Metodologia Científica Aplicada - Roteiro e Orientações para Elaboração de Trabalho Acadêmico

1 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA ALUNOS 20232 2 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS 1 2 3 SUMÁRIO ROTEIRO PARA A ELABORAÇÃO DO TRABALHO DA DISCIPLINA METOD OLOGIA CIENTÍFICA APLICADA AO CURSO 4 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA 11 21 FICHA DE AVALIAÇÃO DO TRABALHO INSTRUMENTO AVALIATIVO DO DOCENTE 12 22 REVISÃO DA NOTA OBTIDA NA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA 14 PLÁGIO 16 3 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS APRESENTAÇÃO O roteiro abaixo possui a finalidade de contribuir para facilitar o desenvolvimento do trabalho a ser entregue na disciplina Metodologia Científica Aplicada ao curso Dessa maneira a seguir estão descritas dicas e informações para estimular o desenvolvi mento de cada item que deve conter no trabalho As orientações estão seguindo as normas de formatação contidas no Manual de Nor mas Técnicas e ABNT assim já podem ser utilizadas como exemplo Bons estudos 4 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS 1 ROTEIRO PARA A ELABORAÇÃO DO TRABALHO DA DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA AO CURSO TÍTULO DO TRABALHO centralizado e em negrito Nome e sobrenome dos autores1 nome e sobrenome do orientador2 1Acadêmico do curso de xxxxxx 2Titulação do orientador Docente Multivix xxxxxx Observação Não é necessário que o trabalho contenha capa e nem que seja encadernado O título do trabalho os componentes e a introdução devem estar na mesma página 1 INTRODUÇÃO A introdução deve apresentar o trabalho explicando o que é do que tratará o estudo contextualizando onde e como será realizado de forma concisa pois esses itens serão detalhadamente descritos em outros itens do projeto Quando necessário importante inserir as citações bibliográficas e de acordo com as Normas Técnicas da Instituição Embora a introdução seja a primeira seção do artigo recomendase que seja a última a ser redigida A quantidade de texto produzido na introdução será in formada pelo professor da disciplina 5 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS 11 JUSTIFICATIVA DO TEMA A Justificativa deverá apresentar informações que impulsionam o desenvolvi mento do trabalho Por quê deve com riqueza de detalhes e com embasamento em referências definir a importância de tratar e intervir sobre o assunto abordado na pesquisa apresentar caso haja possíveis limitações do trabalho Quanto a quantida de de páginas da justificativa do tema o professor da disciplina deverá informar 12 DELIMITAÇÃO DO TEMA Delimitar o que efetivamente será abordado o que será estudado quais os li mites que terá o desenvolvimento do estudo A delimitação é uma descrição objetiva do que se pretende estudar analisar interpretar ou verificar por meio de métodos científicos 13 PROBLEMA DA PESQUISA O problema da pesquisa deve estar claro e possível de ser estudado e deve ter embasamento com citações Toda pesquisa deve partir da formulação de uma ou mais perguntas qual pergunta pretende responder ao final do estudo O que inco moda O que pretende descobrir O problema de pesquisa deve ser em forma de uma ou mais perguntas que devem ser claras e objetivas sendo possíveis de serem respondidas e solucionáveis O professor irá informar a quantidade de páginas para o item problema da pesquisa 14 HIPÓTESE A hipótese a suposição é a resposta do problemaperguntas formuladas afir mativas ou negativas que provavelmente serão respondidas após os resultados do estudo 15 OBJETIVOS 151 Objetivo Geral O objetivo geral será a síntese do que pretende alcançar deverá ser criado so 6 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS mente um verbo que sintetize o que será descrito nos objetivos específicos Iniciar com verbo no infinitivo 152 Objetivos Específicos Os Objetivos específicos devem ser claros e precisos deverão ser apresentados com verbos no infinitivo que determinam ação Deverá ser apresentado cerca de 4 objetivos específicos que devem ser o desdobramento do objetivo geral Observação Use verbos que demonstrem de forma clara o que se deseja ao final do trabalho como listar comparar descrever analisar esclarecer de monstrar medir produzir localizar diagnosticar etc 2 REFERENCIAL TEÓRICO O Referencial Teórico também conhecido como Embasamento Teórico deve ser elaborado com títulos e subtítulos referentes aos temas tratados apresentando os mais importantes conceitos justificativas e características sobre o assunto aborda do do ponto de vista da análise realizada por outros autores Em outras palavras referencial teórico é a descrição de conhecimentos relati vos à teoria sobre os diversos elementos que estarão contidos no trabalho que serão transcritos em forma de citação direta ou indireta organizados no texto Esta parte do trabalho é elaborada com base em material já publicado por outros autores desen volvida uma pesquisa bibliográfica que inclui materiais com reconhecida confiabili dade como livros teses dissertações anais de eventos científicos revistas periódicas científicas online ou impressas entre outros No referencial teórico serão apresentadas as teorias modelos exemplos e tra balhos de autores que respaldam o trabalho que será desenvolvido Para o referencial teórico o aluno deverá apresentar citações de no mínimo 10 obras podendo ser livros ou artigos científicos sendo 6 dessas no mínimo dos últimos 5 anos que possam dar embasamento ao tema escolhido Escolher de 3 a 5 tópicos do assunto mínimo de 2 laudas por tópico podendo ser mais laudas caso o professor orientador veja necessidade conforme o estudo dis sertando sobre eles construído com citação direta eou indireta e contextualização Não deve utilizar subseções com pouco conteúdo 7 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS O texto deve ser coeso e coerente utilizando de linguagem científica e sem pre com as narrativas na 3ª pessoa ou no infinitivo apresentando o conhecimento adquirido dos autores estudados Os tópicos de assuntos do Referencial teórico deverão ser definidos com base nos objetivos e no problema proposto no estudo buscando assim dissertar sobre eles trazer citações direta eou indiretas de autores que são renomados no assunto em cada tópico Importante que construa um diálogo com as fontes escolhidas os autores e você trazendo os seus trechos de textos falas de posição e argumentação discorrendo o texto de forma significativa sobre os assuntos por meio de um texto dissertativo Um texto dissertativo traz como elemento essencial a argumentação Assim sendo ressaltase que tal argumentação precisa estar calcada em algo que lhe sustente ou seja em algo concreto real coerente com vistas a conferir a credi bilidade conseguido por meio das fontes seguras empregando as citações Da mes ma forma ocorre com o texto científico posto que as ideias defendidas e a posição tomada por parte do pesquisador precisam estar baseadas em fontes seguras Tal fato significa que o fruto obtido por meio dessa realização não pode ser algo oriundo de experiências aleatórias Para tanto o assunto abordado se mesclará às ideias de outras pessoas que já tenham retratado algo sobre ele que já tenham se tornado co nhecidas pela comunidade científica de forma geral Ao empregar a citação ou seja ao inserir um texto com as palavras de um determinado autor dessa forma demons trase que não são de propriedade dele que apenas serviram de sustentabilidade ao que estava dizendo uma forma de estar defendendo o estudo proposto Com a finalidade de reforçar o que está sendo abordado ressaltamos a afirma ção do autor Soares 2003 p 76 no qual este informa que é importante lembrar que é impossível um trabalho sério sem citações ou melhor é impossível partir do nada Porém cabe advertir que um trabalho científico não pode constituir mera cópia ou paráfrases Ele pressupõe uma reflexão própria Ao mencionar sobre à reflexão pró pria o autor chama a atenção pois tornase relevante ressaltar que as citações não substituem a redação do texto científico Assim de nada adianta o pesquisador estru turar o seu texto um mero aglomerado de citações assemelhandose a uma colcha de retalhos se nele não contiver seu posicionamento frente ao assunto discutido De acordo com Azevedo 1998 p120 os problemas mais comuns quanto à inserção das citações no texto é 8 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS Escassez de citações atribuição atribuindo se ao autor pensamentos que são de outrem Excesso de citações o que faz do trabalho uma enorme colcha de retalhos Documentação inadequada por inexistência insuficiência ou incorreção das fontes empregadas Presença no texto de informações que poderiam ir para as notas o que permitiriam deixar a redação mais limpa Ausência de diálogo com as fontes usadas às vezes somente para validar dar crédito ao pensamento dos autores citados e no contexto abando nam o pensamento do autor sem discussão Inadequada transição entre texto do autor e o texto citado o que dificulta a identificação de quem está falando É muito importante no referencial teórico não utilizar subseções com pouco conteúdo Observação Em todos os contextos deverão ser apresentadas as devidas referências aos autores externos e a formatação deve seguir o padrão estabele cido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT 3 METODOLOGIA No item Metodologia deve se descrever os métodos que serão seguidos na pesquisa para atingir os objetivos específicos A metodologia elaborada deverá ser minuciosa e extremamente detalhada Deverá ser apresentada e explicada com referencial teórico específico de me todologia científica diferentes aspectos como a natureza da pesquisa Básica ou Aplicada a abordagem do problema quantitativo qualitativo quanto aos objetivos do estudo Pesquisa Exploratória Pesquisa Descritiva e Pes quisa Explicativa devem ser descritos os procedimentos que serão utilizados no desenvolvimento da pesquisa Pesquisa Bibliográfica Pesquisa Documental Pesquisa Experimental Levantamento Estudo de caso Pesquisa Participante 9 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS PesquisaAção Pesquisa ExpostFacto Pesquisa Investigativa Descrever caso haja a população eou amostra informações sobre o universo a ser estudado descrever quem são os participantes da pesquisa Apresentar como será a coleta e análise de dados quais as técnicas que serão utili zadas para coletar dados questionários entrevistas observação experimento etc Observação Em caso de pesquisa com seres humanos verificar na Reso lução CNS 46612 e 51016 a necessidade de submissão e aprovação do CEPCo mitê de Ética em Pesquisa 4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA Deve ser estruturado o cronograma de projeto que evidencia todas as tarefas a serem cumpridas dentro de um determinado projeto informando a data de início e fim Importante inserir todas as etapas previstas para a realização do estudo pro posto no trabalho da disciplina considerando os itens Etapas Atividade proposta Tempo de realização previsto O ideal é que seja estruturado em forma de um Quadro considerando o período de execução do projeto Modelo de cronograma 5 REFERÊNCIAS Esta seção deve indicar o conjunto de referências utilizadas para construção deste trabalho A quantidade de referências listadas indica o nível do levantamento biblio gráfico executado pelo aluno As referências do trabalho deverão ser listadas em or dem alfabética com espaçamento simples parágrafo alinhado à esquerda seguindo a norma da ABNT 10 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS Formatação do Projeto da Disciplina de Metodologia Aplicada ao Curso Informações gerais 1 O título deverá ter até 10 palavras e não deverá ter ponto final será formatado com fonte 12 em negrito e caixa alta ou todas as letras maiúsculas e centralizado 2 Em seguida após um Enter será escrito o nome dos autores alunos separados por vírgula e na linha abaixo o nome do professor da disciplina com formatação igual ao texto Os nomes devem ser inseridos após o título separados por uma linha em branco alinhados à direita em letras maiúsculasminúsculas fonte ta manho 12 e espaço 15 entrelinhas 3 O trabalho deve conter entre 10 e 15 páginas referências não estão neste total em papel branco formato A4 21 cm x 297 cm 4 Margens devem ter esquerda e superior de 3 cm e direita e inferior de 2 cm 5 Texto digitados na cor preta 6 Fonte Times New Roman ou Arial tamanho 12 para o texto 7 Não deverá ter cabeçalho e rodapé 8 A formatação dos parágrafos deverá ser com alinhamento justificado recuo na primeira linha de 125 padrão Word conforme as normas da ABNT 9 Todo o texto deve ser com espaçamento de 15 um e meio entrelinhas e espaça mento simples para algumas particularidades conforme as normas 10 Não deverá ser dado espaço extra entre os parágrafos 11 O Projeto deverá ser paginado inserindo o número da página no canto superior direito com fonte tamanho 10 12 As chamadas referências no decorrer do texto deverão ser feitas conforme ABNT indicadas no texto por um sistema de chamadas autordata 13 Demais itens estruturais e procedimentos de elaboração seguir Manual de Nor matização da IES e ABNT 11 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS 2 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA A Avaliação é semestral no valor de 10 pontos As normas da disciplina devem ser rigorosamente seguidas 1 O trabalho deverá obrigatoriamente ser feito de forma individual 2 O trabalho deverá seguir as orientações do roteiro de desenvolvimento 3 Não serão aceitos atrasos na entrega das atividades NÃO SERÃO ACEITAS ENTRE GAS APÓS A DATA LIMITE 4 O professor no decorrer das aulas poderá eventualmente realizar ponderações ver bais ou escritas a respeito do que está sendo desenvolvido pelo discente Porém es tas ponderações não significam que o aluno esteja sendo avaliado positivamente uma vez que a avaliação final só ocorrerá no final do semestre letivo com a entrega do trabalho e de acordo com critérios de avaliações A AVALIAÇÃO FINAL ocorrerá de acordo com os itens da FICHA DE AVALIAÇÃO ao final do semestre letivo me diante a entrega do trabalho 5 A entrega do trabalho deverá ser feita em UMA cópia impressa e UMA cópia no for mato PDF no Portal Multivix na data estipulada no cronograma disponibilizado no Portal e apresentado pelo docente no decorrer no início da disciplina na apresenta ção do Plano de Ensino 6 Caso o aluno deixe de entregar uma das formas supracitadas será atribuído nota ZERO à atividade 7 Caso o arquivo do trabalho no formato PDF esteja em branco ou anexado de forma errada ou haja divergência será atribuído nota ZERO assim como caso o trabalho não seja entregue nas condições acima 8 Caso o aluno deixe de entregar no prazo correto será atribuído nota ZERO ao trabalho 9 Discussões sobre o trabalho ocorrerão SOMENTE em sala de aula nos dias da aula da referida disciplina 12 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS 10 O arquivo enviado deve ser IGUAL ao entregue impresso Caso haja divergência será atribuído nota ZERO 11 Qualquer constatação de plágio no trabalho o aluno será sumariamente RE PROVADO 12 O trabalho final será avaliado conforme ficha de avaliação do trabalho apresen tado pelo professor em sala de aula 13 O trabalho deverá estar de acordo com o Manual de Normatização da IES con forme apresentado pelo professor em sala de aula Os trabalhos que não segui rem as normas não serão corrigidos e será atribuída nota ZERO 14 O trabalho deverá conter entre 10 no mínimo a 15 laudas no máximo 15 Somente serão aceitos trabalhos que tenham sido desenvolvidos e acompanha dos direta e continuamente pelo professor da disciplina no decorrer do período letivo em sala de aula 16 Frequência mínima de 75 setenta e cinco por cento nas aulas 17 A disciplina não possui PROVA FINAL 18 O trabalho deverá ser desenvolvido com tema voltado à área do curso 21 FICHA DE AVALIAÇÃO DO TRABALHO INSTRUMENTO AVALIATIVO DO DOCENTE Metodologia científica aplicada ao curso de Professor a Nota Aluno Título do Trabalho 13 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS Foi constatado plágio nesta obra Plágio parcial Não foi constatado plágio nesta obra Observação Caso constatado plágio total ou parcial da obra avaliada o aluno recebe rá automaticamente a nota 00 sendo des cartada a avaliação dos critérios seguintes CRITÉRIO 2 Em relação a produção e estrutura do trabalho ÍTENS AVALIADOS PONTUAÇÃO MÁXIMA PONTUAÇÃO OBTIDA Uso correto e adequado da língua portuguesa O texto está escrito com linguagem acadêmica na 3ª pessoa coeso e coerente sem erros de ortografia e concordância na norma culta O texto está na estrutura proposta para apresentação de um trabalho acadêmico com todos os elementos solicitados na orientação da disciplina para apresentação do trabalho Introdução Justificativa Delimitação do tema Problema de Pesquisa Hipótese Objetivos Geral e Específicos Metodologia Referencial Teórico Cronograma e Referências 05 10 CRITÉRIO 1 Verificação de Plágio As citações diretas eou indiretas estão com formatação adequada com as devidas referências aos autores conforme ABNT 05 Apresenta no mínimo 10 referências sendo 6 referências atualizadas últimos 5 anos diante do tema proposto para o estudo A formatação está adequada ao proposto na orientação da disciplina Apresenta objetivos claros exequíveis no período proposto no cronograma do trabalho Todos os itens do trabalho estão devidamente escritos fazendo a construção do dialágo entre as citações atendendo às orientações da disciplina contendo Introdução Justificativa Delimitação do tema Problema de Pesquisa Hipótese Objetivos Geral e Específicos Metodologia Referencial Teórico Cronograma e Referências Apresenta a Metodologia da Pesquisa devidamente escrita com os elementos propostos na orientação da disciplina e atende aos critérios científicos para realização do estudo O referencial teórico é coerente e adequado com o tema e o problema proposto está em linguagem adequada fazendo as devidas referências é atualizado e pertinente ao estudo 10 05 10 10 20 25 14 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS Comentários sobre a avaliação do trabalho O professor deve descrever as falhas en contradas no trabalho assim justificando a nota obtida 22 REVISÃO DA NOTA OBTIDA NA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA O aluno que discorde da nota da avaliação que lhe foi atribuída tem direito à revisão sendo que está solicitação deverá ser realizada através do Portal Multivix como reti ficação de nota A análise do recurso protocolado pelo aluno será realizada por uma comissão de ava liação designada pela Instituição mediante a avaliação dos critérios estabelecidos na Ficha de Avaliação podendo ou não ocorrer alteração da nota dada O requerimento deverá ser feito em até 10 dez dias úteis após a divulgação do resul tado e deve conter os fatos eou motivos que deram origem ao pedido O protocolo de solicitação de revisão de nota deve obedecer aos seguintes procedi mentos 15 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS a o aluno deve protocolar o recurso através do Portal Multivix Retificação de Nota devidamente fundamentado b o coordenador de curso recebe o processo via sistema o qual possui o prazo de 06 seis dias utéis para encaminhar o protocolo de solicitação de revisão a co missão designada e emitindo resposta através do Portal Multivix com parecer final do recurso O prazo total entre o protocolo de requerimento de solicitação de revisão e o pare cer final é de 10 dez dias úteis Cabe ao aluno acompanhar o processo solicitado no Portal Multivix após esse prazo para tomar ciência do parecer dado pela comissão de avaliação Obs Ressaltase que no recurso de revisão de nota referente a disciplina de Metodo logia Cientifica Aplicada ao Curso o discente não deverá refazer o trabalho avaliado O discente na realidade deverá através da ficha de avaliação recebida realizar de forma fundamentada os apontamentos do que ele discorda nos quesitos em que foi avaliado no trabalho que desenvolveu no decorrer da disciplina 16 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS 3 PLÁGIO Configurase plágio tudo aquilo que é copiado sem fazer a devida citação da fonte Mesmo que seja plágio parcial apenas parte do trabalho é considerado pela Insti tuição como improbidade na execução de trabalhos escolares trabalhos avaliativos TCC etc Além disso plágio ou improbidade na execução de trabalhos escolares está pre visto no Regimento Interno da Instituição na parte em que trata do regime disciplinar devendo o aluno ter a devida sanção disciplinar Solicitase assim que antes da entrega do trabalho ao professorinstituição o aluno revise todo o material para que sejam evitados transtornos problemas Compete ao professor verificar se houve plágio no trabalho entregue pelo aluno ape nas no momento da entrega final por parte do discente não cabendo portanto essa função ao docente nas análises intermediárias do trabalho Lembramos que todos os trabalhos da disciplina Metodologia Científica Aplicada se rão submetidos a análise e verificação de plágio através do programa Plágius Após a análise da versão final entregue pelo aluno caso seja verificado Plágio o aluno será automaticamente reprovado na disciplina não cabendo recurso Caso o aluno tenha dúvidas e não souber como fazer citação de fonte de pesquisa recomendase a consulta ao Manual de Normatização de Trabalhos Acadêmicos da Instituição que se encontra disponível no Portal do Aluno eou consulte a Bibliotecá ria da Instituição São considerados métodos fraudulentos pela instituição em trabalhos avaliativos e em trabalhos de pesquisa eou de conclusão de cursomonografia devendo ser atri buída à nota zero ao aluno na atividade I cópias de internet II compras de trabalhos acadêmicos III cópias de parágrafos de livrosapostilas sem citação da fonte e IV cópias de trabalhos de colegas com penalidades para todos os envolvidos 17 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS No caso de o professor identificar as situações acima nos trabalhos avaliativos será atribuida nota zero ao aluno e em hipótese alguma irá aplicar um novo trabalho ou dar uma nova oportunidade ao aluno que fez uso de métodos fraudulentos O aluno que estiver envolvido em qualquer método fraudulento para obtenção de nota é advertido pela Coordenação de Curso Caso haja reincidência do fato será sus penso da instituição conforme prevê o Regimento 18 ORIENTAÇÕES PARA A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA PARA ALUNOS PROJETO GESTÃO CONTÁBIL SIMPLES NACIONAL FERNANDA CAMARGO DE OLIVEIRA MENDES ORIENTADORA DULCIMAR PEREIRA Acadêmica no curso de Ciências Contábeis Professora Dulcimar Pereira Multivix Cariacica 1 INTRODUÇÃO Segundo a pesquisa do Schmidt 2000 encontrase dados que indicam que o homem desde da época primitiva já utilizava a contabilidade em 1494 o Frei Luca Pacioli lança o Tratado da Contabilidade por Partidas Dobradas na Itália Conhecido como pai da Contabilidade ele demonstra as técnicas utilizadas em um trabalho de geometria e matemática utilizando em seu livro um capítulo somente para a contabilidade e com isso foi criado a primeira técnica de contabilidade o método de partidas dobradas Atualmente a contabilidade já está inserida no contexto civil não somente nos negócios ou empresas sendo utilizada e tendo importância nos trabalhos como empresário investidor ou gestor enfim quem detenha um conhecimento de formação mas também está inserida em pequenos atos do dia a dia do indivíduo como no controle dos gastos ou até mesmo no controle de uma receita como micro ou pequeno empresário que as vezes atua de forma autônoma ou seja é necessário um conhecimento contábil para manter um equilíbrio financeiro e sua existência no mercado contabilidade é a forma de identificar mensurar e comunicar informação econômica financeira física e social permitindo assim decisões e julgamentos adequados ao gestor LUDÍCIBUS 1997 Ao observar o cenário Ludícibus 1997 relata que a contabilidade é a maneira de identificar medir e comunicar informações econômicas financeiras físicas e sociais para que os usuários da informação possam tomar decisões e julgamentos apropriados A Contabilidade oferece informações necessárias para a tomada de decisões Sua importância está presente nas diversas etapas da gestão de uma empresa sendo assim o contador deve estar apto a entregar o seu melhor aplicando todo seu conhecimento para obter os melhores resultados Para Marion 2006 a contabilidade é uma ferramenta importante para ajudar a gestão a tomar decisões De fato recolhe todos os dados econômicos medeos em termos monetários registraos e resume os sob a forma de relatórios ou comunicações o que pode ser de grande ajuda na tomada de decisões Ao analisar a fragilidade das empresas é a falta de informações contábeis ou financeiras essas tendem a ter dificuldades frente aos seus concorrentes o que traz a necessidade de ter uma análise de um profissional qualificado para contribuir com aquele negócio fazendo com que ele se torne competitivo e lucrativo no mercado A contabilidade gerencial pode ser uma saída para as empresas superarem as crises porque por meio de ferramentas que contêm informações financeiras e econômicas auxiliam na tomada de decisões organizacionais em especial para as microempresas COSTA et al 2020 Muito se discute a importância de um profissional de qualidade detém as técnicas e informações necessárias para contribuir com o gestor da empresa uma vez que de acordo com Atkinson 2000 a Contabilidade tem capacidade de gerar informações para o negócio de forma que venha favorecer as tomadas de decisões sendo mais assertivas e em tempo hábil Segundo a pesquisa de Sundem e Stratton 2004 a pesquisa mencionada tem uma natureza aplicada uma vez que busca criar soluções práticas para um problema específico que é a falta de informações contábeis ou financeiras nas empresas A contabilidade gerencial é apontada como uma possível solução pois por meio de ferramentas que contêm informações financeiras e econômicas auxilia na tomada de decisões organizacionais A importância de um profissional qualificado na área é ressaltada uma vez que a contabilidade tem a capacidade de gerar informações que favorecem as tomadas de decisões sendo mais assertivas e em tempo hábil Os autores mencionados destacam que o objetivo das informações contábeis é auxiliar os usuários no processo de decisão ressaltando a importância de compreender essas informações de forma clara e concreta Portanto um bom profissional contábil é visto como peça chave nesse contexto 11 JUSTIFICATIVA DO TEMA Para Dolabela 2006 o empreendedor deve ir em busca de realizar seus sonhos e nessa busca ele poderá ser tomado por diferentes emoções Para ele empreender é um ato de paixão e a partir desses sentimentos apaixonantes o empreendedor deverá alinhar o conjunto de atitudes e comportamentos que préestabelecem um ser criativo para saber identificar as oportunidades e aproveitálas Em um estudo sobre o perfil dos MEIs Silva 2019 relata que por mais que haja muitas informações presentes nos variados meios de comunicação muitos autônomos ainda têm medo da legalização sendo assim muitos deles continuam na informalidade por falta de conhecimento Nesse contexto continua recomendando a busca por um profissional contábil sendo assim este empreendedor poderá sair da informalidade com segurança e informações necessárias Nesse contexto a figura jurídica do MEI foi introduzido pela Lei Complementar 12808 e inserida na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Lei Complementar 12306 que permite a formalização de empreendedores Pela Lei o microempresário individual não pode ter sócios pode ter até um funcionário e deve ter uma receita bruta anual de até R 8100000 A lei citada não trata sobre obrigação do MEI contratar um contador ou a manutenção de um já que os impostos poderão ser recolhidos em valores fixos e mensais a partir do Documento de Arrecadação do Simples Nacional DAS Lei Complementar 123 2006 A falta de orientação contábil na gestão de uma empresa pode afetar diretamente em sua projeção de mercado ou até em sua vida ativa Nesse contexto Marion 2006 cita a importância de se ter um contador para fazer a leitura dos relatórios contábeis e financeiros da empresa alguém que saiba interpretar e traduzir as informações coletadas e poder adequálas para melhor tomada de decisão Silva 2019 avaliou as vantagens de um autônomo constituirse como MEI e obteve resultados que indicaram dificuldades nas pessoas físicas empreendedoras pois elas se sentem inseguras e com desconhecimento sobre tal formalização e portanto precisam avaliar as características do negócio os benefícios previdenciários de créditos das obrigações tributárias para o MEI para que assim pudesse constituir a pessoa jurídica Apontando então que seriam necessários esses empreendedores recorrer aos serviços de um profissional contábil 12 DELIMITAÇÃO DO TEMA Um estudo feito por Siegel e Sorensen 2010 discutiu a figura do contador gerencial que sofreram mudanças no seu comportamento junto à empresa Nas décadas de 80 e 90 estes atuavam exclusivamente na área contábil não tendo muitas participações das decisões Ao observar a diferença constatada na forma de atuação do contador Siegel e Sorensen 2010 fazem uma comparação ao longo de 20 anos e demonstram que os contadores atuais atuam mais como um consultor interno ou como um analista de negócios das organizações Segundo a pesquisa Consenza 2001 p61 Aqueles profissionais que hoje ainda ficam presos ao passado e só conhecem exclusivamente a contabilidade em termos de partidas dobradas debitando e creditando sem agregar nenhum valor à empresa estarão com seus dias contados Então devese esperar de um contador conhecimentos técnicos financeiros e que seja um profissional atualizado nos quesitos de mercado O deve atuar como um parceiro do negócio assim ele poderá agregará cada vez mais conhecimento 13 PROBLEMA Abordaremos de forma qualitativa as características da atuação das empresas do Simples Nacional bem como os benefícios e obrigações específicas para o Microempreendedor Individual 14 HIPÓTESES Propor de forma clara a divulgação do MEI de maneira ampla aos profissionais liberais e principalmente para aqueles que estão em situação de não legalidade Gularte2021 Segundo Gularte 2021 os profissionais liberais são aqueles que têm uma formação graduados em alguma profissão específica e que adquirem através desse diploma a possibilidade de atuar diretamente utilizando seu CPF sem obrigatoriedade na abertura de empresas Note a diferença para os autônomos também são profissionais que podem atuar sem empresa constituída mas não estão registrados por órgãos de classe e não há exigência legal de formação para exercício da sua atividade Neste contexto os profissionais liberais que não possam aderir ao MEI têm encontrado vantagens em se formalizar e atuar como Pessoa Jurídica com CNPJ É preciso analisar cada caso mas as empresas de advogados dentistas ou médicos são cada dia mais comuns porque a carga de tributos pode ser menor conforme o modelo escolhido DEBIAZI2021 15 OBJETIVO 151 OBJETIVO GERAL O objetivo geral deste estudo é evidenciar a importância da contabilidade para o microempreendedor individual destacando a necessidade de assessoramento por parte de um contador 152 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Analisar os benefícios ao empresário em optar pelo regime do microempreendedor individual Entender o funcionamento contábil dos optantes pelo regime tributário Identificar os tributos recolhidos pelo microempreendedor individual Analisar as diferenças entre o microempreendedor individual e o simples nacional 16 PROCEDIMENTOS Para atingir os objetivos propostos os procedimentos de pesquisa serão os seguintes 1 Revisão bibliográfica Será realizada uma revisão da literatura existente sobre a importância da contabilidade para o microempreendedor individual e sobre os benefícios e obrigações do regime de microempreendedor individual Serão consultados livros artigos científicos revistas especializadas entre outras fontes confiáveis 2 Coleta de dados quantitativos Será feito um levantamento de informações por meio de pesquisas online utilizando questionários estruturados Serão selecionados microempreendedores individuais para responderem às perguntas sobre os benefícios do regime o funcionamento contábil e os tributos recolhidos Os dados coletados serão analisados estatisticamente utilizandose ferramentas como o Excel ou software estatístico 3 Entrevistas qualitativas Serão realizadas entrevistas com contadores especializados em assessoria para microempreendedores individuais As entrevistas serão semiestruturadas permitindo uma maior flexibilidade na obtenção de informações relevantes As respostas serão gravadas e posteriormente transcritas para análise4 Estudo de caso Será selecionado um microempreendedor individual que tenha a assessoria de um contador e outro que não tenha Serão coletadas informações sobre as diferenças na gestão financeira e contábil de ambos bem como os resultados obtidos Serão utilizadas fontes como balanços patrimoniais demonstrativos de resultados entre outros 5 Análise comparativa Os resultados da pesquisa serão analisados de forma comparativa buscando identificar as diferenças entre os microempreendedores individuais que optaram por uma assessoria contábil e aqueles que não optaram Serão estudadas as vantagens e desvantagens de cada grupo bem como os resultados obtidos em termos de eficiência financeira e contábil 6 Considerações finais Com base nas análises realizadas serão elaboradas considerações finais sobre a importância da contabilidade para o microempreendedor individual e a necessidade de assessoramento por parte 2 REFERENCIAL TEÓRICO 21 A IMPORTANCIA DO MEI NA ECONOMIA NACIONAL No ano de 2021 as micro e pequenas empresas mostraram ser responsáveis por 27 do Produto Interno Bruto PIB brasileiro Essa informação ressalta a importância desses empreendimentos para a economia nacional tornandose objetivo tanto dos empresários quanto do Estado evitar o fechamento de suas atividades SEBRAE 2021 Apesar do aumento no número de Microempreendedores Individuais MEIs nos últimos anos ainda é possível observar que muitas dessas empresas são extintas devido à falta de conhecimento contábil financeiro e de planejamento No primeiro trimestre de 2021 541884 empresas encerraram suas operações e é conhecido que três em cada cinco MEIs fecham as portas em um período inferior a cinco anos de atividade GLOBO 2021 Considerando a necessidade do auxílio qualificado de um contador pelos pequenos empreendedores partese do pressuposto de que a falta desse suporte aumenta o risco de desenquadramento do negócio como MEI e acarreta em outras consequências THAIS 2022 ANTONIO 2022 No contexto da lei complementar nº 108 PLP 1082021 aplicada ao microempreendedor individual compreendese que a relação com um contador pode trazer benefícios significativos como maior segurança contábil clareza e transparência O contador pode oferecer assistência ao empresário para que este possa se dedicar plenamente ao desempenho de suas atividades Dessa forma os microempreendedores podem compreender a importância de ter um contador para obter um controle e planejamento mais efetivos de suas ações THAIS2022 ANTONIO 2022 Essa parceria pode destacar a relevância do papel do gestor na organização seja na tomada de decisões atendimento às exigências legais e análise do desempenho do negócio Portanto o objetivo é identificar de que forma a contabilidade pode exercer influência e auxiliar os microempreendedores principalmente na busca pela expansão de seus empreendimentos THAIS2022 ANTONIO 2022 22 OS BENEFICIOS DE UM MEI As vantagens que a legislação do microempreendedor individual oferece a seu optante proporcionando entendimento e conhecimento a respeito do tema SEBRAE2022 Um dos benefícios em se tornar MEI é poder garantir diversas vantagens para a categoria e uma das maiores é a cobertura previdenciária Sendo possível entrar para formalidade com valores menores de tributações THAIS2022 ANTONIO 2022 Benefícios e Direitos previdenciários Possibilidade de contratar um funcionário Tributação Reduzida Obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNJP Declaração de faturamento simplificada O MEI tem direito a alguns benefícios previdenciários como auxilio doença e aposentadoria por idade além de outras vantagens O pagamento acontece aos segurados que contribuem o regime geral da providencia social Os pagamentos são feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS aos contribuintes que não tem mais a condição de exercer sua função De acordo com a lei é permitido a contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria SEBRAE2021 O Microempreendedor Individual MEI é um enquadramento legal dentro do Simples Nacional que confere isenção de tributos federais tais como Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Programa de Integração Social PIS Contribuição Social sobre Lucro Líquido CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Essas isenções são atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo definindo um valor fixo mensal a ser pago de acordo com o setor de atuação do empreendedor Esses pagamentos são direcionados à Previdência Social e aos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS ou serviços ISS de acordo com os respectivos reajustes THAIS 2022 ANTONIO 2022 Ao adquirir um CNPJ o empreendedor MEI obtém benefícios como a possibilidade de emitir notas fiscais o que aumenta sua credibilidade perante os clientes e o habilita a participar de licitações públicas Além disso é necessário fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual DASNSIMEI que consiste em um relatório do faturamento obtido pelo MEI no decorrer de um ano baseado no faturamento do ano anterior SEBRAE 2021 O microempreendedor quando se formaliza e faz em dia o recolhimento dos impostos tem a cobertura previdenciária tendo direito e podendo usufruir dos benefícios oferecidos tais como aposentadoria por idade ou por invalidez saláriomaternidade auxíliomaternidade auxílioreclusão auxíliodoença pensão por morte para a família Segundo Cruz 2018 p18 o MEI possibilitou aos comerciantes autônomos brasileiros uma oportunidade de iniciar seu próprio empreendimento com pouca burocracia de forma eficiente favorecendo o crescimento profissional e comercial oportunizando aumentar a renda familiar se tornando assim importante para a economia do país A Lei Complementar 1282008 criou a figura do Microempreendedor Individual MEI com vigência a partir de 01072009 São três os impostos pagos pelo MEI dentre eles o INSS como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor ICMS tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria e o ISS tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços SEBRAE2021 O valor é definido no início do ano e varia de acordo com o salário mínimo estabelecido e são todos reunidos em uma guia unificada a DAS ou Documento de Arrecadação do Simples nacional SEBRAE2021 221 DIFERENÇA ENTRE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O SIMPLES NACIONAL O Microempreendedor individual MEI foi decretado pela a Lei n 1282008 com vistas a minimizar os índices de trabalhadores informais simplificando e desburocratizando as obrigações fiscais em relação as demais figuras empresariais e também garantindo acesso aos benefícios previdenciários Observado o disposto no art 18A e seus parágrafos desta Lei Complementar poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ficando obrigado a recolher as obrigações previdenciárias relativas ao empregado Lei complementar 1282008 em seu art 18c BRASIL 2008 Entre as obrigações do microempreendedor individual estão o pagamento da DAS mensalmente e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional DASNSIMEI que constará a receita bruta auferida no ano anterior a declaração e se contratou algum empregado no período A criação desse tipo de empresa é uma alternativa para redução da informalidade a qual pode dar condições do desenvolvimento de novos negócios empreendedores não identificados nas empresas de grande porte Silva Marcelino2019 p311 Já o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 14122006 é um sistema de apuração e cobrança de faturamento para as empresas pequenas e médias pagaram os impostos BLING2023 Quando se trata de Simples nacional e de MEI só o regime tributário os relaciona Diferente do Simples o MEI não é um sistema para apuração e cobrança de impostos Ao observar Morais e Feitosa Filho 2019 diz que é necessário que o faturamento anual não ultrapasse R 8100000 não pode haver atuação como sócio administrador ou titular de outra empresa pode ser contratado no máximo um funcionário O empresário atendendo essas exigências será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais O MEI é um modelo empresarial simplificado criado para facilitar a formalização do trabalhador autônomo O limite de faturamento anual é R81 mil em 2023 Mas o projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento para R130 mil BLING2023 Para Antunes et al 2018 o surgimento da figura do MEI foi uma forma de simplificar o ramo empresarial criada para facilitar que os empreendedores que atuavam na irregularidade conseguissem sair da clandestinidade garantindo alguns benefícios importantes como poder efetuar pedido de falência requerer recuperação ter direito ao auxílio doença poder autenticar seus livros no Registro de Empresa e têlos como provas admitidas em direito 23 AS OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS DO MEI Atualmente segundo a SECGSN 2023 o MEI optante pelo Simei paga por meio do Documento de Arrecadação DAS os seguintes tributos contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual para o MEI em geral no valor de 5 cinco por cento do limite mínimo mensal do salário de contribuição para o MEI transportador autônomo de cargas no valor de 12 doze por cento do limite mínimo mensal do salário de contribuição R 100 um real a título de ICMS caso seja contribuinte desse imposto R 500 cinco reais a título de ISS caso seja contribuinte desse imposto À diferença do que ocorre com os demais optantes pelo Simples Nacional o optante pelo Simei é isento dos seguintes tributos SECGSN2023 IRPJ CSLL Contribuição para o PISPasep Cofins e IPI exceto se incidentes na importação Contribuição previdenciária patronal exceto se contratar empregado Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional a opção pelo Simei não exclui a incidência de outros tributos SECGSN2023 pex IOF Impostos sobre a Importação e Exportação Contribuição para o PISPasep Cofins e IPI incidentes na importação ITR Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável bem como relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente FGTS Contribuição previdenciária relativa ao empregado Neste cenário a opção pelo Simei também não é suficiente para dispensar a obrigatoriedade de reter IRPJ CSLL Contribuição para o PISPasep e Cofins conforme a legislação federal de regência desses tributos São três as alternativas de pagamento 1 Na rede bancária ou numa agência lotérica 2 Por meio de pagamento online Dentro do PGMEI o MEI pode pagar online 3 Por meio de débito automático No Portal do Simples Nacional o MEI pode optar pelo serviço Débito Automático Emitir nota fiscal para consumidor pessoa física O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física Porém estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada Base normativa art 106 da Resolução CGSN nº 140 de 2018 Nota 1 Independente da dispensa de emissão de nota fiscal o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal SECGSN2023 A nota fiscal avulsa é aquela emitida por quem não é obrigado a emitir documentos fiscais O MEI pode emitila desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal Base normativa art 106 2º II a da Resolução CGSN nº 140 de 2018 231 O PRAZO PARA A ENTREGA DA DASNSIMEI A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual DASNSimei deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano e conterá tãosomente SECGSN2023 informação referente à receita bruta do anocalendário anterior informação referente à contratação de empregado quando houver até o último dia do mês de junho para evento de extinção ocorrido no primeiro quadrimestre do anocalendário até o último dia do mês subsequente à extinção nos demais casos Exemplos DASNSimei Normal 2018 anocalendário 2017 até 31 de maio de 2018 DASNSimei com informação de situação especial para evento ocorrido de 01012018 a 30042018 até 30062018 para evento ocorrido entre 01052018 a 31122018 até o último dia do mês subsequente ao do evento Para os prazos citados nesta questão é irrelevante se o dia é útil ou não Pex se 31 de maio 30 de junho ou o último dia do mês seguinte à extinção caírem num fim de semana ou num feriado ainda assim é nesse dia que termina o prazo ele não é prorrogado nem antecipado Base normativa art 109 da Resolução CGSN nº 140 de 2018 Exemplo MEI admitiu um segundo empregado em setembro2017 Deve comunicar no portal o desenquadramento obrigatório do Simei com efeitos a partir de 01102017 Segundo a SECGSN 2023 a empresa não encerrou suas atividades apenas foi desenquadrada do Simei não deve ser assinalada na DASNSimei a opção de situação especial que é específica para o caso de extinção da empresa O MEI que deixar de apresentar a DASNSimei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou ainda que a apresentar fora do prazo fixado será intimado a apresentála ou a prestar esclarecimentos conforme o caso no prazo estipulado pela autoridade fiscal e estará sujeito a multa SECGSN2023 de 2 dois por cento ao mêscalendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASNSimei ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo limitada a 20 vinte por cento observada a multa mínima de R 5000 cinquenta reais de R 10000 cem reais para cada grupo de 10 dez informações incorretas ou omitidas à metade quando a declaração for apresentada após o prazo mas antes de qualquer procedimento de ofício a 75 setenta e cinco por cento se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação Base legal art 38 da Lei Complementar nº 123 de 2006 Conforme ainda o portal os microempreendedores devem obrigatoriamente entregar a declaração todos os anos onde conste como optante pelo SIMEI Entretendo quando o MEI entrega em atraso o DASNSIMEI fica sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R 5000 cinquenta reais ou de 2 dois por cento ao mêscalendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASNSIMEI O MEI é obrigado a realizar Declaração Anual Simplificada do MEI DASNSIMEI para isso é necessário ter controle de seu faturamento e guardar as notas fiscais de serviço e de compras e preencher o relatório mensal disponível no portal do empreendedor ou nas salas de atendimento ao empreendedor no município Para realizar a declaração basta entrar no portal do empreendedor e informar o valor da receita bruta referente a atividade de serviço comércio e industrial e imprimir o recibo da declaração de faturamento PORTAL DO EMPREENDEDOR2021 A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração MAED é emitida juntamente com a multa de atraso Essa notificação é gerada no momento em que a declaração é transmitida e estará disponível para pagamento quando o recibo de entrega da DASNSIMEI for impresso Caso o pagamento seja realizado dentro de 30 dias a multa será reduzida em 50 totalizando R 2500 Portal do Empreendedor 2021 No caso de extinção a declaração irá recuperar os dados da última apuração realizada no Programa Gerador do DAS para o MEI PGMEI A declaração será considerada de situação especial de extinção se a opção pelo SIMEI tiver sido encerrada antes da data de extinção Nesse caso os dados serão importados até a data de encerramento da opção Manual do Simples Nacional 2020 Com isso não é necessário contratar um contador para encerrar a inscrição do MEI uma vez que o processo é simples e pode ser realizado completamente pela internet através do Portal do Empreendedor Após a baixa do MEI ser concluída não há impedimento para solicitar um novo registro como MEI desde que não haja outro CNPJ para a mesma pessoa física SEBRAE 2019 Brasil 2006 foi a exclusão do Simples Nacional mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte conforme a lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 art 30 darseá II obrigatoriamente quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar ou III obrigatoriamente quando ultrapassado no anocalendário de início de atividade o limite proporcional de receita bruta de que trata o 2o do art 3o IV obrigatoriamente quando ultrapassado no anocalendário o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art 3o quando não estiver no anocalendário de início de atividade 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal I na hipótese do inciso I do caput deste artigo até o último dia útil do mês de janeiro II na hipótese do inciso II do caput deste artigo até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação III na hipótese do inciso III do caput a até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20 vinte por cento o limite proporcional de que trata o 10 do art 3 o ou b até o último dia útil do mês de janeiro do anocalendário subsequente ao de início de atividades caso o excesso seja inferior a 20 vinte por cento do respectivo limiteBrasil 2006 Com base no artigo 9º da LC nº 123 Brasil 2006 ocorrerá o cancelamento do MEI independentemente da regularidade de suas obrigações fiscais previdência social ou trabalhista primária ou auxiliar mas não afeta sua responsabilidade por tais obrigações O cancelamento do registro sem resolver a dívida não impedirá que sejam cobrados os impostos dos contribuintes sendo sujeito a penalidade e processos administrativos ou judiciais de outras irregularidades praticadas 3 METODOLOGIA A presente pesquisa tem caráter descritivo adotando a metodologia de pesquisa bibliográfica e de natureza quantitativa utilizandose de conjuntos de procedimento e técnicas razoáveis e coerentes que visa classificar coletar e verificar dados reais A presente pesquisa adota uma abordagem descritiva utilizando a metodologia de pesquisa bibliográfica A natureza quantitativa é empregada por meio de procedimentos e técnicas coerentes com o objetivo de classificar coletar e verificar dados reais Destacase a pesquisa descritiva por suas tentativas de explorar e explicar o tema em estudo fornecendo informações adicionais sobre o assunto Conforme Gil 2002 relata o objetivo principal da pesquisa descritiva é caracterizar uma determinada população ou fenômeno estabelecendo relações entre variáveis Nesta categoria englobamse diversos estudos sendo uma de suas características mais notáveis o uso de técnicas padronizadas de coleta de dados tais como questionários e observações sistemáticas Além disso segundo Barros e Lehfeld 2007 a abordagem descritiva tem como objetivo identificar a frequência natureza características e causas de um fenômeno sendo que o pesquisador não interfere limitandose apenas a descrever o objeto de pesquisa Por outro lado de acordo com Alyrio 2009 p 81 a pesquisa bibliográfica é imprescindível para embasar qualquer plano de investigação pois por meio dela o pesquisador se atualiza sobre o tema ampliando seu conhecimento Nesse contexto é importante destacar a relevância da função contábil para o Microempreendedor sendo um aspecto fundamental no cenário empresarial A contabilidade deve ser utilizada de maneira adequada para embasar todas as decisões no meio empresarial auxiliando o gestor no gerenciamento e contribuindo para o alcance dos objetivos da empresa A contabilidade fornece informações confiáveis que auxiliam os gestores na tomada de decisões relevantes para o desenvolvimento eficiente da empresa Os objetivos específicos desta pesquisa são analisar os benefícios para o empresário ao optar pelo MEI compreender o funcionamento contábil dos optantes por esse regime e identificar os tributos recolhidos pelo microempreendedor individual Dessa forma é possível obter um maior conhecimento sobre o campo contábil que vem crescendo cada vez mais no Brasil CRUZ 2018 4 CRONOGRAMA Atividades Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 1Escolha do tema do trabalho X 2pesquisa sobre o tema X X 3 pesquisa em artigos X X 4Corrigindo a estrutura do trabalho conforme a orientação X X 5Finalização do trabalho X REFERÊNCIAS BLING Faturamento do MEI qual é o limite anual para 2023 Disponível emhttpsblogblingcombrfaturamentomeitextO20faturamento20do20MEI 20paracontinuar20considerando20o20teto20vigente Acessado em 27052023 SEBRAE Brasil Quais são os benefícios previdenciários do MEIDisponivel em httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomeitextO20MEI 20e20os20benefC3ADcios20previdenciC3A1rios HYPERLINK httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomei HYPERLINK httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomeitextNo20entanto 2C20desde20que20alcanC3A7adospor20morte20e20salC3A1rio 2DmaternidadeAcessado em 28052023 CRUZ R B C X Microempreendedor individual no município de João PessoaPB 2018 35 f Trabalho de Conclusão de Curso Bacharelado Universidade Federal da Paraíba João Pessoa 2018 SEBRAE Brasil Panorama Sebrae Janeiro Disponível em httpsdatasebraecombrwpcontentuploads201902PanoramaSebrae012019pdf Acessado em 19042023 SIMPLES NACIONAL HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES 2520NACIONAL2520Roteiro para o Microempreendedor Individual MEI atualizado em 05102009 HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES2520NACIONAL2520 Disponivel em HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES2520NACIONAL 2520httpwww8receitafazendagovbrsimplesnacionalNoticias NoticiaCompletaaspxidc9cd08239fba4794a559fc70ef0ecdcc Acessado em 16052023 MEI Saiba quais são as mudanças para contratação de empregados Disponível em httpeusoumeicombrmeinoticiasresolucao98pdf Acessado em 18052023 PORTAL TRIBUTARIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI Disponível em httpswwwportaltributariocombrguiameihtml Acesso em 6 mai 2023 SEBRAE Você sabe o que é um Microempreendedor Individual MEI Disponível em httpswwwsebraesccombrblogvocesabeoqueeummicroempreendedor individualmei Acessado em 19052023 BLING Guia impostos MEI quais impostos pagar e quanto custa Disponivel em httpsblogblingcombrimpostosmeitextO20MEI20paga20trC3AAs 20impostospara20indivC3ADduos20prestadores20de20serviC3A7os Acessado em 27052023 PORTAL TRIBUTARIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI Disponível em httpswwwportaltributariocombrguiameihtml Acessado em 23042023 HENRIQUE JSB MARINA A C A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR PARA MEI Trabalho de conclusão pósgraduação em Gestão Estratégica De Negócios E Marketing Pela Fundação Getúlio Vargas 2004 P320 THAIS J S ANTÔNIO J M A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Revista Ibero Americana de Humanidades Ciências e Educação REASE 2022 P215 SECGSNSecretariaExecutiva do Comitê Gestor do Simples Nacional PERGUNTAS E RESPOSTAS MEI E SIMEI Simples nacional Atualizado em 18 de abril de 2023P1018 PROJETO GESTÃO CONTÁBIL SIMPLES NACIONAL FERNANDA CAMARGO DE OLIVEIRA MENDES ORIENTADORA DULCIMAR PEREIRA Acadêmica no curso de Ciências Contábeis Professora Dulcimar Pereira Multivix Cariacica 1 INTRODUÇÃO Segundo a pesquisa do Schmidt 2000 encontrase dados que indicam que o homem desde da época primitiva já utilizava a contabilidade em 1494 o Frei Luca Pacioli lança o Tratado da Contabilidade por Partidas Dobradas na Itália Conhecido como pai da Contabilidade ele demonstra as técnicas utilizadas em um trabalho de geometria e matemática utilizando em seu livro um capítulo somente para a contabilidade e com isso foi criado a primeira técnica de contabilidade o método de partidas dobradas Atualmente a contabilidade já está inserida no contexto civil não somente nos negócios ou empresas sendo utilizada e tendo importância nos trabalhos como empresário investidor ou gestor enfim quem detenha um conhecimento de formação mas também está inserida em pequenos atos do dia a dia do indivíduo como no controle dos gastos ou até mesmo no controle de uma receita como micro ou pequeno empresário que as vezes atua de forma autônoma ou seja é necessário um conhecimento contábil para manter um equilíbrio financeiro e sua existência no mercado contabilidade é a forma de identificar mensurar e comunicar informação econômica financeira física e social permitindo assim decisões e julgamentos adequados ao gestor LUDÍCIBUS 1997 Ao observar o cenário Ludícibus 1997 relata que a contabilidade é a maneira de identificar medir e comunicar informações econômicas financeiras físicas e sociais para que os usuários da informação possam tomar decisões e julgamentos apropriados A Contabilidade oferece informações necessárias para a tomada de decisões Sua importância está presente nas diversas etapas da gestão de uma empresa sendo assim o contador deve estar apto a entregar o seu melhor aplicando todo seu conhecimento para obter os melhores resultados Para Marion 2006 a contabilidade é uma ferramenta importante para ajudar a gestão a tomar decisões De fato recolhe todos os dados econômicos medeos em termos monetários registraos e resume os sob a forma de relatórios ou comunicações o que pode ser de grande ajuda na tomada de decisões Ao analisar a fragilidade das empresas é a falta de informações contábeis ou financeiras essas tendem a ter dificuldades frente aos seus concorrentes o que traz a necessidade de ter uma análise de um profissional qualificado para contribuir com aquele negócio fazendo com que ele se torne competitivo e lucrativo no mercado A contabilidade gerencial pode ser uma saída para as empresas superarem as crises porque por meio de ferramentas que contêm informações financeiras e econômicas auxiliam na tomada de decisões organizacionais em especial para as microempresas COSTA et al 2020 Muito se discute a importância de um profissional de qualidade detém as técnicas e informações necessárias para contribuir com o gestor da empresa uma vez que de acordo com Atkinson 2000 a Contabilidade tem capacidade de gerar informações para o negócio de forma que venha favorecer as tomadas de decisões sendo mais assertivas e em tempo hábil Segundo a pesquisa de Sundem e Stratton 2004 a pesquisa mencionada tem uma natureza aplicada uma vez que busca criar soluções práticas para um problema específico que é a falta de informações contábeis ou financeiras nas empresas A contabilidade gerencial é apontada como uma possível solução pois por meio de ferramentas que contêm informações financeiras e econômicas auxilia na tomada de decisões organizacionais A importância de um profissional qualificado na área é ressaltada uma vez que a contabilidade tem a capacidade de gerar informações que favorecem as tomadas de decisões sendo mais assertivas e em tempo hábil Os autores mencionados destacam que o objetivo das informações contábeis é auxiliar os usuários no processo de decisão ressaltando a importância de compreender essas informações de forma clara e concreta Portanto um bom profissional contábil é visto como peça chave nesse contexto 11 JUSTIFICATIVA DO TEMA Para Dolabela 2006 o empreendedor deve ir em busca de realizar seus sonhos e nessa busca ele poderá ser tomado por diferentes emoções Para ele empreender é um ato de paixão e a partir desses sentimentos apaixonantes o empreendedor deverá alinhar o conjunto de atitudes e comportamentos que préestabelecem um ser criativo para saber identificar as oportunidades e aproveitálas Em um estudo sobre o perfil dos MEIs Silva 2019 relata que por mais que haja muitas informações presentes nos variados meios de comunicação muitos autônomos ainda têm medo da legalização sendo assim muitos deles continuam na informalidade por falta de conhecimento Nesse contexto continua recomendando a busca por um profissional contábil sendo assim este empreendedor poderá sair da informalidade com segurança e informações necessárias Nesse contexto a figura jurídica do MEI foi introduzido pela Lei Complementar 12808 e inserida na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Lei Complementar 12306 que permite a formalização de empreendedores Pela Lei o microempresário individual não pode ter sócios pode ter até um funcionário e deve ter uma receita bruta anual de até R 8100000 A lei citada não trata sobre obrigação do MEI contratar um contador ou a manutenção de um já que os impostos poderão ser recolhidos em valores fixos e mensais a partir do Documento de Arrecadação do Simples Nacional DAS Lei Complementar 123 2006 A falta de orientação contábil na gestão de uma empresa pode afetar diretamente em sua projeção de mercado ou até em sua vida ativa Nesse contexto Marion 2006 cita a importância de se ter um contador para fazer a leitura dos relatórios contábeis e financeiros da empresa alguém que saiba interpretar e traduzir as informações coletadas e poder adequálas para melhor tomada de decisão Silva 2019 avaliou as vantagens de um autônomo constituirse como MEI e obteve resultados que indicaram dificuldades nas pessoas físicas empreendedoras pois elas se sentem inseguras e com desconhecimento sobre tal formalização e portanto precisam avaliar as características do negócio os benefícios previdenciários de créditos das obrigações tributárias para o MEI para que assim pudesse constituir a pessoa jurídica Apontando então que seriam necessários esses empreendedores recorrer aos serviços de um profissional contábil 12 DELIMITAÇÃO DO TEMA Um estudo feito por Siegel e Sorensen 2010 discutiu a figura do contador gerencial que sofreram mudanças no seu comportamento junto à empresa Nas décadas de 80 e 90 estes atuavam exclusivamente na área contábil não tendo muitas participações das decisões Ao observar a diferença constatada na forma de atuação do contador Siegel e Sorensen 2010 fazem uma comparação ao longo de 20 anos e demonstram que os contadores atuais atuam mais como um consultor interno ou como um analista de negócios das organizações Segundo a pesquisa Consenza 2001 p61 Aqueles profissionais que hoje ainda ficam presos ao passado e só conhecem exclusivamente a contabilidade em termos de partidas dobradas debitando e creditando sem agregar nenhum valor à empresa estarão com seus dias contados Então devese esperar de um contador conhecimentos técnicos financeiros e que seja um profissional atualizado nos quesitos de mercado O deve atuar como um parceiro do negócio assim ele poderá agregará cada vez mais conhecimento 13 PROBLEMA Abordaremos de forma qualitativa as características da atuação das empresas do Simples Nacional bem como os benefícios e obrigações específicas para o Microempreendedor Individual 14 HIPÓTESES Propor de forma clara a divulgação do MEI de maneira ampla aos profissionais liberais e principalmente para aqueles que estão em situação de não legalidade Gularte2021 Segundo Gularte 2021 os profissionais liberais são aqueles que têm uma formação graduados em alguma profissão específica e que adquirem através desse diploma a possibilidade de atuar diretamente utilizando seu CPF sem obrigatoriedade na abertura de empresas Note a diferença para os autônomos também são profissionais que podem atuar sem empresa constituída mas não estão registrados por órgãos de classe e não há exigência legal de formação para exercício da sua atividade Neste contexto os profissionais liberais que não possam aderir ao MEI têm encontrado vantagens em se formalizar e atuar como Pessoa Jurídica com CNPJ É preciso analisar cada caso mas as empresas de advogados dentistas ou médicos são cada dia mais comuns porque a carga de tributos pode ser menor conforme o modelo escolhido DEBIAZI2021 15 OBJETIVO 151 OBJETIVO GERAL O objetivo geral deste estudo é evidenciar a importância da contabilidade para o microempreendedor individual destacando a necessidade de assessoramento por parte de um contador 152 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Analisar os benefícios ao empresário em optar pelo regime do microempreendedor individual Entender o funcionamento contábil dos optantes pelo regime tributário Identificar os tributos recolhidos pelo microempreendedor individual Analisar as diferenças entre o microempreendedor individual e o simples nacional 16 PROCEDIMENTOS Para atingir os objetivos propostos os procedimentos de pesquisa serão os seguintes 1 Revisão bibliográfica Será realizada uma revisão da literatura existente sobre a importância da contabilidade para o microempreendedor individual e sobre os benefícios e obrigações do regime de microempreendedor individual Serão consultados livros artigos científicos revistas especializadas entre outras fontes confiáveis 2 Coleta de dados quantitativos Será feito um levantamento de informações por meio de pesquisas online utilizando questionários estruturados Serão selecionados microempreendedores individuais para responderem às perguntas sobre os benefícios do regime o funcionamento contábil e os tributos recolhidos Os dados coletados serão analisados estatisticamente utilizandose ferramentas como o Excel ou software estatístico 3 Entrevistas qualitativas Serão realizadas entrevistas com contadores especializados em assessoria para microempreendedores individuais As entrevistas serão semiestruturadas permitindo uma maior flexibilidade na obtenção de informações relevantes As respostas serão gravadas e posteriormente transcritas para análise4 Estudo de caso Será selecionado um microempreendedor individual que tenha a assessoria de um contador e outro que não tenha Serão coletadas informações sobre as diferenças na gestão financeira e contábil de ambos bem como os resultados obtidos Serão utilizadas fontes como balanços patrimoniais demonstrativos de resultados entre outros 5 Análise comparativa Os resultados da pesquisa serão analisados de forma comparativa buscando identificar as diferenças entre os microempreendedores individuais que optaram por uma assessoria contábil e aqueles que não optaram Serão estudadas as vantagens e desvantagens de cada grupo bem como os resultados obtidos em termos de eficiência financeira e contábil 6 Considerações finais Com base nas análises realizadas serão elaboradas considerações finais sobre a importância da contabilidade para o microempreendedor individual e a necessidade de assessoramento por parte 2 REFERENCIAL TEÓRICO 21 A IMPORTANCIA DO MEI NA ECONOMIA NACIONAL No ano de 2021 as micro e pequenas empresas mostraram ser responsáveis por 27 do Produto Interno Bruto PIB brasileiro Essa informação ressalta a importância desses empreendimentos para a economia nacional tornandose objetivo tanto dos empresários quanto do Estado evitar o fechamento de suas atividades SEBRAE 2021 Apesar do aumento no número de Microempreendedores Individuais MEIs nos últimos anos ainda é possível observar que muitas dessas empresas são extintas devido à falta de conhecimento contábil financeiro e de planejamento No primeiro trimestre de 2021 541884 empresas encerraram suas operações e é conhecido que três em cada cinco MEIs fecham as portas em um período inferior a cinco anos de atividade GLOBO 2021 Considerando a necessidade do auxílio qualificado de um contador pelos pequenos empreendedores partese do pressuposto de que a falta desse suporte aumenta o risco de desenquadramento do negócio como MEI e acarreta em outras consequências THAIS 2022 ANTONIO 2022 No contexto da lei complementar nº 108 PLP 1082021 aplicada ao microempreendedor individual compreendese que a relação com um contador pode trazer benefícios significativos como maior segurança contábil clareza e transparência O contador pode oferecer assistência ao empresário para que este possa se dedicar plenamente ao desempenho de suas atividades Dessa forma os microempreendedores podem compreender a importância de ter um contador para obter um controle e planejamento mais efetivos de suas ações THAIS2022 ANTONIO 2022 Essa parceria pode destacar a relevância do papel do gestor na organização seja na tomada de decisões atendimento às exigências legais e análise do desempenho do negócio Portanto o objetivo é identificar de que forma a contabilidade pode exercer influência e auxiliar os microempreendedores principalmente na busca pela expansão de seus empreendimentos THAIS2022 ANTONIO 2022 22 OS BENEFICIOS DE UM MEI As vantagens que a legislação do microempreendedor individual oferece a seu optante proporcionando entendimento e conhecimento a respeito do tema SEBRAE2022 Um dos benefícios em se tornar MEI é poder garantir diversas vantagens para a categoria e uma das maiores é a cobertura previdenciária Sendo possível entrar para formalidade com valores menores de tributações THAIS2022 ANTONIO 2022 Benefícios e Direitos previdenciários Possibilidade de contratar um funcionário Tributação Reduzida Obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNJP Declaração de faturamento simplificada O MEI tem direito a alguns benefícios previdenciários como auxilio doença e aposentadoria por idade além de outras vantagens O pagamento acontece aos segurados que contribuem o regime geral da providencia social Os pagamentos são feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS aos contribuintes que não tem mais a condição de exercer sua função De acordo com a lei é permitido a contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria SEBRAE2021 O Microempreendedor Individual MEI é um enquadramento legal dentro do Simples Nacional que confere isenção de tributos federais tais como Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Programa de Integração Social PIS Contribuição Social sobre Lucro Líquido CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Essas isenções são atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo definindo um valor fixo mensal a ser pago de acordo com o setor de atuação do empreendedor Esses pagamentos são direcionados à Previdência Social e aos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS ou serviços ISS de acordo com os respectivos reajustes THAIS 2022 ANTONIO 2022 Ao adquirir um CNPJ o empreendedor MEI obtém benefícios como a possibilidade de emitir notas fiscais o que aumenta sua credibilidade perante os clientes e o habilita a participar de licitações públicas Além disso é necessário fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual DASNSIMEI que consiste em um relatório do faturamento obtido pelo MEI no decorrer de um ano baseado no faturamento do ano anterior SEBRAE 2021 O microempreendedor quando se formaliza e faz em dia o recolhimento dos impostos tem a cobertura previdenciária tendo direito e podendo usufruir dos benefícios oferecidos tais como aposentadoria por idade ou por invalidez saláriomaternidade auxíliomaternidade auxílioreclusão auxíliodoença pensão por morte para a família Segundo Cruz 2018 p18 o MEI possibilitou aos comerciantes autônomos brasileiros uma oportunidade de iniciar seu próprio empreendimento com pouca burocracia de forma eficiente favorecendo o crescimento profissional e comercial oportunizando aumentar a renda familiar se tornando assim importante para a economia do país A Lei Complementar 1282008 criou a figura do Microempreendedor Individual MEI com vigência a partir de 01072009 São três os impostos pagos pelo MEI dentre eles o INSS como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor ICMS tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria e o ISS tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços SEBRAE2021 O valor é definido no início do ano e varia de acordo com o salário mínimo estabelecido e são todos reunidos em uma guia unificada a DAS ou Documento de Arrecadação do Simples nacional SEBRAE2021 221 DIFERENÇA ENTRE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O SIMPLES NACIONAL O Microempreendedor individual MEI foi decretado pela a Lei n 1282008 com vistas a minimizar os índices de trabalhadores informais simplificando e desburocratizando as obrigações fiscais em relação as demais figuras empresariais e também garantindo acesso aos benefícios previdenciários Observado o disposto no art 18A e seus parágrafos desta Lei Complementar poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ficando obrigado a recolher as obrigações previdenciárias relativas ao empregado Lei complementar 1282008 em seu art 18c BRASIL 2008 Entre as obrigações do microempreendedor individual estão o pagamento da DAS mensalmente e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional DASNSIMEI que constará a receita bruta auferida no ano anterior a declaração e se contratou algum empregado no período A criação desse tipo de empresa é uma alternativa para redução da informalidade a qual pode dar condições do desenvolvimento de novos negócios empreendedores não identificados nas empresas de grande porte Silva Marcelino2019 p311 Já o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 14122006 é um sistema de apuração e cobrança de faturamento para as empresas pequenas e médias pagaram os impostos BLING2023 Quando se trata de Simples nacional e de MEI só o regime tributário os relaciona Diferente do Simples o MEI não é um sistema para apuração e cobrança de impostos Ao observar Morais e Feitosa Filho 2019 diz que é necessário que o faturamento anual não ultrapasse R 8100000 não pode haver atuação como sócio administrador ou titular de outra empresa pode ser contratado no máximo um funcionário O empresário atendendo essas exigências será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais O MEI é um modelo empresarial simplificado criado para facilitar a formalização do trabalhador autônomo O limite de faturamento anual é R81 mil em 2023 Mas o projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento para R130 mil BLING2023 Para Antunes et al 2018 o surgimento da figura do MEI foi uma forma de simplificar o ramo empresarial criada para facilitar que os empreendedores que atuavam na irregularidade conseguissem sair da clandestinidade garantindo alguns benefícios importantes como poder efetuar pedido de falência requerer recuperação ter direito ao auxílio doença poder autenticar seus livros no Registro de Empresa e têlos como provas admitidas em direito 23 AS OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS DO MEI Atualmente segundo a SECGSN 2023 o MEI optante pelo Simei paga por meio do Documento de Arrecadação DAS os seguintes tributos contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual para o MEI em geral no valor de 5 cinco por cento do limite mínimo mensal do salário de contribuição para o MEI transportador autônomo de cargas no valor de 12 doze por cento do limite mínimo mensal do salário de contribuição R 100 um real a título de ICMS caso seja contribuinte desse imposto R 500 cinco reais a título de ISS caso seja contribuinte desse imposto À diferença do que ocorre com os demais optantes pelo Simples Nacional o optante pelo Simei é isento dos seguintes tributos SECGSN2023 IRPJ CSLL Contribuição para o PISPasep Cofins e IPI exceto se incidentes na importação Contribuição previdenciária patronal exceto se contratar empregado Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional a opção pelo Simei não exclui a incidência de outros tributos SECGSN2023 pex IOF Impostos sobre a Importação e Exportação Contribuição para o PISPasep Cofins e IPI incidentes na importação ITR Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável bem como relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente FGTS Contribuição previdenciária relativa ao empregado Neste cenário a opção pelo Simei também não é suficiente para dispensar a obrigatoriedade de reter IRPJ CSLL Contribuição para o PISPasep e Cofins conforme a legislação federal de regência desses tributos São três as alternativas de pagamento 1 Na rede bancária ou numa agência lotérica 2 Por meio de pagamento online Dentro do PGMEI o MEI pode pagar online 3 Por meio de débito automático No Portal do Simples Nacional o MEI pode optar pelo serviço Débito Automático Emitir nota fiscal para consumidor pessoa física O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física Porém estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada Base normativa art 106 da Resolução CGSN nº 140 de 2018 Nota 1 Independente da dispensa de emissão de nota fiscal o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal SECGSN2023 A nota fiscal avulsa é aquela emitida por quem não é obrigado a emitir documentos fiscais O MEI pode emitila desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal Base normativa art 106 2º II a da Resolução CGSN nº 140 de 2018 231 O PRAZO PARA A ENTREGA DA DASNSIMEI A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual DASNSimei deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano e conterá tãosomente SECGSN2023 informação referente à receita bruta do anocalendário anterior informação referente à contratação de empregado quando houver até o último dia do mês de junho para evento de extinção ocorrido no primeiro quadrimestre do anocalendário até o último dia do mês subsequente à extinção nos demais casos Exemplos DASNSimei Normal 2018 anocalendário 2017 até 31 de maio de 2018 DASNSimei com informação de situação especial para evento ocorrido de 01012018 a 30042018 até 30062018 para evento ocorrido entre 01052018 a 31122018 até o último dia do mês subsequente ao do evento Para os prazos citados nesta questão é irrelevante se o dia é útil ou não Pex se 31 de maio 30 de junho ou o último dia do mês seguinte à extinção caírem num fim de semana ou num feriado ainda assim é nesse dia que termina o prazo ele não é prorrogado nem antecipado Base normativa art 109 da Resolução CGSN nº 140 de 2018 Exemplo MEI admitiu um segundo empregado em setembro2017 Deve comunicar no portal o desenquadramento obrigatório do Simei com efeitos a partir de 01102017 Segundo a SECGSN 2023 a empresa não encerrou suas atividades apenas foi desenquadrada do Simei não deve ser assinalada na DASNSimei a opção de situação especial que é específica para o caso de extinção da empresa O MEI que deixar de apresentar a DASNSimei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou ainda que a apresentar fora do prazo fixado será intimado a apresentála ou a prestar esclarecimentos conforme o caso no prazo estipulado pela autoridade fiscal e estará sujeito a multa SECGSN2023 de 2 dois por cento ao mêscalendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASNSimei ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo limitada a 20 vinte por cento observada a multa mínima de R 5000 cinquenta reais de R 10000 cem reais para cada grupo de 10 dez informações incorretas ou omitidas à metade quando a declaração for apresentada após o prazo mas antes de qualquer procedimento de ofício a 75 setenta e cinco por cento se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação Base legal art 38 da Lei Complementar nº 123 de 2006 Conforme ainda o portal os microempreendedores devem obrigatoriamente entregar a declaração todos os anos onde conste como optante pelo SIMEI Entretendo quando o MEI entrega em atraso o DASNSIMEI fica sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R 5000 cinquenta reais ou de 2 dois por cento ao mêscalendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASNSIMEI O MEI é obrigado a realizar Declaração Anual Simplificada do MEI DASNSIMEI para isso é necessário ter controle de seu faturamento e guardar as notas fiscais de serviço e de compras e preencher o relatório mensal disponível no portal do empreendedor ou nas salas de atendimento ao empreendedor no município Para realizar a declaração basta entrar no portal do empreendedor e informar o valor da receita bruta referente a atividade de serviço comércio e industrial e imprimir o recibo da declaração de faturamento PORTAL DO EMPREENDEDOR2021 A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração MAED é emitida juntamente com a multa de atraso Essa notificação é gerada no momento em que a declaração é transmitida e estará disponível para pagamento quando o recibo de entrega da DASNSIMEI for impresso Caso o pagamento seja realizado dentro de 30 dias a multa será reduzida em 50 totalizando R 2500 Portal do Empreendedor 2021 No caso de extinção a declaração irá recuperar os dados da última apuração realizada no Programa Gerador do DAS para o MEI PGMEI A declaração será considerada de situação especial de extinção se a opção pelo SIMEI tiver sido encerrada antes da data de extinção Nesse caso os dados serão importados até a data de encerramento da opção Manual do Simples Nacional 2020 Com isso não é necessário contratar um contador para encerrar a inscrição do MEI uma vez que o processo é simples e pode ser realizado completamente pela internet através do Portal do Empreendedor Após a baixa do MEI ser concluída não há impedimento para solicitar um novo registro como MEI desde que não haja outro CNPJ para a mesma pessoa física SEBRAE 2019 Brasil 2006 foi a exclusão do Simples Nacional mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte conforme a lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 art 30 darseá II obrigatoriamente quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar ou III obrigatoriamente quando ultrapassado no anocalendário de início de atividade o limite proporcional de receita bruta de que trata o 2o do art 3o IV obrigatoriamente quando ultrapassado no anocalendário o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art 3o quando não estiver no anocalendário de início de atividade 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal I na hipótese do inciso I do caput deste artigo até o último dia útil do mês de janeiro II na hipótese do inciso II do caput deste artigo até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação III na hipótese do inciso III do caput a até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20 vinte por cento o limite proporcional de que trata o 10 do art 3 o ou b até o último dia útil do mês de janeiro do anocalendário subsequente ao de início de atividades caso o excesso seja inferior a 20 vinte por cento do respectivo limiteBrasil 2006 Com base no artigo 9º da LC nº 123 Brasil 2006 ocorrerá o cancelamento do MEI independentemente da regularidade de suas obrigações fiscais previdência social ou trabalhista primária ou auxiliar mas não afeta sua responsabilidade por tais obrigações O cancelamento do registro sem resolver a dívida não impedirá que sejam cobrados os impostos dos contribuintes sendo sujeito a penalidade e processos administrativos ou judiciais de outras irregularidades praticadas 3 METODOLOGIA A presente pesquisa tem caráter descritivo adotando a metodologia de pesquisa bibliográfica e de natureza quantitativa utilizandose de conjuntos de procedimento e técnicas razoáveis e coerentes que visa classificar coletar e verificar dados reais A presente pesquisa adota uma abordagem descritiva utilizando a metodologia de pesquisa bibliográfica A natureza quantitativa é empregada por meio de procedimentos e técnicas coerentes com o objetivo de classificar coletar e verificar dados reais Destacase a pesquisa descritiva por suas tentativas de explorar e explicar o tema em estudo fornecendo informações adicionais sobre o assunto Conforme Gil 2002 relata o objetivo principal da pesquisa descritiva é caracterizar uma determinada população ou fenômeno estabelecendo relações entre variáveis Nesta categoria englobamse diversos estudos sendo uma de suas características mais notáveis o uso de técnicas padronizadas de coleta de dados tais como questionários e observações sistemáticas Além disso segundo Barros e Lehfeld 2007 a abordagem descritiva tem como objetivo identificar a frequência natureza características e causas de um fenômeno sendo que o pesquisador não interfere limitandose apenas a descrever o objeto de pesquisa Por outro lado de acordo com Alyrio 2009 p 81 a pesquisa bibliográfica é imprescindível para embasar qualquer plano de investigação pois por meio dela o pesquisador se atualiza sobre o tema ampliando seu conhecimento Nesse contexto é importante destacar a relevância da função contábil para o Microempreendedor sendo um aspecto fundamental no cenário empresarial A contabilidade deve ser utilizada de maneira adequada para embasar todas as decisões no meio empresarial auxiliando o gestor no gerenciamento e contribuindo para o alcance dos objetivos da empresa A contabilidade fornece informações confiáveis que auxiliam os gestores na tomada de decisões relevantes para o desenvolvimento eficiente da empresa Os objetivos específicos desta pesquisa são analisar os benefícios para o empresário ao optar pelo MEI compreender o funcionamento contábil dos optantes por esse regime e identificar os tributos recolhidos pelo microempreendedor individual Dessa forma é possível obter um maior conhecimento sobre o campo contábil que vem crescendo cada vez mais no Brasil CRUZ 2018 4 CRONOGRAMA Atividades Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 1Escolha do tema do trabalho X 2pesquisa sobre o tema X X 3 pesquisa em artigos X X 4Corrigindo a estrutura do trabalho conforme a orientação X X 5Finalização do trabalho X REFERÊNCIAS BLING Faturamento do MEI qual é o limite anual para 2023 Disponível emhttpsblogblingcombrfaturamentomeitextO20faturamento20do20MEI 20paracontinuar20considerando20o20teto20vigente Acessado em 27052023 SEBRAE Brasil Quais são os benefícios previdenciários do MEIDisponivel em httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomeitextO20MEI 20e20os20benefC3ADcios20previdenciC3A1rios HYPERLINK httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomei HYPERLINK httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomeitextNo20entanto 2C20desde20que20alcanC3A7adospor20morte20e20salC3A1rio 2DmaternidadeAcessado em 28052023 CRUZ R B C X Microempreendedor individual no município de João PessoaPB 2018 35 f Trabalho de Conclusão de Curso Bacharelado Universidade Federal da Paraíba João Pessoa 2018 SEBRAE Brasil Panorama Sebrae Janeiro Disponível em httpsdatasebraecombrwpcontentuploads201902PanoramaSebrae012019pdf Acessado em 19042023 SIMPLES NACIONAL HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES2520NACIONAL2520Roteiro para o Microempreendedor Individual MEI atualizado em 05102009 HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES2520NACIONAL2520 Disponivel em HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES2520NACIONAL2520httpwww8re ceitafazendagovbrsimplesnacionalNoticiasNoticiaCompletaaspxidc9cd08239fba47 94a559fc70ef0ecdcc Acessado em 16052023 MEI Saiba quais são as mudanças para contratação de empregados Disponível em httpeusoumeicombrmeinoticiasresolucao98pdf Acessado em 18052023 PORTAL TRIBUTARIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI Disponível em httpswwwportaltributariocombrguiameihtml Acesso em 6 mai 2023 SEBRAE Você sabe o que é um Microempreendedor Individual MEI Disponível em httpswwwsebraesccombrblogvocesabeoqueeummicroempreendedorindividual mei Acessado em 19052023 BLING Guia impostos MEI quais impostos pagar e quanto custa Disponivel em httpsblogblingcombrimpostosmeitextO20MEI20paga20trC3AAs20i mpostospara20indivC3ADduos20prestadores20de20serviC3A7os Acessado em 27052023 PORTAL TRIBUTARIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI Disponível em httpswwwportaltributariocombrguiameihtml Acessado em 23042023 HENRIQUE JSB MARINA A C A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR PARA MEI Trabalho de conclusão pósgraduação em Gestão Estratégica De Negócios E Marketing Pela Fundação Getúlio Vargas 2004 P320 THAIS J S ANTÔNIO J M A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Revista Ibero Americana de Humanidades Ciências e Educação REASE 2022 P215 SECGSNSecretariaExecutiva do Comitê Gestor do Simples Nacional PERGUNTAS E RESPOSTAS MEI E SIMEI Simples nacional Atualizado em 18 de abril de 2023P1018