta que a construção de práticas críticas deve estar pautada na defesa de direitos e na ampliação da cidadania compreendendo a violência como questão social e política Assim uma das principais estratégias é a mediação entre as 22 vítimas e as instituições garantindo que o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha se efetive O enfrentamento da violência exige do Serviço Social uma postura crítica e propositiva que compreenda essa problemática não apenas como demanda imediata mas como expressão da questão social que atinge a cidadania e a dignidade humana Nessa direção cabe ao assistente social construir mediações entre os sujeitos e as instituições de modo a garantir o acesso efetivo aos direitos conquistados e a fortalecer a participação social como estratégia de transformação Silva 2008 p 200 Outra perspectiva importante é o fortalecimento da instrumentalidade conforme Guerra 1999 que defende que as práticas devem unir técnica e teoria sempre orientadas por um projeto éticopolítico de emancipação Isso significa que o assistente social deve buscar alternativas criativas e inovadoras adaptando instrumentos clássicos da profissão como entrevistas relatórios e articulação em rede às demandas específicas da violência doméstica sem perder de vista o compromisso com a transformação social Viana 2022 complementa ao destacar que estratégias eficazes passam pela articulação intersetorial que conecta saúde educação assistência social segurança pública e justiça Essa visão amplia o alcance da atuação do assistente social permitindo respostas integradas e contínuas As perspectivas portanto apontam para uma prática que une acolhimento imediato e transformação estrutural reafirmando o papel do Serviço Social como mediador de direitos e como agente de mudança social A atuação do assistente social no enfrentamento da violência intrafamiliar contra a mulher deve estar ancorada em estratégias intersetoriais que articulem saúde educação assistência social segurança pública e justiça Apenas a integração dessas áreas permite respostas eficazes e contínuas que não se restrinjam ao atendimento emergencial mas avancem para ações preventivas e transformadoras O fortalecimento das redes de proteção social é condição indispensável para que a prática profissional consiga garantir o acesso a direitos e contribuir para a superação do ciclo da violência VIANA 2022 p 9 A intervenção do Serviço Social diante da violência doméstica exige muito mais do que atendimentos pontuais requer práticas fundamentadas em ética criticidade e articulação em rede Nesse sentido Guerra 1999 ressalta que a instrumentalidade não pode se reduzir ao uso técnico de instrumentos mas precisa estar orientada por um projeto emancipador transformando entrevistas relatórios e pareceres em ferramentas de luta por direitos Complementando essa visão Viana 2022 destaca que tais práticas só alcançam eficácia quando inseridas em 23 estratégias intersetoriais que conectam saúde assistência educação justiça e segurança pública Dessa forma a instrumentalidade crítica defendida por Guerra encontra na articulação em rede proposta por Viana as condições para unir acolhimento imediato e transformação estrutural consolidando o Serviço Social como agente de mudança social 33 CONTRIBUIÇÃO ÉTICA E HUMANA NO SERVIÇO SOCIAL O Serviço Social possui como base um compromisso ético com a dignidade humana o que se revela de forma decisiva na atuação frente à violência doméstica A aplicação do Código de Ética do Assistente Social no enfrentamento da violência doméstica é essencial pois garante que a intervenção profissional não se limite a uma resposta técnica mas se consolide como prática crítica e humanizada O princípio da defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo CFESS 2011 p 23 orienta o profissional a reconhecer a mulher em situação de violência como sujeito de direitos rejeitando qualquer forma de revitimização ou julgamento moral Essa diretriz coloca a dignidade humana no centro da ação fortalecendo a confiança da vítima nas instituições Além disso o código reforça o posicionamento em favor da equidade e da justiça social CFESS 2011 p 24 destacando a necessidade de universalizar o acesso a bens e serviços No contexto da violência doméstica isso significa assegurar que as mulheres tenham acesso real e imediato a medidas protetivas atendimento psicossocial saúde e justiça O Serviço Social nesse sentido atua como elo entre a vítima e as políticas públicas enfrentando as barreiras de acesso que muitas vezes limitam a efetividade da Lei Maria da Penha Outro ponto relevante é a proibição de qualquer prática discriminatória explicitada no código o exercício profissional é vedado a qualquer prática discriminatória ou preconceituosa de classe social gênero etnia religião idade orientação sexual ou condição física CFESS 2011 p 25 Essa diretriz é fundamental porque muitas mulheres ao buscarem ajuda sofrem dupla violência a praticada pelo agressor e a institucional marcada por preconceitos e estigmatização Cabe ao assistente social romper com esse ciclo oferecendo acolhimento qualificado e isento de discriminações 24 A análise do Código de Ética do Assistente Social CFESS 2011 mostra que a profissão está profundamente comprometida com a defesa da dignidade humana da justiça social e da democracia Esses princípios não são abstratos mas se concretizam nas práticas diárias especialmente no enfrentamento da violência doméstica Ao afirmar a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa de qualquer forma de preconceito ou discriminação o código orienta o profissional a posicionarse de forma ativa e crítica frente às múltiplas expressões da questão social transformando o acolhimento em prática ética e política Esse direcionamento dialoga com a perspectiva de Iamamoto 2011 que reforça que o projeto éticopolítico da profissão não é uma carta de intenções mas um compromisso histórico com a transformação social Para a autora a ética profissional se materializa na ação cotidiana quando o assistente social enfrenta desigualdades e opressões estruturais Nesse sentido o código se torna o instrumento que traduz em diretrizes práticas os fundamentos teóricos defendidos pela autora pois coloca a emancipação humana como horizonte de cada intervenção De forma complementar Guerra 1999 lembra que a instrumentalidade do Serviço Social só tem sentido quando articulada a valores éticopolíticos Isso significa que entrevistas relatórios ou pareceres não são neutros mas carregam uma intencionalidade crítica e transformadora Essa compreensão conectase diretamente ao Código de Ética que veda práticas discriminatórias e exige do profissional compromisso com a qualidade do atendimento Assim teoria e código se encontram no mesmo ponto a prática deve estar sempre a serviço da emancipação dos sujeitos atendidos Dessa maneira é possível afirmar que o Código de Ética não está isolado das formulações teóricas da profissão mas constitui uma síntese prática delas Ao unir as reflexões críticas de Iamamoto e Guerra o código consolida um projeto de atuação que coloca o assistente social como agente de transformação mediador de direitos e defensor intransigente da dignidade humana No enfrentamento da violência doméstica essa articulação entre teoria crítica e princípios éticos torna a intervenção não apenas técnica mas também política e emancipatória 25 4 O PROJETO ÉTICOPOLÍTICO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL A intervenção do Serviço Social em casos de violência doméstica está diretamente alinhada ao projeto éticopolítico da profissão que se sustenta na defesa intransigente dos direitos humanos na promoção da cidadania plena e na busca constante pela justiça social Esse referencial orienta a prática profissional para além da atuação pontual na proteção imediata convidando o assistente social a dialogar com as estruturas sociais econômicas e culturais que produzem e reproduzem a violência de gênero Nesse sentido o trabalho do assistente social conforme descreve Iamamoto 2011 que reforça que o Serviço Social deve ser entendido dentro das contradições sociais produzidas pelo capital e isso inclui a violência de gênero como parte das desigualdades de classe raça e gênero Portanto a prática do assistente social não pode ser neutra devendo reconhecer as múltiplas opressões que atingem as mulheres e agir na defesa de políticas públicas universais Esse entendimento reposiciona a profissão como agente de transformação social e não como mera executora de serviços burocráticos O projeto éticopolítico profissional do Serviço Social não é uma carta de intenções genéricas mas um compromisso histórico construído coletivamente pelos assistentes sociais brasileiros Ele traduz valores e princípios que expressam a defesa da liberdade da democracia da justiça social e dos direitos humanos norteando a prática profissional em suas múltiplas dimensões A ética profissional nesse sentido não é um enfeite retórico mas se concretiza na ação cotidiana no modo como o assistente social se posiciona diante das desigualdades das opressões e das expressões da questão social Cabe ao profissional intervir de forma crítica comprometida com a emancipação humana e com a transformação da sociedade Iamamoto 2011 p 45 A reflexão de Iamamoto 2011 p 45 é fundamental porque situa o projeto éticopolítico do Serviço Social como uma conquista histórica e coletiva da categoria que não pode ser entendido como simples declaração de intenções Ao contrário tratase de um norte que traduz valores de liberdade democracia justiça social e defesa intransigente dos direitos humanos O ponto central está em afirmar que a ética não se restringe a um discurso formal ou a um código escrito mas ganha materialidade na ação cotidiana do assistente social Essa concepção desloca a prática profissional do campo da neutralidade pois toda intervenção é necessariamente um posicionamento político Quando o 26 assistente social se depara com situações de violência doméstica exploração ou exclusão social sua resposta não é apenas técnica mas carrega escolhas éticas que podem reforçar desigualdades ou ao contrário promover caminhos de emancipação A ética nesse sentido é vivida nas mediações concretas no acolhimento sem julgamento no enfrentamento das desigualdades de gênero e classe no fortalecimento das redes de proteção social Iamamoto ainda evidencia que o projeto éticopolítico não se constrói de forma isolada mas se insere nas contradições da sociedade capitalista onde opressão e exploração são realidades estruturais Assim assumir esse projeto implica enfrentar também as limitações institucionais e políticas reafirmando o compromisso da profissão em intervir criticamente diante das expressões da questão social Ao assumir esse compromisso o profissional reconhece as mulheres como sujeitas de direitos possuidoras de conhecimentos e expertise sobre suas próprias vidas capazes de participar ativamente das decisões que afetam suas trajetórias A prática ética exige portanto uma postura de escuta qualificada respeito à diversidade redução de hierarquias institucionais e uma atuação fundamentada na dignidade da pessoa humana na autonomia e na responsabilidade social Isso implica repensar o papel do assistente social não apenas como mediador entre o usuário e os recursos disponíveis mas como agente de transformação que mobiliza redes políticas e saberes para ampliar as possibilidades de vida das mulheres em situação de violência O compromisso éticopolítico do Serviço Social traduzse no reconhecimento dos usuários como sujeitos de direitos portadores de saberes e experiências próprias cuja participação ativa é condição indispensável para a construção de respostas coletivas às expressões da questão social A prática profissional nesse sentido exige uma escuta qualificada o respeito à diversidade e a busca de superação das hierarquias que historicamente marcam as relações sociais Iamamoto 2011 p 112 A prática profissional atua para promover uma reflexão crítica sobre o papel do profissional na sociedade ampliar o conhecimento sobre direitos serviços e possibilidades de proteção e fomentar o empoderamento necessário para romper com o ciclo de opressão Essa reflexão envolve revisitadas dimensões éticas técnicas e políticas questionar preconceitos e estigmas que ainda circundam a 27 violência doméstica revisar rotinas de atendimento que possam reproduzir violências simbólicas ou institucionais e fortalecer uma cultura de cuidado que valorize a autonomia das mulheres suas escolhas e seus tempos O assistente social portanto trabalha para criar condições concretas que favoreçam a participação ativa das mulheres em processos decisórios desde o planejar de intervenções até a avaliação de resultados reconhecendo que cada caso é singular e requer uma resposta calibrada às necessidades específicas Dessa forma o Serviço Social procura criar condições para que as mulheres exerçam maior autonomia participem de tomadas de decisão e acessem recursos institucionais de proteção apoio e transformação social Entre essas condições destacamse ações que promovem a garantia de proteção imediata o acesso a acolhimento a assistência jurídica a prestação de serviços de saúde e psicossociais bem como a oferta de oportunidades de inclusão econômica e educacional Além disso o papel do assistente social envolve a defesa de políticas públicas que ampliem a cobertura de proteção reduzam barreiras de acesso e assegurem a continuidade do cuidado mesmo diante de mudanças de contexto ou de instabilidade econômica 28 5 FERRAMENTAS E ATIVIDADES DO ASSISTENTE SOCIAL Para materializar os objetivos do projeto éticopolítico o assistente social utiliza um conjunto de práticas e instrumentais técnicooperativos que estruturam sua intervenção Tabela 1 Práticas de Intervenção do Serviço Social no Enfrentamento da Violência Doméstica PRÁTICAS DE INTERVENÇÃO DESCRIÇÃO Acolhida e Escuta Qualificada Consiste em receber a vítima com empatia respeito e sigilo proporcionando um espaço de confiança para que ela relate sua situação sem medo de julgamentos ou revitimização Orientação e Encaminhamento Referese à oferta de informações claras sobre direitos medidas protetivas e serviços disponíveis além do encaminhamento para redes de apoio como saúde justiça e assistência Fortalecimento da Autonomia Busca estimular a vítima a reconhecer seu papel como sujeito de direitos promovendo autoestima independência e capacidade de decisão frente às situações de violência Trabalho com Grupos e Famílias Envolve ações coletivas de reflexão e apoio promovendo o diálogo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a prevenção da violência por meio da educação social Fonte Elaborado pela autora com base em CFESS 2011 Guerra 1999 Iamamoto 2011 e Viana 2022 Para a execução dessas práticas o profissional lança mão de instrumentais técnicooperativos específicos como a entrevista social que permite uma análise aprofundada da situação a visita domiciliar para conhecer a realidade do usuário em seu contexto de vida e a elaboração de relatórios e pareceres sociais documentos fundamentais que subsidiam decisões judiciais e o acesso a outros serviços da rede 6 DESAFIOS ENFRENTADOS NA ATUAÇÃO COTIDIANA 29 Os assistentes sociais apesar da relevância de sua atuação enfrentam inúmeros desafios que limitam e precarizam seu trabalho diário no combate à violência contra a mulher A fragmentação da rede de proteção é um dos maiores obstáculos Os diferentes serviços saúde segurança justiça assistência muitas vezes não funcionam de forma integrada o que resulta em revitimização e descontinuidade do atendimento Além disso a escassez de recursos e políticas públicas é um problema crônico com a falta de casasabrigo e a sobrecarga dos serviços existentes Conforme apontado por Souza 2012 e Grossi et al 2013 essas barreiras limitam a eficácia da ação profissional As condições de trabalho precárias também afetam os profissionais A alta demanda e a falta de estrutura adequada geram um intenso desgaste físico e mental exigindo segundo Velloso 2013 um esforço adicional para manter a qualidade da intervenção Por fim lidar com o silêncio e a dependência da vítima é um desafio constante Mulheres que por medo vergonha ou laços emocionais não prosseguem com as denúncias exigem do assistente social uma abordagem sensível e persistente focada no fortalecimento gradual de sua autonomia Apesar de todos esses desafios é fundamental discutir as perspectivas futuras para o aprimoramento da profissão e o fortalecimento do combate à violência doméstica no Brasil 30 7 CONCLUSÃO A análise da violência doméstica como fenômeno estrutural permitiu reafirmar a importância do Serviço Social como profissão que atua na linha de frente do enfrentamento desse grave problema social Ao longo do trabalho compreendemos que a violência contra a mulher não pode ser reduzida a episódios isolados mas deve ser entendida como expressão da questão social marcada por desigualdades históricas de gênero padrões culturais patriarcais e práticas naturalizadas de dominação Nesse cenário o Serviço Social se apresenta como mediador essencial orientado por seu projeto éticopolítico para articular teoria prática e ética em intervenções voltadas à defesa de direitos e à emancipação humana A discussão evidenciou que a Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 representa um marco histórico na proteção das mulheres ao tipificar diversas formas de violência e criar mecanismos para garantir atendimento e acolhimento Contudo a efetividade dessa lei depende diretamente da atuação em rede e da presença de profissionais capacitados que assegurem o acesso a medidas protetivas e serviços de apoio É aqui que o Serviço Social se torna decisivo pois não apenas atua no encaminhamento e acompanhamento das vítimas mas também exerce uma função política ao denunciar lacunas e fragilidades institucionais que comprometem a efetividade da legislação Autores como Silva 2008 e Viana 2022 demonstram que a prática profissional é desafiada por barreiras como a sobrecarga de demandas a fragmentação da rede e a insuficiência de recursos Essa realidade muitas vezes obriga os assistentes sociais a priorizarem atendimentos emergenciais em detrimento de ações preventivas e educativas comprometendo a construção de estratégias de longo prazo Ainda assim esses autores reforçam que a intervenção deve se manter crítica criativa e comprometida com a transformação social rompendo com práticas de revitimização e fortalecendo o protagonismo das mulheres em situação de violência A perspectiva de Guerra 1999 sobre a instrumentalidade do Serviço Social amplia esse debate ao destacar que os instrumentos da profissão como entrevistas relatórios e pareceres não são neutros mas carregam intencionalidades políticas Quando orientados por um projeto éticopolítico esses instrumentos se transformam em ferramentas de luta por direitos e de emancipação Já Iamamoto 2011 recorda que a ética não é um enfeite retórico mas um compromisso histórico que se concretiza nas escolhas diárias diante das contradições 31 sociais Essa visão articulase ao Código de Ética do Assistente Social CFESS 2011 que reafirma a defesa intransigente dos direitos humanos a recusa de qualquer discriminação e a valorização da autonomia dos sujeitos Dessa forma a contribuição ética e humana do Serviço Social revelase como eixo central da prática profissional pois garante que cada atendimento seja mais do que um procedimento burocrático tornase um ato político de reconhecimento e valorização da dignidade humana A escuta qualificada o respeito à diversidade e a busca pela participação ativa das mulheres em suas próprias decisões expressam esse compromisso A prática nesse sentido não apenas acolhe a dor mas promove condições para que a vítima reconstrua sua autonomia fortalecendo sua autoestima e criando caminhos de superação da violência Concluise que o Serviço Social ao enfrentar a violência doméstica reafirma sua vocação crítica ética e transformadora Para que essa atuação seja cada vez mais efetiva é indispensável 32 REFERÊNCIAS ALCKE Denise OLIVEIRA Denise Zagonel de ROSA Larissa Wolff da BENTANCUR Maria Violência conjugal um fenômeno interacional Contextos Clínicos v 2 n 2 p 8190 juldez 2009 DOI httpsdoiorg104013ctc20092202 Disponível em httpspepsicbvsaludorgpdfcclinv2n2v2n2a02pdf Acesso em 25 set 2025 BANDEIRA Lourdes Maria Violência de gênero a construção de um campo teórico e de investigação Sociedade e Estado Brasília v 24 n 2 p 361396 maioago 2009 DOI 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SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Práticas Desafios e Perspectivas para a Intervenção Profissional Trabalho de Conclusão de Curso apresentado perante Banca Avaliadora do Centro Universitário de Lins UNILINS como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social BANCA EXAMINADORA Profa Mestre Marcia Oliveira Alves Professor Orientador Prof Titulação nome completo sem abreviações Primeiro Examinador Prof Titulação nome completo sem abreviações Segundo Examinador Aprovado em de CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS UNILINS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL LINSSP 2025 LORENÇA DIVANI RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL Trabalho de Conclusão de Curso perante Banca Avaliadora do Centro Universitário de Lins UNILINS como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social Orientador Prof Me Marcia Oliveira Alves 3 RESUMO Este trabalho aborda a violência doméstica como fenômeno estrutural e multifacetado enraizado em desigualdades históricas e culturais de gênero A pesquisa parte de uma metodologia qualitativa com base em revisão bibliográfica de autores como Guerra 1999 Iamamoto 2011 Silva 2008 e Viana 2022 além da análise da Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 e do Código de Ética do Assistente Social CFESS 2011 O objetivo central foi discutir o papel do Serviço Social na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica destacando práticas desafios perspectivas e a dimensão ética da intervenção profissional A justificativa repousa na relevância social do tema visto que a violência doméstica constitui grave violação de direitos humanos exigindo respostas intersetoriais e profissionais qualificados A importância deste trabalho está em evidenciar como o Serviço Social a partir de sua instrumentalidade crítica e de seu projeto éticopolítico contribui para o fortalecimento da rede de proteção e para a emancipação das mulheres em situação de violência O estudo conclui que embora a Lei Maria da Penha seja um marco jurídico sua efetividade ainda enfrenta limites institucionais como sobrecarga de demandas precarização dos serviços e fragmentação das políticas públicas Nessa realidade o Serviço Social se reafirma como profissão estratégica atuando desde o acolhimento e a escuta qualificada até a mediação entre as vítimas e as instituições O debate mostrou que a prática profissional não é neutra mas política e deve articular técnica ética e teoria para transformar vulnerabilidade em proteção e exclusão em cidadania Palavraschave Violência doméstica Lei Maria da Penha Ética profissional Direitos humanos SUMMARY This work addresses domestic violence as a structural and multifaceted phenomenon rooted in historical and cultural gender inequalities The research uses a qualitative methodology based on a bibliographic review of authors such as Guerra 1999 Iamamoto 2011 Silva 2008 and Viana 2022 in addition to an analysis of the Maria da Penha Law Law No 113402006 and the Social Workers Code of Ethics CFESS 2011 The central objective was to discuss the role of Social Work in preventing and addressing domestic violence highlighting practices challenges perspectives and the ethical dimension of professional intervention The justification is based on the social relevance of the topic given that domestic violence constitutes a serious violation of human rights requiring intersectoral responses and qualified professionals The importance of this work lies in highlighting how Social Work based on its critical instrumentality and its ethicalpolitical project contributes to strengthening the protection network and the emancipation of women in situations of violence The study concludes that although the Maria da Penha Law is a legal landmark its effectiveness still faces institutional limits such as an overload of demands precarious services and fragmented public policies In this context Social Work reaffirms its position as a strategic profession providing services ranging from welcoming and qualified listening to mediation between victims and institutions The debate demonstrated that professional practice is not neutral but political and must combine technique ethics and theory to transform vulnerability into protection and exclusion into citizenship Keywords Domestic violence Maria da Penha Law Professional ethics Human rights 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 21 Contextualização histórica da política da infância no Brasil 4 22 Violência doméstica uma análise do fenômeno e seus diferentes aspectos 5 23 Fundamentos históricos e culturais da violência 5 24 Tipologias da violência doméstica 6 25 As leis e os serviços que protegem as vítimas 7 3 O PROJETO ÉTICOPOLÍTICO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL 8 31 DESAFIOS NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL 9 4 FERRAMENTAS E ATIVIDADES DO ASSISTENTE SOCIAL 11 5 DESAFIOS ENFRENTADOS NA ATUAÇÃO COTIDIANA 12 6 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 3 1 INTRODUÇÃO A violência doméstica configurase como um dos maiores desafios contemporâneos para a sociedade brasileira sendo reconhecida como um grave problema social e de saúde pública Tratase de um fenômeno multifacetado que atinge indivíduos famílias e comunidades extrapolando barreiras de classe social idade raça ou religião Dados estatísticos e relatórios de organismos nacionais e internacionais revelam índices alarmantes de violência contra mulheres crianças adolescentes e idosos o que reforça a necessidade de aprofundar o debate e construir estratégias eficazes de enfrentamento Nesse contexto o Serviço Social assume papel central vinculado à defesa dos direitos humanos à proteção das vítimas e à articulação de políticas públicas de prevenção e intervenção A relevância do tema justifica este estudo pois a violência doméstica reproduz desigualdades históricas e de gênero comprometendo a cidadania e a dignidade das vítimas e exigindo respostas intersetoriais que integrem saúde educação segurança pública e assistência social Como apontam Rizzini 2002 e Pilotti e Rizzini 1995 o histórico das políticas sociais brasileiras evidencia uma trajetória marcada pelo assistencialismo e pelo controle social reforçando a necessidade de práticas emancipatórias O objetivo geral deste trabalho é analisar a importância do Serviço Social na prevenção e no combate à violência doméstica destacando suas práticas desafios e perspectivas Especificamente buscase i contextualizar historicamente as políticas sociais voltadas à proteção das famílias e da infância ii discutir os principais desafios enfrentados pelo Serviço Social no atendimento às vítimas e iii apontar perspectivas de aprimoramento da atuação profissional considerando a articulação intersetorial e a promoção de direitos A metodologia é uma pesquisa bibliográfica qualitativa fundamentada em obras clássicas e contemporâneas do Serviço Social e áreas correlatas Esse percurso metodológico permite compreender a violência doméstica não apenas como fenômeno individual mas como expressão de determinações históricas e estruturais Portanto este estudo busca aprofundar a compreensão crítica sobre o fenômeno da violência doméstica e sobre as formas de atuação profissional do Serviço Social diante dessa realidade 4 2 DESENVOLVIMENTO 21 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DA INFÂNCIA NO BRASIL A ausência de políticas públicas estruturadas resultava em práticas assistencialistas e caritativas majoritariamente conduzidas por instituições religiosas que assumiam o papel de acolher menores abandonados ou órfãos Como ressalta Rizzini 2002 a proteção da infância era permeada por valores moralistas e disciplinadores nos quais o foco estava menos na garantia de direitos e mais na formação de cidadãos úteis à sociedade Percebemos como no início do século XX havia uma forte pressão de setores especializados para que a assistência à infância deixasse de ser apenas caridade oficial e passasse a ter caráter sistemático e científico Art 138 A família constituída pelo casamento está sob a proteção especial do Estado 1º A infância e a juventude devem ser objeto de cuidados e garantias especiais por parte do Estado que favorecerá com todos os meios o desenvolvimento físico e moral da juventude e combaterá por todos os modos a exploração econômica e o abandono moral dos menores BRASIL 1934 A criação do Juízo de Menores no Rio de Janeiro e logo depois do Código de Menores de 1927 sob a liderança de Mello Mattos é apresentada como marco fundamental Com a Constituição de 1934 pela primeira vez surgiram referências explícitas à assistência social ainda que tímidas como uma função do Estado Nesse período a criação da Lei nº 24971935 instituiu o Departamento de Assistência Social que incorporava algumas medidas voltadas à infância mas de forma fragmentada Segundo Pilotti e Rizzini 1995 a lógica predominante ainda era de controle social em que a criança pobre era vista como potencialmente perigosa e necessitada de vigilância o que justificava práticas de institucionalização A criação da Legião Brasileira de Assistência LBA em 1942 foi um marco relevante Inicialmente voltada às famílias de convocados para a Segunda Guerra Mundial logo expandiu suas ações para áreas de maternidade e infância criando postos de atendimento em diversas localidades Embora representasse uma inovação no atendimento social a LBA reforçava a concepção assistencialista pautada em práticas pontuais e não em um sistema articulado de proteção Como 5 aponta Fonseca 2009 tratavase de um modelo paternalista em que a ajuda era condicionada ao controle e ao disciplinamento das famílias 22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA ANÁLISE DO FENÔMENO E SEUS DIFERENTES ASPECTOS A violência doméstica é um fenômeno complexo que não pode ser reduzido a episódios isolados Minayo 2006 destaca que se trata de um problema de saúde pública e de ordem social profundamente relacionado a estruturas históricas de desigualdade e à perpetuação de padrões culturais que naturalizam a agressão Por outro lado Falcke et al 2009 abordam a violência conjugal como um fenômeno interacional em que a relação entre os parceiros é permeada por padrões comunicacionais e comportamentais disfuncionais Essa leitura desloca o olhar da ideia de um agressor isolado para um processo relacional no qual se constroem dinâmicas de poder controle e submissão que se retroalimentam A decisão de retirar a queixa em casos de violência doméstica é interpretada de formas diferentes por policiais e pelas próprias mulheres Para os policiais segundo Brandão 2006 essa retirada seria sinal de submissão de dependência ou até mesmo de descrédito da vítima resultando em estigmatizações como sem vergonha ou pobre coitada Essa visão reforça estereótipos e desqualifica a experiência feminina tratando a atitude como fraqueza Eles desqualificam a vítima que optou por interromper as investigações dividindoas em dois grupos as semvergonha é tudo descaração dão moleza pros caras as que merecem gostam de apanhar como ilustra a fala de um policial Taí apanha mas engravida do cara 999 são assim e as pobres coitadas cuja passividade seria resultado da submissão feminina marcada por sua dependência emocional e material em relação aos homens o que segundo essa visão inviabilizaria a possibilidade de penalizálos Brandão 2006 p 87 Em vez de acolher e apoiar o discurso policial acaba culpando ou ridicularizando as mulheres desconsiderando o contexto de vulnerabilidade em que vivem 23 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DA VIOLÊNCIA Os fundamentos históricos e culturais da violência estão enraizados em 6 estruturas sociais que ao longo do tempo legitimaram práticas de dominação e exclusão Bandeira 2009 evidencia que a violência de gênero não pode ser compreendida apenas como ato individual mas como expressão de um campo social estruturado em desigualdades de poder Esse entendimento dialoga com autores como Bandeira 2009 que demonstra como o patriarcado instituiu relações sociais baseadas na dominação masculina e com Poll Alves e Perrone 2016 que abordam o trauma cultural como mecanismo que perpetua práticas violentas Ambas as perspectivas ajudam a compreender que a violência não é fruto de episódios isolados mas de um sistema social que legitima hierarquias e desigualdades A violência de gênero configurase como um trauma jurídico e na medida em que os processos legais e julgamentos são dispositivos culturais que refletem a sociedade eles revelam uma crise cultural que remete ao inconsciente coletivo Esse inconsciente assim como o do campo jurídico é constituído por uma memória histórica marcada pelo trauma da violência de gênero sustentada e refletida pela repetição constante desses casos Assim compreendese a violência de gênero como um trauma cultural e diante disso problematizase o que habita esse inconsciente cultural evidenciado pela repetição e pela invisibilidade social das manifestações da violência de gênero Poll Alves e Perrone 2016 p 93 Por outro lado Poll Alves e Perrone 2016 inserem o debate na chave do trauma cultural mostrando como a violência de gênero é alimentada por memórias coletivas e práticas simbólicas que atravessam gerações Para as autoras muitas formas de violência permanecem invisíveis porque foram naturalizadas no tecido cultural deixando marcas profundas não apenas no indivíduo mas na coletividade 24 TIPOLOGIAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 representa um marco histórico no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil Seu artigo 7º estabelece as cinco tipologias de violência reconhecendo que a agressão não se restringe ao campo físico mas assume diferentes formas que comprometem a dignidade e a cidadania feminina A violência física envolve qualquer conduta que ofenda a integridade corporal a psicológica atinge a saúde emocional por meio de ameaças humilhações constrangimentos ou manipulações a sexual corresponde a atos que limitem ou forcem práticas sexuais contra a vontade da mulher 7 a patrimonial referese à retenção destruição ou subtração de bens documentos e recursos e a moral abrange calúnia difamação e injúria Para compreender a abrangência da violência doméstica e familiar contra a mulher é indispensável recorrer ao marco normativo brasileiro que consolidou juridicamente suas tipologias a Lei nº 113402006 conhecida como Lei Maria da Penha Essa legislação não apenas reconheceu a violência como um problema de saúde pública e de direitos humanos mas também inovou ao estabelecer que ela não se limita à agressão física incluindo outras formas de violação que comprometem a dignidade a liberdade e a cidadania da mulher O artigo 7º da lei em especial detalha as categorias de violência servindo como referência fundamental para profissionais do direito da saúde e das políticas sociais que atuam no enfrentamento desse fenômeno Ao relacionar suas ideias ao artigo 7º percebese como a lei materializa em tipologias jurídicas aquilo que Minayo 2006 já apontava no campo social e de saúde pública A violência física I por exemplo reflete a manifestação mais evidente do poder patriarcal mas Minayo alerta que ela nunca está sozinha estando quase sempre acompanhada da violência psicológica II que mina a autonomia da mulher Na violência sexual III a autora destaca como o controle sobre o corpo e a reprodução feminina é um instrumento histórico de dominação e a lei responde a isso ao criminalizar práticas como forçar a gravidez ou impedir o uso de contraceptivos A violência patrimonial IV dialoga com a noção de exclusão social descrita por Minayo pois o controle econômico é mecanismo frequente para manter a dependência da mulher e impedir sua emancipação Por fim a violência moral V se conecta com o estigma social que segundo a autora perpetua a inferiorização simbólica da mulher reforçando desigualdades em diferentes esferas da vida Assim ao relacionar Minayo 2006 com o art 7º da Lei Maria da Penha compreendese que a legislação não surgiu isolada mas como resposta a um processo histórico de lutas sociais e de produção acadêmica que evidenciaram a violência contra a mulher como questão pública cultural e estrutural 25 AS LEIS E OS SERVIÇOS QUE PROTEGEM AS VÍTIMAS 8 A Lei nº 113402006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha representa uma das maiores conquistas legislativas na luta pelos direitos das mulheres no país Seu nome é uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que como detalhado por Pinto 2007 foi vítima de duas tentativas de assassinato por seu marido em 1983 uma das quais a deixou paraplégica A Lei Maria da Penha consolidouse como um marco histórico no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil Ela não apenas tipificou as diferentes formas de violência mas também estruturou uma rede de proteção articulada entre justiça saúde assistência social e educação As medidas protetivas de urgência previstas no art 22 são talvez o núcleo mais conhecido da lei O dispositivo estabelece que o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência entre outras I suspensão da posse ou restrição do porte de armas II afastamento do lar III proibição de determinadas condutas Essas medidas têm aplicação prática direta salvam vidas Elas permitem que a mulher permaneça em segurança enquanto é atendida pela rede de apoio Entretanto o desafio está na rapidez de sua execução pois muitas mulheres são mortas enquanto aguardam a efetivação da decisão judicial A Lei Maria da Penha trouxe avanços cruciais Como destacam Rodrigues Mendes 2013 uma de suas principais inovações foi a alteração do Código Penal permitindo que agressores fossem presos em flagrante e que as penas se tornassem mais severas superando a branda punição anterior que frequentemente se resumia ao pagamento de cestas básicas Para que a proteção legal se torne efetiva é indispensável a existência de uma rede articulada de serviços que ofereça um suporte integral às vítimas Essa rede conforme descrito por Rodrigues 2013 e Ribeiro 2014 e outras fontes é composta por um conjunto de ações e equipamentos em diferentes setores especialmente na assistência social justiça segurança pública e saúde sendo elas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher DEAMs Centros de Referência de Atendimento à Mulher CRAM CasasAbrigo Defensorias da Mulher Juizados de Violência Doméstica e Familiar Central de Atendimento à Mulher Disque 180 CRAS CREAS Serviços de Saúde 9 3 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL PRÁTICAS DESAFIOS E PERSPECTIVAS O exercício profissional do assistente social na área da violência doméstica se ancora na articulação entre teoria e prática considerando que a violência é expressão das desigualdades sociais e de gênero Silva 2008 observa que a violência atravessa o cotidiano do Serviço Social exigindo uma postura crítica que vá além do atendimento pontual promovendo mediação entre demandas imediatas e transformações estruturais Esse argumento é decisivo pois aponta que a intervenção do assistente social não é apenas reativa diante de demandas externas a mulher violentada a criança espancada mas parte constitutiva de um processo que ressignifica a própria forma como a violência é compreendida e tratada no espaço institucional Na prática isso significa reconhecer que ao mesmo tempo em que o assistente social acolhe e encaminha casos ele também atua como produtor de sentidos sobre a violência pode contribuir para desnaturalizála e visibilizála como violação de direitos mas também pode inadvertidamente reforçar práticas de silenciamento ou culpabilização Na dimensão prática Guerra 1999 contribui com o conceito de instrumentalidade ressaltando que a atuação profissional não se limita ao uso de técnicas mas deve expressar um compromisso ético e político Assim ao lidar com mulheres em situação de violência o assistente social não apenas aplica protocolos mas constrói alternativas emancipatórias fortalecendo a autonomia e resgatando a dignidade da vítima Um dos pilares do Serviço Social é a compreensão de que sua prática não se reduz ao uso de técnicas ou ao cumprimento de rotinas institucionais mas é atravessada por escolhas éticas e políticas que dão sentido à intervenção Viana 2022 ressalta que no contexto da violência intrafamiliar as práticas profissionais exigem criatividade diante de limites institucionais como falta de recursos e sobrecarga de demandas O assistente social nesse cenário precisa atuar de forma estratégica mobilizando redes intersetoriais e articulando respostas integradas que fortaleçam a vítima 31 DESAFIOS NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL 10 Um dos maiores desafios enfrentados pelos assistentes sociais é a naturalização da violência doméstica como assunto privado Silva 2008 lembra que por muito tempo instituições legitimaram discursos que culpabilizavam as vítimas e romper com essa lógica exige reposicionar a violência como violação de direitos humanos Esse processo contudo ainda encontra resistência em setores do sistema de justiça e até mesmo entre profissionais da rede de atendimento Outro desafio é a precarização estrutural dos serviços públicos Guerra 1999 destaca que a instrumentalidade do Serviço Social se enfraquece quando não há políticas públicas robustas ou recursos materiais suficientes Muitas vezes os profissionais atuam em delegacias abrigos ou centros de referência sem condições adequadas para garantir acolhimento digno e sigiloso Essa falta de estrutura compromete a efetividade da intervenção e revitimiza mulheres que buscam apoio A ausência de políticas públicas consistentes a escassez de recursos materiais e humanos e a precarização dos serviços fragilizam a capacidade de intervenção do assistente social comprometendo não apenas a qualidade do atendimento mas também a possibilidade de construção de práticas emancipadoras Nessas circunstâncias correse o risco de reduzir a intervenção a procedimentos burocráticos distanciandose de sua dimensão crítica e transformadora Guerra 1999 p 134 Do ponto de vista das contradições sociais Iamamoto 2011 sublinha que a atuação profissional ocorre em um cenário marcado por desigualdades de classe gênero e raça o que exige do assistente social a capacidade de problematizar as estruturas que sustentam a violência Viana 2022 aponta que os limites institucionais como sobrecarga de demandas e fragmentação da rede de serviços dificultam uma atuação plena Muitos profissionais enfrentam situações em que precisam priorizar atendimentos emergenciais em detrimento de trabalhos preventivos e educativos Apesar dos desafios há perspectivas promissoras para o fortalecimento da atuação do Serviço Social no enfrentamento à violência doméstica Silva 2008 argumenta que a construção de práticas críticas deve estar pautada na defesa de direitos e na ampliação da cidadania compreendendo a violência como questão social e política O enfrentamento da violência exige do Serviço Social uma postura crítica e propositiva que compreenda essa problemática não apenas como demanda imediata mas como expressão da questão social que atinge a cidadania e a dignidade humana Nessa direção cabe ao assistente social construir mediações entre os sujeitos e as instituições de modo a garantir o acesso 11 efetivo aos direitos conquistados e a fortalecer a participação social como estratégia de transformação Silva 2008 p 200 Viana 2022 complementa ao destacar que estratégias eficazes passam pela articulação intersetorial que conecta saúde educação assistência social segurança pública e justiça Essa visão amplia o alcance da atuação do assistente social permitindo respostas integradas e contínuas A intervenção do Serviço Social diante da violência doméstica exige muito mais do que atendimentos pontuais requer práticas fundamentadas em ética criticidade e articulação em rede 32 CONTRIBUIÇÃO ÉTICA E HUMANA NO SERVIÇO SOCIAL O Serviço Social possui como base um compromisso ético com a dignidade humana o que se revela de forma decisiva na atuação frente à violência doméstica A aplicação do Código de Ética do Assistente Social no enfrentamento da violência doméstica é essencial pois garante que a intervenção profissional não se limite a uma resposta técnica mas se consolide como prática crítica e humanizada O princípio da defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo CFESS 2011 p 23 orienta o profissional a reconhecer a mulher em situação de violência como sujeito de direitos rejeitando qualquer forma de revitimização ou julgamento moral A análise do Código de Ética do Assistente Social CFESS 2011 mostra que a profissão está profundamente comprometida com a defesa da dignidade humana da justiça social e da democracia Ao unir as reflexões críticas de Iamamoto e Guerra o código consolida um projeto de atuação que coloca o assistente social como agente de transformação mediador de direitos e defensor intransigente da dignidade humana 4 O PROJETO ÉTICOPOLÍTICO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL A prática do assistente social não pode ser neutra devendo reconhecer as múltiplas opressões que atingem as mulheres e agir na defesa de políticas públicas universais Esse entendimento reposiciona a profissão como agente de transformação social e não como mera executora de serviços burocráticos 12 Iamamoto 2011 ainda evidencia que o projeto éticopolítico não se constrói de forma isolada mas se insere nas contradições da sociedade capitalista onde opressão e exploração são realidades estruturais Assim assumir esse projeto implica enfrentar também as limitações institucionais e políticas reafirmando o compromisso da profissão em intervir criticamente diante das expressões da questão social A prática profissional atua para promover uma reflexão crítica sobre o papel do profissional na sociedade ampliar o conhecimento sobre direitos serviços e possibilidades de proteção e fomentar o empoderamento necessário para romper com o ciclo de opressão 5 FERRAMENTAS E ATIVIDADES DO ASSISTENTE SOCIAL Para materializar os objetivos do projeto éticopolítico o assistente social utiliza um conjunto de práticas e instrumentais técnicooperativos que estruturam sua intervenção Tabela 1 Práticas de Intervenção do Serviço Social no Enfrentamento da Violência Doméstica PRÁTICAS DE INTERVENÇÃO DESCRIÇÃO Acolhida e Escuta Qualificada Consiste em receber a vítima com empatia respeito e sigilo proporcionando um espaço de confiança para que ela relate sua situação sem medo de julgamentos ou revitimização Orientação e Encaminhamento Referese à oferta de informações claras sobre direitos medidas protetivas e serviços disponíveis além do encaminhamento para redes de apoio como saúde justiça e assistência Fortalecimento da Autonomia Busca estimular a vítima a reconhecer seu papel como sujeito de direitos promovendo autoestima independência e capacidade de decisão frente às situações de violência Trabalho com Grupos e Famílias Envolve ações coletivas de reflexão e apoio promovendo o diálogo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a prevenção da violência por meio da educação social Fonte Elaborado pela autora com base em CFESS 2011 Guerra 1999 Iamamoto 2011 e Viana 2022 Para a execução dessas práticas o profissional lança mão de instrumentais 13 técnicooperativos específicos como a entrevista social que permite uma análise aprofundada da situação a visita domiciliar para conhecer a realidade do usuário em seu contexto de vida e a elaboração de relatórios e pareceres sociais documentos fundamentais que subsidiam decisões judiciais e o acesso a outros serviços da rede 4 CONCLUSÃO A análise da violência doméstica como fenômeno estrutural reafirma a importância do Serviço Social no enfrentamento desse grave problema social Compreendese que a violência contra a mulher não se restringe a episódios isolados mas expressa desigualdades de gênero padrões patriarcais e práticas naturalizadas de dominação Nesse contexto o Serviço Social se consolida como mediador essencial articulando teoria prática e ética na defesa de direitos e na promoção da emancipação humana A Lei Maria da Penha representa um marco na proteção das mulheres porém sua efetividade depende da atuação integrada em rede e de profissionais capacitados O assistente social nesse cenário desempenha papel decisivo ao acolher encaminhar e denunciar lacunas institucionais que comprometem a garantia dos direitos Apesar dos desafios como a sobrecarga de demandas e a escassez de recursos a prática deve manterse crítica e transformadora buscando fortalecer o protagonismo das mulheres A ética e o compromisso humano constituem o eixo central dessa atuação fazendo de cada atendimento um ato político de reconhecimento e valorização da dignidade Concluise que o Serviço Social ao enfrentar a violência doméstica reafirma sua vocação crítica ética e emancipatória exigindo o fortalecimento das políticas públicas e da rede de proteção às mulheres 14 REFERÊNCIAS BANDEIRA Lourdes Maria Violência de gênero a construção de um campo teórico e de investigação Sociedade e Estado Brasília v 24 n 2 p 361396 maioago 2009 DOI httpsdoiorg101590S010269922009000200008 Disponível em httpswwwscielobrjseaQDj3qKFJdHLjPXmvFZGsrLq Acesso em 23 set 2025 BRANDÃO Elaine Reis Renunciantes de direitos A problemática do enfrentamento público da violência contra a mulher o caso da Delegacia da Mulher DEAM Physis Revista de Saúde Coletiva Rio de Janeiro v 16 n 2 p 207231 2006 DOI httpsdoiorg101590S010373312006000200004 Disponível em httpswwwscielosporgpdfphysis2006v16n2207231 Acesso em 22 set 2025 BRASIL Lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e 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