Nome Empresarial - Art 1155 e IN 116 - Formação e Proteção

NOME EMPRESARIAL Art 1155 e sgtes Instrução Normativa Nº 116 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 E httpswwwjuntacomercialprgovbrsitesdefaultar quivosrestritosfilesmigradosFilelegislacaoin11 62011pdf SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a formação do nome empresarial sua proteção e dá outras providências PRINCÍPIOS QUE REGEM O NOME EMPRESARIAL E PARA QUE O NOME É UTILIZADO PARA OS EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EXERCEREM SUAS ATIVIDADES E FIRMAREM SUAS OBRIGAÇÕES E PARA QUE SERVE O NOME EMPRESARIAL PARA DELIMITAR A RESPONSABILIDADE DE UM EMPRESÁRIO OU DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O QUE É RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL Quais os tipos de RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL Como identificar a responsabilidade por meio do nome empresarial Como identificar a responsabilidade por meio do nome empresarial OK AGORA PERGUNTO QUAIS AS ESPÉCIES DE NOME EMPRESARIAL O CÓDIGO CIVIL aponta duas espécies Nome Empresarial Art 1155 Nome Empresarial Considerase nome empresarial a firma ou a denominação adotada de conformidade com este Capítulo para o exercício de empresa Considerase nome empresarial a firma ou a denominação adotada de conformidade com este Capítulo para o exercício de empresa Art 1155 Equiparase ao nome empresarial para os efeitos da proteção da lei a denominação das sociedades simples associações e fundações Equiparase ao nome empresarial para os efeitos da proteção da lei a denominação das sociedades simples associações e fundações Parágrafo único Parágrafo único Assim sendo FIRMA representada pelo nome ou parte do nome pessoal de seu titular Responsabilidade Ilimitada e Limitada DENOMINAÇÃO representada por uma abstração acompanhada da atividade e o tipo empresarial Responsabilidade Limitada Sendo caso de empresário individual este deve adotar firma constituída por seu nome completo ou abreviado aditandolhe se quiser designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade LEMBRESE que o empresário individual é uma pessoa natural PN exercente de empresa e tem o patrimônio pessoal confuso ao patrimônio empresarial Veda nome que leve a erro ou confusão ao ramo de atividade ou composição societária Veda nome que leve a erro ou confusão ao ramo de atividade ou composição societária EXEMPLO TOSCANO Comércio de Pães FIRMA INDIVIDUAL EI FIRMA SOCIAL SOCIEDADES COMPOSIÇÃO NOME CIVIL DO TITULAR RAMO DE ATIVIDADE FACULTATIVO Exemplos de nome empresarial firma 1 José Carlos da Silva Filho ou J Carlos da Silva Filho ou José C da Silva Filho ou José Carlos da Silva Filho Mercearia 2 Maria Eduarda Barreto de Lima ou M Eduarda Barreto de Lima ou Maria E Barreto de Lima ou M E Barreto de Lima Não é necessária a indicação de pontos nas abreviaturas mas usando não invalida a informação Exemplo G L de Almeida e T A e Silva Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação integradas pela palavra final limitada ou a sua abreviatura Art 1158 FIRMA integradas pela palavra final Limitada ou a sua abreviatura Ltda a Pelos sobrenomes dos sócios BARRETO PEREIRA E TAVARES LTDA PEREIRA BARRETO LTDA b Pelo sobrenome de um ou de alguns dos sócios PEREIRA CIA LTDA ou PEREIRA BARRETO COMPANHIA LTDA c Pelo nome completo ou abreviado de um dos sócios ROBERTO DA SILVA PEREIRA CIA LTDA ou R DA S PEREIRA E CIA LTDA FIRMA integradas pela palavra final Limitada ou a sua abreviatura Ltda a Pelos sobrenomes dos sócios BARRETO PEREIRA E TAVARES LTDA PEREIRA BARRETO LTDA b Pelo sobrenome de um ou de alguns dos sócios PEREIRA CIA LTDA ou PEREIRA BARRETO COMPANHIA LTDA c Pelo nome completo ou abreviado de um dos sócios ROBERTO DA SILVA PEREIRA CIA LTDA ou R DA S PEREIRA E CIA LTDA 3o A omissão da palavra limitada determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade 3o A omissão da palavra limitada determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade Art 1158 Art 1165 O nome de sócio que vier a falecer for excluído ou se retirar não pode ser conservado na firma social Art 1165 O nome de sócio que vier a falecer for excluído ou se retirar não pode ser conservado na firma social COMO proteger o Nome Empresarial no limite ESTADUAL Art 1166 A inscrição do empresário ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas ou as respectivas averbações no registro próprio asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado Art 1166 A inscrição do empresário ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas ou as respectivas averbações no registro próprio asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado Parágrafo único O uso previsto neste artigo estenderseá a todo o território nacional se registrado na forma da lei especial Parágrafo único O uso previsto neste artigo estenderseá a todo o território nacional se registrado na forma da lei especial Art 1166 Art 1166 COMO proteger o Nome Empresarial no limite NACIONAL Caso cesse o exercício da atividade empresarial como fica o nome empresarial Art 1168 A inscrição do nome empresarial será cancelada a requerimento de qualquer interessado quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado ou quando ultimarse a liquidação da sociedade que o inscreveu ATENÇÃO Comunicado importante NÃO CONFUNDIR COM NOME EMPRESARIAL 1 MARCA A MARCA É UM SINAL DISTINTIVO QUE IDENTIFICA PRODUTOS OU SERVIÇOS DO EMPRESÁRIO Direito Empresarial Esquematizado André Ramos 5ª ed p 87 NIKE 2 NOME FANTASIA É A EXPRESSÃO QUE INDICA O TÍTULO DO ESTABELECIMENTO USADO NAS RELAÇÕES INFORMAIS DO EMPRESÁRIO Direito Empresarial Esquematizado André Ramos 5ª ed p 87 NETSHOES NOME EMPRESARIAL NS2 COM INTERNET SA NOME FANTASIA NETSHOES 3 NOME DE DOMÍNIO É O ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS SITES DOS EMPRESÁRIOS NA INTERNET Direito Empresarial Esquematizado André Ramos 5ª ed p 88 www biz org net info eu com de Atividades Empresariais Empresários Individuais Exercem Atividades em Firma Individual SLU Sociedade Limitada Unipessoal Sociedades Empresárias Empresário Coletivo Art 982 CC Objeto Simples Atividades NÃO Empresariais Art 982 Empresariais Atividades Próprias de Empresário Art 982 Natureza do Vínculo Instituições Associações Art 53 Fundações Art 62 Sociedade por Ações Sociedade Anônima Lei 6404 Comandita por Ações Art 1090 Sociedades Empresariais Sociedade em Nome Coletivo Art 1040 Sociedade em Comandita Simples Art 1045 Sociedade Limitada Art 1052 Sociedade em Conta de Participação Art 991