Nova Lei de Licitacoes 14133-21: Vantagens Mudancas e Aplicabilidade

Nova Lei de Licitações a quem se aplica Durante esse período tanto as normas antigas quando as novas vão produzir efeitos jurídicos A Nova Lei de Licitações entrou em vigor assim que foi sancionada porém a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos para a implementação da nova lei ocorrerá dentro de um prazo de 2 anos Quando a Nova Lei de Licitações entra em vigor A Nova Lei de Licitações foi aprovada Sim O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Nova Lei de Licitações no dia 1 de abril de 2021 depois de votar 26 dispositivos O que é a Nova Lei de Licitações A Nova Lei de Licitações veio para substituir a Lei de Licitações a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação pois era revogada ou seja tira de vigor as Leis 866693 1052002 e 1246211 Em outras palavras os mecanismos regidos pelas leis citadas acima passam a ser todos geridos por uma só lei a Nova Lei de Licitações A Nova Lei de Licitações foi criada para regulamentar todos esses mecanismos distrital municipal e todos da administração direta Nova Lei de Licitações Vantagens e principais mudanças 2022 A Nova Lei de Licitações 1413321 chegou para implementar diversas mudanças no processo licitatório e formal a compra ou contratação de bens e de serviços mais eficiente Dentre as principais mudanças podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação como a Carta Convite e a Tomada de Preços e a adição de uma nova modalidade de licitação o Diálogo Competitivo A Nova Lei de Licitações também estabeleceu que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos num processo online Essa passa a ser a regra e licitações presenciais viram a exceção São dispositivos que buscam agilizar todo o processo de compra ou contratação de bens e de serviços e conferir mais transparência para a sociedade O que é a Nova Lei de Licitações A Nova Lei de Licitações veio para substituir a Lei de Licitações a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação pois era revogada ou seja tira de vigor as Leis 866693 1052002 e 1246211 Em outras palavras os mecanismos regidos pelas leis citadas acima passam a ser todos geridos por uma só lei a Nova Lei de Licitações A Nova Lei de Licitações foi criada para regulamentar todos esses mecanismos NOME DA FACULDADE CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES CIDADE 2022 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho buscou tratar sobre a Licitação de modo geral focando nas disposições trazidas pela Lei nº 141332021 que trouxe diversas inovações para o processo licitatório e ainda incorporou tantas outras questões da lei que a antecedeu Neste trabalho não houve a pretensão de esgotamento do tema tendo em vista ser ele um tema bastante abrangente com diversas minucias O que se buscou for tratar de forma genérica pontuando as principais questões que envolvem o assunto Para tanto usouse da pesquisa em doutrina e também no próprio texto de lei muitas vezes comparando como era o tratamento do tema na Lei nº 866693 e como está sendo tratado na nova lei 2 CONCEITO E LEGISLAÇÃO A licitação tratase de um procedimento administrativo que tem como finalidade selecionar a melhor proposta dentre as apresentadas pelas pessoas físicas ou jurídicas que pretendem contratar com a Administração Pública Esse procedimento administrativo está previsto atualmente em mais de um diploma legal Até pouco tempo atrás a regra geral para a licitação era aquela prevista na Lei nº 866693 que era complementada pela Lei nº 1052002 que tratava da modalidade pregão e pela Lei nº 1246211 que disciplina o Regime de Contratação do Poder Público entre outras leis que também envolvem o processo licitatório Ocorre que em abril de 2021 foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 141332021 tornandose a regra geral para as licitações e contratações públicas Porém é importante observar que pelo regime de transição durantes os dois anos que seguem à publicação desta nova lei a Administração Pública terá três opções a aplicação do novo regime a aplicação do antigo regime previsto na Lei nº 866693 ou a aplicação alternada isto é o novo regime com o antigo apenas devendo observar a impossibilidade de misturar as duas legislações em um mesmo procedimento licitatório 3 PROCEDIMENTO GERAL NA LEI Nº 141332021 O procedimento geral previsto na Lei nº 141332021 possui sete fases distintas que serão tratadas a seguir A primeira fase é conhecida como fase preparatória sua característica principal é o planejamento Nesta fase a preocupação principal é descrever a necessidade da contratação definir o seu objeto e as condições de execução e pagamento Além disso é necessário verificar a disponibilidade de orçamento elaborar o edital de licitação e a minuta de contrato definir a modalidade em que será feita a licitação o critério de julgamento adotado e a análise dos riscos que possam comprometer o procedimento A fase seguinte é a fase de divulgação do edital de licitação isto é encerrada a primeira fase o edital deverá ser encaminhado para o departamento jurídico responsável por analisar de forma técnica se tudo o que está previsto no documento encontra respaldo legal Ressaltase que nos casos de baixo valor baixa complexidade entrega imediata ou a utilização de minutas padronizadas poderá ser dispensada a análise jurídica Para os demais processos encerrada a análise técnica jurídica este edital será divulgado por determinação da autoridade competente Essa divulgação será feita por meio da disponibilização do seu inteiro teor e anexos nos sites eletrônicos oficiais De forma facultativa também poderá haver a divulgação do edital no site eletrônico oficial do próprio ente federativo responsável pela licitação Feita a divulgação passase à fase de apresentação de propostas e lances O art 54 da Lei nº 141332021 é o responsável por prever o prazo para esta apresentação de acordo com o objeto contratual o critério de julgamento ou o regime de execução No procedimento geral previsto pela Lei nº 866693 o prazo para a apresentação de propostas e lances levava em consideração apenas a modalidade licitatória Ainda será preciso observar o modo de disputa estipulado no edital Isso porque a depender deste modo será definida a forma de apresentação das propostas Podendo ser feita de forma isolada ou conjuntamente de forma aberta ou fechada Também é possível exigir como prérequisito a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia da proposta Passase então à fase de julgamento Nesta fase as propostas apresentadas devem obedecer a critério objetivos já estabelecidos Neste ponto a Lei nº 14133221 inovou ao não mais utilizar a expressão tipos de licitação que era usada na Lei nº 866693 A nova lei de licitações prevê em seu art 33 quais serão os critérios que deverão ser observados este dispositivo trouxe algumas inovações mas também manteve alguns critérios já previstos na lei anterior As propostas serão julgadas de acordo com os seguintes critérios menor preço maior desconto melhor técnica ou conteúdo artístico técnica e preço maior lance leilão e maior retorno econômico Após a esta fase haverá a fase de habilitação esta é a fase responsável por verificar o conjunto de informações e documentos necessários que sejam capazes de demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação Também há a possibilidade de ingresso de recurso para que seja impugnada ou esclarecida alguma questão que ocorreu durante o procedimento licitatório que esteja em desacordo com a legislação pertinente Por fim após o encerramento das fases de julgamento e de habilitação ainda exauridas as possibilidades de ingresso de recurso o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior A autoridade superior segundo o art 71 da Lei nº 1413321 poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de alguma irregularidade revogar ou anular a licitação ou adjudicar o objeto e homologar a licitação Com a homologação encerrase este procedimento licitatório 4 CONCLUSÃO Durante a exposição do tema podemos perceber a vastidão de informações que são tratadas pela legislação Tanto a Lei nº 86693 quanto a Lei nº 1413321 são ricas em detalhes e termos próprios usados durante o procedimento licitatório Como dito anteriormente não houve no presente trabalho a intenção de esgotar o tema uma vez que ele se mostra riquíssimo Mas buscouse de maneira geral explicar as fases que integram o procedimento licitatório Também foi possível perceber que a nova lei de licitações incorporou algumas questões já trazidas pela Lei nº 866693 e buscou aperfeiçoar outras Principalmente aqueles dispositivos que já se mostravam alvo de críticas dos doutrinadores ou que a própria jurisprudência tinha entendido de forma diversa com a finalidade de dar maior efetividade para a lei Interessante notar a forma como se deu a entrada em vigor da nova lei uma vez que a sua vigência não revogou de forma imediata a legislação anterior havendo portanto uma regra de transição que deverá ser observada nos próximos dois anos O tema se mostra bastante interessante já que a licitação faz parte do dia a dia de qualquer ente federativo e deve ser objeto de controle constante da própria população pois eventuais irregulares podem causar enorme prejuízo ao erário REFERÊNCIAS MARINELA Fernanda Manual de Direito Administrativo 16 ed São Paulo JusPodivm 2022