Analise Completa do Alvará de Funcionamento - Ato Administrativo Detalhado

ATIVIDADE Escolha um ato administrativo em caso concreto descrevao indicando as características conceituais que vimos em sala de aula identifique os elementos e atributos do ato escolhido e por último classifiqueo de acordo com as classificações estudadas Exemplos de Atos Administrativos multa de trânsito nomeação de aprovados no concurso público exoneração de funcionário público alvará de funcionamento expedição de Carteira Nacional de Habilitação ATO ADMINISTRATIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Referência Alvará de Funcionamento para Local de Reunião emitido pela Prefeitura da cidade de São Paulo 1 Descrição de características conceituais 11 Ato unilateral O alvará de funcionamento é um ato administrativo unilateral pois é praticado por uma única pessoa no caso a administração pública representada pela Prefeitura da cidade de São Paulo O particular que solicita o alvará não participa da formação do ato apenas o recebe 12 Licença eou autorização O alvará de funcionamento é uma licença pois é um ato administrativo que autoriza o particular a exercer uma atividade ou praticar um ato No caso do alvará de funcionamento a administração pública autoriza o particular a abrir um estabelecimento comercial ou industrial Neste sentido ensina Di Pietro 2023 p 266 Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado Mais resumidamente o alvará é o instrumento da licença ou da autorização Ele é a forma o revestimento exterior do ato a licença e a autorização são o conteúdo do ato DI PIETRO 2023 p 266 2 Elementos 21 Competência A competência para conceder alvará de funcionamento é da administração pública municipal no caso da cidade de São Paulo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho 22 Finalidade A finalidade do alvará de funcionamento é permitir que o particular exerça uma atividade ou pratique um ato No caso do alvará de funcionamento a finalidade é permitir que o particular abra um estabelecimento comercial ou industrial conforme escopo deste exemplo Local de Reunião com lotação superior a 250 duzentos e cinqüenta pessoas tais como teatros auditórios salões de bailes ou danças boates casas noturnas ginásios estádios clubes templos religiosos restaurantes e similares deverá requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião SÃO PAULO sd 23 Forma O alvará de funcionamento é um ato administrativo formal pois deve ser expedido por escrito No caso da cidade de São Paulo o alvará de funcionamento é expedido em forma de documento físico ou eletrônico 24 Motivo O motivo do alvará de funcionamento é o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do alvará No caso da cidade de São Paulo os requisitos legais exigidos para a concessão do alvará de funcionamento estão previstos em Lei É a licença para funcionamento de atividades geradoras de público considerando todos os recintos abertos ou fechados destinados a reuniões publicas com lotação superior a 250 pessoas conforme Art 4 e 23º do Decreto nº 499692008 SÃO PAULO 25 Objeto O objeto do alvará de funcionamento é a autorização para o particular exercer uma atividade ou praticar um ato No caso do alvará de funcionamento o objeto é a autorização para o particular abrir um estabelecimento comercial ou industrial 3 Atributos 31 Atos vinculados O alvará de funcionamento é um ato vinculado pois a administração pública está obrigada a conceder o alvará se o particular preencher os requisitos legais exigidos 32 Presunção de legitimidade O alvará de funcionamento goza da presunção de legitimidade ou seja presumese que é um ato legal e válido 33 Imperatividade O alvará de funcionamento é um ato imperativo ou seja o particular está obrigado a cumprilo 34 Autoexecutoriedade O alvará de funcionamento pode ser autoexecutável ou seja a administração pública pode executálo diretamente sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário 35 Tipicidade O alvará de funcionamento é um ato típico ou seja sua forma e conteúdo são previstos em lei 4 Classificação 41 Atos gerais O alvará de funcionamento é um ato individual pois se refere a um estabelecimento comercial ou industrial específico 42 Atos internos O alvará de funcionamento é um ato interno pois é praticado pela administração pública em relação a si mesma 43 Atos de império O alvará de funcionamento é um ato de império pois a administração pública está exercendo seu poder de polícia 44 Atos vinculados O alvará de funcionamento é um ato vinculado pois a administração pública está obrigada a conceder o alvará se o particular preencher os requisitos legais exigidos 45 Atos simples O alvará de funcionamento é um ato simples pois não é composto de outros atos administrativos 46 Atos válidos O alvará de funcionamento é um ato válido se é praticado de acordo com a lei 47 Atos perfeitos O alvará de funcionamento é um ato perfeito se já produziu todos os seus efeitos 48 Atos consumados O alvará de funcionamento é um ato consumado se já não pode ser revogado ou modificado 49 Atos declaratórios O alvará de funcionamento é um ato declaratório pois apenas declara a situação de fato existente no caso o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a abertura de um estabelecimento comercial ou industrial Conclusão O alvará de funcionamento é um ato administrativo unilateral vinculado imperativo autoexecutável típico REFERÊNCIAS DI PIETRO M S Z Direito Administrativo 36a edição Rio de Janeiro Forense 2023 PREFEITURA DE SÃO PAULO Alvará de Funcionamento para Local de Reunião Disponível em httpswwwprefeituraspgovbrcidadesecretariaslicenciamentoservicosindexphpp153079 Acesso em Set2023 Procedimentos para expedição do alvará de funcionamento para locais de reunião Disponível em httpswwwprefeituraspgovbrcidadesecretariasuploadlicenciamentosALVARA20DE20FUNCIONA MENTO20DE20LOCAL20DE20REUNIAOpdf Acesso em Set2023 ATO ADMINISTRATIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Referência Alvará de Funcionamento para Local de Reunião emitido pela Prefeitura da cidade de São Paulo 1 Descrição de características conceituais 11 Ato unilateral O alvará de funcionamento é um ato administrativo unilateral pois é praticado por uma única pessoa no caso a administração pública representada pela Prefeitura da cidade de São Paulo O particular que solicita o alvará não participa da formação do ato apenas o recebe 12 Licença eou autorização O alvará de funcionamento é uma licença pois é um ato administrativo que autoriza o particular a exercer uma atividade ou praticar um ato No caso do alvará de funcionamento a administração pública autoriza o particular a abrir um estabelecimento comercial ou industrial Neste sentido ensina Di Pietro 2023 p 266 Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado Mais resumidamente o alvará é o instrumento da licença ou da autorização Ele é a forma o revestimento exterior do ato a licença e a autorização são o conteúdo do ato DI PIETRO 2023 p 266 2 Elementos 21 Competência A competência para conceder alvará de funcionamento é da administração pública municipal no caso da cidade de São Paulo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho 22 Finalidade A finalidade do alvará de funcionamento é permitir que o particular exerça uma atividade ou pratique um ato No caso do alvará de funcionamento a finalidade é permitir que o particular abra um estabelecimento comercial ou industrial conforme escopo deste exemplo Local de Reunião com lotação superior a 250 duzentos e cinqüenta pessoas tais como teatros auditórios salões de bailes ou danças boates casas noturnas ginásios estádios clubes templos religiosos restaurantes e similares deverá requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião SÃO PAULO sd 23 Forma O alvará de funcionamento é um ato administrativo formal pois deve ser expedido por escrito No caso da cidade de São Paulo o alvará de funcionamento é expedido em forma de documento físico ou eletrônico 24 Motivo O motivo do alvará de funcionamento é o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do alvará No caso da cidade de São Paulo os requisitos legais exigidos para a concessão do alvará de funcionamento estão previstos em Lei É a licença para funcionamento de atividades geradoras de público considerando todos os recintos abertos ou fechados destinados a reuniões publicas com lotação superior a 250 pessoas conforme Art 4 e 23º do Decreto nº 499692008 SÃO PAULO 25 Objeto O objeto do alvará de funcionamento é a autorização para o particular exercer uma atividade ou praticar um ato No caso do alvará de funcionamento o objeto é a autorização para o particular abrir um estabelecimento comercial ou industrial 3 Atributos 31 Atos vinculados O alvará de funcionamento é um ato vinculado pois a administração pública está obrigada a conceder o alvará se o particular preencher os requisitos legais exigidos 32 Presunção de legitimidade O alvará de funcionamento goza da presunção de legitimidade ou seja presumese que é um ato legal e válido 33 Imperatividade O alvará de funcionamento é um ato imperativo ou seja o particular está obrigado a cumprilo 34 Autoexecutoriedade O alvará de funcionamento pode ser autoexecutável ou seja a administração pública pode executálo diretamente sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário 35 Tipicidade O alvará de funcionamento é um ato típico ou seja sua forma e conteúdo são previstos em lei 4 Classificação 41 Atos gerais O alvará de funcionamento é um ato individual pois se refere a um estabelecimento comercial ou industrial específico 42 Atos internos O alvará de funcionamento é um ato interno pois é praticado pela administração pública em relação a si mesma 43 Atos de império O alvará de funcionamento é um ato de império pois a administração pública está exercendo seu poder de polícia 44 Atos vinculados O alvará de funcionamento é um ato vinculado pois a administração pública está obrigada a conceder o alvará se o particular preencher os requisitos legais exigidos 45 Atos simples O alvará de funcionamento é um ato simples pois não é composto de outros atos administrativos 46 Atos válidos O alvará de funcionamento é um ato válido se é praticado de acordo com a lei 47 Atos perfeitos O alvará de funcionamento é um ato perfeito se já produziu todos os seus efeitos 48 Atos consumados O alvará de funcionamento é um ato consumado se já não pode ser revogado ou modificado 49 Atos declaratórios O alvará de funcionamento é um ato declaratório pois apenas declara a situação de fato existente no caso o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a abertura de um estabelecimento comercial ou industrial Conclusão O alvará de funcionamento é um ato administrativo unilateral vinculado imperativo autoexecutável típico REFERÊNCIAS DI PIETRO M S Z Direito Administrativo 36a edição Rio de Janeiro Forense 2023 PREFEITURA DE SÃO PAULO Alvará de Funcionamento para Local de Reunião Disponível em httpswwwprefeituraspgovbrcidadesecretariaslicenciamentoservicosindexphpp153079 Acesso em Set2023 Procedimentos para expedição do alvará de funcionamento para locais de reunião Disponível em httpswwwprefeituraspgovbrcidadesecretariasuploadlicenciamentosALVARA 20DE20FUNCIONAMENTO20DE20LOCAL20DE20REUNIAOpdf Acesso em Set2023