Direito Empresarial

Trabalho Propriedade Industrial Orientações Trabalho individual De 3 a 5 páginas seguindo normas ABNT Disserte sobre 1 Nome Empresarial Conceito proteção legal e diferenças em relação à marca 2 Marcas Definição tipos 3 Expressões e Sinais de Propaganda Proteção e limitações legais 4 Patentes de Invenção Diferença entre patente 5 Conclusão Impactos da propriedade industrial no mercado e no Direito PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nome Empresarial Conceito Proteção Legal e Diferenças em Relação à Marca O nome empresarial é a denominação pela qual a empresa é registrada e se identifica perante o mercado e os consumidores Ele é fundamental para o exercício da atividade empresarial pois é o principal meio de reconhecimento da empresa no mercado O nome empresarial pode ser composto pelo nome civil do empresário ou por uma fantasia que tenha sido escolhida para representar o negócio A proteção legal do nome empresarial está garantida pelo Código Civil Brasileiro especialmente nos artigos 1156 a 1164 que regulam o uso do nome empresarial e pela Lei de Propriedade Industrial Lei nº 927996 que assegura o direito ao uso exclusivo do nome quando este estiver registrado no registro público de empresas A proteção do nome empresarial se destina a evitar que outra pessoa ou empresa utilize uma denominação idêntica ou muito semelhante que possa causar confusão no mercado Diferença em relação à marca O nome empresarial tem um caráter identificador da empresa e é utilizado para distinguir uma empresa de outra enquanto a marca é utilizada para identificar produtos ou serviços sendo um sinal visual ou auditivo que visa diferenciar um produto ou serviço de outros no mercado Embora ambos sejam elementos de distinção a marca tem uma proteção mais abrangente já que ela está sujeita ao registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI enquanto o nome empresarial uma vez registrado na Junta Comercial possui sua proteção vinculada à atividade empresarial em si Marcas Definição e Tipos A marca é qualquer sinal distintivo visualmente perceptível que tem como objetivo distinguir produtos ou serviços de uma determinada empresa permitindo que o consumidor os reconheça e os diferencie dos oferecidos por outras empresas Sua função principal é a de criar identidade e garantir o direito de exclusividade sobre o produto ou serviço que ela representa Os tipos de marca podem ser classificados conforme sua natureza e o que representam Marca de Produto ou Serviço Aquela que identifica um produto ou serviço específico no mercado Marca Coletiva Destinada a identificar produtos ou serviços provenientes de um grupo de empresas que pertencem a uma associação ou cooperativa Marca de Certificação Usada para garantir que o produto ou serviço atenda a determinadas normas ou requisitos técnicos Marca Sonora Sinal distintivo que utiliza sons ou músicas para identificar um produto ou serviço Marca Olfativa Marca que utiliza odores ou cheiros como distintivo A proteção da marca no Brasil é regulada pela Lei nº 927996 que estabelece os direitos do titular os requisitos para registro e as condições de uso além de determinar a vigência do registro por 10 anos com possibilidade de renovação Expressões e Sinais de Propaganda Proteção e Limitações Legais As expressões e sinais de propaganda referemse a palavras imagens sons ou combinações que têm como objetivo promover produtos serviços ou marcas Embora sejam fundamentais para o marketing e a promoção de empresas eles também estão sujeitos à proteção legal no âmbito da propriedade intelectual A proteção dessas expressões e sinais é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor Lei nº 807890 que veda práticas publicitárias enganosas e abusivas A Lei de Propriedade Industrial Lei nº 927996 também se aplica pois garante a exclusividade sobre marcas slogans e outros sinais que compõem a identidade publicitária de uma empresa Contudo há limitações legais impostas por outras legislações como a Lei de Direitos Autorais Lei nº 961098 que estabelece restrições no uso de certos sinais e expressões e pela necessidade de respeitar a livre concorrência conforme o Código Civil e a Lei Antitruste Lei nº 1252911 Patentes de Invenção Diferença Entre Patente As patentes de invenção são um direito concedido pelo Estado ao inventor ou titular da invenção conferindolhe o direito exclusivo de exploração da invenção por um período de 20 anos desde que atendam aos requisitos de novidade atividade inventiva e aplicação industrial Existem duas categorias principais de patentes Patente de Invenção Tratase da proteção de invenções que atendem aos requisitos de novidade atividade inventiva e aplicação industrial Modelo de Utilidade Embora também seja patenteável o modelo de utilidade envolve inovações de menor importância mas que resultam em melhoria funcional de objetos já existentes A principal diferença entre a patente de invenção e o modelo de utilidade está no grau de inovação exigido As invenções geralmente representam uma nova tecnologia ou método enquanto os modelos de utilidade se referem a melhorias mais modestas em objetos já conhecidos Conclusão Impactos da Propriedade Industrial no Mercado e no Direito A propriedade industrial tem um impacto profundo no mercado e no direito promovendo a inovação garantindo a concorrência leal e protegendo os direitos dos criadores e empreendedores Ela assegura que as empresas possam se diferenciar no mercado protegendo suas marcas invenções e outros sinais distintivos incentivando o desenvolvimento econômico e tecnológico No âmbito do direito a propriedade industrial garante a implementação de um sistema jurídico robusto para a proteção da criatividade e do esforço empresarial criando um equilíbrio entre os direitos exclusivos e a competição justa No entanto é importante observar que embora a proteção seja essencial para o desenvolvimento de novos produtos e tecnologias ela também impõe limitações ao uso livre de certos sinais e invenções o que pode gerar disputas jurídicas sobre a titularidade e a validade de registros Portanto a propriedade industrial não apenas regula a inovação mas também protege os consumidores e a ordem pública funcionando como um pilar crucial tanto para o mercado quanto para o direito Referências BRASIL Código Civil Brasileiro Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002 BRASIL Lei de Propriedade Industrial Lei nº 9279 de 14 de maio de 1996 BRASIL Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 BRASIL Lei de Direitos Autorais Lei nº 9610 de 19 de fevereiro de 1998 BRASIL Lei Antitruste Lei nº 12529 de 30 de novembro de 2011