Trabalho Acadêmico - Regime Jurídico da Administração Pública no Brasil

Fazer um trabalho sobre Regime Jurídico da Administração Públicafonte times ou arial 12 referências bibliográficas REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO O Regime Jurídico da Administração Pública é conceituado como um conjunto de normas que regulamentam e atuam dentro dos órgãos e agentes públicos dentro do exercício das suas funções Este regime foi estabelecido no Brasil em 1988 por meio da Constituição Federal incluso na lei de número 81121990 conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União O seu principal objetivo é buscar garantir com eficiência a impersonalidade moralidade publicidade legalidade nas funções de todos os agentes que trabalham sendo agentes públicos Ele estabelece que esses princípios devem nortear a administração pública como um todo No tocante a servidores públicos este regime jurídico veio a estabelecer os direitos e deveres de tais profissionais bem como as regras para ingresso promoção estabilidade remuneração aposentadoria e outras questões relacionadas à sua carreira O estatuto dos servidores públicos veio para ser o principal diploma legal servindo principalmente para tratar os debates entre poder federativo e legislativo regulamentando todos os servidores Além do que este regime também é visto como um meio de estabelecer regras acerca de licitações como também contratos de cunho administrativos visa principalmente garantir a competitividade e transparência nas contratações realizadas pelo poder público brasileiro Sendo de suma importância destacar que o regime jurídico é um meio de suma importância na evolução sendo sempre modificado e alterado conforme necessário afim de acompanhar e suprir as necessidades da sociedade 1 HISTÓRIA DO DIREITO PÚBLICO Para ser estudado é necessário analisar a evolução quanto ao direito público pois nas palavras de Zanobin 1950 o termo responsabilidade serve para indicar a situação toda especial daquele que por qualquer título deve arcar com as consequências de um fato danoso sendo o Estado o detentor do direito e do dever de zelar pela sociedade e pelos direitos da população uma boa analise do termo poder em relação ao estado pode ser associada ao rei Luís XIV onde era por ele usada a frase LÉtat cest moi tomando para se a própria palavra sendo por ele mesmo considerado o próprio Estado durante esse período histórico a palavra do rei era incontestável não sendo admissível qualquer palavra contraria aos seus desejos Quanto a criação do direito administrativo a passagem do pensamento antigo para o Estado liberal foi um marco sendo está feita principalmente por influência de ideias iluministas sendo dai o primeiro passo para a separação de direitos públicos e privados para Moraes 2014 característica mais marcante daquele período era a separação do ordenamento a partir de uma summa diviso a dicotomia entre direito público e direito privado Esta divisão tradicional que vem acompanhada de outras a ela ligadas tais como Estado e sociedade autoridade e liberdade política e economia direito e moral entre outras justificase do ponto de vista de um Estado liberal não interventor que serve apenas à proteção do livre jogo econômico sendo a evolução quanto ao direito administrativo uma questão de suma importância para os direitos sociais e públicos 11 LEI Nº 978499 Promulgada no dia 29 de janeiro de 1999 essa lei veio com o objetivo de organizar reger e disciplinar a administração pública Veio para fortalecer e aprimorar os princípios da administração devendo esses princípios orientar o processo na esfera administrativa a prolongação da lei veio para fortalecer principalmente o principio da legalidade ampla defesa eficiência moralidade e publicidade dentre outros assim como citado na lei 978499 em seu artigo 2 Art 2o A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência Parágrafo único Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de I Atuação conforme a lei e o Direito II Atendimento a fins de interesse geral vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências salvo autorização em lei III objetividade no atendimento do interesse público vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades IV Atuação segundo padrões éticos de probidade decoro e boafé V Divulgação oficial dos atos administrativos ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição A legislação garante principalmente os direitos administrativos sendo esses a ciência participação dentro do processo vista dos autos produção de provas acompanhamento de processos além da manifestação na ampla defesa sendo primordial para a fundamentação de decisões processuais A administração pública tem o dever de conduzir o processo de forma imparcial objetiva e transparente garantindo o acesso aos documentos a adoção de medidas para evitar excesso de formalismo a prática de atos em prazo razoável a consideração dos fundamentos apresentados pelos interessados entre outros deveres A lei também estabelece que os procedimentos e suas etapas no âmbito administrativo devem ser seguidos conforme a instrução instauração e a expressa manifestação dos interessados além também de ser necessário a análise técnica de decisões e recurso A legislação prevê os recursos administrativos permitindo que os interessados possam contestar as decisões da administração Ela estabelece prazos e requisitos para a interposição e o julgamento dos recursos O direito administrativo foi fundado principalmente na ideia de proteção dos direitos individuais e para satisfazer os direitos coletivos Devendo ser o Estado o principal responsável por utilizar os meios de resolução de conflitos assim como Lima Junior 2017 O exemplo sempre foi a forma mais eficiente de educar E se é dever do Estado estimular as formas de solução consensual sendo sua missão e também seu interesse para entregar mais cidadania às pessoas e eficiência à prestação Jurisdicional desacumulando a Justiça com processos que podem ser resolvidos de outras formas nada melhor que dê o exemplo O Estado tem o dever de ser responsabilizado perante a administração pública sendo responsável também por obrigações consoantes ao poder publico para com a sociedade tais deveres são norteados pela legislação já dita neste trabalho e na Constituição Federal visando principalmente garantir a efetiva prestação se serviços públicos de forma eficiente devendo ser cobrado da sociedade para com o Estado o real cumprimento dos interesses públicos Previsto no Artigo 1da lei 978499 Art 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta visando em especial à proteção dos direitos dos administrados Também sendo dever do Estado a responsabilidade econômica ambiental e social visando principalmente cumprir o interesse público privado e coletivo 2 DO REGIME JURIDICO O acesso à justiça administrativa após a criação de regime jurídico teve uma ressignificação foram interpretados o direito conforme a constituição federal sendo este um marco legal dentro da administração pública a administração pública passa por uma onda de desafios principalmente em relação a preceitos vigentes A administração pública anterior era baseada principalmente em um modelo tradicional de Estado de Direito ou seja era estabelecida baseandose principalmente no Estado como a maior força do ordenamento nas palavras de Segundo Cademartori 2010 No atual modelo a lógica da atividade linear operada na relação meios função pública fins objetivo ou finalidade pública é substituída por uma lógica diferencial e multifuncional atendendo as especificidades de cada situação social ou grupo com que se travam relações Perante essa ideia e das alterações quanto a legislação da administração pública brasileira sendo a nova ideia mais incentivadora da participação social da sociedade reduzindo principalmente os conflitos existentes entre o povo e o Estado Os princípios que norteiam o regime jurídico da administração pública são fundamentais para uma realização de uma administração justa e eficaz visando principalmente a garantia do cumprimento da efetiva realização do cumprimento de direitos individuais e coletivos esses princípios estão previstos na Constituição Federal em seu Art 37 Art 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência O principio da legalidade referese na administração pública pelo conceito de que o Estado deve agir conforme atos previsíveis em lei sendo esse um dos principais princípios da constituição garante que o poder público sempre está sujeito aos limites legais assim evitando qualquer abuso por parte das autoridades em seus cargos públicos O principio da impessoalidade diz que a administração publica deve tratar os cidadãos de forma imparcial sem qualquer tipo de distinção e discriminação sempre devendo os atos administrativos pautados com base em critérios objetivos sem qualquer tipo de interesse pessoal ou de particulares O principio da moralidade rege que administração pública deve sempre agir com base nos princípios éticos e morais devendo os agentes públicos agirem conforme a lei e buscarem um bem comum para tomar decisões honestas e justas evitando qualquer forma de corrupção e desvio de conduta por parte dos agentes públicos O princípio da Publicidade trata a respeito dos atos da administração pública devem ser transparentes e acessíveis aos cidadãos A publicidade é necessária para garantir a fiscalização da sociedade sobre as ações do poder público permitindo que os cidadãos tenham conhecimento e possam participar ativamente da gestão pública O princípio da eficiência trata as questões da administração pública relacionada a eficiência na prestação de serviços por parte dos servidores públicos sendo essencial que tais agentes trabalhem de forma ágil e eficaz CONSIDERAÇÕES FINAIS Em conclusão sabese então que o regime jurídico da administração pública é um tema de suma importância sendo este fundamental no estudo e para a compreensão do funcionamento e importância do Estado sendo a administração pública uma responsabilidade do Estado assim como o cuidado com os cidadãos brasileiros o trabalho abordou a classificação entendimento e princípios fundamentais quanto ao regime jurídico da Administração pública Durante o estudo foi possível compreender que Regime Jurídico da Administração Pública tem como base a busca pela eficiência transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos e no atendimento aos interesses da sociedade Os princípios constitucionais que o norteiam como legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência são pilares essenciais para garantir uma atuação ética e responsável por parte da administração pública A analise de tal regime demonstro a importância quanto aos direitos administrativos e os direitos coletivos e individuais de cada um sendo os princípios que norteiam essa administração essenciais para a tomada de decisões por parte dos agentes públicos REFERENCIAS BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Presidente da República 2016 Disponivel em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtmtextTodo 20o20poder20emana20dodiretamente2C20nos20termos 20desta20ConstituiC3A7C3A3o Acesso em 01 de junh 2023 BRASIL lei nº 9784 de 29 de janeir de 1999 Casa civil Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9784htm Acesso em 01 de junho 2023 CADEMARTORI Luiz Henrique Urquhart Reforma da administração pública e globalização a interligação entre os eventos Rev Fac Direito UFMG Belo Horizonte n 56 p 265280 Janjun 2010 p 271 LIMA JÚNIOR Asdrubal Nascimento Lima Júnior Os desafios da Mediação no Brasil In NASCIMBENI Asdrubal Franco BERTASI Maria Odete Duque RANZOLIN Ricardo Borges Cord Temas de mediação e arbitragem São Paulo Lex Editora 2017 p 5170 MORAES Ricardo Quartim de A evolução histórica do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito e sua relação com o constitucionalismo dirigente Revista de Informação Legislativa Brasília ano 51 n 204 p 269 285 outdez 2014