Direito Tributário: Tributos em Espécie e Processo Tributário

Direito Tributario Tributos em Espéci Processo Tributario Vocé sabia que seu material didatico é interativo e multimidia Isso significa que vocé pode interagir com o conteudo de diversas formas a qualquer hora e lugar Na versdo impressa porém alguns conteudos interativos ficam desabilitados Por essa razdo fique atento sempre que possivel opte pela versdo digital Bons estudos Direito tributario tributos em espécie Parte 3 e introducao ao processo tributario Nesta webaula vamos estudar Imposto sobre a propriedade de vefculos automotores IPVA imposto de importagao Il e imposto de exportagao IE Imposto sobre a propriedade de veiculos automotores IPVA O imposto sobre a propriedade de veiculo automotor IPVA é de competéncia dos Estados e do Distrito Federal art 155 Ill da CF e se caracteriza como tributo de finalidade fiscal com objetivo essencialmente arrecadatorio Ha também a existéncia de extrafiscalidade na medida em que podera ter suas aliquotas diferenciadas em fungao do tipo ou utilizagao dos veiculos art 155 8 6 Il da CF O fato gerador desse imposto é a propriedade de veiculo automotor Como veiculo automotor poderiamos encontrar uma série de modelos que ndo dependem da propulsdo humana movimentandose por meio de engrenagens mecanicas tais como carros motos caminhdes aeronaves embarcacées foguetes etc Contudo o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de instituigao de IPVA sobre veiculos que ndo fossem terrestres designando que aeronaves e embarcacées estariam fora de seu campo de incidéncia RE 255111SP RE 134509AM RE 525382SP Base de calculo aliquota e langamento Vamos conhecer algumas caracteristicas desses trés conceitos ao c 1 1 at elf oe oie 22 5 3 Ses 2 22272 2224 2 2 AN i Soest teams 1 3 i e D 2222 beeags ge Twi eed oe ai ot 5 i a an fl at a ee 4 aa i 4 sy A ss aE a wy Fonte Shutterstock Imposto de importagao Il O imposto de importagao Il 6 de competéncia da Unido art 153 da CF e tem como preponderante finalidade o elemento extrafiscal da tributagao em que a maior preocupacgao nado é a arrecadaGcao mas sim a de proteger o comércio nacional em face do ingresso de bens e servicos estrangeiros A modificagao das aliquotas do II configurase como excegao ao principio da legalidade pois podem ser realizadas por ato do poder executivo Essa espécie tributaria nado se submete as regras de anterioridades anual e nonagesimal aplicandose imediatamente suas alteracdes O fato gerador do Il o ingresso de produtos no territorio nacional O contribuinte é importador qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no territorio nacional o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados 0 destinatario da remessa postal internacional pelo remetente e o adquirente da mercadoria A base de calculo sera por prego normal ou por unidade de medida A aliquota é variavel conforme o caso e por fim o langamento é por homologagao ou de oficio Imposto de exportacao IE O imposto de exportacdo IE de competéncia da Unido e tem como preponderante finalidade o elemento extrafiscal da tributagao em que a maior preocupacdo nao a arrecadacao mas sim a de proteger a economia no comercio internacional A modificagdo das aliquotas do IE configurase como excegdo ao principio da legalidade pois podem ser realizadas por ato do poder executivo Essa espécie tributaria nao se submete as regras de anterioridades anual e nonagesimal aplicandose imediatamente suas alteracgdes O fato gerador desse imposto se caracteriza com a Saida de produtos nacionais ou nacionalizados do territorio nacional Contribuinte base de calculo aliquota e langamento As caracteristicas desses quatro conceitos sao Contribuinte exportador Base de calculo por prego ou unidade de medida como nol Aliquota variavel Langamento por homologacao oficio Imposto sobre produtos industrializados IPI O IPI é de competéncia da Unido e tem como preponderante finalidade 0 elemento extrafiscal da tributagao em que a maior preocupacao nado a arrecadacdo mas sim a intervencao no setor industrial em obediéncia ao principio da seletividade Apesar disto possui fungao arrecadatoria fiscal pois constituir grande montante para a Unido A modificagao das aliquotas do IPI configurase como excecdo ao principio da legalidade pois podem ser realizadas por ato do poder executivo Essa espécie tributaria nado se submete a regra da anterioridades anual Principios do IPI Seletividade Vv Produtos essenciais a sobrevivéncia humana terdo reduzidos seus valores ou até retirada sua incidéncia De outro lado aqueles desnecessarios eou prejudiciais ao ser humano terdo aliquotas em percentuais mais elevados objetivando encarecer o produto e desestimular seu consumo Como exemplos produtos que comp6em a cesta basica tém seu IPI reduzido ou até zerado ao passo que bebidas alcodlicas e cigarros tém elevadas aliquotas Nao cumulatividade v Por meio dessa sistematica sera retirado das futuras industrializagdes aquele IPI que ja foi pago sobre os anteriores Em uma longa cadeia produtiva poderdo existir varias etapas de industrializagdo as quais geram o dever de pagar novo imposto podendo ser abatido dele aquilo pago nas antecedentes industrializacdes Fato gerador O fato gerador do IPI 0 produto industrializado Logo considerase industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operagdo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou 0 aperfeigoe para o consumo tais como transformagao beneficiamento montagem acondicionamento renovaGcdo e recondicionamento art 46 paragrafo unico do CTN art 4 do Decreto 72122010 Beneficios fiscais do IPI A Constituigao Federal ainda elenca dois beneficios para esse imposto O primeiro seria a especifica imunidade tributaria do IPI na exportagao de produtos industrializados A intengdo seria estimular a remessa de mercadorias para o exterior objetivando alcangar superavit na balanga comercial internacional art 153 8 3 III da CF O segundo beneficio determina que a lei reduza 0 impacto do IPI sobre a aquisigdo de bens de capital veiculos maquinas e utensilios pela industria art 153 8 3 Ill da CF F Th a 7 a a ly A et ige apr hae a Pin a 5 oh ae a et te eo Tiny an es ab rom CE le i fie ee SETS ed Se es 2 Eger anf pa el dq a a i ih fT oy 4 ie Pi ee Pap pee ibe ay 7 4 ea a er ae a A lg ae a 4s F ey 55 i ir y ee oe OS ee annie Mi Pe SE 7 ST eee a 5 Mes ee ee fe F age Fonte Shutterstock Importador ou quem a lei a ele equiparar Industrial ou quem a lei a ele equiparar Comerciante de produtos sujeitos ao imposto que os forneca aos industriais ou equiparados Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leildo Base de calculo A base de calculo do IPI dependera da espécie do fato gerador Assim produto industrializado de procedéncia do exterior Oo prego normal do produto ou seu similar nacional praticado no mercado interno acrescido do imposto de importagdo taxas de importagdo aduaneiras e encargos cambiais saida da industria nacional ou equiparados o valor da operacgao de que decorrer a saida da mercadoria ou na falta desse valor 0 prego corrente da mercadoria ou Sua similar no mercado atacadista da praca do remetente produto arrematado o preco da arrematagao Aliquotas e langamento Aliquotas proporcionais de acordo com a seletividade Tabela de Incidéncia do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI Langamento por homologacao oficio Introdugdo ao processo tributario O processo administrativo tributario o meio de composicdo do litigio ou de declaracdo de direito depois que a pratica do fato gerador faz surgir a obrigacdao tributaria O procedimento administrativo é a parte dinamica do processo administrativo O procedimento administrativo fiscal tanto quanto a criagdo de tributos é disciplinado por lei que regula o modo de proceder do fisco de modo a resguardar o devido processo legal No ambito federal o processo administrativo fiscal 6 regulado pelo Decreto n 702351972 Difere do processo judicial tributario sobretudo no campo da execuao fiscal regida pela Lei n 683080 e pelas agdes tributarias que seguem de modo geral as regras do direito processual civil Fiscalizagao Divida ativa Direitos e deveres do contribuinte no processo tributario A Lei n 978499 estabelece as normas basicas no campo do processo administrativo Devese destacar que é preciso observar os principios da legalidade finalidade motivagao razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditorio seguranga juridica interesse publico e eficiéncia Tal como previsto na CF88 alias devese resguardar o devido processo legal como ampla possibilidade de defesa e de influéncia na formagdao da convicgao do orgao julgador Aplicagdo do CPC no processo tributario E inegavel que o Codigo de Processo Civil aplicase ao processo tributario notadamente no processo judicial tributario Neste Codigo encontramse diversas disposig6es acerca de direitos e garantias processuais como o contraditorio a ampla defesa a vedagdo as decisdes de surpresa dentre outras Regulase a maneira de executar a fazenda publica bem como a atuaGgdo desta no que se refere a cincia dos atos processuais as suas prerrogativas quanto a prazos e manifestacgdes em geral