Analise Legislativa da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Opção 1 Trabalho escrito Desenvolva pesquisa escrita sobre o seguinte tema Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro Individual ou em dupla Opção 2 Apresentação de seminário em sala de aula conforme cronograma e tema validado pelo professor em sala de aula Equipe de até 5 integrantes Será obrigatório fundamentar a pesquisa com pelo menos 5 autores livros ou artigos científicos específicos de Direito Civil disponíveis no AVA nas Bibliotecas Virtuais Minha Biblioteca Biblioteca Virtual Pearson Fórum Conhecimento Jurídico Revista dos Tribunais ou Revistas Lex Magister em edição 2020 ou mais recente realizando a devida citação completa em nota de rodapé autor obra ano e páginas utilizadas e com referência bibliográfica ao final do trabalho Pode citar no trabalho julgados de Tribunais contanto que datados de 2020 ou mais recente O trabalho escrito pode ser realizado individualmente ou em dupla Trabalhos idênticos serão desconsiderados e receberão nota zero A correção levará em consideração o respeito à normapadrão da língua portuguesa a formatação e a coerência do texto bem como a qualidade e atualização das referências utilizadas Após escolher a modalidade contratual o trabalho deverá realizar a devida análise legislativa DecretoLei nº 4657 de 4 de setembro de 1942 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei de introdução às normas do Direito brasileiro A Lei de introdução as normas do direito brasileiro sob a lei n 12376 é legislação anexa ao Código Civil mas autônoma dele não fazendo parte Embora se destine a facilitar a sua aplicação tem caráter universal aplicando se a todos os ramos do direito Acompanha o Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior importância Na realidade constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional Como nos explica Carlos Roberto Gonçalves1 a LINDB é um conjunto de normas sobre normas disciplinando as próprias normas jurídicas já que determina o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço Ela se dirige a todos os ramos do direito salvo naquilo que for regulado de forma diversa na legislação específica Como explica Carlos Roberto2 Assim o dispositivo que manda aplicar a analogia os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos art 4º aplicase a todo o ordenamento jurídico exceto ao direito penal e ao direito tributário que contêm normas específicas a esse respeito O direito penal admite a analogia somente in bonam partem E o Código Tributário Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei art 108 1º Na mesma visão segue Paulo Luiz Neto Lobo3 que explica que algumas normas da LINDB não dizem respeito exclusivamente ao direito civil sendo matéria de teoria geral do direito Nesse sentido os artigos estão disciplinados o início e fim de vigência de lei de qualquer natureza os modos de revogação da lei a presunção de conhecimento de lei em vigor a exigência de que o juiz julgue o caso ainda que inexista lei específica regra de non liquet o condicionamento da aplicação da lei pelo juiz segundo os fins sociais e o bem comum o princípio que é também constitucional de garantia do direito adquirido incluindo o ato jurídico perfeito e o trânsito em julgado de sentença 1 Goncalves Carlos R Direito Civil Brasileiro Parte Geral v1 Disponível em Minha Biblioteca 21st edição Editora Saraiva 2023 pag 20 2 Goncalves Carlos R Direito Civil Brasileiro Parte Geral v1 Disponível em Minha Biblioteca 21st edição Editora Saraiva 2023 pag 20 3 Lôbo Paulo Direito civil parte geral v1 Disponível em Minha Biblioteca 12th edição Editora Saraiva 2023 pag 17 judicial São regras que estão sobre os vários ramos do direito nesse sentido de sobredireito Como explica Sílvio de Salvo Venosa4 é lei ordinária subordinandose à hierarquia das leis e à revogação por lei posterior Quanto ao escopo da Lei introdutória cabe influir que os seis primeiros artigos contêm disposições de direito público porque é nesse campo que se situam os preceitos relativos à publicação e obrigatoriedade das leis Os artigos restantes se referem aos conflitos de leis no espaço didaticamente situados no Direito Internacional Privado Os arts 7º a 18 dessa lei tratam basicamente de regras de direito civil internacional abrangendo alguns dispositivos acerca de competência processual homologação de sentença estrangeira e atribuições consulares em matéria de casamento Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho5 distinguem cinco matérias tratadas nessa lei I Da lei e sua obrigatoriedade 1 início da obrigatoriedade da lei art 1 2 tempo de obrigatoriedade art 2 3 não ignorância da lei vigente II Da aplicação interpretação e integração das normas jurídicas 1 aplicação da norma jurídica e integração da ordem jurídica positiva art 4 2 interpretação da norma jurídica art 5 III Do império da lei em relação ao tempo direito intertemporal art 6 IV Do direito internacional privado brasileiro arts 7 a 17 V Dos atos civis praticados no estrangeiro pelas autoridades consulares brasileiras art 18 Para tanto cumpre destacar suas principais características sendo a primeira delas a generalidade a qual dirigese a todos os cidadãos indistintamente O seu comando é abstrato não podendo ser endereçada a determinada pessoa Essa é uma característica marcante da lei pois perde ela essa conotação quando particulariza o destinatário não podendo ser assim denominada malgrado tenha emanado do poder competente 4 Venosa Sílvio de S Direito Civil Parte Geral v1 Disponível em Minha Biblioteca 22nd edição Grupo GEN 2022 22 5 ESPÍNOLA Eduardo ESPÍNOLA FILHO Eduardo A lei de introdução ao Código Civil brasileiro Rio de Janeiro Freitas Bastos 1943 65 Outra característica é a imperatividade que impõe um dever uma conduta aos indivíduos Não é próprio dela aconselhar ou ensinar nem é de boa técnica formular o legislador definições que são obra de doutrina A lei é uma ordem um comando Quando exige uma ação impõe quando quer uma abstenção proíbe como explica Caio Mário da Silva Pereira6 Permanência a lei não se exaure numa só aplicação pois deve perdurar até ser revogada por outra lei Algumas normas entretanto são temporárias destinadas a viger apenas durante certo período como as que constam das disposições transitórias e as leis orçamentárias Emanação de autoridade competente de acordo com as competências legislativas previstas na Constituição Federal A lei é ato do Estado pelo seu Poder Legislativo O legislador está encarregado de ditar as leis mas tem de observar os limites de sua competência Quanto a sua classificação levando em conta a imperatividade pode ser cogente denominadas de ordem pública ou de imperatividade absoluta São mandamentais ordenam ou determinam uma ação ou proibitivas impõem uma abstenção Podem ser ainda não cogentes também chamadas de dispositivas ou de imperatividade relativa Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta mas permitem uma ação ou abstenção ou suprem declaração de vontade não manifestada Quanto a sua natureza as leis são substantivas ou adjetivas as primeiras são as que as que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício São também chamadas de materiais porque tratam do direito material O seu conjunto é denominado direito substantivo em contraposição às leis processuais que compõem o direito adjetivo enquanto a segunda são as que traçam os meios de realização dos direitos Não obstante a LINDB trouxe algumas inovações principalmente no âmbito do direito público como o art 20 que fala reproduz o princípio do cumprimento do dever de motivação da decisão Estabelece que nas esferas administrativa controladora e judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da 6 Caio Mário da Silva Pereira Instituições cit v 1 p 41 decisão Essas normas não se aplicam ao direito privado não apenas pela literalidade do âmbito de aplicação delas direito público mas também porque o princípio de estrita legalidade que as inspira orienta a Administração Pública não sendo facultado ao administrador valerse da autonomia privada ao contrário do que ocorre com o direito privado REFERÊNCIAS Goncalves Carlos R Direito Civil Brasileiro Parte Geral v1 Disponível em Minha Biblioteca 21st edição Editora Saraiva 2023 Lôbo Paulo Direito civil parte geral v1 Disponível em Minha Biblioteca 12th edição Editora Saraiva 2023 Venosa Sílvio de S Direito Civil Parte Geral v1 Disponível em Minha Biblioteca 22nd edição Grupo GEN 2022 ESPÍNOLA Eduardo ESPÍNOLA FILHO Eduardo A lei de introdução ao Código Civil brasileiro Rio de Janeiro Freitas Bastos 1943 Caio Mário da Silva Pereira Instituições cit v 1