·

Direito ·

Teoria Geral do Direito Civil

Send your question to AI and receive an answer instantly

Ask Question

Preview text

O Procedimento Administrativo Ambiental junto ao IBAMA Gilmara Dias Bruce advogada especialista em Direito Público e em Direito Ambiental Agrário e Urbanístico UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL Nome Salvio Fluxograma O procedimento Administrativo Ambiental junto ao IBAMA Análise da Defesa Julgamento de primeira instância Pagamento da multa ou continuação do processo em 2ª instância Apresentação de recurso Notificação para pagamento ou encaminhamento do recurso para 2ª instância competente Análise do recurso Pagamento da multa Decisão final em 2ª instância Encerramento do processo Encerramento do processo Resumo O fluxograma do procedimento administrativo ambiental junto ao IBAMA é um resumo das etapas principais desse processo Ele começa com a constatação de uma infração ambiental seguida pela lavratura do Auto de Infração O autuado é notificado e tem a oportunidade de apresentar uma defesa por escrito que será analisada pelo órgão competente Após a análise da defesa é realizado o julgamento de primeira instância onde a autoridade competente decide sobre o caso Nessa etapa o autuado pode ser notificado para pagar a multa ou apresentar um recurso no prazo determinado Se houver recurso ele será analisado em segunda instância No final o procedimento pode encerrar de duas maneiras o pagamento da multa pelo autuado ou a decisão final em segunda instância O encerramento do processo marca o fim do procedimento administrativo ambiental Vale ressaltar que o fluxograma não inclui todas as sanções possíveis para as infrações nem detalhes sobre o Núcleo de Conciliação Ambiental NUCAM que foi mencionado mas revogado posteriormente Também foi mencionada a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente que podem levar ao arquivamento do processo Além disso os prazos para defesa e recurso podem variar dependendo da legislação estadual