Impacto Econômico da Legalização das Drogas no Brasil

ESTUDO Câmara dos Deputados Praça dos Três Poderes Consultoria Legislativa Anexo III Térreo Brasília DF IMPACTO ECONÔMICO DA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL Luciana da Silva Teixeira Consultora Legislativa da Área IX Política e Planejamento Econômicos Desenvolvimento Econômico Economia Internacional ESTUDO AGOSTO2016 2 2016 Câmara dos Deputados Todos os direitos reservados Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra desde que citadosas oa autora São vedadas a venda a reprodução parcial e a tradução sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados Este trabalho é de inteira responsabilidade de seusua autora não representando necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa caracterizandose nos termos do art 13 parágrafo único da Resolução nº 48 de 1993 como produção de cunho pessoal de consultora 3 SUMÁRIO 1 Introdução 4 2 Mercado produtor 7 3 Mercado consumidor e Gastos 9 31 Cannabis 14 32 Cocaína Ecstasy e Crack 16 4 Receitas da Legalização 21 41 Cannabis 22 42 Cocaína 24 43 Crack 25 44 Ecstasy 26 45 Totalização da arrecadação tributária 27 5 Economias da Legalização 28 51 Gastos com o sistema prisional 29 52 Gastos com repressão policial 31 53 Gastos jurídicoprocessuais 33 54Gastos com saúde 36 6 Outros Impactos da Legalização 41 61 Mercado de trabalho 42 62 Aposentadorias 44 63 Violência e corrupção 45 64 Acidentes de trânsito 46 65 Pesquisa 47 7 Considerações Finais 47 8 Referências Bibliográficas 54 4 IMPACTO ECONÔMICO DA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL 1 INTRODUÇÃO Em 2014 cerca de 250 milhões de pessoas ou uma em cada vinte pessoas com idade entre 15 e 64 anos consumiram alguma droga ilícita1 o equivalente a cerca de 5 da população mundial O mercado mundial de drogas ilícitas engloba a oferta e a demanda por opiáceos ópio morfina e heroína entre outros opióides ou opiáceos sintéticos como o zipeprol metadona fentanil cocaína Cannabis anfetaminas e as denominadas novas substâncias psicoativas Segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime UNODC cerca de 350 novas substâncias psicoativas identificadas no mundo ganharam popularidade e são vendidas frequentemente sem controle pela internet2 Nesse contexto a eficácia das políticas baseadas na criminalização das drogas tem sido posta em xeque Os elevados investimentos para a repressão às drogas deflagrados em 1971 pelo então presidente norteamericano Richard Nixon por meio da chamada Guerra às Drogas War on Drugs não se refletiram em redução do número de usuários Pelo contrário o número de usuários de drogas vem crescendo ao redor do mundo apesar de na última década ter havido uma estabilização como proporção da população mundial Não obstante como será visto adiante o número de pessoas que apresentam transtornos relacionados ao consumo de drogas teve crescimento superior ao aumento populacional 1 UNODC 2016 2 Segundo a Pesquisa Mundial sobre Drogas Global Drug Survey 2016 GDS2016 os entrevistados de 50 países reportaram que 1 em 10 participantes já compram drogas no mercado negro da Internet darknet market Entre elas estão a ketamina canabinóides sintéticos piperazina e fenetilaminas 5 Em junho de 2011 a Comissão Global de Política sobre Drogas divulgou o relatório Guerra às Drogas que aponta o fracasso das políticas de repressão à produção e oferta de drogas Segundo o relatório a repressão às drogas aumentou seu preço valorizou o tráfico estimulou o consumo e mais uma vez levou ao aumento da repressão Essa política gerou mais custos de policiamento e para os sistemas legal e prisional do que benefícios em termos de redução do tráfico e do número de usuários3 Como alternativa passouse a discutir a legalização das drogas e sua viabilidade econômica e social As vantagens econômicas da legalização adviriam da geração de receitas de impostos da nova atividade econômica legalizada da criação de empregos da redução da evasão de divisas com o enfraquecimento ou mesmo o fim do mercado ilegal e da redução de gastos de policiamento jurídicoprocessuais e de encarceramento Há porém que se cotejar as vantagens econômicas com as possíveis desvantagens que dependerão das expectativas quanto ao comportamento do mercado consumidor após a legalização Assim se houver aumento de consumo pode haver incremento dos gastos com saúde e ampliação do acesso a drogas mais pesadas Por outro lado defendese que em um mercado regulado em que haja controle de qualidade do produto é possível reduzir os danos à saúde resultantes do uso de drogas Atualmente estimase que 27 milhões de pessoas têm problemas de saúde relacionados ao uso de drogas e que por ano 187 mil pessoas morrem por agravos à saúde relacionados a esse consumo UNODC 2015 Estudo de Becker Murphy e Grossman 2004 concluiu que a legalização das drogas e a tributação de seu consumo podem ser mais efetivas do que sua proibição Os autores demonstraram que se o valor social de um bem é menor do que o seu valor privado é mais efetivo permitir que o bem seja legal e tributálo de forma a eliminar a discrepância entre os valores privado e social 3 LSE 2014 6 Estudo norteamericano4 de 2010 estimou o impacto econômico da legalização de drogas em geral e da maconha em particular Segundo a pesquisa a legalização das drogas economizaria aproximadamente US 413 bilhões por ano em gastos do governo para o seu combate Por sua vez as receitas anuais da taxação das drogas de forma semelhante ao álcool e o tabaco foram projetadas em US 467 bilhões O presente estudo inspirouse especialmente na metodologia utilizada na pesquisa de Miron Waldock 2010 e no estudo da RAND Corporation 2014 Considerando as dificuldades metodológicas e a indisponibilidade de dados foi possível apenas fazer inferências gerais a respeito da grandeza e da magnitude do impacto da legalização das drogas no Brasil Não há pretensão de que o estudo seja exaustivo e resulte no cômputo da totalidade do impacto econômico da legalização das drogas Há que se observar também que as várias hipóteses estabelecidas para suprir a ausência de dados dificultam a sua comparação com outras análises de impacto que venham a ser realizadas Em suma as estimativas contidas neste estudo devem ser tomadas como aproximações gerais e não como valores precisos Tratase de um esforço para se ter uma noção de escala da magnitude do gasto com drogas no Brasil e para se contabilizar uma parcela do impacto econômico da legalização das drogas por meio da extrapolação de dados e de estimativas realizadas com os escassos dados disponíveis Em razão das incertezas para muitas variáveis podese apenas determinar a direção das tendências Esse estudo como o título denota trata apenas do impacto econômico da legalização das drogas Não está no escopo desta pesquisa apontar qual o caminho proibição ou legalização das drogas capaz de reduzir os custos sociais relacionados ao tráfico e ao consumo de drogas no Brasil Também não será sugerido um desenho para o mercado legal de drogas no Brasil e seu modelo regulatório Assim não será proposta a forma de atuação do governo neste mercado se atuará 4 Miron Waldock 2010 7 como atacadista se irá impor licenças para plantadores ou se estabelecerá os preços das drogas para consumidores 2 MERCADO PRODUTOR Por se tratar de um mercado ilegal dados especialmente sobre o cultivo e produção de drogas são escassos e refletem estimativas baseadas muitas vezes nas quantidades apreendidas A quantidade de drogas apreendidas não reflete o volume de droga efetivamente plantado mas fornece uma dimensão da oferta do produto Dados para a América Latina e Caribe mostram que a região respondeu em 2012 e 2013 por quase 80 das apreensões de coca e por quase um quarto das apreensões de maconha no mundo o que equivale a menos da metade das apreensões registradas na América do Norte como pode ser observado na Tabela Tabela 1 Indicadores de oferta de heroína Cannabis e cocaína Heroína Cannabis Cocaína Região Apreensões em 20122013 percentual do total global Variação nas apreensões de 20042008 para 20092013 porcentagem Apreensões em 20122013 percentual do total global Variação nas apreensões de 20042008 para 2009 2013 porcentagem Apreensões em 20122013 percentual do total global Variação nas apreensões de 20042008 para 20092013 porcentagem África 04 648 93 495 03 192 América do Norte 82 1103 560 141 112 467 America Latina e Caribe 12 165 240 217 788 166 Asia Central e Países Transcaucasianos 21 509 05 197 00 801 Oriente e Sudeste Asiático 136 11 32 2507 01 1239 Oriente Médio e PróximoSudoeste da Ásia 427 773 19 221 01 1905 Sul da Ásia 21 02 04 00 00 314 Europa Oriental 33 313 09 56 00 1296 Sudeste da Europa 188 24 35 370 01 1344 Europa Ocidental e Central 65 273 01 164 91 316 Oceania 10 5476 01 398 02 2038 Fonte UNODC 2015 8 O relatório de 2015 do UNODC também apresenta dados sobre a área cultivada as apreensões e a produção potencial de diversas drogas como pode ser observado na Tabela a seguir Tabela 2 Apreensões cultivo e produção potencial de drogas ilegais Opiáceos Cocaína Cannabis Drogas sintéticas Apreensões1 634 ton ópio 385 ton morfina 776 ton heroína 687 ton 1416 ton resina 5764 ton erva 42 ton ecstasy 32 ton anfetamina 88 ton metanfetamina Cultivo2 310 8 mil ha 1208 mil ha 220 mil a 640 mil ha nd Produção potencial2 526 ton heroína 7554 ton ópio 662 a 902 ton nd 1 Dados de 2013 em mil hectares 2 Dados de 2014 Fonte UNODC 2015 Elaboração nossa Em relação ao cultivo de coca convém destacar que a estimativa global quanto às áreas cultivadas abrange três países da América do Sul Bolívia Peru e Colômbia visto representam praticamente a totalidade do cultivo de coca no mundo Devido à sua posição geográfica o Brasil desempenha um papel estratégico no tráfico de cocaína A cocaína entra no Brasil por via aérea terrestre e fluvial antes de ser transferida para o exterior principalmente para a Europa Estima se que cerca de 30 da cocaína apreendida no país seria destinada aos mercados externos O UNODC calculou que a área cultivada de Cannabis no mundo se situa entre 220 mil e 640 mil hectares Essa área representa cerca de 01 a 03 dos 220 milhões de hectares agricultáveis no planeta A erva da Cannabis é produzida em praticamente todo o mundo ao passo que a produção de resina está restrita a poucos países do norte da África o Oriente Médio e o sudoeste da Ásia O maior produtor mundial de resina de Cannabis é o Afeganistão O Escritório estima que a contribuição da América Latina e do Caribe para o total de erva de Cannabis plantada aumentou de 20 para 30 do total plantado em todo o mundo em 2013 As maiores quantidades de erva são cultivadas na América do Norte cuja área plantada estimada estaria entre 44 mil a 192 mil hectares ou 47 do total mundial 9 3 MERCADO CONSUMIDOR E GASTOS A maconha é a droga de maior prevalência anual de uso no mundo Em 2015 estimouse que 38 da população mundial ou cerca de 1825 milhões de pessoas com idade entre 15 e 64 anos usaram maconha Essa droga responde por quase metade do mercado ilegal de narcóticos estimado em US 300 bilhões5 Em seguida estão as anfetaminas e outros estimulantes prescritos cuja prevalência anual é de 08 ou quase 356 milhões de consumidores os opióides 07 ou 331 milhões de pessoas o ecstasy 04 ou 194 milhões de usuários a cocaína 038 ou 183 milhões de pessoas e por último os opiáceos 037 ou 174 milhões de usuários como é mostrado na Tabela 3 Em 2016 a Pesquisa Nacional de Drogas Global Drug Survey 2016 GPS2016 coletou dados em 50 países e contou com a participação de cerca de 100 mil entrevistados entre novembro de 2015 e janeiro de 2016 A pesquisa concluiu que as drogas mais consumidas no mundo são a Cannabis o ecstasy MDMA6 a cocaína as anfetaminas e o LSD Tabela 3 Prevalência anual do uso de drogas no mundo Américas e América do Sul 2014 Regiões e subregiões Cannabis Opioides Opiáceos Cocaína Anfetamina Ecstasy Quant mil Prevalência Quant mil Prevalência Quant mil Prevalência Quant mil Prevalência Quant mil Prevalência Quant mil Prevalência Mundo 182500 38 33120 07 17440 037 18260 038 35650 08 1940 0 04 Américas 48970 75 13350 20 2090 032 9710 15 7600 12 3080 047 América do Sul 8940 32 910 03 400 014 4210 15 2580 09 500 018 Fonte UNODC 2016 Elaboração nossa Na América do Sul a prevalência anual de consumo da Cannabis em 2014 foi de 32 que em quantidade de usuários representa quase 9 milhões de pessoas A segunda droga ilegal mais consumida no aludido continente foi a cocaína que registrou uma prevalência de 15 ou 42 milhões de consumidores anuais seguida da prevalência de consumo anual de anfetaminas e outros estimulantes 09 5 The Economist fev 2016 6 A pesquisa GPS 2016 detectou nos últimos três anos o surgimento de super comprimidos de ecstasy super dose pills que contém de 200 mg até 300 mg de MDMA Antes os comprimidos tinham entre 75 mg e 150 mg 10 ou quase 26 milhões de pessoas dos opióides cuja prevalência foi de 03 ou 910 mil usuários do ecstasy que foi de 018 ou 500 mil pessoas e finalmente dos opiáceos que registraram uma prevalência de 014 ou 400 mil usuários7 Convém destacar que as prevalências anuais do consumo de maconha opióides opiáceos e ecstasy na América do Sul em 2014 eram mais baixas do que as taxas registradas no mundo e nas Américas Por outro lado o consumo anual de cocaína nas Américas e em particular na América do Sul era em 2014 quatro vezes superior à prevalência mundial Segundo o UNODC a alta prevalência do uso de cocaína na América do Sul resulta do crescimento significativo de seu consumo no Brasil maior mercado de cocaína na América do Sul e maior centro de distribuição da droga no mundo na última década8 A prevalência de uso de cocaína na América do Sul passou de 07 ou 12 milhão de pessoas em 2010 para 15 ou 42 milhões de usuários em 2014 Vale destacar também que o consumo de anfetaminas na América do Sul 08 é um pouco superior à média mundial 09 porém menor do que a prevalência de uso anual dessas drogas nas Américas Segundo o estudo da RAND Corporation 2014 para todas as drogas partes expressivas do consumo e dos gastos são orientados por uma minoria de usuários frequentes chamados de usuários crônicos de drogas os quais consumem drogas 21 ou mais dias por mês Em todo o mundo calculase que 116 dos usuários de drogas são dependentes ou usuários de drogas problemáticos9 A Tabela a seguir apresenta informações sobre usuários crônicos nos Estados Unidos 7 UNODC 2016 8 UNODC 2011 O consumo de cocaína tem aumentado significativamente no Brasil Costa Rica e em menor medida no Peru ao passo que nenhuma mudança em seu uso foi relatada na Argentina Tradução nossa Cocaine use has increased significantly in Brazil Costa Rica and to lesser extent Peru while no change in its use was reported in Argentina p 13 9 UNODC 2016 11 Tabela 4 Número de usuários crônicas de drogas consumo e gasto Estados Unidos 2010 Usuários crônicos em milhões Consumo em toneladas de substância pura Gastos em bilhões de dólares Cocaína 25 145 28 Heroína 15 24 27 Cannabis 176 5700 41 Metanfetamina 16 42 13 Fonte RAND Corporation 2014 Elaboração nossa Os gastos norteamericanos com as quatro drogas pesquisadas somaram US 110 bilhões em 2010 Notese que o mercado de Cannabis desponta nos Estados Unidos pelo número de usuários crônicos 17 6 milhões de pessoas e especialmente pela quantidade consumida por estes 57 mil toneladas de substância pura Por ser uma droga mais barata comparativamente às demais o gasto total destes usuários é apenas cerca de 40 superior aos gastos com cocaína ou com heroína apesar de a quantidade consumida de Cannabis ser quase 39 vezes superior à de cocaína e de cerca de 240 vezes maior que o consumo de heroína A análise da série história do estudo da RAND 2014 que abrange os anos de 2000 a 2010 mostrou também que durante a década o gasto total dos norte americanos com as referidas drogas ilegais se manteve relativamente estável Houve porém mudanças na participação das drogas em 2000 foram gastos mais dólares na compra de cocaína do que de Cannabis em 2010 aconteceu o contrário O consumo de heroína se manteve estável apesar de ter sofrido um leve aumento nos últimos anos da década A composição do consumo de drogas no Brasil mostrase em grande parte diferente do perfil da demanda norteamericana segundo o Relatório Brasileiro sobre Drogas 2009 que contém o último levantamento nacional sobre drogas psicotrópicas do país com dados de 2005 Verificase que algumas drogas ilegais cuja prevalência é alta nos Estados Unidos são pouco consumidas no país como é o caso da heroína e da metanfetamina Este estudo abordará os mercados das drogas ilegais de maior prevalência de uso no mês no Brasil com base na informação disponível conforme mostra a tabela a seguir São elas a Cannabis a cocaína os alucinógenos LSD 12 mescalina10 dimetiltriptamina ou DMT11 e ecstasy e o crack No grupo dos alucinógenos por falta de outros dados será analisado apenas o mercado de ecstasy Em linhas gerais primeiro será estimado o número de consumidores a quantidade consumida por período de tempo e os preços de cada uma das drogas mencionadas para finalmente obteremse os gastos com drogas ilegais no Brasil Tabela 5 Prevalência de uso das drogas ilegais de maior prevalência de uso no Brasil 2005 Droga Prevalência no mês Maconha 19 Cocaína 04 Alucinógenos 02 Crack 01 Fonte Relatório Brasileiro sobre Drogas 2010 apud II Levantamento Domiliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil 2005 Elaboração nossa 1 Critérios de dependência segundo o SAMHSA Adminsitração dos Serviços de Abuso de Substâncias e de Saúde Mental do Departamento NorteAmericano de Serviços de Saúde e Serviços Humanos Da mesma forma que a cocaína suas outras formas como o crack e similares óxi merla e outras também apresentaram aumento de consumo na última década12 Um dos principais motivos é a disponibilidade da droga visto que o Brasil é rota para o tráfico internacional de cocaína Outra razão para o aumento do uso dos subprodutos da cocaína reside na elevada vulnerabilidade social de grande parcela da população brasileira que se vale do baixo preço dessas drogas em comparação à cocaína em pó pois utilizam insumos mais baratos e também mais tóxicos e são mais fáceis de serem produzidas Estimase que esses subprodutos da cocaína sejam mais rentáveis do que a cocaína pura não apenas por causa do baixo custo de produção mas também pela maior compulsão do usuário 10 A mescalina é um alucinógeno natural extraído do cacto peiote e também utilizada em rituais de cura 11 A dimetiltriptamina é o princípio ativo na mistura do ayahuasca utilizado em rituais do Santo Daime e do vinho da Jurema e possui propriedades psicodélicas 12 Revista Em Discussão ago 2011 13 Segundo a Pesquisa sobre a Situação do Crack nos Municípios Brasileiros realizada em 2010 o crack estava presente em pelo menos 70 dos municípios brasileiros13 Esse estudo também traçou o perfil do usuário de crack no Brasil Apesar de estar presente em todos os extratos sociais o usuário de crack se caracteriza por se homem jovem consumidor de outras drogas com baixos níveis socioeconômicos e educacionais desempregado ou sem trabalho formal com índices de saúde piores que a média da população e com maior envolvimento com criminalidade Revista Em Discussão ago 2011 p 22 O ecstasy mistura os efeitos do LSD ácido lisérgico com o da cocaína porém de forma mais moderada Por isso é considerado uma droga social Em sua composição apresenta geralmente a substância MDMA metilenodioxidometanfetamina misturada a anfetaminas O MDMA também é comercializado puro chamado de novo ecstasy No Brasil no início dos anos 90 começaram a chegar as primeiras remessas de ecstasy vindas da Europa A partir daí tem crescido o número de usuários bem como a importância dada pelos meios de comunicação ao assunto A velocidade com que novas drogas surgem e são introduzidas no mercado tem alterado o consumo de certas drogas que são substituídas por novas drogas psicoativas new psychoactive substances NPS No caso do ecstasy tem se observado a sua substituição por outras substâncias como a quetamina a metanfetamina LSD GHB ecstasy líquido e o flunitrazepem Rohypnol chamadas de club drugs pelo Instituto Americano de Abuso de Drogas NIDA 2005 13 CNM 2010 14 Segundo o estudo do UNODC 2013a as NPS se tornaram um fenômeno mundial Dos 80 países pesquisados em 2013 70 reportaram que essas drogas apareceram em seus mercados o que equivale a 88 dos países pesquisados incluído o Brasil Outras drogas de alta prevalência de uso no Brasil14 como os benzodiazepínicos usados para a anisedade e para induzir o sono15 estimulantes especialmente as drogas anorexígenas e os chamados rebites16 e solventes17 não fazem parte do escopo deste estudo por serem permitidos a comercialização e o consumo dessas drogas no Brasil vendidas sob controle especial Igualmente por se tratarem de drogas lícitas não serão analisados os mercados de bebidas alcóolicas tabaco xaropes a base de codeína descongestionantes nasais e sumplementos alimentares Desde 1998 a Agência Brasileira de Vigilância Sanitária Anvisa é responsável pela publicação da lista dessas sustâncias entorpecentes psicotrópicas precursoras e outras sob controle especial Essa lista foi atualizada em 29 de junho de 2016 pela Resolução nº 87 Na lista esão presentes substâncias entorpecentes e plantas substâncias usadas na fabricação de medicamentos prescritos com autorização médica anabolizantes substâncias imunossupressoras e retrovirais 31 Cannabis De forma semelhante à metodologia desenvolvida pela RAND Corporation 2014 estudo anterior da Consultoria Legislativa da Câmara dos 14 No Brasil em 2005 a prevalência de uso dos benzodiazepínicos era de 13 dos estimulantes de 03 e dos solventes 04 segundo DUARTE et al 2009 15 A Resolução nº 1477 de 11 de julho de 1997 do Conselho Federal de Medicina veda aos médicos a prescrição simultânea de drogas tipo anfetaminas com um ou mais dos seguintes fármacos benzodiazepínicos diuréticos hormônios ou extratos hormonais e laxantes com finalidade de tratamento da obesidade ou emagrecimento 16 Os anorexígenos são drogas à base de anfetaminas utilizadas para o emagrecimento O anorexígeno mais utilizado no Brasil é o Femproporex 60 das prescrições Os rebites por sua vez são usados especialmente por motoristas de veículos de carga para permanecerem mais tempo acordados ao volante 17A cola de sapateiro o éter e o clorofórmio misturados para a produção do cheirinho da loló são os mais consumidos com essa finalidade A prevalência de uso mensal dos solventes entre estudantes de ensino fundamental e médio das redes públicas e privada das 27 capitais brasileiras 22 em 2005 foi mais do que cinco vezes superior que a da população em geral segundo o VI Levantamento Nacional sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes Pública e Privada de Ensino nas 27 Capitais Brasileiras 2010 15 Deputados18 dimensionou o mercado atual de maconha no Brasil por meio de estimativas baseadas no consumo19 Considerando a população brasileira de 152483995 de pessoas entre 12 a 65 anos de acordo com a Estimativa da População do IBGE para 2015 e a prevalência de uso da maconha no mês de 1820 em 2005 calculouse de forma conservadora que 2744712 pessoas usam maconha mensalmente no Brasil supondose a manutenção da mesma proporção de usuários desde 20052122 Supondo ainda um consumo per capita de maconha no Brasil igual ao que foi regulamentado no Uruguai 40 gramas de maconha por mês23 e tomando a expectativa de U 120 para a venda de um grama da substância em farmácias credenciadas naquele país24 cada usuário no Brasil poderia adquirir cerca de US4800 de maconha por mês ou US57600 da erva por ano Com uma taxa de câmbio de cerca de R360 por dólar abril de 2016 o gasto anual com maconha no país seria de R207360 por usuário Assim multiplicando o número de usuários pelo gasto per capita obtevese um gasto anual com maconha no Brasil de R569 bilhões As estimativas do impacto da legalização da maconha sobre o mercado de Cannabis no Brasil levaram em conta dados recentes do Estado do Colorado nos EUA em que houve de acordo com o National Survey on Drug Use and 18 Teixeira L et al 2016 19 RAND 2014 p 9 Consumptionbased estimates typically multiply the number of users by the product of days of use per month or year use days and grams consumed per use day Em geral estimativas baseadas no consumo multiplicam o número de usuários pelo produto dos dias de uso por mês ou por ano e as gramas concusmidor por dia de uso Nossa tradução 20 Duarte et al 2009 No Brasil a prevalência de uso na vida foi de 88 de uso no ano de 26 segundo dados de 2005 nas 108 maiores cidades do país 21 Essa hipótese pode subestimar o mercado em razão de haver indícios de aumento da taxa de prevalência na última década 22 De acordo com o II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas LENAD mais da metade dos usuários de maconha no Brasil consomem maconha diariamente 15 milhão de pessoas 23 Art 5º da Lei nº 19172 de 20 de dezembro de 2013 que regula a produção distribuição e venda da Cannabis 24 O preço da maconha foi informado pelo presidente do Instituto de Regulación y Control del Cannabis IRCCA em entrevista para a publicação La Era de la Regulación dirigida pela Junta Nacional de Drogas JND e pelo IRCCA ambos do governo do Uruguai no periódico La Diaria em dezembro de 2015 Disponível em httpwwwinfodrogasgubuyimagesstoriespdflaeradelaregulaciC3B3nladiaria2015120 4pdf Acesso em 04042016 16 Health25 aumento da prevalência de uso no mês26 de 127 para 149 entre 20122013 e 20132014 quando foi legalizada a maconha para uso recreativo o que equivale a 175 de expansão Transpondo esse padrão de consumo para o Brasil os gastos com o consumo de maconha poderiam alcançar R668 bilhões Tabela 6 Estimativas do Mercado Consumidor de Maconha Brasil Número de Pessoas que consomem maconha por mês 2744712 Preço do grama de maconha R 420 Gasto anual de maconha por pessoa R 207360 Gasto total com maconha por ano Brasil R 569 bilhões Gasto total com maconha por ano póslegalização Brasil R 668 bilhões Fonte Teixeira et al 2016 32 Cocaína Ecstasy e Crack Considerando a população brasileira em 2015 entre 12 a 65 anos estimada pelo IBGE e a prevalência de uso em 2005 da cocaína no mês 04 de alucinógenos 02 e de crack 01 conforme mostrado na Tabela 5 calculouse de forma conservadora que 609935 pessoas usaram cocaína mensalmente no Brasil que 284996 fizeram uso de alucinógenos entre os quais estão o ecstasy e o LSD e que 142483 pessoas usaram crack supondose a manutenção da proporção de usuários desde 200527 Estudos mais recentes mostram que as prevalências de uso da maconha da cocaína do crack e do ecstacy no Brasil cresceram nos anos seguintes a 2005 Há indícios que o número de consumidores de maconha tenha aumentado28 O mercado de ectasy por seu turno tem experimentado segundo a Pesquisa Global sobre Drogas 2016 um forte crescimento ao redor do mundo29 25 SAMHSA 2015 26 A prevalência de uso de maconha no mês revela o percentual da população que usou Cannabis pelo menos uma vez no mês anterior ao da pesquisa 27 Essa hipótese pode subestimar o mercado em razão de haver indícios de aumento da taxa de prevalência na última década 28 Aguiar 2013 29 GDS 2016 indica que houve aumento do uso mundial de MDMA e cocaína nos últimos três anos 17 A extrapolação de dados de uma pesquisa entre estudantes universitários realizada em 2010 sinalizou que a prevalência de uso de cocaína entre uma amostra de estudantes do ensino fundamental e médio das redes pública e privada das 27 capitais brasileiras foi de 175 no ano e de 1 ao mês30 estimativa bastante superior à prevalência para a população adulta em 2005 segundo o Relatório Brasileiro sobre Drogas 2009 mas compatível com as estimativas de crescimento do mercado de cocaína no Brasil31 O Relatório Mundial de Drogas de 2013 já mostrou o aumento da prevalência de uso de cocaína no Brasil Enquanto o uso de cocaína em muitos países da América do Sul diminuiu ou permaneceu estável houve aumento substancial de seu uso no Brasil a ponto de impactar a taxa de prevalência regional para 2011 32Recent Statistics And Trend Analysis Of Illicit Drug Markets p2 Nossa tradução Considerando a estimativa mais recente 15 milhão de pessoas consumiram cocaína mensalmente no Brasil em 2010 número 25 vezes superior à prevalência estimada no estudo mais antigo A prevalência de uso do crack também cresceu entre 2005 e 2012 devido ao seu baixo preço e alto poder de adição De acordo com estudo da Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz em parceria com a universidade norteamericana de Princeton33 081 da população residente nas capitais e no Distrito Federal consumiu em 2012 crack eou similares34 de forma regular35 o que equivale a 370 mil usuários Segundo esse estudo os usuários de crack e similares correspondem a 35 dos consumidores de drogas ilícitas nas capitais do país36 30 VI Levantamento Nacional sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes Pública e Privada de Ensino nas 27 Capitais Brasileiras 2010 31 UNODC 2016 32 UNODC 2013 33 Reis 2014 34 Tratase da cocaína fumada que inclui a pasta base a merla e oóxi 35 Segundo Reis 2014 a definição de uso regular adotada pelo estudo é utilizada pela Organização Panamericana de Saúde OPAS como sendo o uso de droga pelo menos 25 dias nos últimos 6 meses 36 Utilizouse a metodologia NSUM Network Scaleup Method inquérito domiciliar de natureza indireta não se pergunta diretamente ao respondenteentrevistado sobre seu próprio comportamento e sim 18 Neste estudo serão utilizadas as prevalências contidas no estudo mais antigo visto que sua abrangência é nacional e os dados estão disponíveis para todas as drogas ilegais Dessa forma optouse por cálculos mais conservadores que provavelmente subestimam o número de usuários de drogas ilegais no Brasil e consequentemente os gastos com essas drogas Diferentemente da maconha não existem dados recentes de preços que possam balizar as estimativas sobre o mercado e sobre os gastos com drogas como a cocaína o crack ou o ecstasy No tópico anterior as estimativas de mercado e de despesas com Cannabis levaram em conta a experiência do Uruguai e do estado norteamericano do Colorado com a legalização dessa droga Como a legalização de outras drogas não foi posta em prática no mundo para as demais drogas analisadas neste estudo serão utilizadas estimativas de preços para drogas ilegais registradas no Relatório Mundial de Drogas de 2009 O preço do grama de cocaína no Brasil no varejo segundo informação de 2005 contida no referido Relatório era em média de U 12 dólares para um nível de pureza entre 15 a 36 o preço do grama de crack era de 3 a 8 dólares37 e do ecstasy era de 12 dólares por comprimido Em reais ao câmbio médio de abril de 2016 esses valores seriam de R 4320 por comprimido de ecstasy ou grama de cocaína com grau de pureza entre 15 e 36 Ajustando o preço ao grau de pureza temse que o grama de cocaína pura custa em média R 22000 O preço do grama ou da pedra de crack foi de R 1080 utilizando o patamar inferior de preços constante do relatório do UNODC mais próximo aos preços reportados pela polícia brasileira em diversos sites Quanto à quantidade consumida por usuário em determinado intervalo de tempo temse que segundo estudo da Fiocruz cada usuário de crack consome em média 16 pedras de crack por dia nas capitais e nos demais municípios 10 sobre o comportamento de outros indivíduos pertencentes à rede de contatos do respondente realizado com 25 mil pessoas em capitais 37 Entre 2012 e 2015 o preço de uma pedra crack contendo um grama da substânciaquintuplicou e subiu de R 500 para R 2500 valor próximo ao informado pelo UNODC A informação é do delegado Menandro Pedro da Luz coordenador da Delegacia de Entorpecentes do Estado do Piauí Disponível em httpwwwportalodiacomnoticiaspoliciaprecodapedradecrackquintuplicounosultimosanos 253215html Acesso em 19072016 19 pedras Outro estudo reportou que na amostra de usuários internados na capital Porto Alegre o consumo médio por usuário foi de 40 a 50 pedras por semana38 Utilizando a informação do preço da pedra R 1080 e da quantidade mínima consumida semanalmente chegase ao gasto semanal com crack por usuário de R 43200 Por ano cada usuário de crack despende R 2073600 Por sua vez o uso recreativo do ecstasy geralmente é feito com um ou dois comprimidos em doses que variam de 70 a 150mg podendo haver doses subsequentes horas após o uso Em geral o consumo é mais frequente nos fins de semana em festas e shows39 Considerando que em média o usuário consome dois comprimidos por semana o gasto semanal do usuário de ecstasy seria de R 8640 A despesa anual seria de R 414720 Estimase por fim que o brasileiro consome em média 15 grama de cocaína por sessão quantidade bem maior em relação aos usuários de outros países 04 grama por sessão40 De acordo com o Relatório Mundial sobre Drogas 2010 na América do Sul são consumidos 35 gramas de cocaína pura por usuárioano Sendo assim ao preço de R 22000 por grama o gasto anual de cada usuário de cocaína é de R 770000 Com base nessas estimativas do número de usuários e preços das drogas analisadas chegouse ao gasto total com cada uma dessas drogas por ano Assim o gasto total com cocaína foi estimado em R 47 bilhões com o crack em R 3 bilhões e com o ecstasy em R 12 bilhão conforme pode ser observado na Tabela 7 38 Freire et alli 2012 39 Ferigola M Medeiros F e Barros H 1998 40 Global Drug Survey 2016 O estudo ainda está em curso e foi citado pela Revista Veja em reportagem de 29 de janeiro de 2019 Segundo a revista A coleta de dados do GDS é feita anualmente desde 2000 e explora temas que requerem atenção imediata como a penetração de novas drogas em cada país Atualmente o levantamento é considerado a fonte mais completa sobre a entrada de novas drogas sintéticas no mercado Em 2015 primeiro ano do Brasil na lista de integrantes oficiais da pesquisa ao lado de outros 20 países 5749 pessoas participaram da pesquisa Disponível em httpvejaabrilcombrsaudebrasiltemacocainamaisforteebaratadomundodizestudo Acesso em 18072016 20 Tabela 7 Estimativas do Mercado Consumidor de cocaína crack e ecstasy Brasil Cocaína Crack Ecstasy Número de Pessoas que consomem drogas por mês 609935 142483 284996 Preço do gramacomprimido R 22000 1080 4320 Gasto anual com drogas por pessoa R 770000 2073600 414720 Gasto total com drogas por ano R 469649950000 295452748800 1189630303 Em que pese o baixo preço da pedra de crack o seu elevado potencial de adição resulta em alto consumo diário e consequentemente expressivos gastos anuais por usuário com a droga R2073600 mais que 25 vezes maior do que com a cocaína R 770000 Os traficantes perceberam que o crack é mais rentável do que a cocaína pura tanto pelo baixo custo de produção quanto pela maior compulsão do usuário revista Em Discussão p 8 Os gastos anuais dos usuários brasileiros de ecstasy representam um quarto do que se despende anualmente com a cocaína em pó malgrado os preços estimados do grama de cocaína e do comprimido de ecstasy serem os mesmos Em grande parte isso se deve ao consumo esparço do ecstasy geralmente usado aos fins de semana em festas e shows e em menor proporção pelo fato de o número de usuários representar metade da quantidade de consumidores de cocaína no Brasil Na próxima seção serão calculadas as receitas da tributação da maconha da cocaína do crack e do ecstasy baseadas no mercado atual estimado para essas drogas Somente para a Cannabis será estimado o impacto de sua legalização com base nos resultados da experiência do Colorado Como nenhum país do mundo até o momento legalizou todas as drogas e não há estudos disponíveis que ofereçam predições ou metodologia para prever o crescimento desses mercado não será portanto possível estimar o impacto da legalização de todas as drogas no Brasil 21 4 RECEITAS DA LEGALIZAÇÃO A fim de estimar as receitas tributárias resultantes da legalização das drogas supõese que haverá um mercado comercial no Brasil Assim empresas que irão fornecer drogas estarão sujeitas a cinco tributos federais o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins a Contribuição para os Programas PISPasep e o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI bem como a um tributo estadual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicações ICMS Em conformidade com a legislação em vigor a arrecadação mínima do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ corresponderá àquela obtida com a aplicação da alíquota do imposto quinze por cento acrescida do adicional do tributo dez por cento sobre o lucro presumido o qual representa oito por cento da receita líquida de vendas No caso da CSLL a arrecadação mínima equivale à aplicação da alíquota nove por cento sobre a base de cálculo presumida do tributo doze por cento da receita líquida de vendas No tocante à Cofins estimouse a arrecadação a partir da aplicação do coeficiente de 29169 sobre o preço de venda no varejo e em seguida da alíquota da Contribuição que é de três por cento Em relação às Contribuições para o PISPasep a arrecadação foi estimada a partir da aplicação do coeficiente de 342 sobre o preço de venda no varejo utilizandose em seguida a alíquota de sessenta e cinco centésimos por cento A arrecadação do IPI foi estimada levandose em conta a alíquota ad valorem de 300 sobre 15 do preço de venda a varejo dos cigarros o que representa uma alíquota efetiva de 45 sobre tal preço Por fim estimouse a arrecadação do ICMS tendose em conta a alíquota aplicada no Estado de São Paulo sobre o produto que é atualmente de trinta por cento 22 É de se notar que as presentes simulações não consideram a possibilidade tal como se dá no caso de cigarros de que pequenos varejistas optantes pelo Simples Nacional atuem na venda do produto Fezse essa escolha metodológica porque se acredita que a venda de drogas demandará maior atenção do poder público que a de cigarros o que pode importar a vedação de que optantes por essa forma de tributação simplificada atuem no mercado do produto Vale considerar ainda que em relação à maconha tomouse como referência preços baixos do produto compatíveis com os praticados no Uruguai e próximos aos preços para a maconha de baixa qualidade nos Estados Unidos Assim os valores calculados representam o patamar inferior do que poderá ser arrecadado com a tributação do produto baseado no esquema tributário semelhante ao do cigarro ainda mais quando se leva em conta que não foram computadas as receitas sobre a tributação da maconha medicinal Em 2014 a arrecadação tributária no estado do Colorado foi de US 634 milhões sendo US 109 milhões de impostos sobre a Cannabis medicinal e US 525 milhões sobre a maconha no varejo41 Miron Waldock 2010 estimaram que as receitas da legalização de todas as drogas nos EUA seriam de US 467 bilhões por ano assumindo que as drogas seriam tributadas como o álcool e o tabaco Dessas receitas US 87 bilhões viriam da legalização da maconha 41 Cannabis A partir da estimativa do número de usuários de maconha no Brasil 2744712 pessoas da quantidade consumida 480 gramasano e do preço do produto U 120 foi possível estimar a arrecadação tributária que seria obtida com a legalização do consumo do produto supondo que o cigarro de maconha seria tributado com base nas mesmos impostos e alíquotas incidentes sobre o cigarro 41 Rocky Mountain High Intensity Drug Trafficking Area Investigative Support Center 2015 23 Estimouse assim a arrecadação em dois cenários Em ambos supôsse que o cigarro de maconha possui um grama da erva42 No primeiro deles considerase que com sua legalização não haverá aumento da demanda do produto Tabela 8 Tabela 8 Arrecadação com a Legalização da Maconha Cenário 1 Número de pessoas 2744712 Quantidade consumida por ano g 480 Quantidade consumida por ano cigarros 480 Receita total de vendas R 569143480320 Imposto de Renda 6829721764 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 6146749587 Cofins 49804038532 Contribuição para o PISPasep 12652059568 IPI 256114566144 ICMS 170740344096 Arrecadação Tributária R 502287479691 Fonte Teixeira et al 2016 No segundo cenário considerase a perspectiva de aumento de 175 de consumo do produto com sua legalização percentual estimado a partir do estudo citado do National Survey on Drug Use and Health43 Uma vez que se trabalhou com o limite máximo para a quantidade consumida de 480 gramas por pessoa por ano considerase que tal incremento se dará no número de usuários do produto 42 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE 1997 Segundo estimativa do Programa de Abuso de Substâncias da Divisão de Saúde Mental e Prevenção de Abuso de Substâncias da Organização Mundial de Saúde um cigarro de maconha tem um peso aproximado de meio a um grama 43 SAMHSA 2015 24 Tabela 9 Arrecadação com a Legalização da Maconha Cenário 2 Número de pessoas 3225037 Quantidade consumida por ano g 480 Quantidade consumida por ano cigarros 480 Receita total de vendas R 668743672300 Imposto de Renda 8024924068 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 7222431661 Cofins 58519752534 Contribuição para o PISPasep 14866171836 IPI 00934652544 ICMS 200623001690 Arrecadação Tributária R 590190934332 Elaboração Teixeira et al 2016 Portanto se a Cannabis fosse tributada hoje a arrecadação seria de um pouco mais de R 5 bilhões e em um cenário de aumento da demanda em razão da legalização da droga conforme ocorreu no estado norteamericano do Colorado a receita tributária seria de quase R 6 bilhões 42 Cocaína Partindose das hipóteses que a taxa de prevalência do uso de cocaína hoje é igual à registrada em 2005 e que cada usuário realiza apenas duas sessões de uso por mês 15 g por sessão em média obtevese que por ano esse mercado movimentaria cerca de R 47 bilhões de reais no Brasil Mais uma vez há que se ressaltar que esse número é provavelmente ainda maior pois há indícios que a prevalência de uso da cocaína cresceu no país e que o consumo por usuário também tenha aumentado nos últimos anos Caso esse produto fosse tributado R 41 bilhões de reais iriam para os cofres públicos como pode ser visto na Tabela 10 25 Tabela 10 Arrecadação com a Legalização da Cocaína Número de pessoas 609935 Quantidade consumida por ano g 35 Preço g R 22000 Receita total de vendas R 469649950000 Imposto de Renda 5123454000 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 4611108600 Cofins 37361507432 Contribuição para o PISPasep 9491198535 IPI 192129525000 ICMS 128086350000 Arrecadação Tributária R 414483457923 43 Crack A Tabela 11 mostra que apesar de o número de usuários de crack ser cinco vezes inferior ao número de consumidores de cocaína a elevada quantidade de droga consumida por usuário 1920 g por ano resulta em um faturamento de R 3 bilhões o que equivale a mais de 70 do valor das vendas de cocaína Caso o crack fosse legalizado hoje a arrecadação tributária seria de R 26 bilhões Como mencionado não foi avaliado o impacto da legalização do crack sobre o mercado consumidor e consequentemente sobre as receitas de impostos 26 Tabela 11 Arrecadação com a Legalização do Crack Número de pessoas 142483 Quantidade consumida por ano g 1920 Preço g R 1080 Receita total de vendas R 295452748800 Imposto de Renda 3545432986 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 3190889687 Cofins 25854183689 Contribuição para o PISPasep 6567914606 IPI 132953736960 ICMS 88635824640 Arrecadação Tributária R 260747982568 44 Ecstasy Das quatro drogas analisadas neste estudo o ecstasy apresenta o menor mercado R 12 bilhão Em parte isso se explica pela baixa frequência e quantidades em que essa droga é consumida Em geral seu consumo ocorre em festas shows e casas noturnas e reportase que seu poder de adição é menor em comparação a outras drogas como a cocaína e o crack Outra hipótese para o tamanho reduzido do mercado estimado de ecstasy comparativamente a outras drogas é que a prevalência usada nas estimativas referente ao ano de 2005 não reflete o crescimento desse mercado e a popularização da droga Portanto provavelmente a arrecadação tributária do ecstasy seria maior do que a calculada neste estudo 27 Tabela 12 Arrecadação com a Legalização do Ecstasy Número de pessoas 284996 Quantidade consumida por ano g 96 Preço g R 4320 Receita total de vendas R 118193541120 Imposto de Renda 1418322493 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 1276490244 Cofins 10342762203 Contribuição para o PISPasep 2627442419 IPI 53187093504 ICMS 35458093504 Arrecadação Tributária R 104310173199 45 Totalização da arrecadação tributária O somatório das receitas tributárias das quatro drogas analisadas maconha cocaína crack e ecstasy totalizaram R 128 bilhões Observase na Tabela 19 que 85 dessa receita resulta da cobrança de ICMS e IPI Tabela 13 Arrecadação tributária com a legalização das drogas por tributo Brasil Tributos Cannabis Cocaína Crack Ecstasy TOTAL Imposto de Renda 6829721764 5635799400 3545432986 1418322493 17429276643 CSLL 6146749587 5072219460 3190889687 1276490244 15686348978 Cofins 49804038532 41097658175 25854183689 10342762203 127098642599 PISPASEP 12652059568 10440318389 6567914606 2627442419 32287734982 IPI 256114566144 211342477500 132953736960 53187093504 653597874108 ICMS 170740344096 140894985000 88635824640 35458062336 435729216072 TOTAL 502287479691 414483457923 260747982568 104310173199 1281829093381 28 5 ECONOMIAS DA LEGALIZAÇÃO Estimadas as receitas da legalização das drogas passase à análise das economias que poderão advir da redução de gastos associados à repressão e ao combate a todas as drogas Prevêse que os maiores cortes de despesas em razão da legalização resultariam de reduções de gastos com o sistema prisional devido à eliminação do encarceramento relativo à posse e ao tráfico de drogas de gastos com o policiamento devido à redução das ocorrências policiais relacionadas às drogas e de despesas processuais e judiciais decorrentes da diminuição dos processos associados às drogas Além desses gastos outra importante despesa relacionada ao consumo de drogas é a de tratamento dos usuários e dependentes no sistema de saúde Sabese que os maiores gastos com saúde estão relacionados aos usuários de drogas injetáveis UDIs resultantes de tratamentos de transtornos mentais e de doenças decorrentes do compartilhamento de seringas HIVAids hepatites e outras O impacto da legalização das drogas nos gastos com saúde dependerá do tipo de droga consumida e de seu reflexo sobre a demanda Mesmo considerando um mercado perfeitamente regulado em que o controle de qualidade seja realizado a contento acreditase que a legalização das drogas possa aumentar consideravelmente os gastos com saúde podendo até mesmo compensar as economias relativas ao sistema prisional ao policiamento e aos trâmites processuais no sistema judiciário Na análise do impacto da legalização das drogas há que se considerar também as relações de substituibilidade ou complementaridade entre as drogas Nesse sentido há alguma evidência que o uso de Cannabis substitui o uso de opiáceos o que resultaria possivelmente na diminuição dos gastos com saúde Se a maconha for complementar ao uso de outras drogas o aumento de seu consumo também provocará a elevação do uso de outras drogas e portanto aumentaria as despesas com saúde Outras questões também teriam que ser analisadas Se houver a legalização das drogas o uso de álcool ou de tabaco irá aumentar ou diminuir Em 29 geral são incertas as repercussões da mudança de consumo de uma droga sobre a outra Outra variável de grande relevância para se estimar o impacto da legalização das drogas é a influência do preço sobre o consumo dessas substâncias visto que a legalização certamente levaria a mudanças nos preços relativos das drogas Nesse sentido há que se levar em conta as elasticidadescruzadas entre diferentes drogas isto é a variação percentual na quantidade consumida de determinada droga em razão de uma mudança de 1 no preço de outra droga Assim a complexidade das variáveis e de seus efeitos sobre o mercado de drogas não permite concluir qual será o impacto da legalização sobre os gastos especialmente no que diz respeito à saúde Convém ressaltar que as despesas mencionadas neste estudo são as principais mas não são as únicas decorrentes do abuso de drogas Para se obter uma estimativa mais abrangente do impacto da legalização das drogas seria necessário levar em consideração os custos indiretos com perda de produtividade do usuário com acidentes de trânsito relacionados à direção sob a influência de drogas com aposentadorias precoces desses usuários bem como os gastos dos parentes e familiares dos dependentes entre outros Nos Estados Unidos conforme mencionado estimase que a legalização de todas as drogas traria uma economia de aproximadamente US 413 bilhões por ano em gastos do governo para o seu combate As sessões abaixo foram adaptadas do estudo anterior da Consultoria Legislativa intitulado Impacto Econômico da Legalização da Cannabis no Brasil44 51 Gastos com o sistema prisional Segundo o Departamento Penitenciário Nacional Depen e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública havia em 2014 607373 presos nos sistemas penitenciários e sob custódia das polícias no Brasil Embora o DEPEN divulgue a população carcerária segundo a espécie criminal não há dados sobre a quantidade 44 Teixeira et al 2016 30 de presos por crimes de tráfico ou assemelhados associação para o tráfico e tráfico internacional de drogas segundo a espécie de substância traficada Para se estimar o número de presos relacionados ao tráfico de drogas levouse em consideração a proporção de crimes que resultaram em prisões associadas ao tráfico de entorpecentes 72225 crimes em relação ao número total de crimes tentados ou consumados em 2014 282744 crimes que geraram encarceramento Assim os crimes por tráfico de entorpecentes que resultaram em prisões representaram 25 do total de crimes tentados ou consumados naquele ano Tomando a população carcerária do Brasil em 2014 e a informação de que um quarto dos crimes que resultaram em prisões estava relacionado ao tráfico de drogas estimouse que o número de presos no Brasil em razão do tráfico de entorpecentes era de 151843 no ano pesquisado Para se estimar os gastos com os presos por tráfico de drogas há que se conhecer o custo médio do preso Segundo o Depen e os respectivos departamentos ou secretarias estaduais o custo mensal médio por preso comum era em 2008 de R 13000045 ou R 182444 a preços de 2014 Por ano o custo médio do preso no Brasil foi de R 218932846 Ressaltese que esse valor é apenas parte do custo total do preso visto só contabilizar os gastos dentro do sistema prisional Os custos de um preso na fase policial e durante a instrução e julgamento na esfera judicial não foram contabilizados e somados a esse valor Também não se levaram em conta os custos privados do preso com a família com a empresa em que trabalhava e com a defesa advogado testemunhas perícias e outros Portanto o custo médio de um preso calculado pelo Depen subestima o seu custo real Usandose os dados disponíveis e os estimados neste estudo os gastos com prisões relacionadas ao tráfico de entorpecentes no Brasil foram em 2014 de R 332 bilhões 45 Custo médio de um preso segundo análise dos Planos Diretores do Sistema Prisional dos Estados e do Distrito Federal de 2007 a 2008 pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário agosto de 2007 a julho de 2008 O menor custo foi o de Goiás 45100 e o maior custo de Santa Catarina 1740 por presomês 46 Segundo a reportagem Brasil Gasta com presos quase o triplo do gasto com alunos do jornal O Globo 20112011 o Brasil gasta por ano nos presídios estaduais R 21 mil por preso em média nove vezes mais do que o gasto anual por aluno no ensino médio R 23 mil 31 Tabela 14 Gastos com o sistema prisional Brasil 2014 Número total de presos 607373 Número de presos por porte e tráfico de entorpecentes 151843 Custo médio mensal do preso R 182444 Gasto prisional com porte e tráfico de entorpecentes R 332 bilhões Impacto da legalização das drogas sobre os gastos com o sistema prisional resultante R 332 bilhões Fonte Teixeira et al 2016 Segundo o Relatório Mundial sobre Drogas 2016 o sistema prisional representa um grande desafio em relação às políticas de drogas e aos agravos associados ao uso de drogas As prisões são ambientes de grande vulnerabilidade para doenças infecciosas com alta prevalência de HIVAids hepatites e tuberculose comparativamente à população em geral Adicionalmente a taxa de mortalidade por overdose é bem mais alta entre egressos do sistema prisional Portanto apesar de não computadas a redução dos encarceramentos por porte e tráfico de drogas também tem reflexos sobre os gastos com saúde 52 Gastos com repressão policial Correlacionar as despesas com repressão policial e o narcotráfico de forma a se obter as despesas policiais associadas à repressão e ao combate ao tráfico de drogas apresenta várias dificuldades e limitações A principal delas é a escassez de dados sobre as despesas dos órgãos policiais exclusivamente com a repressão ao narcotráfico A repressão ao tráfico de drogas se dá em duas vertentes básicas por meio da polícia federal e das polícias estaduais A polícia federal tem como uma de suas competências prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins nos termos do disposto no art 144 1º inciso II da Constituição Ocorre que na prática a repressão se dá meramente no âmbito das infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme segundo se dispuser em lei art 144 1º inciso I in fine 32 Segundo o art 70 da Lei Antidrogas Lei nº 11343 de 23 de agosto de 2006 o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts 33 a 37 desta Lei se caracterizado ilícito transnacional são da competência da Justiça Federal Nesse caso a competência da Justiça Federal induz a da polícia federal Segundo o Enunciado 522 da Súmula do Supremo Tribunal Federal STF salvo ocorrência de tráfico para o Exterior quando então a competência será da Justiça Federal compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes No caso então mesmo o tráfico de repercussão interestadual será competência das polícias estaduais Destarte a repressão do tráfico doméstico é competência das polícias estaduais na forma imediata polícia militar mediante prisão em flagrante ou mediata polícia civil mediante investigação sistemática ou apuração de infrações noticiadas A prevenção está a cargo das polícias militares Sendo assim uma estimativa dos gastos com policiamento relacionados à repressão ao tráfico de drogas deve considerar os gastos das policias federais e estaduais As despesas liquidadas com a função Segurança Pública subfunção Policiamento foram em 2014 de R 189 bilhões nos Estados e de R 592 milhões no âmbito da União segundo o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro SICONFI e do Sistema de Coleta de Dados Contábeis SISTN do Tesouro Nacional perfazendo um total de R 195 bilhões despendidos em policiamento no Brasil no ano mencionado A fim de se estimar a fração desse total alocada para ações de repressão policial para o combate aos crimes relacionados às drogas a primeira opção deste estudo foi utilizar a razão entre o somatório do número de ocorrências policiais de crimes de posse para uso de drogas ilegais e de crimes de tráfico de drogas disponíveis no último Relatório Brasileiro sobre Drogas 2009 em relação ao total de ocorrências policiais registradas no Brasil Em 2007 ano mais recente para o qual as informações estão disponíveis no referido Relatório foram registradas 51608 ocorrências policias de crimes de posse para uso de drogas ilegais no Brasil As ocorrências de crimes de tráfico de drogas por sua vez foram responsáveis em 2007 por 47747 ocorrências 33 Somandose esses números temse que em 2007 foram registradas 99355 ocorrências policiais relacionadas às drogas no Brasil Porém no âmbito deste estudo não foi possível obter o total de ocorrências policiais no Brasil impossibilitando assim a utilização dessa variável como proxy da fração do gasto com repressão policial direcionado para o combate às drogas A alternativa foi então utilizar a participação dos crimes de posse para uso de drogas ilegais em relação ao total de crimes praticados no Brasil47 Em 2007 11 do número total de crimes praticados no Brasil estavam relacionados com a posse para uso de drogas ilegais O percentual de crimes de tráfico de drogas por seu turno foi em 2007 1 do total de crimes no Brasil Ambos os crimes contam assim por 21 do total de crimes praticados no Brasil48 Com essas informações estimouse que R 4095 milhões foram as despesas com repressão policial relacionadas ao combate às drogas em 2014 Tabela 15 Gastos com repressão policial Brasil 2014 Despesas liquidadas com policiamento orçamento 2014 R 195 bilhões Percentual de crimes por posse e tráfico de drogas sobre o total de crimes Brasil 2007 21 Gastos com repressão policial relacionados ao combate às drogas R 4059 milhões Impacto da legalização das drogas sobre os gastos com repressão policial R 4059 milhões Fonte Teixeira et al 2016 53 Gastos jurídicoprocessuais De acordo com Miron Waldock 2010 o segundo maior custo da política de proibição de drogas nos Estados Unidos está associado aos gastos orçamentários de estados e do governo federal com processos criminais relacionados 47 Em que pese a participação desses crimes no total de crimes praticados no Brasil ser provavelmente maior do que a participação das ocorrências policiais devido a crimes relacionados às drogas no total de ocorrências policiais tomouse aquela variável como proxy da participação das despesas com repressão policial às drogas em relação ao total das despesas com repressão policial no País Provavelmente essa estimativa estará assim sobrestimada mas não foi possível neste estudo identificar em que medida 48 Duarte et al 2009 34 às drogas Este estudo usa como indicador dos gastos jurídicoprocessuais a parcela de condenações criminais nas cortes estaduais devido a delitos de tráfico de drogas No Brasil os orçamentos do Poder Judiciário tanto federal como estaduais excluídos o Supremo Tribunal Federal e Conselhos totalizaram em 2014 R 683854476210049 Sabese também que 1796 do total de processos no Poder Judiciário na fase de conhecimento são criminais e que os crimes de tráfico de drogas e de porte para uso representam 21 do total de crimes Estimase assim que 038 do total de processos50 na fase de conhecimento estejam relacionados às drogas Os gastos jurídicoprocessuais com esses crimes seriam portanto de R 2599 milhões Sabese que parte desses gastos volta aos cofres públicos em forma de multas pagas pelos condenados e de apreensões de bens e ativos Essas receitas no entanto não são expressivas e por não ser possível apurálas não foram computadas neste estudo Consequentemente esses valores também não foram subtraídos dos gastos jurídicoprocessuais de forma que seja identificada a economia efetiva com os processos criminais relacionados às drogas no Brasil Conquanto acreditase que a legalização das drogas no curto e médio prazos não deve produzir impacto sobre os gastos com processos criminais de tráfico e posse de drogas Grande parte de todos os gastos do Judiciário está relacionada com as despesas com pessoal e portanto não varia em razão do número de processos Esses gastos são praticamente fixos visto que quase 70 da força de trabalho do Poder Judiciário é formada por magistrados e servidores efetivos os quais segundo o art 41 da Constituição Federal não podem ser demitidos sem processo administrativo ou judicial Em 2014 as despesas com pessoal do Poder Judiciário representaram R 61 bilhões ou 895 do total de despesa do Poder Judiciário segundo o Relatório Justiça em Números 2015 49 Conselho Nacional de Justiça 2015 50 Convém notar que esse mesmo percentual de 038 foi obtido utilizando dados de números de processos no Distrito Federal obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJDF Segundo o TJDF 2384 processos relativos ao tráfico e ao porte de drogas foram distribuídos em 2014 às Varas de Entorpecentes os quais representam 038 do total de processos distribuídos em 2014 à primeira instância 738547 35 Não obstante no longo prazo a diminuição do número de processos criminais de tráfico e porte de drogas como resultado de um cenário de legalização deverá reduzir a necessidade de contratação de novos servidores públicos Adicionalmente outras despesas como as administrativas que em 2014 representaram 105 das despesas do Poder Judiciário também podem ser cortadas Há que se sopesar também o impacto da legalização das drogas sobre as demais movimentações processuais do Poder Judiciário Em 2014 a taxa de congestionamento da Justiça indicador que compara o número de processos que não foram baixados com o número que tramitou durante o anobase soma dos casos novos e dos casos pendentes iniciais foi na Justiça Estadual de 76 no 1º Grau e de 47 no segundo Grau ao passo que na Justiça Federal foi de 71 e 68 respectivamente51 Assim a redução do número de processos criminais como resultado da legalização das drogas deve reduzir essas taxas e consequentemente aumentar a eficiência da Justiça Dessa forma será possível a priorização de assuntos mais relevantes Apesar de não ser possível quantificar os benefícios da redução do congestionamento nas Justiças Estaduais e Federais devido à legalização das drogas esse efeito é certamente relevante e deve ser levado em consideração quando da análise do impacto econômico da legalização Tabela 16 Gastos jurídicoprocessuais Brasil Despesas liquidadas do Poder Judiciário 2014 R 684 bilhões Percentual de processos relacionados às drogas sobre o total de processos 038 Gastos jurídicoprocessuais com crimes de posse e tráfico de drogas R 2599 milhões Impacto de longo prazo da legalização das drogas sobre os gastos jurídicoprocessuais R 2599 milhões Elaboração Teixeira et al 2016 51 Conselho Nacional de Justiça 2015 36 54Gastos com saúde No mundo há 29 milhões de pessoas com problemas relacionados a drogas52 Entre esses problemas estão transtornos mentais e comportamentais HIVAids entre usuários de drogas injetáveis e hepatites virais e outros agravos que podem resultar em óbito do paciente Em 2014 cerca de 12 milhões de pessoas em todo o mundo eram usuárias de drogas injetáveis das quais 14 eram portadoras de HIV e 50 viviam com hepatite C Naquele ano houve mais de 207 mil mortes relacionadas às drogas principalmente entre jovens das quais um terço foi por overdose53 Para o cálculo dos gastos com agravos relacionados ao consumo de drogas há que se somar uma parcela dos gastos com internações hospitalares e atendimentos ambulatoriais relacionados a transtornos mentais e comportamentais com uma parcela dos gastos com os tratamentos de aids das hepatites e de outras doenças associadas ao uso de drogas Há ainda gastos com saúde que têm como origem o abuso de drogas mas que nos registros de saúde são identificados como outros agravos e doenças e por esse motivo não podem ser somados às despesas de saúde relacionadas às drogas Isso pode ocorrer por exemplo quando um paciente com overdose vai a óbito e os registros indicam como causa mortis enfarte ou outra intercorrência não sendo possível associála diretamente ao uso de drogas Dessa forma não há como apurar a totalidade dos gastos com atendimento e tratamento relacionados ao consumo de drogas Sendo assim esses gastos são subestimados Notese também que o impacto do consumo de drogas sobre os gastos com saúde varia muito em razão do tipo de droga consumida No caso da maconha em geral os usuários não precisam de internações e tratamentos de maior complexidade hospitalar Por outro lado o abuso de drogas pesadas leva seus consumidores a internações prolongadas seja em decorrência de seu quadro psiquiátrico seja por causa de doenças correlacionadas Sendo assim o gasto per 52 UNODC 2016 53 Convém ressaltar por oportuno que se estima que 200 mil morte por ano decorram do consumo de substâncias ilícitas enquanto 5 milhões são atribuídas ao uso de tabaco Em Discussão ago 2011 p 9 37 capita com saúde dos consumidores de maconha representa apenas uma fração dos gastos com a saúde dos usuários de cocaína heroína e outras drogas pesadas Segundo o UNODC os opióides e em particular a heroína continuam a apresentar os maiores riscos de danos à saúde entre as principais drogas A heroína é a droga que mais mata em todo o mundo54 No Brasil foram pagas em 2014 467856 Autorizações de Internação Hospitalar AIHs para tratamento de pacientes com transtornos mentais e comportamentais totalizando R 43703251320 de acordo com DATASUS O valor médio da AIH foi portanto de R 93412 Por sua vez apenas para o tratamento de transtornos devido ao uso de drogas foram pagas também em 2014 129177 AIHs que somaram R 9703146600 O valor médio da AIH para tratamento de drogas foi de R 75115 Os últimos dados disponíveis no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA do SUS referentes a repasses financeiros para ações estratégicas de acompanhamento de pacientes com transtornos mentais somaram em 2006 R 14119172300 que a valores de 2014 totalizam R 22608102337 Por seu turno foram registradas em 2007 1625392 autorizações ambulatoriais para o atendimento de pacientes dependentes de álcool e drogas no cuidado intensivo semiintensivo e não intensivo que em 2007 totalizaram R 2750007900 ou R 4087203016 a preços de 2014 A soma dos gastos com internações e com tratamento ambulatorial de transtornos mentais e comportamentais totalizou R 66311353657 em 2014 ao passo que a soma de internações e tratamento ambulatorial para o tratamento de transtornos mentais e comportamentais exclusivamente relacionados às drogas foi de R 13790349616 no mesmo ano Nesse ponto convém destacar que os valores repassados pelo SUS para o pagamento de procedimentos e em particular para o tratamento de transtornos mentais relacionados a drogas cobrem apenas parte dos custos a eles associados 54 UNODC 2016 38 Assim vários especialistas se dedicaram a calcular a defasagem da Tabela SUS em relação aos custos efetivos de procedimentos e tratamentos Levantamento feito pelo Conselho Federal de Medicina CFM aponta que mais de 1500 dos cerca de 4 mil procedimentos hospitalares incluídos na Tabela SUS estão defasados Segundo os cálculos do CFM há perdas de mais de 400 considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA dos últimos seis anos55 Em geral essa defasagem é coberta pela contrapartida de estados e municipais a prestadores de serviços públicos ou conveniados ao SUS ou pelo próprio prestador privado Considerase neste estudo que os procedimentos relacionados ao tratamento de usuários de drogas estejam defasados em 100 e que portanto os custos ao sistema de saúde decorrentes desses sejam de fato de R 27580698232 para todos os usuários de drogas incluído o consumo de bebidas alcóolicas Além dos gastos com internações ambulatoriais e hospitalares para o tratamento de transtornos mentais e comportamentais relacionados às drogas há que se considerar ainda o tratamento realizado nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas CAPSAD por equipes multidisciplinares Há dois tipos de CAPS AD os CAPSAD II e os CAPSAD III Os últimos funcionam ininterruptamente de modo a poder acolher usuários a qualquer momento O financiamento dos CAPS não ocorre por atendimento e sim por meio de repasse de valor fixo do Ministério da Saúde MS aos municípios que devem assim como os estados aportar uma contrapartida de seus próprios orçamentos que é acordada na Comissão Intergestores Tripartite CIT O custo de tratamento por paciente portanto varia entre as unidades É possível contudo estimar um custo médio Sabendo que os valores mensais transferidos pelo MS são de R 3978000 por CAPSAD II e de R 10500000 por CAPSAD III e que existem atualmente 315 e 88 unidades em operação respectivamente teremos 55 CFM aponta defasagem em tabela do SUS e governo alega mudança de sistema Agência Brasil 07052015 39 Tabela 17 Financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas CAPSAD 2014 Tipo n de unidades Repasse por unidade Repasse total por mês CAPS AD II 315 R 3978000 R1253070000 CAPS AD III 88 R 10500000 R 924000000 Fonte Teixeira et al 2016 Assim o repasse mensal para os CAPSAD II e CAPSAD III foi em 2014 de R 2177070000 totalizando portanto R 26124840000 por ano Atribuindose uma contrapartida de 11 dos estados e municípios obtémse um total de R 52249680000 para o financiamento dos CAPS Em 2014 somandose todos os gastos com o tramento hospitalar e o atendimento ambulatorial de transtornos mentais e comportamentais relacionados às drogas chegouse a uma despesa com o tratamento de seus usuários no Sistema Único de Saúde de R 79830378232 Convém ressaltar que esses gastos também cobriram parte das despesas com saúde de usuários de drogas legais como o tabaco e o álcool Além dessas despesas há como mencionado que somar os gastos com prevenção e tratamento de HIVAids e de hepatites virais quando o uso de drogas for a fonte da infecção Segundo o Boletim Epidemiológico 2015 do Programa Nacional de DSTAids de 1980 a 2001 foram notificados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação SINAN 42570 casos de aids em usuários de drogas injetáveis entre indivíduos com 13 anos de idade ou mais o que equivale a 28 do número total de casos registrados no Brasil naquele período Esse percentual foi superior à notificação de casos na categoria homossexual 264 no mesmo intervalo de tempo De 2002 a 2015 foram registrados 15142 casos de aids em UDIs com diminuição da participação no total de casos Mesmo assim ao longo de todo o período analisado os casos de aids em UDIs representaram 176 do total sendo portanto a terceira categoria de maior exposição à aids heterossexuais foram 414 dos casos e homossexuais 271 no período Não obstante cabe mencionar que tem havido uma redução na prevalência de HIVAids entre usuários de drogas injetáveis no Brasil 40 No âmbito deste estudo foi possível acessar informações sobre os casos de hepatites B e C para os quais o uso de drogas foi indicado como provável fonte de infecção para os anos de 2001 a 2007 no Relatório Brasileiro sobre Drogas 2009 Nesse período foram registrados no SINAN 1324 casos de hepatite B associados ao uso de drogas o que equivaleu a 15 do número total de casos de hepatite B no Brasil entre 2001 e 2007 Por seu turno foram registrados no mesmo período 11748 casos de hepatite C relacionados ao uso de drogas ou 71 do total de casos desse tipo de hepatite Ao longo desses anos houve crescimento anual do número de casos de hepatites com uso de drogas como provável fonte de infecção Dados orçamentários indicam que o Governo federal em 2014 investiu R 86696388035 em ações de vigilância prevenção e controle das DSTAids e das hepatites virais De forma a calcular a parcela desse gasto que se deve ao uso de drogas multiplicouse o total investido pelo percentual de casos de aids em UDIs 176 do total de casos de aids de 2002 a 2015 Assim estimouse que R 15258564288 tenham sido alocados para a prevenção e o tratamento de HIVAids e hepatites virais em que o uso de drogas tenha sido indicado como provável fonte de infecção Sendo assim somandose os gastos com tratamento de transtornos mentais com as despesas de prevenção e tratamento de aids e hepatites virais ambos relacionados ao uso de drogas chegase em 2014 ao montante de R 95088942520 Vale lembrar que esse valor é apenas parte do gasto com saúde relacionado ao uso de drogas Como mencionado parte dessas despesas não pode ser associada ao uso de drogas visto que sua notificação não possibilita a identificação das drogas como o motivo da internação ou do tratamento ambulatorial Cabe neste ponto analisar o impacto de uma possível legalização das drogas no Brasil sobre os gastos com saúde Esse impacto dependerá basicamente do comportamento do consumo e do controle da qualidade do produto Assim caso haja um aumento de consumo é de se esperar um aumento das internações e consequentemente dos gastos com o tratamento dos usuários de drogas Com a legalização a facilitação do acesso e a retirada do estigma de droga ilegal devem estimular o consumo de drogas especialmente entre os jovens 41 Por outro lado alguns estudiosos defendem que o efeito frutoproibido que atrai pessoas a experimentarem drogas ilícitas desaparece com a legalização fator que pode reduzir o consumo Por fim há que se considerar ainda o impacto dos acidentes de trânsito em que condutores dirigem sob a influência de drogas sobre os gastos do sistema de saúde Segundo informações sobre o Colorado após a legalização da maconha no Estado a direção perigosa relacionada à maconha aumentou Em 2014 do total de ocorrências de acidentes 77 envolveram maconha e outras drogas e 41 envolveram apenas maconha O estudo alerta sobre a limitação dos dados já que os motoristas são testados apenas para álcool e não para outras drogas Portanto a intoxicação de motoristas por maconha foi aferida apenas por policiais em seus relatórios Tabela 18 Gastos de saúde com tratamento de transtornos mentais e comportamentais relacionados às drogas Brasil 2014 Gastos com internações hospitalares e atendimento ambulatorial de transtornos mentais relacionados às drogas R 79830378232 Gastos com prevenção e tratamento de HIVAids e hepatites virais relacionados às drogas R 15258564288 Total dos gastos com saúde relacionados ao consumo de drogas R 95088942520 Elaboração Teixeira et al 2016 6 OUTROS IMPACTOS DA LEGALIZAÇÃO Em que pese a escassez de dados por meio da construção de cenários e de hipóteses bem como da utilização de proxies para compensar a ausência de informações relevantes foi possível estimar os gastos atuais com o sistema prisional com a repressão policial com trâmites jurídicoprocessuais e com saúde decorrentes do uso e do tráfico de drogas Estes itens são responsáveis por grande parte das despesas no Brasil com a repressão o combate e o tratamento do abuso de drogas mas não representam o total de despesas que resultam da comercialização distribuição venda e consumo de drogas 42 Há outras despesas de difícil mensuração seja pela ausência e pela precariedade das informações disponíveis seja pela dificuldade em padronizar e em monetizar os dados que não foram contabilizadas neste estudo mas que certamente com a legalização das drogas produzirão impactos que merecem ser considerados e analisados neste estudo A seguir são avaliados os possíveis impactos econômicos da legalização das drogas sobre o mercado de trabalho sobre as aposentadorias sobre a violência e a corrupção sobre os acidentes de trânsito e sobre a pesquisa científica de suas substâncias 61 MERCADO DE TRABALHO A legalização das drogas impacta o mercado de trabalho por meio de diversos canais pela criação de novos postos de trabalho pela incorporação de trabalhadores informais do mercado ilegal de drogas ao mercado formal de trabalho e por mudanças na produtividade do trabalhador em vários setores da economia cultivo beneficiamento e comercialização dos produtos Esse impacto sobre o mercado de trabalho dependerá fundamentalmente do modelo de legalização de drogas a ser implementado e do grau de participação do Estado nesse mercado Questões regulatórias que incluem desde a concessão de taxas de licenciamento para plantadores e varejistas até decisões sobre mecanismos de controle de preços e quantidades são decisivas para se conhecer a dimensão potencial do mercado de drogas no Brasil Assim o impacto do possível crescimento desse mercado sobre o mercado de trabalho está sujeito a decisões regulatórias as quais não fazem parte no escopo deste estudo Além disso a aferição do impacto da legalização das drogas sobre a geração de empregos e renda requer dados e estimativas que também não estão ao alcance desta pesquisa Mesmo se fosse possível estimar a dimensão do mercado de drogas póslegalização prever o impacto sobre a força de trabalho necessária para suprir esse mercado em todas as fases cultivo beneficiamento distribuição e comercialização não seria uma tarefa trivial Apenas para se estimar o impacto sobre os empregos para cultivo de determinadas drogas por exemplo seria preciso 43 determinar a produtividade de seus plantios o que deverá sofrer grandes mudanças caso as drogas venham a ser legalizadas Além disso certamente com a legalização novas tecnologias de produção serão incorporadas Assim para o cálculo do impacto da legalização sobre o mercado de trabalho seria necessário conhecer a função de produção de cada droga Outra variável importante do mercado de trabalho que também seria impactada pela legalização das drogas é a produtividade geral dos trabalhadores em diversos setores da economia Segundo a revista The Economist fev 2016 50 de todo o volume de Cannabis é consumido por pessoas que estão sob o efeito da droga em metade das horas de trabalho Esses efeitos segundo Murahovschi Moreira Jr 2014 compreendem déficits cognitivo e psicomotor semelhantes aos observados com o uso de álcool e de ansiolíticos Ainda de acordo com o estudo São afetados negativamente o aprendizado a memória e a capacidade de julgamento de abstração de concentração e de resolver problemas aumenta a latência da resposta a estímulos e se reduz a coordenação muscular Cabe salientar que os efeitos cognitivos na maconha podem persistir por dias após a suspensão do uso Os efeitos mais importantes da intoxicação aguda overdose são ansiedade alucinações e ataques de pânico com aumento da frequência cardíaca e da pressão arterial p 37 Muitos chamam a maconha de performancedegrading drug droga que degrada o desempenho56 O National Institute on Drug Abuse afirma que os efeitos de curto prazo da maconha incluem dificuldade para pensar e resolver problemas lapsos de memória e um sentido alterado de tempo Para drogas mais pesadas esses efeitos são ainda mais intensificados De modo geral o resultado é o aumento do absenteísmo e a perda de motivação Outros alegam que algumas drogas podem estimular áreas criativas do cérebro e aumentar a concentração Segundo alguns especialistas a liberação de dopamina faz as pessoas se sentirem mais calmas e focadas Pesquisas laboratoriais recentes mostraram que pessoas sujeitas a altas doses de maconha por várias semanas não experimentaram queda na motivação para o trabalho ou em sua produtividade57 56 The Economist fev 2016 57 Salamone Correa 2012 44 Estudos também associam o uso de drogas ao aumento de acidentes laborais os quais em um segundo momento diminuem a produtividade no retorno do empregado ao trabalho Em maio de 2015 artigo do Journal of Occupational and Environmental Medicine concluiu que há uma associação estatística entre o uso de drogas ilícitas incluindo a maconha e acidentes de trabalho58 Futuramente em locais onde a Cannabis recreativa é legalizada será possível coletar dados e analisálos de forma a que se possa inferir por meio de estudos empíricocientíficos o seu real impacto sobre a produtividade No tocante às drogas mais pesadas é de se esperar que seu efeito sobre a produtividade do trabalho seja ainda mais significativo podendo causar queda do desempenho do trabalhador usuário No Brasil em 2006 foram registrados de acordo com o DATAPREV 6512 afastamentos do trabalho devido a acidentes e problemas relacionados ao uso de drogas59 O álcool foi responsável por 617 desses afastamentos seguido do uso de cocaína 231 O consumo de maconha naquele ano foi responsável por 23 do total de afastamentos 62 Aposentadorias Os malefícios que as drogas causam à saúde podem resultar em invalidez de seus usuários especialmente dos dependentes químicos No caso da maconha convém mencionar por oportuno que 80 de seu consumo é realizado por 20 dos consumidores frequentes heavy users60 De 2001 a 2007 04 das aposentadorias no Brasil ocorreram em razão do uso de drogas O álcool foi responsável por 771 dessas aposentadorias no ano de 2006 O uso de substâncias psicoativas ilegais como os opiáceos e a cocaína foi motivo para a concessão respectivamente de 106 e de 35 do total de aposentadorias relacionadas às drogas no mesmo ano segundo a DATAPREV61 58 Goldsmith 2015 59 Apud Duarte et al 2009 60 The Economist fev 2016 61 Apud Duarte et al 2009 45 Por sua vez os canabinoides foram responsáveis por três aposentadorias ou 08 do total de pedidos concedidos em 2006 em razão do consumo de substâncias psicoativas Resulta portanto que diferentemente de outras drogas as aposentadorias decorrentes do consumo de maconha são uma parcela pequena das aposentadorias relacionadas ao consumo de substâncias psicoativas no Brasil e são uma parte ainda menor do total de aposentadorias Portanto seu impacto econômico é bastante reduzido Caso a maconha venha a ser legalizada não se espera que esse cenário seja alterado significativamente a ponto de as aposentadorias ocasionadas pelo consumo de maconha serem significativas visto que os efeitos da maconha sobre a saúde raramente levam à perda completa da capacidade laboral do usuário Por outro lado não se espera que esse mesmo cenário se repita para as drogas mais pesadas Atualmente o consumo dessas drogas já repercute sobre os pedidos de aposentadoria como mencionado e é possível prever que caso sejam legalizadas se houver aumento de consumo seu impacto sobre as aposentadorias deva ser ainda maior 63 Violência e corrupção A proibição das drogas criou um mercado negro de grandes proporções e juntamente com ele o surgimento de traficantes e outros tipos de criminosos Ao narcotráfico aliamse ainda o tráfico de armas e outras formas de delinquência desde os crimes mais tradicionais como roubo e extorsão além de assassinato e tráfico de pessoas até os modernos crimes cibernéticos Amalgamando tais condutas delituosas a lavagem de dinheiro busca dar ares de licitude a atividades paralelas que perpassam a logística delinquencial Além disso o envolvimento de integrantes dos órgãos e instituições que compõem o sistema de justiça criminal e de autoridades governamentais diversas representa componente essencial da rede delinquencial Essa parcela corrompida é alimentada com propina do mercado ilegal de drogas 46 Por esses motivos estudiosos defendem que a legalização das drogas levaria à redução da criminalidade Sob esse prisma a legalização teria um impacto econômico positivo para a sociedade seja pela redução dos custos associados à violência e à corrupção relacionada à facilitação do mercado ilegal de drogas seja pelos benefícios resultantes da alocação de recursos para outros fins produtivos 64 Acidentes de trânsito Em 2014 os acidentes de trânsito causaram 43075 óbitos e deixaram 201 mil pessoas hospitalizadas O custo desses acidentes em 2011 foi segundo o Mapa da Violência 2013 Acidentes de Trânsito e Motocicletas62 de R 106 bilhões os quais atualizados pelo IPCA resultaram em gastos de R 126 bilhões a preços de dezembro de 2014 Esse montante inclui custos materiais ao sistema de saúde danos à propriedade perda de produtividade custos administrativos de seguros de serviços de emergência e custos legais Há ainda os custos não monetários relativos à perda de qualidade de vida à dor e ao sofrimento decorrentes de mortes ou de agravos à saúde De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN estudos recentes mostram que em 61 dos acidentes de trânsito o condutor havia ingerido bebida alcoólica Estudo transversal realizado em 2010 com 3398 motoristas concluiu que 46 dos condutores testaram positivo para substâncias ilícitas Entre estes 39 testaram positivo para cocaína 32 para THC presente na maconha 16 para anfetaminas e 14 para benzodiazepínicos Não há informações sobre o número de acidentes cujos condutores estivessem sobre a influência de drogas ilegais nem muito menos existem estimativas sobre o custo desses acidentes Sabese no entanto que a combinação de direção e álcool é responsável por grande número de acidentes no Brasil e no mundo 62 Waiselfisz 2013 47 Caso a legalização traga o aumento do consumo de drogas poderá haver aumento do número de condutores dirigindo sob sua influência Não obstante o aumento do número de acidentes que envolvem esses condutores dependerá não apenas do aumento do consumo de drogas mas de outros fatores como a potência da droga e a frequência do uso Assim o resultado da legalização das drogas sobre os acidentes dependerá da regulação da qualidade e da potência da droga vendida 65 Pesquisa Atualmente ainda se sabe pouco a respeito dos benefícios e riscos associados ao uso da maconha e de suas substâncias como o Canabidiol muito em parte devido às restrições à pesquisa por se tratar de uma droga ilegal O mesmo acontece com as demais drogas Segundo Hudak Wallack 2015 com o crescimento do acesso à maconha medicinal em mercados legais e regulados pelo Estado e também em mercados que não permitem o uso medicinal da Cannabis tornase ainda mais relevante que a comunidade científica conduza pesquisas sobre a substância Os autores argumentam no entanto que barreiras burocráticas regulatórias e culturais paralisaram a ciência e ameaçaram a integridade da liberdade de pesquisa nesta área Sendo assim esperase que a legalização das drogas possa trazer novas perspectivas para a ciência com impactos positivos sobre a saúde Atualmente no Brasil a expectativa é que possam ser mobilizados esforços para o desenvolvimento e registro de medicamentos com Canabidiol os quais ainda são importados 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS Há décadas são debatidas em todo o mundo as vantagens e as desvantagens da legalização das drogas Algumas nações ao redor do mundo e vários estados norteamericanos optaram pela descriminalização do porte produção e venda da Cannabis e pela legalização desta atividade econômica que reúne mais de 200 milhões de consumidores em todo o mundo As demais drogas permanecem ilegais e são duramente reprimidas pelas nações 48 Os defensores da criação de um mercado legal para as drogas alegam que a geração de receitas tributárias a criação de empregos e a redução dos gastos relacionados à repressão e ao combate às drogas em muito suplantam as possíveis desvantagens De outro lado estão aqueles que argumentam que a legalização das drogas irá aumentar o seu consumo especialmente entre os jovens com efeitos nefastos sobre a saúde dos usuários e sobre a produtividade do trabalho não compensando assim a arrecadação tributária da nova atividade legal e as economias relacionadas ao fim da luta contra o tráfico de drogas No Brasil a legalização das drogas tem sido debatida pela sociedade civil e propostas legislativas de legalização da maconha foram apresentadas no Congresso Nacional Para subsidiar essas discussões o presente estudo apresentou cenários e construiu hipóteses para quantificar o impacto econômico da legalização das drogas no Brasil As receitas da nova atividade econômica foram estimadas bem como as economias resultantes do fim do combate e repressão às drogas no país Para tanto analisouse o mercado das quatro drogas de maior prevalência no Brasil utilizandose os últimos dados de uso de drogas disponíveis para todo o país Essas taxas de prevalência mensal do uso de drogas no país são de 2005 e portanto não refletem o crescimento do número de usuários ao longo de mais de uma década conforme apontado pelo UNODC especialmente do mercado de cocaína e crack Sendo assim os cálculos realizados no âmbito deste estudo subestimam a dimensão do mercado de drogas no Brasil A Cannabis é a droga de maior prevalência de uso no mês no país 19 da população ou cerca de 27 milhões de usuários Em seguida está a cocaína cuja prevalência é de 04 da população ou 609 mil consumidores mensais os alucinógenos entre os quais está o ecstasy com prevalência de uso de 02 ou 284 mil usuários e por último o crack 01 ou 142 mil usuários Considerando os dados sobre número de usuários e preços baseadas nas estimativas do Uruguai para a Cannabis e nos dados do Relatório Mundial de Drogas de 2009 do UNODC para as demais drogas analisadas neste estudo foi possível estimar o faturamento do mercado de drogas no Brasil A maconha é o maior mercado R 57 bilhões seguida pela cocaína R 47 bilhões 49 pelo crack R 29 bilhões e pelo ecstasy R 12 bilhões Assim para essas quatro drogas o faturamento anual desse mercado gira em torno de R 145 bilhões conforme mostra a tabela a seguir Tabela 19 Estimativas do Mercado Consumidor de drogas Brasil Número de usuários mensais Preço do gramacomprimido Gasto anual com drogas por pessoa Faturamento anual do mercado de drogas R Cannabis 2744712 432 207360 569143480300 Cocaína 609935 22000 770000 469649950000 Crack 142483 1080 2073600 295452748800 Ecstasy 284996 4320 414720 118963030300 TOTAL 1453209209400 Observese que o número de usuários de maconha é 25 vezes maior do que a soma do número de pessoas que consomem cocaína crack e ecstasy no Brasil É também a droga mais barata entre as quatro analisadas O preço de um grama de maconha é mais de cinquenta vezes menor que o preço do grama da cocaína e 25 vezes menor que o preço da pedra de crack Chama a atenção o valor elevado despendido anualmente pelos usuários de crack mais de R 20 mil Por ser a droga mais viciante entre as drogas avaliadas neste estudo a quantidade elevada de pedras consumidas diariamente explica os gastos do usuário com o crack que é dez vezes maior do que é despendido pelo usuário de maconha Essa conclusão surpreende pelo fato de o usuário de crack ser como descrito anteriormente majoritariamente de baixa renda Há portanto que se averiguar como esses usuários têm conseguido acesso a essas drogas O presente estudo também estimou a arrecadação tributária das drogas supondo que haverá venda comercial desses produtos e que a quantidade de consumidores no mercado póslegalização é igual ao número de usuários estimado no mercado ilegal com base na prevalência de uso de drogas registrada no ano de 2005 Considerando os mesmos tributos e alíquotas que hoje incidem sobre o tabaco e assumindo que com a legalização em um primeiro momento não haveria crescimento da demanda por drogas estimouse que as receitas dos tributos incidentes sobre a maconha renderiam aos cofres públicos cerca de R 5 bilhões No Brasil a arrecadação tributária da maconha representaria mais de 30 das receitas 50 dos tributos incidentes sobre as bebidas R 161 bilhões em 2014 e mais de 50 da arrecadação com o tabaco R 98 bilhões em 201463 Para efeito de comparação no Colorado em 2014 as receitas da tributação da maconha superaram as receitas das bebidas alcóolicas64 A arrecadação tributária sobre a cocaína seria de R 41 bilhões sobre o crack R 26 bilhões e sobre o ecstasy R 1 bilhão como mostra a Tabela 19 Assim para as quatro drogas analisadas o total arrecadado seria de R 128 bilhão por ano cerca de 80 da arrecadação das bebidas em 2014 e 150 da arrecadação do tabaco no mesmo ano Desse total quase 85 viriam da cobrança do IPI e do ICMS Verificase também na Tabela que mais de 70 da arrecadação decorreriam da cobrança de impostos sobre a Cannabis e a cocaína Tabela 20 Arrecadação tributária por tipo de droga Brasil No âmbito deste estudo foi possível estimar apenas o impacto da legalização da Cannabis sobre seu mercado consumidor e consequentemente sobre sua arrecadação tributária Como já existem informações sobre a legalização desta droga em outros países neste estudo tomouse como referência as experiências com a legalização no Uruguai e no estado norteamericano do Colorado Para a Cannabis caso haja aumento do consumo em proporção similar ao que foi verificado pós legalização da maconha no estado americano do Colorado a arrecadação tributária poderia chegar a quase R 6 bilhões em um primeiro momento 63 Receita Federal out 2015 64 Le Monde 22092015 Drogas Arrecadação tributária em bilhões de reais Participação das drogas no total da arrecadação Maconha R 502287479691 3919 Cocaína R 414483457923 3234 Crack R 260747982568 2034 Ecstasy R 104310173199 814 TOTAL R 1281829093381 10000 51 Como não há experiências no mundo com a legalização de outras drogas não foi possível fazer inferências sobre as consequências da legalização sobre a demanda por cocaína ecstasy e crack no Brasil e portanto sobre seus reflexos sobre a arrecadação tributária O presente estudo calculou os principais gastos associados ao uso e tráfico de drogas despesas com repressão policial com o sistema prisional com tratamento de saúde e com processos judiciais Considerando dados de 2014 estimouse que os gastos com tratamento repressão e combate a todas as drogas foram de quase R 5 bilhões conforme mostra a tabela a seguir Tabela 21 Gastos com repressão combate e tratamento relacionados às drogas Brasil 2014 Em milhões Gastos com o sistema prisional R 332430 Gastos com tratamento de saúde R 95090 Gastos com repressão policial R 40950 Gastos jurídicoprocessuais R 25990 Total dos gastos R 494460 Os maiores gastos com a política de repressão às drogas no Brasil em 2014 foram com o sistema prisional Os custos de manutenção dos presos por crimes de tráfico de drogas somaram mais de R 33 bilhões em 2014 Como não foram contabilizados os custos da fase policial e durante a instrução e o julgamento na esfera judicial bem como custos privados da família do preso entre outros espera se que o custo total do preso seja superior ao calculado neste estudo Os gastos com saúde relacionados ao uso de drogas somaram em 2014 quase R 1 bilhão O cálculo incluiu despesas para o tratamento de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do consumo de drogas bem como os gastos com HIVAids e hepatites virais que têm o abuso de drogas como provável fonte de infecção Também neste caso sabese que esses gastos são superiores ao valor estimado pois não levam em conta vários agravos cujos registros não identificam o uso de drogas como fonte da enfermidade Portanto acreditase que os gastos com saúde decorrentes do uso de drogas também estejam subestimados 52 O impacto da legalização das drogas sobre a totalidade dos gastos analisados não pode ser estimado Se por um lado é possível inferir que com a legalização os gastos com o sistema prisional e com repressão policial às drogas sejam praticamente eliminados representando uma economia de quase R 4 bilhões de reais e que os gastos jurídicoprocessuais devam sofrer reduções no longo prazo se houver redução do quadro de pessoal devido à diminuição do número de processos o mesmo não se pode afirmar sobre os gastos com saúde de transtornos e doenças relacionadas ao consumo de substância psicoativas O comportamento desses gastos irá depender das alterações no perfil e na intensidade do consumo em razão da legalização das drogas Prevêse que com a legalização esses gastos aumentem tanto em razão do crescimento do consumo como do aumento do acesso ao sistema de saúde devido à redução do estigma das drogas Também foram envidados esforços no âmbito desta pesquisa para analisar os impactos econômicos da legalização das drogas sobre outras variáveis Em que pese não ter sido possível quantificar esse impacto seja pela ausência de dados seja pelas incertezas do cenário póslegalização das drogas foram descritas tendências e expectativas quanto ao seu impacto sobre o mercado de trabalho sobre as aposentadorias sobre a violência e a corrupção sobre os acidentes de trânsito e sobre a pesquisa de substâncias psicoativas Resumidamente as conclusões são as seguintes O fim do mercado ilegal de drogas certamente irá gerar empregos em diversos setores da economia e transferir empregos do mercado ilegal para o mercado formal de trabalho nas atividades de cultivo beneficiamento e comercialização das drogas A produtividade do trabalho deverá diminuir caso haja o aumento do consumo especialmente de drogas pesadas em decorrência de sua legalização Em relação à Cannabis pesquisas científicas sobre seu efeito sobre a produtividade são inconclusivas algumas apontam para perda de concentração e lentidão outras afirmam que há aumento da criatividade Portanto não é certo o impacto da legalização da maconha sobre a produtividade 53 O uso de drogas especialmente as pesadas deve produzir um impacto considerável sobre as aposentadorias em um cenário de aumento de consumo em razão da legalização das drogas O consumo de maconha por sua vez raramente leva à perda completa da capacidade laboral do usuário por isso a previsão é que sua legalização produza pouco impacto sobre as aposentadorias Se a legalização das drogas resultar no fim de seu tráfico haverá redução da violência seja pela diminuição da exposição dos usuários a ambientes violentos seja por sua repercussão sobre o tráfico de armas O impacto da legalização das drogas sobre os acidentes de trânsito dependerá de seus efeitos sobre o aumento do consumo e sobre o controle da potência do produto A legalização das drogas deverá abrir novas perspectivas para a pesquisa de suas substâncias e para o desenvolvimento de novos produtos cujos reflexos sobre a saúde deverão ser positivos Em linhas gerais constatouse neste estudo que o impacto da legalização das drogas sobre as variáveis analisadas dependerá fundamentalmente do comportamento do mercado consumidor aumento ou diminuição da demanda pelo produto da regulação do mercado legal controle de qualidade fiscalização da produção e credenciamento de pontos de venda das relações de consumo entre as diferentes drogas teoria da porta de entrada substituibilidade ou complementariedade e do nível de preços No tocante aos preços cabe ressaltar que para reprimir ou mesmo eliminar o tráfico de drogas os preços das drogas no mercado legal devem ser menores ao menos em um primeiro momento do que os praticados no mercado negro Para tanto o esquema tributário deverá ser calibrado pois os impostos que recaírem sobre a droga podem ser parcialmente repassados aos preços 54 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS II Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil 2005 São Paulo CEBRIDUNIFESP Secretaria Nacional Antidrogas SENAD 2006 Disponível em httpwwwcebridcombriilevantamentodomiciliar2005 Acesso em 08 jul 2016 II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas LENAD 2012 Ronaldo Laranjeira Supervisão et al São Paulo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas de Álcool e Outras Drogas INPAD UNIFESP 2014 Disponível em httpinpadorgbrwpcontentuploads201403LenadIIRelatC3B3riopdf Acesso em 08 ago 2016 VI Levantamento Nacional sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes Pública e Privada de Ensino nas 27 Capitais Brasileiras 2010 São Paulo CEBRIDUNIFESP Secretaria Nacional Antidrogas SENAD 2010 Disponível em httpwwwcebridepmbrindexphp Acesso em 01 ago 2016 AGÊNCIA BRASIL CFM aponta defasagem em tabela do SUS e governo alega mudança de sistema Disponível em httpagenciabrasilebccombrgeralnoticia201505cfmaponta defasagememtabeladosusmasgovernoalegamudancadesistema Acesso em 15 mar 2016 AGUIAR Ilo Jornalismo de dados infografia e visualização interativa 28 jun 2013 Consumo de maconha no Brasil triplicou em seis anos o de cocaína duplicou Disponível em httpiloaguiarcom20130628consumodemaconhanobrasiltriplicouemseisanoso decocainaduplicou Acesso em 25 fev 2016 BECKER G MURPHY K E GROSSMAN M The Economic Theory of Illegal Goods the case of drugs NBR Working Paper Series 10976 Cambridge dez 2014 Disponível em httpwwwnberorgpapersw10976pdf Acesso em 09 ago 2016 BLAKE D FINLAW J Marijuana Legalization in Colorado Learned Lessons Harvard Law Policy Review vol 8 pp 359380 Disponível httpharvardlprcomwp contentuploads201408HLP204pdf Acesso em 28 fev 2016 BRASIL Ministério da Justiça Departamento de Polícia Federal Relatórios Anuais de Atividades 2002 2004 2008 Disp em httpwwwpfgovbrinstitucionalrelatorioanualpf Acesso em 25 fev 2016 BRETTEVILLEJENSEN Anne L To Legalize or Not To Legalize Economic Approaches to the Decriminalization of Drugs Substance Use Misuse 41555565 2006 Disponível em httpwwwtandfonlinecomdoifull10108010826080500521565VvLvDuIrJD8 Acesso em 05 mar 2016 CAULKINS J Estimated Cost of Production for Legalized Cannabis RAND Drug Policy Research Center working paper July 2010 COMISSÃO BRASILEIRA SOBRE DROGAS E DEMOCRACIA CBDD Políticas de drogas novas práticas pelo mundo Rio de Janeiro 2011 Disponível em httpwwwbancodeinjusticasorgbrwpcontentuploads201111PolC3ADticade drogasnovasprC3A1ticaspelomundopdf Acesso em 12 abr 2016 55 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM Pesquisa sobre a situação do crack nos municípios brasileiros 2010 Disponível em httpportalcnmorgbrsites5700577014122010MapeamentodoCracknosmunicipios brasilgeralpdf Acesso em 01 ago 2016 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Justiça em Números 2015 Disponível em httpwwwcnjjusbrprogramaseacoespjjusticaemnumeros Acesso em 12 mar 2016 CORREA Merce Cell Press Journal apud Taking Care of Business the effects of marijuana on productivity dec 2014 Disponível em httpwwwmedicaljanecom20141204takingcareofbusinesstheeffectsofmarijuanaon productivity Acesso em 17 mar 2016 DOUGHERTY Terri L Marijuana use and its impact on workplace safety and productivity Fev 2016 Disponível em httpsohsonlinecomArticles20160201Marijuana UseandItsImpactonWorkplaceSafetyandProductivityaspxPage5 Acesso em 16 mar 2016 DUARTE Paulina CAV STEMPLIUK VA e BARROSO Lúcia P Relatório Brasileiro sobre Drogas 2009 Disponível em httpwwwescsedubrarquivosDrogasResumoExecutivopdf Acesso em 22 mar 2016 EL PAÍS 21 out 2015 Legalização da maconha muda hábitos no Uruguai Disponível em httpbrasilelpaiscom Acesso em 25 fev 2016 FERIGOLO M MEDEIROS F e BARROS H Êxtase revisão farmacológica Revista de Saúde Pública 325 48795 1998 FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2015 Disponível em httpwwwforumsegurancaorgbrstoragedownloadanuario2015retificadopdf Acesso em 24 fev 2016 FREIRE SD et al Intensidade do uso de crack de acordo com a classe econômico de usuários internados na cidade de Porto AlegreBrasil J Bras Psiquiatr 2012 614 2216 Disponível em httpwwwscielobrpdfjbpsiqv61n405pdf Acesso em 08 ago 2016 GLOBAL DRUG SURVEY 2016 What we learned from GDS2016 An overview of our key findings Disponível em httpswwwglobaldrugsurveycomwp contentuploads201606TASTERKEYFINDINGSFROMGDS2016pdf Acesso em 08 ago 2016 GLOBAL DRUG SURVEY 2015 What did we learn from GDS2015 An overview of our key findings Disponível em httpswwwglobaldrugsurveycomthe globaldrugsurvey2015findings Acesso em 28 jul 2016 GOLDSMITH Robert et al Medical Marijuana in the Workplace Challenges and Management Options for Occupational Physicians Journal of Occupational Environmental Medicine maio 2015 vol 57 nº 5 p 518525 Disponível em httpjournalslwwcomjoemFulltext201505000MedicalMarijuanaintheWorkplaceCh allengesand6aspx Acesso em 7 maio 2016 56 LE MONDE Arrecadação supera a de bebidas e Colorado tem dia sem impostos sobre maconha 22092015 Disponivel em httpnoticiasuolcombrinternacionalultimas noticiaslemonde20150922arrecadacaosuperaadebebidasecoloradotemdiasem impostossobremaconhahtm Acesso em 07 abr 2016 LSE EXPERT GROUP ON THE ECONOMICS OF DRUG POLICY Ending the Wars on Drugs London School of Economics and Political Science maio 2014 Disponível em httpswwwlseacukIDEASpublicationsreportspdfLSEIDEASDRUGSREPORTFINAL WEBpdf Acesso em 24 mar 2016 MINISTÉRIO DA SAÚDE Boletim Epidemiológico Aids e DST ano IV nº 01 julho de 2014 a junho de 2015 Disponível em httpwwwaidsgovbrsitesdefaultfilesanexospublicacao201558534boletimaids1120 15webpdf19105pdf Acesso em 05 jul 2016 Boletim Epidemiológico Hepatites Virais ano IV nº 1 2015 Disponível em httpwwwaidsgovbrsitesdefaultfilesanexospublicacao201558534boletimaids1120 15webpdf19105pdf Acesso em 07 jul 2016 MIRON Jeffrey A WALDOCK Katherine The Budgetary Impact of Ending Drug Prohibition Cato Institute 2010 Disponível em httpobjectcatoorgsitescatoorgfilespubspdfDrugProhibitionWPpdf Acesso em 08 mar 2016 MIRON Jeffrey A ZWIEBEL Jeffrey The Economic Case Against Drug Prohibition Journal of Economic Perspectives vol 9 n 4 1995 Pp 17592 Disponível em httpeconpapersrepecorgarticleaeajecperv3a93ay3a19953ai3a43ap3a175 92htm Acesso em 28 mar 2016 MURAHOVSCHI Denis MOREIRA JÚNIOR Sebastião Consultoria Legislativa Senado Federal Estudo nº 765 DE 2014 Disponível em httpwww12senadolegbrnoticiasarquivos20140527estudono765de2014 Acesso em 10 fev 2016 NATIONAL INSTITUTE ON DRUG ABUSE NISE Club Drugs GHB Ketamine and Rohypnol dez 2014 Disponível em httpswwwdrugabusegovsitesdefaultfilesdrugfactsclubdrugs122014pdf Acesso em 26 jun 2016 SUBSTANCE ABUSE AND MENTAL HEALTH SERVICES ADMINISTRATION SAMHSA National Survey On Drug Use And Health Comparison Of 20122013 And 20132014 2015 Disponível em httpwwwsamhsagovdatasitesdefaultfilesNSDUHsaeShortTermCHG2014NSDUHsaeS hortTermCHG2014pdf Acesso em 09 ago 2016 O GLOBO Brasil Gasta com presos quase o triplo do gasto com alunos 20 nov 2011 Disponível em httpogloboglobocomsociedadeeducacaobrasilgastacompresosquase triplodocustoporaluno3283167 Acesso em 11 abr 2016 57 Número de processos por porte de entorpecentes para uso próprio já passa o de tráfico 20 ago 2015 Disponível em httpogloboglobocomrionumerodeprocessos porportedeentorpecentesparausopropriojapassadetrafico17354313 Acesso em 18 mar 2016 ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS The Drug Problem in the Americas Studies The Economics of Drug Trafficking Disponível em httpwwwcicadoasorgdrogaselinformeinformeDrogas2013laEconomicaNarcotraficoEN Gpdf Acesso em 22 de mar 2016 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE Divisão de Saúde Mental e Prevenção do Abuso de Substâncias Cannabis a health perspective and a research agenda 1997 Disponível em httpappswhointirisbitstream10665636911WHOMSAPSA974pdf Acesso em 12 abr 2016 PACULA Rosalie L SEVIGNY Eric L Marijuiana Liberalization Policies Why We Cant Learn Much From Policy Still in Motion Journal of Policy Analysis and Management Disponível em httpwwwncbinlmnihgovpubmed24358530 Acesso em 23 mar 2016 RAND CORPORATION What Americas Users Spend on Illegal Drugs 20002010 Fev 2014 Disponível em httpwwwrandorgpubsresearchreportsRR534html Acesso em 14 mar 2015 RECEITA FEDERAL Carga Tributária no Brasil 2014 Análise por Tributos e Bases de Incidência Out 2015 Disponível em httpidgreceitafazendagovbrdadosreceitadataestudosetributariose aduaneirosestudoseestatisticascargatributarianobrasil29102015cargatributaria2014 Acesso em 07 abr 2016 REIS Neilane Quantos usuários de crack eou similares existem nas capitais brasileiras Resultados de um inquérito nacional com a utilização da metodologia Network Scaleup tese de doutorado Rio de Janeiro ENSPFiocruz abr 2014 Disponível em httpbasesbiremebrcgi binwxislindexeiahonlineIsisScriptiahiahxissrcgooglebaseLILACSlangpnextAc tionlnkexprSearch719705indexSearchID Acesso em 22 jul 2016 REVISTA EM DISCUSSÃO Dependência Química Crack assusta e revela um Brasil despreparado Brasília Senado Federal ano 2 nº 9 ago 2011 Disponível em httpwwwsenadogovbrnoticiasJornalemdiscussaoUpload20110420 20agostopdfem20discussC3A3oagosto2011internetpdf Acesso em 11 jul 2016 REVISTA SUPER INTERESSANTE Drogas o que fazer Rio de Janeiro ed 172 jan 2002 Disponível em httpsuperabrilcombrcienciadrogasoquefazerarespeito Acesso em 15 jul 2016 Drogas proibir é legal Rio de Janeiro ed 244 out 2007 httpsuperabrilcombrhistoriadrogasproibirelegal Acesso em 15 jul 2016 ROCKY MOUNTAIN HIGH INTENSITY DRUG TRAFFICKING AREA INVESTIGATIVE SUPPORT CENTER The Legalization of Marijuana in Colorado Preview 2015 Disponível em 58 httpwwwrmhidtaorghtml201520PREVIEW20Legalization20of20MJ20in20Col orado20the20Impactpdf Acesso em 15 mar 2016 SALAMONE J CORREA M The Mysterious Motivational Functions of Mesolimbic Dopamine Cell Press Journal Neuron nº 76 08 nov 2012 Disponível em httpwwwcellcomneuronabstractS0896627312009415 Acesso em 17 jul 2016 TEIXEIRA L LIMA P e SILVA A Impacto da Legalização da Cannabis no Brasil Câmara dos Deputados Consultoria Legislativa 2016 Disponível em httpwww2camaralegbrdocumentosepesquisapublicacoesestnottecareasda conletema1020164682impactoeconomicodalegalizacaodacannabisnobrasilluciana adrianoepedrogarrido Acesso em 18 jun 2016 THE ECONOMIST Anonymous Reeferegulatory challenge Legalising cannabis The Economist Londres v 418 n 8976 p 20 13 fev 2016 Disponível em httpsearchproquestcomdocview1764813506accountid46349 Acesso em 13 jun 2016 UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME UNODC The Challenge of new psychoactive substances 2013a Disponível em httpswwwunodcorgdocumentsscientificNPS2013SMARTpdf Acesso em 08 ago 2016 World Drug Report Viena 2009 Disponível em httpswwwunodcorgdocumentswdr2009WorldDrugReport2009pdf Acesso em 18 jun 2016 World Drug Report Viena 2010 Disponível em httpswwwunodcorgdocumentswdr2010WorldDrugReport2010pdf Acesso em 20 jun 2016 World Drug Report Viena 2013b Disponível em httpswwwunodcorgunodcsecuredwdrwdr2013WorldDrugReport2013pdf Acesso em 03 mar 2016 World Drug Report Viena 2015 Disponível em httpswwwunodcorgdocumentswdr2015WorldDrugReport2015pdf Acesso em 03 mar 2015 World Drug Report Viena 2013 Disponível em httpswwwunodcorgdocumentswdr2013WorldDrugReport2013pdf Acesso em 18 jun 2016 VEJA 28 fev 2012 Maconha continua sendo droga mais consumida na América do Sul Disponível em httpvejaabrilcombrnoticiasaudemaconhacontinuasendodrogamais consumidanaamericadosul Acesso em 25 fev 2016 WALSH John RAMSEY Uruguays drug policy major innovations major challenges BrookingsWOLA Paper 2015 Disponível em httpwwwbrookingsedumediaResearchFilesPapers201504globaldrugpolicyWalsh Uruguayfinalpdflaen Acesso em 29 mar 2016 59 WAISELFISZ Júlio Jacobo Mapa da Violência 2013 Acidentes de Trânsito e Motocicletas Rio de Janeiro Flacso 2013 Disponível em httpwwwmapadaviolenciaorgbrpdf2013mapa2013transitopdf Acesso em 11 ago 2016 201613980Edocx