Responsabilidade Civil e CDC - Análise de Casos e Questões

QUESTÃO 01 Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais morais e estéticos em face do dentista Pedro lastreada em prova pericial que constatou falha durante um tratamento de canal na prestação do serviço odontológico O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla o que gerou redução óssea e sequelas permanentes que incluíram assimetria facial Com base no caso concreto e à luz do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do dentista Pedro é objetiva Justifique sua resposta de modo fundamentado QUESTÃO 02 Em Janeiro de 2019 Jaqueline entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu para uso pessoal um forno de microondas Ao ligar o forno pela primeira vez o aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física Desconhecedora de seus direitos Jaqueline demorou mais de quatro anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto o que somente ocorreu em Abril de 2023 Em sua sentença o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabricante julgando improcedente a demanda com base no Art 26 do Código de Defesa do Consumidor segundo o qual o prazo para reclamar pelo vício oculto constante no produto caduca em noventa dias tratandose de fornecimento de serviço e de produtos duráveis iniciando a contagem do prazo no momento em que ficar evidenciado o defeito Com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor foi correta a sentença Justifique sua resposta de modo fundamentado QUESTÃO 03 Com base no Código de Defesa do Consumidor justifique de modo fundamentado se a seguinte afirmativa é verdadeira A correta prestação dos serviços públicos em geral embora direito básico dos cidadãos não será regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ANÁLISE AS QUESTÕES ABAIXO 04 À 06 E MARQUE V PARA AS AFIRMATIVAS VERDADEIRAS E F PARA AS FALSAS EM SEGUIDA JUSTIFIQUE QUALIS OS ERROS CONTIDOS EM CADA UMA DAS AFIRMATIVAS FALSAS APONTANDO INCLUSIVE AS DEVIDAS CORREÇÕES QUESTÃO 04 O Sr Carlos Henrique proprietário da Empresa Alianças de Casamento adquiriu junto a Empresa Só Ouro uma enorme quantidade de matéria prima ouro para utilizar na produção fabricação de suas alianças que posteriormente serão comercializadas Com base na teoria finalista aprofundada a Empresa pessoa jurídica do Sr Carlos Henrique será compreendida como consumidora QUESTÃO 05 Dulce cinquenta e oito anos de idade fumante há três décadas foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar Tratase de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente Em razão do avançado estágio da doença foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio Para tanto Joana filha de Dulce adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e BemEstar Porém com uma semana de uso o produto parou de funcionar Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante Com base no caso narrado Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto pois tem direito de exigir a substituição imediata do produto em razão de sua essencialidade QUESTÃO 06 Para verificar se determinado serviço é ou não durável devese observar a durabilidade do resultado do serviço e não o tempo de duração na realização do mesmo 1 No caso apresentado a responsabilidade do dentista Pedro é subjetiva dependendo da existência de culpa por parte do agente causador do dano conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor art 14 4º Para responsabilizar o dentista pelos danos causados à paciente é necessário comprovar a culpa do profissional na execução do tratamento odontológico caracterizada pela negligência imprudência ou imperícia conforme previsto no Código Civil art 186 A relação entre médico e paciente é de obrigação de meio ou seja o médico não garante o resultado do tratamento mas sim a utilização de todos os meios técnicos e adequados para o atendimento e tratamento do paciente conforme decisão do STJ no REsp 819008PR É necessário analisar as circunstâncias do caso para verificar se houve falha do dentista Pedro na execução do tratamento odontológico que tenha causado o dano sofrido pela paciente 2 A sentença proferida pelo juiz de primeira instância está equivocada ao aplicar o prazo decadencial de 90 dias para reclamar pelos danos causados por defeito no produto uma vez que o prazo previsto no Art 27 do Código de Defesa do Consumidor iniciase no momento em que ficar evidenciado o defeito sendo desnecessário que a ação seja ajuizada dentro do prazo de 90 dias previsto no Art 26 Portanto a sentença deve ser reformada para que seja analisado o mérito da demanda ou seja a responsabilidade da fabricante pelo defeito do produto que causou os danos à integridade física da consumidora A decisão caberá ao juiz após análise das provas apresentadas no processo decidir se houve falha na fabricação do produto e fixar a indenização devida à consumidora considerando os danos materiais e morais sofridos conforme previsto nos Artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor 3 A legislação prevê a proteção do consumidor também em relação aos serviços públicos essenciais tais como energia elétrica água telefonia transporte público entre outros A proteção aos direitos do consumidor em relação aos serviços públicos é garantida pela Constituição Federal por meio do artigo 175 parágrafo único É garantido aos consumidores o direito à adequada e eficiente prestação desses serviços cabendo aos órgãos reguladores e às empresas prestadoras de serviços públicos o cumprimento de normas e padrões de qualidade e segurança bem como a responsabilidade pelos danos eventualmente causados aos consumidores em decorrência da prestação inadequada desses serviços 4 Falsa A teoria finalista aprofundada estabelece que para que uma pessoa jurídica possa ser considerada consumidora é necessário que a aquisição do produto ou serviço esteja fora de sua finalidade lucrativa A empresa do Sr Carlos Henrique adquiriu a matériaprima para utilizar na produção de suas alianças que serão comercializadas o que significa que a aquisição está dentro de sua finalidade lucrativa Portanto de acordo com a teoria finalista aprofundada a empresa de Carlos não será considerada consumidora 5 Verdadeira 6Verdadeira