Avaliação Direito Processual Penal - Competência e Conexão de Crimes

AVALIAÇÃO PARCIAL 2O BIMESTRE 202131 DISSERTATIVA CURSO DIREITO SÉRIE 5º PERÍODO VISTO COORD DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR ALUNOS Nº DATA VALOR 30 NOTA CIENTE ALUNO Analise as questões abaixo descritas e responda fundamentadamente quais as regras de competência a serem adotadas PARA RESPONDER ESTAS QUESTÕES UTILIZAR AS OBRAS JURÍDICAS INDICADAS NA BIBLIOGRAFIA E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALÉM DO MATERIAL DE APOIO 01 No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral haverá união ou separação de processos Fundamente 02 O militar que no exercício da função pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado por qual justiça Fundamente 03 Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri ou perante o órgão especial diante da prerrogativa de função Fundamente 04 Em caso de crime praticado em concurso de agentes por um juiz estadual e um cidadão comum qual será o órgão competente para julgamento de ambos Fundamente 05 Se os Deputados Federais e os Senadores vierem a cometer crime de competência da Justiça Federal serão julgados por qual órgão jurisdicional Fundamente 06 Nos crimes de responsabilidade o Presidente da República será julgado por qual órgão jurisdicional 07 Estabelecida a competência de foro pelo lugar da infração ou pelo domicílio do réu é por distribuição entre os juízes da jurisdição que se fixa a competência concreta Fundamente 08 A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude importarão separação de processos e de julgamento Fundamente 09 No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum qual delas prevalecerá Fundamente 10 No concurso entre a jurisdição comum e a especial qual delas prevalecerá Fundamente AVALIAÇÃO PARCIAL 2O BIMESTRE 202131 DISSERTATIVA CURSO DIREITO SÉRIE 5º PERÍODO VISTO COORD DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR ALUNOS Nº DATA VALOR 30 NOTA CIENTE ALUNO Analise as questões abaixo descritas e responda fundamentadamente quais as regras de competência a serem adotadas PARA RESPONDER ESTAS QUESTÕES UTILIZAR AS OBRAS JURÍDICAS INDICADAS NA BIBLIOGRAFIA E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALÉM DO MATERIAL DE APOIO 01 No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral haverá união ou separação de processos Fundamente Nucci em sua obra Código de Processo Penal Comentado destaca que a conexão entre crimes comuns e eleitorais pode ocorrer quando há uma relação de interdependência entre os fatos de modo que o julgamento conjunto dos delitos seja mais adequado para uma correta compreensão do caso Nesse sentido podese optar pela união de processos quando os crimes envolvem os mesmos agentes ocorrem no mesmo contexto fático ou possuem uma relação de causa e efeito Por sua vez Aury Lopes Jr em seu livro Sistema de Processo Penal ressalta que a análise da união ou separação de processos deve levar em consideração a economia processual e a eficiência na prestação jurisdicional Para ele a conexão entre um crime comum e um crime eleitoral pode justificar a união de processos desde que essa junção não prejudique a devida apuração de cada delito e respeite os direitos fundamentais dos acusados 02 O militar que no exercício da função pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado por qual justiça Fundamente De acordo com a doutrina a questão de qual justiça deve processar um militar que no exercício da função pratica crime doloso contra a vida de um civil é objeto de discussão e pode variar de acordo com a legislação vigente em cada país No Brasil por exemplo Pacelli em sua obra Curso de Processo Penal destaca que em regra os crimes dolosos contra a vida praticados por militares em serviço ou em razão dele são julgados pela Justiça Militar conforme previsto no artigo 9º do Código Penal Militar DecretoLei nº 10011969 Essa justiça especializada tem competência para julgar os crimes cometidos por militares no exercício de suas funções seja contra outros militares ou contra civis desde que haja uma relação de militaridade no contexto do delito No entanto Nucci em sua obra Código de Processo Penal Comentado ressalta que essa competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares pode ser afastada em determinadas situações excepcionais Por exemplo se o crime doloso contra a vida for considerado um crime contra a humanidade ou um crime de guerra a competência poderá ser transferida para a Justiça Comum ou para tribunais internacionais de acordo com as normas e tratados aplicáveis Aury Lopes Jr em seu livro Sistema de Processo Penal contribui para a discussão ressaltando a importância de garantir um julgamento justo e imparcial nos casos envolvendo militares que praticam crimes dolosos contra a vida de civis Para ele é essencial que sejam observados os princípios constitucionais do devido processo legal ampla defesa e contraditório independentemente da justiça competente Portanto de acordo com a doutrina de Pacelli Nucci e Aury Lopes Jr em geral a Justiça Militar seria a competente para processar um militar que no exercício da função pratica crime doloso contra a vida de um civil No entanto essa competência pode ser afastada em situações excepcionais como nos casos de crimes contra a humanidade ou crimes de guerra e devese garantir um julgamento justo respeitandose os princípios fundamentais do processo penal 03 Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri ou perante o órgão especial diante da prerrogativa de função Fundamente A prerrogativa de função é um privilégio conferido a determinadas autoridades como parlamentares magistrados e membros do Ministério Público que determina que eles sejam julgados por um órgão especial e não pela jurisdição comum Essa prerrogativa visa garantir a independência e a imparcialidade no exercício de suas funçõesNo caso específico de membros do Ministério Público estadual a prerrogativa de função é prevista na Constituição Federal brasileira art 29 X e nas Constituições estaduais Segundo Aury Lopes Jr essa prerrogativa foi estabelecida para proteger o membro do Ministério Público de eventuais pressões políticas ou influências externas que possam comprometer sua atuaçãoNo entanto essa prerrogativa não é absoluta e não se estende a todos os crimes praticados por membros do Ministério Público A doutrina majoritária entende que a prerrogativa de função deve ser restrita aos crimes relacionados ao exercício do cargo ou função pública Nesse sentido Eugênio Pacelli afirma que a prerrogativa de função não se aplica a crimes comuns como os crimes dolosos contra a vidaDessa forma com base nas doutrinas de Aury Lopes Jr e Eugênio Pacelli membros do Ministério Público estadual que pratiquem crime doloso contra a vida devem ser processados perante o tribunal do júri que é o órgão competente para julgar esses crimes A prerrogativa de função não se estende a esses casos uma vez que tais crimes não estão diretamente relacionados ao exercício das funções institucionais do Ministério Público 04 Em caso de crime praticado em concurso de agentes por um juiz estadual e um cidadão comum qual será o órgão competente para julgamento de ambos Fundamente O tribunal do júri é responsável pelo julgamento de crimes dolosos contra a vida como homicídio quando cometidos em concurso de agentes Essa competência está prevista no artigo 5º XXXVIII d da Constituição Federal brasileiraSegundo Guilherme Nucci o tribunal do júri é a garantia do cidadão de que crimes graves especialmente aqueles que envolvem a vida humana sejam julgados por um órgão popular composto por pessoas comuns chamadas de jurados Essa é uma forma de assegurar a imparcialidade e a participação popular na justiça criminalNo caso em questão o juiz estadual e o cidadão comum são coautores do crime ou seja agiram em conjunto para a prática do delito Nessa situação não há qualquer prerrogativa ou foro especial que desloque a competência para outro órgão além do tribunal do júriAssim com base na doutrina de Guilherme Nucci o órgão competente para o julgamento tanto do juiz estadual quanto do cidadão comum quando envolvidos em um crime praticado em concurso de agentes será o tribunal do júri Esse órgão é responsável por analisar as provas ouvir as testemunhas e decidir sobre a culpabilidade ou inocência dos réus aplicando as penas correspondentes caso sejam considerados culpados 05 Se os Deputados Federais e os Senadores vierem a cometer crime de competência da Justiça Federal serão julgados por qual órgão jurisdicional Fundamente A Constituição Federal brasileira prevê em seu artigo 102 inciso I alínea b que compete ao STF processar e julgar nas infrações penais comuns os membros do Congresso Nacional incluindo os Deputados Federais e Senadores Essa é uma prerrogativa conhecida como foro privilegiado que visa garantir a independência e a imparcialidade do julgamento dessas autoridadesGuilherme Nucci destaca que o foro privilegiado atribuído aos parlamentares é uma forma de preservar o exercício de suas funções legislativas evitando que sejam alvo de perseguições políticas ou influências indevidas Dessa forma para garantir um julgamento imparcial os crimes cometidos por Deputados Federais e Senadores que sejam de competência da Justiça Federal serão processados e julgados pelo STFAury Lopes Jr e Eugênio Pacelli também concordam com essa interpretação Eles ressaltam que o foro privilegiado nesse caso é uma garantia institucional pois o STF é a mais alta corte do país composta por ministros indicados e nomeados o que confere maior independência e equilíbrio ao julgamento de parlamentares 06 Nos crimes de responsabilidade o Presidente da República será julgado por qual órgão jurisdicional Os crimes de responsabilidade são infrações políticoadministrativas cometidas por agentes políticos incluindo o Presidente da República Esses crimes estão previstos na Lei nº 10791950 e são de competência do Congresso Nacional para o seu julgamentoNo caso específico do Presidente da República conforme estabelecido no artigo 86 da Constituição Federal brasileira ele somente poderá ser responsabilizado criminalmente por atos realizados durante o exercício de suas funções e em relação aos crimes definidos na lei de crimes de responsabilidade Nucci destaca que essa é uma forma de assegurar a independência e a estabilidade do chefe de EstadoAssim nos crimes de responsabilidade o processo de julgamento do Presidente da República iniciase na Câmara dos Deputados que deverá autorizar por dois terços de seus membros a instauração do processo Em seguida o processo é encaminhado ao Senado Federal que é o órgão responsável pelo julgamento finalNo Senado Federal o julgamento ocorre sob a presidência do Presidente do STF Guilherme Nucci ressalta que nesse caso o julgamento possui natureza política e não criminal com a finalidade de avaliar a responsabilidade política do Presidente e se for o caso aplicar as sanções previstas na lei de crimes de responsabilidade como a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública 07 Estabelecida a competência de foro pelo lugar da infração ou pelo domicílio do réu é por distribuição entre os juízes da jurisdição que se fixa a competência concreta Fundamente A distribuição é um procedimento realizado internamente no Poder Judiciário para atribuir aleatoriamente os processos aos juízes disponíveis Essa distribuição busca garantir a imparcialidade e a igualdade de tratamento evitando que os casos sejam direcionados a um juiz específicoAssim uma vez estabelecida a competência de foro o processo é distribuído de acordo com as regras internas do tribunal ou da vara judicial podendo ser utilizado por exemplo o sistema de sorteio eletrônico Dessa forma o juiz responsável por julgar o caso é definido por meio dessa distribuiçãoPortanto segundo a doutrina de Aury Lopes Jr após estabelecida a competência de foro pelo lugar da infração ou pelo domicílio do réu é por meio da distribuição entre os juízes da jurisdição que se fixa a competência concreta A distribuição busca garantir a imparcialidade e a igualdade de tratamento no julgamento dos casos 08 A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude importarão separação de processos e de julgamento Fundamente A conexão e a continência são institutos do Direito Processual Penal que visam reunir em um único processo casos relacionados a fim de garantir a economia processual e a celeridade No entanto no caso específico do concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude podem ocorrer situações em que seja necessária a separação dos processos e dos julgamentosEugênio Pacelli destaca que a separação de processos e de julgamento pode ocorrer quando os interesses tutelados em cada um dos órgãos jurisdicionais forem divergentes ou incompatíveis Por exemplo em um caso que envolva um adulto e um menor de idade como coautores de um crime pode ser necessária a separação dos processos uma vez que a jurisdição do juízo da infância e juventude tem a finalidade de garantir a proteção e a ressocialização do menor enquanto a jurisdição comum busca a responsabilização penal do adultoAlém disso a separação de processos pode ser requerida quando a conexão ou a continência resultar em prejuízo para a defesa de algum dos envolvidos Caso a reunião dos processos prejudique a defesa de um dos acusados pode ser requerida a separação a fim de assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório 09 No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum qual delas prevalecerá Fundamente O júri é um órgão da jurisdição comum responsável pelo julgamento de crimes dolosos contra a vida É composto por jurados cidadãos comuns selecionados para participar do julgamento A instituição do júri tem como objetivo assegurar a imparcialidade e a participação popular no processo de julgamento Aury Lopes Jr destaca que a competência do júri é uma competência funcional ou seja relacionada à própria natureza do crime independentemente do agente que o cometeu Essa competência é definida de forma absoluta não podendo ser afastada ou alterada por outra autoridade judiciária Portanto no concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum a competência do júri prevalecerá Isso ocorre em virtude da natureza especial e fundamental da competência do júri que tem como objetivo garantir a participação popular e assegurar um julgamento imparcial nos crimes dolosos contra a vida 10 No concurso entre a jurisdição comum e a especial qual delas prevalecerá Fundamente A jurisdição especial referese a órgãos ou tribunais específicos criados para julgar determinadas matérias ou crimes Esses órgãos possuem competência delimitada e regras processuais próprias visando assegurar uma maior especialização e efetividade no julgamento de determinadas questõesEugênio Pacelli destaca que em caso de concurso de competência entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a jurisdição especial Isso ocorre em razão do princípio da especialidade segundo o qual a competência do órgão ou tribunal especial se sobrepõe à competência dos órgãos da jurisdição comum Boa noite alunoa Estou enviando o arquivo em WORD para você acrescentar seu nome outros dados para enviar seu trabalho Se houver alguma alteração faltando pode entrar em contato com o suporte que irei tentar atendêla o quanto antes No mais tenha um bom fim de semana e espero que esse trabalho lhe garanta a nota máxima Obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e boa sorte Se puder dar um feedback positivo na avaliação da plataforma ficarei muito grata Luíza Nóbrega