Principios do Direito Empresarial - Resumo Completo para Estudantes

Princípios do Direito Empresarial São padrões a serem seguidos para melhor interpretar o Direito No âmbito empresarial são paradigmas modelos abstratos para se referenciar certas ações societárias ou empresariais Não são Lei e nem devem ser impostos mas sim utilizados para interpretar situações reais São ordens fundamentais da matéria levando à direcionamentos de condutas Podem ser entendidos como mandamentos nucleares São livres de hierarquia formal ou seja nenhum é mais importante que outro Cabe ponderar que nenhum princípio é absoluto pois são questionáveis em casos concretos 1 LIVRE INICIATIVA 2 LIVRE CONCORRÊNCIA 3 GARANTIA E DEFESA DA PROPRIEDADE PRIVADA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 4 PRESERVAÇÃO DA EMPRESA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 5 REGIME JURIDICO DE DIREITO PRIVADO PRINCÍPIOS DE DIREITO EMPRESARIAL 1 Princípio da Livre Iniciativa Art 1º A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 1 Princípio da Livre Iniciativa Tratase da faculdade de criar e explorar uma atividade econômica a titulo privado e a não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei Estado não intromete Liberdade de trabalhar em uma determinada atividade A liberdade de iniciativa é corolário da ampla liberdade individual 1 Princípio da Livre Iniciativa Conjugamse autonomia privada e liberdade de iniciativa econômica O Direito Empresarial é regulador das relações empresariais e por sua vez visa o lucro como finalidade inicial Sendo assim o empresário necessita de liberdade de iniciativa Em nosso ordenamento jurídico a CF88 optou pela implementação da liberdade de ação jurídica e econômica ou seja livre iniciativa 2 Principio da livre concorrência Não se confunde com livre iniciativa 3 Garantia e defesa da propriedade privada e FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art 5º da CF88 Todos são iguais perante da lei XXII é garantido o direito de propriedade XXIII a propriedade atenderá a sua função social Art 170 da CF88 Inciso III A limitação da propriedade esta condicionada a previsão legal Se caracteriza por submeter ao Princípio da Propriedade Privada uma restrição em sua utilização A Constituição permite ao Estado intervir sobre aquelas propriedades que deixam de cumprir sua função social A FINALIDADE DA PROPRIEDADE é possibilitar a geração de riquezas ao seu proprietário garantindo entretanto a geração de empregos recolhendo os devidos tributos ao Estado e assim promover o desenvolvimento econômico do País baseado na existência digna de todos e na justiça social 4 Principio da FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA e da preservação da empresa Principio da FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA e da preservação da empresa Principio da FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA e da preservação da empresa Principio da FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA e da preservação da empresa Principio da FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA e da preservação da empresa É possível que a empresa continue a exercer sua função social ainda quando o sujeito não tenha mais condições de subsistir na condição de empresário seja pela morte seja pela falência Ai surge um terceiro que segue a empresa 5 Princípio do Regime Jurídico Privado 5 Princípio do Regime Jurídico Privado 5 Princípio do Regime Jurídico Privado 5 Princípio do Regime Jurídico Privado 5 Princípio do Regime Jurídico Privado 5 Princípio do Regime Jurídico Privado O Estado no entanto pode intervir no domínio econômico e o faz normalmente por exemplo quando tabela preços Nestes casos surge o óbvio direito de indenizar No entanto sabemos que este direito pode demorar muitas décadas para ser efetivado e com boas chances de acabar em pizza Quando o Estado altera impostos e tarifas ele também interfere na economia ao buscar fomentar ou dificultar o desenvolvi mento de certos setores No entanto ao fazer isso constantemente ele também cria um cenário de risco Imagine que você seja empresário e queira começar uma fábrica de calçados em Petrópolis RJ httpshernandezperezcombrdireitoempresarialprincipios geraisdodireitoempresarial DICA DE VÍDEO E LEITURA SOBRE PRINÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL