Nova Lei de Licitacoes-O que e, como funciona e a quem se aplica

O que é a nova Lei de Licitações A nova Lei de Licitações veio para substituir a Lei de Licitações a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação pois era revogada ou seja tira de vigor as Leis 866693 1052002 e 1246211 Em outras palavras os mecanismos legais pelas leis citadas acima passaram a ser todos genéricos por uma só lei a nova Lei de Licitações A nova Lei de Licitações foi criada para regulamentar todos esses mecanismos de forma otimizada além de trazer inovações como a regulamentação sobre o sistema de registro de preços A Nova Lei de Licitações foi aprovada Sim O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei de Licitações no dia 1 de abril de 2021 depois de vetar 26 dispositivos Quando a nova Lei de Licitações entra em vigor A nova Lei de Licitações entrou em vigor assim que foi sancionada porém a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos para a implementação da nova lei ocorre dentro de um prazo de 2 anos Durante esse período tanto as normas antigas quanto as novas vão produzir efeitos jurídicos Nova Lei de Licitações a quem se aplica A Nova Lei de Licitações vale para a Administração Pública federal estadual distrital municipal e todos da administração direta