Redução da Maioridade Penal - Debate, Psicologia e Argumentos

Debate sobre a redução da maioridade penal Apontamentos e demarcações da Psicologia Principais aspectos que justificam a redução O ECA é entendido como uma legislação que não pune Adolescentes já teriam completado o desenvolvimento maturacional sabendo distinguir certoerrado Medidas Socioeducativas são ineficazes A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional O artigo 60 da Constituição no seu inciso 4º estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos apenas impõe novas regras A impunidade gera mais violência Os jovens têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos Por isso continuam cometendo crimes A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado que tem recrutado menores de 18 anos para atividades sobretudo relacionadas ao tráfico de drogas O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos onde na maioria dos Estados adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal Em 2013 pesquisa realizada pelo instituto CNTMDA indicou que 927 dos brasileiros são a favor da medida No mesmo ano pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93 dos paulistanos são a favor da redução Bocco 2008 cultura antijovem pobre Criminalização da criança adolescente Desconstruir este estereótipo requer exercício ético e político Contextualizando Formação do Estado Imperial Brasileiro 18221889 até início da República Velha Concepções sobre as crianças foram se transformando Questão de saúde preocupação liderada pela medicina higienista Questão penal responsabilização criminal Código criminal de 1830 Questão de assistência aos ingênuos filhos de escravizadas nascidos após a promulgação da Lei do Ventre Livre Questão de assistência à criança órfã ou abandonada eram acolhidos em instituições religiosas através das rodas de expostos Contextualizando Durante a República Velha 18891930 concepções sobre a criança como um problema social intensificando o recolhimento dos vadios Entra em vigor o Código Penal de 1890 instituiu a responsabilidade penal a partir dos 09 de idade legitimando a repressão e a internação de crianças e adolescentes nas chamadas casas de correção ou reformatórios instituições destinadas a menores delinqüentes e abandonados 1921 criado o Serviço de Assistência e Proteção à Infância Abandonada e Delinqüente 1923 instituído o Juízo de Menores no Distrito Federal 1927 entrou em vigor o primeiro Código de Menores do Brasil consolidou normas de assistência e proteção aos menores extrapolando a esfera do jurídico O Código de Menores de 1927 tinha forte caráter assistencialista protecionista e controlador consistindo num verdadeiro mecanismo de intervenção sobre a população pobre Contextualizan do 1927 1990 Código de Menores Lei que consagrava a doutrina da situação irregular englobava os casos de delinqüência vitimização e pobreza das crianças e dos adolescentes além de outras hipóteses extremamente vagas que autorizavam a atuação amplamente discricionária do Juiz de Menores O Juiz era soberano absoluto colocando a criança ou adolescente como cidadão de segunda categoria menor tinham mais como estratégia de criminalização da pobreza Todos os jovens e crianças eram vistos como perigosos ou estando em perigo por abandono carente infrator ocioso em situação de rua que apresentasse conduta anti social doente ou com deficiência eram em algum momento encaminhados as instituições de acolhimento não havia distinção entre menor abandonado e menor delinquente ambos eram considerados em situação irregular passíveis de aplicação das mesmas medidas geralmente a de internação cujo cumprimento em ambos os casos se dava numa mesma unidade de atendimento ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE NTE ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 O artigo 227 da Constituição Federal Brasil BRASIL op cit determina É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida à alimentação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocálos a salvo de toda a forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão Brasil foi um dos primeiros países signatários da Convenção sobre Direitos da Criança e do Adolescente ONU1989 Firma compromisso de reconhecer e efetivar os direitos infanto juvenis como prioridade Crianças e adolescentes considerados como Sujeito de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana Ser humano em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento Sujeitos que precisam de proteção integral garantida pela família Estado e Sociedade em mútua cooperação e responsabilidade criança e adolescente como sujeito de direitos reafirmando a garantia ampla dos seus direitos pessoais e sociais assumida por toda a sociedade como estabelecido em seu artigo terceiro A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei assegurandose lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico mental moral espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade Ser humano em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento o ECA demarca concretamente uma ruptura com a categoria menor que classificava algumas crianças e adolescentes a partir da ideia de anormalidade e em síntese simbolizava a exclusão e afirmação da desigualdade ECA estabelece um novo paradigma jurídico para as infâncias e adolescências brasileiras o artigo 5º do ECA que declara Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais Consonância do artigo 5º do ECA com o Código de Ética Profissional das Psicólogas CFP 2005 que também estabelece o compromisso de não reproduzir violências O artigo 2º alínea a veda àao psicólogao Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência discriminação exploração violência crueldade ou opressão Psicologia e a defesa dos direitos das crianças e adolescent es Psicologia possui papel fundamental para que fazer cumprir os elementos presentes no ECA em relação à garantia dos direitos da criança e do adolescente Profissional precisa ser porta voz do ECA é o que deve demarcar a sua prática Importante inserção da Psicologia em diferentes espaços que discutem a elaboração de políticas para que se consiga uma contribuição efetiva Perfil dos jovens que cumprem medidas Predominância do sexo masculino Baixa renda Moradores de periferias Cor parda Apenas ensino fundamental Usuário de droga ilícita Histórico de violência O Brasil possui o Eca lei avançada humanística democrática concebendo um ser pleno e ainda convivemos com o pensamento higienista reducionista daqueles que sempre preferem a cidade estética à beleza completa do ser humano em transformação A aprovação de uma lei nacional específica para criançasadolescentes evidencia e traz a tona o problema crônico de exclusão social deste segmento ECA ainda é um desafio para o Estado a família e a sociedade no processo de apropriação cultural e na implementação de políticas públicas Principais aspectos que justificam a não redução A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas aquelas que não podem ser modificadas por congressistas da Constituição de 1988 O artigo 228 é claro São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade Relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados e não em dados estatísticos Segundo dados da Secretaria Especial dos Direitos Humanos 2012 cerca de 4 dos crimesatos infracionais ocorridos no Brasil são cometidos por menores de 18 anos Se considerados apenas homicídio e tentativa de homicídio o percentual cai para 05 Cabe frisar que da população total de adolescentes do Brasil apenas 009 encontramse em cumprimento de medidas socioeducativas e se considerarmos a população total do país esse percentual é inferior a 001 da população Levantamento feito pelo Ministério da Justiça em 2011 mostra ainda que crimes patrimoniais como furto e roubo 437 do total e envolvimento com o tráfico de drogas 266 constituem a maioria dos delitos praticados pelos menores que se encontram em instituições assistenciais do Estado cumprindo medida socioeducativa Cerca de um décimo deles se envolveu em crimes contra a vida 84 em homicídios e 19 em latrocínios Em vez de reduzir a maioridade penal o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime No Brasil segundo dados do IBGE 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013 No quesito educação o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais A redução da maioridade penal iria afetar preferencialmente jovens negros pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira Estudo da UFSCar Universidade Federal de São Carlos aponta que 72 da população carcerária brasileira é composta por negros httpswwwyoutubecomwatchvNHSxykVp4p0t27s httpswwwyoutubecomwatchvUJEDCpeGeZg httpswwwyoutubecomwatchvPEB78r7mu2Y Referências Conselho Federal de Psicologia BRASIL Referências técnicas para atuação psicólogasos na rede de proteção às crianças e adolescentes em situação de violência sexual 2ªed Brasília 2020 NETA F T B LEMOS F CS BICALHO PPG ZAMORA M H Uma Análise Crítica de Propostas de Emendas Constitucionais para a Redução da Maioridade Penal Rev Bras Adolescência e Conflitualidade 201513287317 No text found Sanções O ECA estabelece sanções para os pais ou responsáveis que sejam omissos na criação e educação dos filhos Esta não deve durar mais de três anos e ser realizada em estabelecimento adequado que vise a recuperação pessoal Origem O Estatuto da Criança e do Adolescente tinha como objetivo por fim ao Código de Menores que havia sido criado durante a Ditadura Militar no Brasil O ECA surge da necessidade de acabar com todo resquício de autoritarismo que ainda restava do regime militar Deste modo os deputados debateram a necessidade de um ordenamento jurídico para crianças e adolescentes Inicialmente é preciso dizer que a maioridade penal é a idade mínima a partir da qual uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto sem ter direito à aplicação de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes infratores No Brasil a maioridade penal é fixada em 18 anos ou seja até essa idade um indivíduo é considerado um adolescente e deve ser submetido a medidas socioeducativas em caso de prática de ato infracional A maioridade penal é um tema controverso e amplamente discutido tanto no Brasil quanto em outros países No Brasil a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes específicos como homicídio doloso estupro e latrocínio foi apresentada em 2015 e aprovada pela Câmara dos Deputados nesse mesmo ano O texto foi posteriormente enviado ao Senado e rejeitado em 2016 por maioria dos votos Desde então esse tema tem sido amplamente debatido e discutido em várias esferas da sociedade e política brasileira Entre os argumentos citados para a redução da maioridade penal estão a necessidade de coibir a criminalidade enquanto outros argumentam que a medida não resolve o problema e pode levar a um aumento da violência e da criminalidade juvenil Os prós e contras da redução da maioridade penal são frequentemente debatidos e discutidos na sociedade e na política brasileira Aqui estão alguns dos argumentos que são frequentemente apresentados dos dois lados Prós A redução da maioridade penal seria uma forma de deter a criminalidade especialmente entre os jovens já que eles seriam responsabilizados pelos seus atos de forma mais rigorosa Seria uma forma de justiça para vítimas de crimes cometidos por jovens e seus familiares O Brasil é um dos poucos países que têm maioridade penal tão alta e mudála traria o país em linha com a maioria dos outros países Contras Adolescentes que cometem crimes são muitas vezes vítimas de circunstâncias sociais difíceis como a falta de acesso à educação e oportunidades A redução da maioridade penal poderia aumentar a criminalidade e a violência juvenil especialmente se os jovens forem colocados em prisões com adultos o que pode levar à sua radicalização A redução da maioridade penal não aborda as causas subjacentes da criminalidade juvenil como a pobreza a desigualdade social e a falta de acesso a oportunidades e serviços básicos É importante notar que esse é um tema altamente complexo e discutido e que há opiniões diversas e fundamentadas em todos os lados O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é a legislação que rege os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil Em relação à redução da maioridade penal o ECA é contra essa medida O Estatuto prevê que os adolescentes que cometem atos infracionais sejam submetidos a medidas socioeducativas em vez de serem julgados como adultos e enviados para prisões comuns O ECA tem como objetivo garantir a proteção e respeito aos direitos da criança e do adolescente bem como promover a sua inclusão social e o seu desenvolvimento saudável O ECA é muito discutido em relação à redução da maioridade penal no Brasil Há opiniões divergentes sobre a eficácia da redução da maioridade penal como medida para combater a criminalidade principalmente em relação aos crimes hediondos e muitas delas apresentam argumentos relacionados à lei Algumas pessoas defendem que o ECA é uma lei que garantiria a proteção dos adolescentes e a redução da violência ao passo que outros argumentam que a lei precisaria ser revista pois segundo eles ela seria permissiva com relação aos delitos cometidos por menores de idade Dessa forma há quem defenda a diminuição da maioridade penal e há quem considere que ela não seria uma solução adequada para os problemas que envolvem a criminalidade envolvendo menores É importante destacar que o ECA prevê medidas socioeducativas para menores que cometem atos infracionais e que essas medidas visam à sua responsabilização reparação dos danos causados e reinserção social Tais medidas são aplicadas pelo juiz da Infância e Juventude e buscam evitar o encarceramento de menores de idade Além disso há quem defenda que a redução da maioridade penal poderia trazer mais consequências negativas do que positivas como por exemplo o aumento na superlotação de presídios e a reclusão de adolescentes em locais onde teriam contato com criminosos mais experientes e poderiam aprender ainda mais técnicas de delinquência Em resumo a questão envolvendo o ECA e a redução da maioridade penal é bastante complexa e envolve argumentos de diversos setores da sociedade