Direito Penal - Princípios, Dolo e Culpa - Anotações de Aula

Está correto o que se afirma Escolha uma opção a Em nenhuma das assertivas b Na assertiva I apenas c Na assertiva II apenas d Nas assertivas I e II e Nas assertivas I e III O Direito Penal é um importante instrumento de preservação dos direitos e garantias do indivíduo em face do Estado Punidor É neste contexto que se verifica a relevância dos princípios do Direito Penal que servem como limitadores do poder punitivo estatal Considere as seguintes assertivas I O Princípio da Presunção de Inocência Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória II Princípio do Devido Processo Legal Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal III Princípio da Ampla Defesa O Ministério Público pode utilizar no processo todos os meios de defesa não proibidos pela lei Está correto o que se afirma Escolha uma opção a Em nenhuma das assertivas b Na assertiva I apenas c Na assertiva II apenas d Nas assertivas I e II B Princípio da Fragmentariedade não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico MASSON 2017 p 53 Tratase de uma classificação que leva em conta a existência de efetiva lesão ao bem jurídico ou a exposição deste a uma situação de perigo concreto ou abstrato C Princípio da Ampla Defesa As partes podem utilizar no processo todos os meios de defesa não proibidos pela lei art 5º LV da CF D Princípio do Contraditório Todas as partes serão consideradas da mesma forma no processo tendo as mesmas possibilidades e oportunidades durante o mesmo art 5º LV da CF Escolha uma opção a V V V V b F F F F V c F F V V d V V F F V e V F F V V Com relação ao dolo e à culpa assinale V e F A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei Caracterizase a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto Caracterizase a culpa própria quando o agente por erro de tipo inescusável supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar licitamente o fato típico Considere que determinado agente com intenção homicida dispare tiros de pistola contra um desafeto e acreditando ter atingido seu objetivo jogue o suposto cadáver em um lago Nessa situação hipotética caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago tendo a morte ocorrido por afogamento fica caracterizado o dolo geral do agente devendo este responder por homicídio consumado Escolha uma opção a F F F V b V F V F c F V s F d V F F F e F F F F 4 Tendo em vista a relação da Constituição Federal de 1988 com o Código de Processo Penal Brasileiro e a existência de princípios constitucionais que são princípios norteadores do processo penal e estão expressos no texto constitucional marque a alternativa correta Escolha uma opção a O Princípio da Publicidade é um princípio do processo penal e está previsto no art 5º XXXIII da CF88 b O Princípio da Celeridade Processual possui previsão no art 5º da CF88 e diz que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade c Não há nenhum princípio constitucional que seja aplicado ao Processo Penal em relação à Verdade de Provas ilícitas d O Princípio do Devido Giau de Jurisdição está previsto no art 5º LIV da CF88 e leciona que ninguém se a prive da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e O Princípio do Juiz Natural no processo criminal é uma constitucional e não é um dos princípios norteadores do Processo Criminal desta forma no Brasil é permitida a criação de tribunais de exceção 5 O delegado de polícia recebeu denúncia anônima dando conta de que Fulano praticou roubo de bens avaliados em R 50000000 e que Cicrano de 20 anos já condenado pela prática de ato infracional grave aos 17 anos e pelo crime de furto após atingida a maioridade os receptou e os guardava em seu veículo modificado para lhe servir de residência motor home e estacionado permanentemente na Zona 07 em Maringá Diante da denúncia e após diligências preliminares que confirmaram o seu teor o delegado requereu ordem judicial de busca e apreensão a ser cumprido no veículo de Fulano e sequestro de bens de Cicrano Considere as assertivas I O juiz deve decretar de ofício a prisão preventiva de Fulano II A busca e apreensão em veículo é medida cabível e lícita conforme o Código de Processo Penal III Os bens havidos pelo réu com o proveito da infração penal poderão ser constritos por sequestro para assegurar que a vítima seja indenizada pelos prejuízos sofridos Escolha uma opção a Apenas as assertivas I e II estão corretas b Apenas a III está correta c Apenas as assertivas II e III estão corretas d Apenas as assertivas I e III estão corretas e Todas as assertivas estão corretas Antônio um rico produtor de uva da cidade de Paranavaí foi sequestrado por João e Maria na cidade de Paranavaí Os sequestradores tinham domicílio na cidade de Maringá Antônio foi levado pelos sequestradores de helicóptero para a cidade de São Paulo Quando chegaram em São Paulo a vítima foi mantida em cativeiro e os sequestradores iniciaram as negociações com a família que residia na cidade de Mandaguari Ocorre que os sequestradores acabaram sendo presos 72 horas após o sequestro pela polícia do Paraná na cidade de Mandaguari local onde receberam o pagamento do resgate A vítima foi liberada em São Paulo onde estava mantida em cárcere privado Enunciado Considerando o caso acima narrado bem como tendo em vista que se trata de situação de crime permanente APONTE o local de fixação da competência para processar e julgar João e Maria Escolha uma opção a É da comarca de Paranavaí onde Antônio foi sequestrado b É da comarca de São Paulo onde Antônio ficou em cárcere privado c Firmase pela prevenção e pode ser das comarcas de Paranavaí e São Paulo d É da comarca de Maringá local de domicílio dos acusados e É da comarca de Mandaguari local do pagamento do resgate Em relação aos princípios no Direito Penal Brasileiro considere as seguintes assertivas e marque verdadeiro ou falso A Princípio da Subsidiariedade A atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública B Princípio da Fragmentariedade não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico MASSON 2017 p 53 Tratase de uma classificação que leva em conta a existência de efetiva lesão ao bem jurídico ou a exposição deste a uma situação de perigo concreto ou abstrato C Princípio da Ampla Defesa As partes podem utilizar no processo todos os meios de defesa não proibidos pela lei art 5º LV da CF D Princípio do Contraditório Todas as partes serão consideradas da mesma forma no processo tendo as mesmas possibilidades e oportunidades durante o mesmo art 5º LV da CF O Inquérito Policial é um procedimento escrito e toda a diligência deve ser reportada por meio do Relatório com uma descrição minuciosa dos procedimentos Após a confecção deste documento na prática ele é encaminhado ao Ministério Público sem passar pelo trâmite judicial muito embora a previsão do art 10 1º do CPP Após receber o IP com o devido relatório o membro do Ministério Público deve I requisitar novas diligências II oferecer a denúncia caso haja autoria e materialidade do delito III receber a denúncia IV ordenar o arquivamento V marcar a data para audiência de instrução e julgamento Escolha uma opção a Todas as assertivas estão corretas b Estão corretas apenas as assertivas I II e IV c Estão corretas apenas as assertivas IV e V d Estão corretas apenas as assertivas I II e V e Estão corretas apenas as assertivas II e IV Após instaurada a relação processual alguns sujeitos processuais nela irão atuar Ou seja os sujeitos processuais são aquelas pessoas entre as quais se constitui desenvolve e se completa a relação jurídicoprocessual Assim em relação aos sujeitos do processo podemos dizer que as principais figuras no processo penal são Escolha uma opção a Juiz autor da ação e o réu b Apenas o juiz e o réu c O autor da ação e as testemunhas de acusação e de defesa d Juiz e testemunhas de acusação e O réu e testemunhas de defesa A competência referese a uma delimitação de jurisdição É o espaço de atuação de determinada autoridade judiciária na qual ela poderá aplicar a lei aos conflitos que lhe forem apresentados sendo que todo juiz tem jurisdição mas nem todo juiz tem competência A competência pode ser absoluta ou relativa sendo que I a competência absoluta diz respeito à hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação II a competência relativa será aquela na qual a hipótese de fixação de competência admite prorrogação ou seja é mais flexível Escolha uma opção a Apenas a assertiva II é verdadeira b Nenhuma das assertivas é verdadeira c Ambas são verdadeiras e a assertiva II justifica a I d Apenas a assertiva I é verdadeira e Ambas as assertivas são verdadeiras Após a vigência da Lei do Pacote Anticrime Lei Federal nº 139642019 onde dentre as modificações terminou por operar diversas mudanças no Código de Processo Penal de plano surgiu uma polêmica no âmbito da investigação qual seja qual o verdadeiro prazo de conclusão do inquérito policial com investigado Assinale a alternativa correta Escolha uma opção a 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente 30 dias em caso de indiciado solto com ou sem fiança b 30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente 10 dias em caso de indiciado solto com ou sem fiança c 5 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente 60 dias em caso de indiciado solto com ou sem fiança d 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente e 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente Considere as seguintes situações Pedro é brasileiro nato maior e capaz e praticou vias de fato contra João que também é brasileiro nato Diante desta situação Pedro responderá por I contravenção penal e a ação penal será pública incondicionada II contravenção penal e a ação penal será pública condicionada à representação III Responderá por contravenção na forma tentada se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias à sua vontade Escolha uma opção a Nenhuma das assertivas está correta b Apenas a assertiva III está correta c Apenas a assertiva I está correta d Estão corretas as assertivas I e III A prova ilícita é assim considerada quando contraria as normas de direito material de cunho constitucional ou infraconstitucional Como por exemplo as provas obtidas com violação de domicílio sem ordem judicial e a confissão obtida mediante tortura Em relação às provas julgue verdadeiro ou falso As provas obtidas por meios ilícitos desde que produzidas durante inquérito policial poderão ser admitidas no processo Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico nacional incluem a inversão no processo penal do ônus da prova para o acusador O dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos bem como as restrições à prova criminal existentes na legislação processual penal são exemplos de limitações ao alcance da verdade real Escolha uma opção a F V V b F V F c F F V d V F F e N F V Escolha uma opção a Apenas a assertiva I está correta b Apenas a assertiva II está correta c Todas estão corretas d Apenas as assertivas II e III estão corretas e Apenas as assertivas I e II estão corretas O Direito Penal Positivo é visto pela doutrina como um conjunto de leis criadas ou reconhecidas pela comunidade politicamente organizada cuja vontade do Estado impõe a todos os cidadãos o cumprimento através da coerção que é a pena Ainda sendo a doutrina majoritária o Direito Penal Positivo é I Finalista II Valorativo III Sancionator Escolha uma opção a Todas estão incorretas b Apenas a II está correta c Todas estão corretas d Apenas a II está corretas e Apenas a I e III estão corretas Túlio sequestrou Caio com o intuito de obter vantagem pecuniária por meio da exigência de resgate Durante o período em que a vítima permaneceu presa no cativeiro entrou em vigor uma nova lei penal que agravou a pena referente ao crime de extorsão mediante sequestro Alguns meses depois a vítima foi solta em virtude do pagamento do resgate Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência firmada pelos tribunais superiores assinale a opção correta Escolha uma opção a Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro aplicase uma combinação da lei antiga com a lei nova para que sejam determinadas as disposições mais favoráveis das duas leis b Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro deve ser aplicada a nova lei penal mais gravosa c Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro não se deve aplicar a nova lei penal mais gravosa em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa d O crime de extorsão mediante sequestro consumouse com o pagamento do resgate e O crime de extorsão mediante sequestro consumouse com a exigência do resgate O princípio da Intransmissibilidade da Pena elencado no art 5º XLV da CF dispõe que Nenhuma pena passará da pessoa do condenado ou seja a pena não passará da pessoa do condenado Considere as seguintes situações I João matou um homem que ofendeu a honra de seu pai José a pedido deste Assim como o crime foi cometido para defender a honra José ele quem devera responder pelo crime de homicídio praticado por João II Maria cometeu um delito de roubo e pouco tempo depois de ter sido condenada veio a óbito A vítima do delito pediu então que Joana filha de Maria fosse presa em seu lugar Este pedido foi negado pela Autoridade competente que alegou não ser possível que a pena fosse transmitida para outra pessoa III Eduardo foi contratado por Pedro para executar um assalto O juiz da condenação em sua sentença condenou Eduardo pelo crime cometido mas determinou que Pedro cumpresse a pena no lugar de Eduardo por ser o mandante do assalto Escolha uma opção a Apenas a assertiva I está correta b Apenas a assertiva II está correta c Todas estão corretas d Apenas as assertivas II e III estão corretas