Trabalho Interdisciplinar Direito 2022-2: Resumo Expandido sobre Desigualdade e Equidade

Trabalho Interdisciplinar 20222 II TEMA Rumo à equidade Orientação para realização das Etapas Entendese por Etapas o caminho que o estudante deve necessariamente seguir para desenvolver a atividade proposta I Apresentação A temática abordada pelo Trabalho Interdisciplinar aplicado ao curso de Direito no 2º semestre de 2022 dirá respeito às reflexões e conexões sobre diferentes temas tratados pelos alunos do segundo período de Direito em conexão com o que aprenderam no primeiro período O Aluno deverá desenvolver um texto RESUMO EXPANDIDO de acordo com o modelo usado pelo ENFOC vide documento respectivo abordando a temática do trabalho a ser exposta abaixo Para tal deverá Postar o trabalho no AVA em formato doc docx ou pdf e em conformidade com as normas da ABNT conforme modelo em anexo RESUMO EXPANDIDO com a devida identificação acadêmica do discente fonte Arial 12 espaçamento entre linhas de 15 recuo de parágrafo de 15cm alinhamento de texto justificado Mínimo de 5 e máximo de 6 páginas Temática Da desigualdade flagrante à equidade em curso Até as revoluções liberais do século XVIII a desigualdade entre os seres humanos era tema expresso nas leis de diferentes países ocidentais A desigualdade era uma verdadeira instituição um valor adotado como justo e necessário e amparado pelo Estado Um bom exemplo disso podemos encontrar em diferentes dispositivos das Ordenações Filipinas um código de leis utilizado em Portugal e no Brasil a partir de 1595 e que mantevese parcialmente vigente no Brasil até 1916 No título 38 do seu livro V temos uma amostra do que foi dito acima Neste dispositivo vemos toda a desigualdade de um sistema jurídico que rebaixava as mulheres e elevava de forma extraordinária a condição dos nobres fidalgos Vejamos grifo nosso Achando o homem casado sua mulher em adultério licitamente poderá matar assim a ela bem como o adúltero salvo de o marido for peão e o adúltero fidalgo ou desembargador ou pessoa de maior qualidade Porém quando matar alguma das sobreditas pessoas achandoa com sua mulher em adultério não morrerá por isso mas será degredado para África com pregão na audiência pelo tempo que aos julgadores bem parecer segundo a pessoa que matar não passando de três anos No século XVIII e início do século XIX o Ocidente foi sacudido por revoluções ditas liberais que pregavam a igualdade entre os homens Neste espírito vejamos o artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão França 1789 Art1º Os Homens nascem e são livres e iguais em direitos As distinções sociais só podem fundamentarse na utilidade comum Esse reconhecimento da igualdade entre os homens foi muito importante e até revolucionário Mas com o tempo gerou alguns problemas que nos levaram a criar normas que reconhecem a existência de diferenças entre as pessoas Por exemplo grifo nosso Código de Defesa do Consumidor CDC Art 6º São direitos básicos do consumidor VIII a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Observem a mudança de espírito entre os três textos normativos saindo das Ordenações Filipinas até chegar ao CDC Percebam também as diferenças entre a igualdade da declaração de 1789 e a equidade do CDC Tendo isso em vista escolham um 01 dos temas a seguir 1 Em que sentido uma pura e rigorosa noção de igualdade entre as pessoas pode gerar distorções injustas nos contratos em detrimento de uma parcela da população Qual a relação deste fenômeno com o surgimento do Direito do Trabalho e do Código de Defesa do Consumidor 2 Desenvolva seu texto mostrando a relação entre o espírito de igualdade das revoluções liberais e o liberalismo econômico advogado por Adam Smith 3 Qual o impacto da evolução demonstrada acima para o direito privado brasileiro especialmente o Direito Civil Dê ênfase aos temas tratados na disciplina de Teoria da Relação Jurídica 4 Trabalho sugerido pela professora Regina Reinert com textos adicionais e questão disponíveis no documento Opção 4 Prof Regina Reinert Abaixo algumas obras sugeridas disponíveis em nossas bibliotecas virtuais Outras podem ser utilizadas relacionadas ao tema desde que devidamente referenciadas no trabalho PEREIRA Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil introdução ao direito civil teoria geral de direito civil volume I Caio Mário da Silva Pereira revisão e atualização Maria Celina Bodin de Moraes 33 ed Rio de Janeiro Forense 2020 BV PORTUGAL Ordenações Filipinas Disponível em httpwww1ciucptihtiprojfilipinasordenacoeshtm Acesso em 22 ago 2022 REINERT Regina Paulista Fernandes Sociologia Geral e Jurídica Curitiba Intersaberes 2021 BV SOUZA Marcos da Cunha e Instituições e Organização do Estado Curitiba Intersaberes 2018 BVPearson II Indicação de Prazos 1 A primeira etapa do trabalho deve ser realizada e postada no AVA até às 23h59min do dia 09 de outubro de 2022 Nesta etapa o aluno deverá apresentar no mínimo o desenvolvimento parcial do trabalho importando em 2 duas laudas de texto Avaliação da 1ª etapa corresponde a 20 da nota total 2 A segunda etapa final do trabalho deve ser realizada e postada no AVA até às 23h59min do dia 11 de novembro de 2022 Nesta etapa FINAL o aluno deverá completar o trabalho cujo desenvolvimento final deverá ter no mínimo 5 cinco e no máximo 6 seis laudas de texto Avaliação da 2ª etapa corresponde a 80 da nota total III Professor responsável Marcos da Cunha e Souza marcossouunintercom IV Orientação do formato da postagem Postar o trabalho no AVA em formato doc docx ou pdf e em conformidade com as normas da ABNT conforme modelo em anexo RESUMO EXPANDIDO com a devida identificação acadêmica do discente fonte Arial 12 espaçamento entre linhas de 15 recuo de parágrafo de 15cm alinhamento de texto justificado Enviarei o feito até então Irei passar por uma cirurgia e não sei até quando ficarei em período de recuperação Me deseje sorte A DESIGUALDADE NAS RELAÇÕES DE CONTRATO NO DIREITO DO CONSUMIDOR Aluno1 Professor2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Estado de Direito sempre se pautou na evolução das relações humanas Trazendo para o presente esta afirmação abordar e conceituar a relação contratual preclui na análise das políticas acerca do tema desde a sua história Os contratos correspondem a matéria de grande relevância para o Direito Privado e desde o direito romano período em que foi possível o estudo jurídico dos tipos contratuais foram várias as classificações sugeridas para a melhor compreensão dos seus fins E dentre tais classificações destacase a que se utiliza do grau de liberdade das partes ou da possibilidade de as partes influírem na elaboração dos termos e condições do contrato Assim diante desta realidade foram criados subsistemas jurídicos que passaram a considerar tal desigualdade entre as partes principalmente evidenciada quanto à impossibilidade de influir na construção do texto contratual mediante a fixação dos termos e condições do negócio Nessa perspectiva o objetivo do presente pautase em promover uma breve análise acerca da desigualdade contratual nos textos legislativos presentes na Constituição Federal de 1988 e no Código do Consumidor como também trazer jurisprudências e interpretações divergentes acerca da descriminalização desta em casos isolados MATERIAL E MÉTODOS 1 Graduando do Curso de Direito da Faculdade Email 2 Professor Orientador Discente do Curso de Direito da Faculdade Email Embasado no título acima este trabalho tem como principal ferramenta de pesquisa a utilização da internet para o estudo de bibliografias artigos e matérias sendo utilizados para a elaboração deste exercício DESENVOLVIMENTO O direito contratual foi influenciado pela codificação do século XIX que contrariava o reconhecimento explícito das desigualdades substanciais das partes contratantes por razões históricas Primeiro havia pontual associação entre o direito contratual e a justiça equivalente delineada pelos estudiosos da Idade Média especialmente pelos juristas dos séculos XVI e XVII e pelos teólogos à época E em segundo lugar porque amplamente disseminada a ideologia da igualdade formal cuja lógica foi incorporada pelas codificações do século XIX especialmente pelo Código Civil Napoleônico de 1804 que serviu de inspiração e influência para os Códigos Civis posteriores SILVA FILHO 2017 p 93 apud HIRATA 2020 p 4 Para Eulálio 2016 sp no âmbito dos contratos firmados nas relações de consumo é notória a presença de abusividades quanto àe forma pela qual esses contratos são elaborados e para tal forma o Código do consumidor estabeleceu maneiras de proteger os consumidores de tais abusos A ideia do contrato como desigualdade entretanto não é limitada à criação dos subsistemas jurídicos mas também se refere à extensão das regras e normas contidas em tais leis esparsas às áreas em que originalmente não eram aplicadas bem como para o desenvolvimento de novos conceitos e categorias que inclusive consideram as desigualdades das partes como fundo de orientação normativa SILVA FILHO 2017 p 95 apud HIRATA 2020 p 5 conforme se pode observar das leis concorrenciais de locação e consumerista A informação clara sem possibilidade de interpretação dúbia pelo fornecedor assegurará ao consumidor o direito de vincularse ou não de forma consciente ao contrato As manifestações anteriores como propaganda veiculada ou informação prestada devidamente comprovada tornamse fontes contratuais e a sua interpretação deve ser sempre a mais favorável ao consumidor já que não é ele quem redige as normas as quais irá aderir PALUDO 2005 p 2 Contudo reforça Assumpção Júnior 2015 sp fornecedor e consumidor posicionamse em desequilíbrio de tal forma que o primeiro dita e impõe suas próprias regras e o segundo luta pela tutela da sua integridade físicopsíquica e da sua integridade econômica No decorrer da história profundas mudanças provocam de modo impetuoso o desenvolvimento da economia de massa resultando significativas alterações no comportamento e estrutura sociais Trazendo a análise para uma perspectiva mais filosófica Carmen Lucia Rocha sa apud VILACA 2017 sp proibir a discriminação não era bastante para se ter a efetividade do princípio da igualdade jurídica Por que este princípio visava apenas a vedação da desigualdade motivado por preconceito manifesto ou comprovado o que de fato não pode ser considerado o mesmo que garantir a igualdade jurídica O Direito do Consumidor assume portanto a função de atenuar a desigualdade natural na relação de consumo Função que é exercida de forma preventiva e também repressiva Ou seja há uma série de políticas públicas previstas pela legislação para diminuir a desigualdade atribuindo ônus ao fornecedor e vantagens ao consumidor Também são preventivas as ações coletivas por exemplo dentre outros mecanismos MACHADO 2017 sp Dessa forma verificase que a partir do momento que o CDC considerou possibilitar o consumidor a ter mais vantagens nos contratos de consumo este obteve uma maior proteção e apreciação de seus direitos com mais facilidade O dever de informar é uma das maneiras de proteção aos consumidores contra esses abusos tratase de um princípio fundamental na Lei n807890 aparecendo no inciso II do art 6º formulando uma nova formatação aos serviços e produtos que são oferecidos no mercado Esse princípio vem para obrigar o fornecedor a prestar todas as informações necessárias acerca de cada produto e serviço oferecido dentre elas o preço as qualidades as características os riscos entre outras de forma clara e objetiva sem falhas ou omissões Tratase de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação sem mesmo ter sido efetuado qualquer compra e a informação passou a ser um componente necessário do serviço e do produto fazendo com que não possa ser oferecido nada no mercado sem as devidas informações RESULTADOS E DISCUSSÃO Conforme exposto compreendese que a igualdade extraída das revoluções francesa e americana comparada aos dias atuais se iguala a noção de igualdade material ou substancial Assim segundo Assumpção Júnior 2015 sp a mutabilidade sofisticação e complexidade das práticas comerciais agrediram os consumidores colocandoos como a vítima em um prisma coletivo Produtores fabricantes e distribuidores comandam a sociedade de consumo Propagandas e técnicas próprias de publicidade marketing e embalagem convencem os consumidores à compra de produtos sem qualidade em total desrespeito aos princípios da boafé e da lealdade CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BONFIM Marcos Descriminalização do aborto a ADPF 442 e a legitimidade do STF para decidir 2021 Disponível em httpswwwconjurcombr2021nov25opiniaodescriminalizacaoabortoviajudicial brasil Acesso em 25 Set 2022 httpswwwunivatesbrmediagraduacaodireito PRINCIPIOSADOTADOSPELOCODIGODOCONSUMIDORpdf httpswwwindexlaworgindexphprevistadgrcarticleview6555pdf httpsjuscombrartigos37434ocodigodedefesadoconsumidoreodesequilibrio nasrelacoesdeconsumo httpsthaisvilacajusbrasilcombrartigos573690257oprincipiodaigualdadeea vulnerabilidadenocodigodedefesadoconsumidor httpwwwpublicadireitocombrartigoscodd55eaf8506f9046a httpsconteudojuridicocombrconsultaArtigos46123protecaocontratualao consumidor