Petição Inicial: Requisitos Essenciais e Formato - Guia Completo

PETIÇÃO INICIAL 1 O QUE É Petição inicial é o ato processual utilizado pelo autor para exercer o seu direito de ação É a forma de materializar o interesse de buscar a tutela jurisdicional Inércia da jurisdição art 2º CPC Início do processo Instrumentalização da demanda Fixação dos limites da apreciação princípio da congruênciaadstrição arts 141 e 492 CPC Projeto de sentença Ato solene depende de preenchimento de requisitos 2 FORMA Escrita Língua portuguesa Assinada por quem detenha capacidade postulatória 3 REQUISITOS Arts 319 e 320 CPC 31 JUÍZO A QUE É DIRIGIDA Endereçamento ao órgão judiciário que a apreciará Exemplos AO JUÍZO DE DIREITO DAVARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA ESTADO DO PARANÁ AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA ESTADO DO PARANÁ AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA GROSSA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ 32 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Parte é quem pede e contra quem se pede determinada providência jurisdicional Constarão da qualificação os nomes os prenomes o estado civil a existência de união estável a profissão o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica o endereço eletrônico o domicílio e a residência do autor e do réu Objetivos Evitar o processamento de pessoas incertas Incidência de determinadas normas ex litisconsórcio necessário de pessoas casadas art 73 1º CPC prestação de caução às custas para autores estrangeiros ou nacionais não residentes no país art 83 CPC para fins de citação de determinadas pessoas ex deputados analise de concessão de JG 321 Falta das informações elencadas no inciso II do art 319 CPC Art 319 1º 2º e 3º CPC Não acarreta indeferimento da petição inicial se for possível a citação do réu Pode ser requerido ao juiz diligências para obtenção das informações Exemplos Qualificação de pessoa natural capaz JOÃO DE TAL brasileiro casado professor inscrito no CPFMF n 12345678910 endereço eletrônico joaodetalgmailcom residente e domiciliado a Rua Bela nº 01 Vila Feliz na cidade de Ponta GrossaPR Qualificação absolutamente incapaz MARIA DE TAL brasileira absolutamente incapaz inscrita no CPFMF n98765432100 endereço eletrônico não possui residente e domiciliado a Rua Bela nº 01 Vila Feliz na cidade de Ponta GrossaPR na cidade de Ponta GrossaPR neste ato representada por sua genitora ANA MARIA DE TAL brasileira em união estável vendedora inscrita no CPFMF n45678912312 endereço eletrônico anadetalgmailcom residente e domiciliada a Rua Bela nº 01 Vila Feliz na cidade de Ponta GrossaPR na cidade de Ponta GrossaPR Qualificação de pessoa jurídica sociedade empresária XYZ LTDA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJMF nº 1234567800112 endereço eletrônico XYZgmailcom com sede a Rua da Felicidade nº 85 Bairro da Alegria na cidade de Ponta GrossaPR neste ato representada por seu administrador JOÃO DE TAL brasileiro casado inscrito no CPFMF n 12345678910 conforme contrato social em anexo 33 Fatos e fundamento jurídico do pedido Fundamento jurídico fundamento legal Jura novit cúria o juiz conhece o direito Mihi factum dabo tibi jus Dáme os fatos que eu lhe darei o direito a Causa de pedir próxima fundamentos jurídicos b Causa de pedir remota fatos que geram o direito CP CPR CPP causa de pedir causa de pedir remota causa de pedir próxima Exemplos 1 Relação fatos Autor e Réu estavam trafegando na mesma via cada um no seu automóvel Causa fatos O réu de maneira imprudente abalroa a traseira do automóvel do autor Consequência jurídica fundamentos jurídicos O réu deve indenizar o autor pois foi culpado pelos prejuízos decorrentes da colisão dos veículos 2 Relação fatos Autor e ré são casados pelo regime da comunhão parcial de bens Causa fatos A continuidade da vida em comum se tornou insuportável Consequência jurídica fundamentos jurídicos A dissolução do vínculo matrimonial por meio do divórcio em razão insustentabilidade da relação matrimonial 34 Pedido e suas especificações Art 322 a 329 CPC O pedido é a providência que se pede ao poder judiciário a pretensão material deduzida em juízo Fredie Didier JR Pedido mediato bem da vida utilidade pretendida pelo autor aquilo que o autor pretende que o judiciário lhe dê Questão de direito material Ex dinheiro Pedido imediato tutela jurídica que é uma tutela jurídica preciso que o Estado julgue procedente a ação para que o réu me entregue o bem da vida Questão de direito processual 35 Valor da causa A toda causa será atribuída um valor ainda que não tenha conteúdo econômico imediato Segundo Daniel Amorim Assumpção Alves a atribuição de um valor da causa decorre de diversos reflexos que esse requisito gera ao processo Determinação de competência do juízo segundo as leis de organização judiciária Recolhimento de taxas judiciárias Fixação do valor para fins de aplicação de multas em caso de deslealdade ou máfé processual Fixação de depósito prévio na ação rescisória 36 Indicação dos meios de provas O autor indicará os meios de prova dos quais se valerá para comprovar suas alegações de fato 37 Opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação do art 334 CPC A não menção a opção de realização ou não considera anuência tácita com a realização da audiência 38 Documentos indispensáveis à propositura da ação Art 320 CPC São os que cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda E se faltar algum desses requisitos O juiz determinará a emenda da petição inicial art 321 CPC