Lei do PJe: 10 Tópicos Essenciais sobre o Processo Judicial Eletrônico

Lei do Pje discorrer sobre 10 tópicos interessante sobre essa lei Qualquer dúvida pode entra em contato 87 991294557 1 A lei trata da informatização do processo judicial ou seja o uso do meio eletrônico para a tramitação judicial dos processos 2 Cada Tribunal âmbito estadual possui um vínculo com determinado sistema que integraliza e possibilita o trâmite e acesso das partes e do juízo 3 A assinatura eletrônica passou a ser utilizada sendo o meio disponível para dar validade aos atos praticados sendo viável através de ICPBrasil 4 O prazo de 24 horas para cumprimento de prazos passou a ser mais utilizado considerando que o acesso ao sistema era online e sem limitação de horário 5 O Diário de Justiça com a publicação oficial de atos pode ser eletrônico com validade igualitária a física 6 A intimação eletrônica corroborou com o trâmite mais célere dos processos considerando que não haveria mais necessidade de gastar tempo com trâmite de envio de AR 7 Em que pese a lei seja de 2006 ainda há estados que não efetivaram a digitalização da maioria dos autos físicos o que ainda causa mora na prestação jurisdicional 8 Algumas disposições como é o caso da possibilidade de prazo em dobro para litisconsortes de advogados distintos caíram por terra uma vez que o sistema online possibilita o acesso por todos sem a necessidade de fazer carga dos autos 9 No que concerne ao envio dos autos para instâncias superiores o trâmite foi mais rigoroso considerando o que o meio eletrônico poderia ser outro nesse caso os autos devem ser compilados e enviados 10 Considerando isso não há mais necessidade de pagar porte de remessa de retorno nos Agravos de Instrumento