Tutela Provisoria - Legitimados, Revogacao e Competencia Urgente

Todo aquele que alegar ter uma tutela jurisdicional definitiva tem legitimacao para requerer os efeitos de forma antecipada provisoriamente e esta consiste na regra sem comportar exceçoes Sendo assim quem sao os legitimados a requerer a tutela provisória Escolha uma opcao a Autor réu terceiro interveniente e Ministério Público b Réu Ministério Público e terceiro interveniente c O denunciante da lide autor réu e terceiro interveniente d Ministério Público e terceiro interveniente e Autor réu e Ministério Público Quando o juiz defere a tutela provisória ele emite um comando satisfativo ou cautelar de caráter provisório que mantera a eficácia na pendência do processo a nao ser que seja revogada ou que a eficácia cesse O que é necessário para revogar ou modificar a tutela provisória Escolha uma opcao a A revogação ocorre inclusive no agravo de instrumento sendo necessario haver alteração das circonstances faticas b Sera revogada quando ocorrer a extinção do processo sem que haja resolucão do mêsnto c A revogação precisa ser pedida antes da contestação para ter eficácia d É preciso haver alteracões nas circunstancias faticas para justificar tal mudança e É preciso que ela deixe de produzir efeitos O Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 299 estabelece como regra geral que a competência para o deferimento das tutelas provisórias é do juiz da causa mas quando antecedente sera do juiz competente para conhecer do pedido principal Se o juiz for incompetente e a tutela provisória for urgente o que acontecerá Escolha uma opcao a O autor sofrerá um dano irreparavel mas o processo tera continuidade e seu direto poderá ser exercido de forma incidental b O autor deve interpor recurso requerendo a tutela provisória por petição dirigida ao relator c O autor perdera seu direito devido a demora na remessa dos autos para o juiz competente d Caso o juiz incompetente defira o pedido o juiz competente ira revogar sua decisao e O juiz incompetente dada a urgencia pode deferir a tutela provisória para evitar o risco inédito João na qualidade de chefe do departamento em que trabalham José e Pedro ao tomar ciência de que estes desviaram para proveito próprio itens adquiridos pela Administração Pública para reforma de uma escola da rede pública chamaos para conversar Após prometerem que o ato não irá se repetir João deixa de efetuar registro na ficha funcional deles e de reportar o ocorrido ao seu superior hierárquico No caso concreto qual a conduta tipificada praticada por João Escolha uma opção a Corrupção ativa b Advocacia administrativa c Exercício funcional ilegal antecipado ou prolongado d Condescendência Criminosa e Facilitação Por ser a sociedade uma união de pessoas tornase necessário haver uma singularidade na manifestação da vontade além da representação por parte de um órgão com a necessária competência para agir em nome da sociedade Por certo a manifestação da vontade social não pode ficar desvinculada de um órgão que tenha a necessária atribuição de poderes para manifestar tal vontade Com base nisso marque a alternativa INCORRETA Escolha uma opção a Aqueles que assumam a função de administradores devem observar o cuidado e a diligência b Parte da doutrina afirma que a sociedade é presentada e não representada pelo órgão de Administração c Cuidado e diligência Tal mandamento encerra em poucas palavras os deveres que o administrador possui d A administração societária é de competência de uma pessoa física exclusivamente e O administração não pode fazerse substituir no exercício de suas funções que são indelegáveis PRÓXIMA PÁGINA Depois de uma série de desavenças com seu chefe Josias tem se sentido desestimulado a continuar a trabalhar na empresa Ao mesmo tempo não quer pedir demissão pois perderá parte dos valores referentes as verbas rescisórias Josias tomou conhecimento que um clínico geral chamado Dr Carlos concede atestados médicos mesmo que a pessoa não esteja doente Josias consegue a consulta com o médico e o respectivo atestado para apresentar na empresa pois sabe que se começar a faltar justificadamente terminará por ser demitido sem justa causa e ter acesso a todas as verbas trabalhistas Com base nos dados apresentados acima e seus conhecimento acerca dos crimes contra fé pública marque a opção correta Escolha uma opção a Dr Carlos responderá por crime de falso atestado médico e Josias por crime de falsificação de documento particular pois é crime classificado como próprio b Dr Carlos e Josias responderão por crime de falso atestado médico uma vez que este crime sendo classificado como comum admite participação e encontra previsão no artigo 302 do Código Penal c Dr Carlos responderá por crime de falsidade de atestado médico previsto no art 302 e Josias responderá por crime de uso de documento falso previsto no art 304 ambos do Código Penal d Dr Carlos responderá ao crime de falso atestado médico e a conduta de Josias deve considerar falta antijurídica do Direito Penal respondendo na esfera Civil Quanto ao princípio da reserva legal asseverase que Escolha uma opção a é um princípio constitucional penal que proíbe que a pena ultrapasse pessoa do condenado b fica reservado à lei em sentido estrito dispor sobre matéria penal c tipos penais podem ser criados por medidas provisórias d nem lei complementar nem lei ordinária poderá dispor sobre condutas criminosas e suas respectivas penas e a lei penal necessita ser escrita mas poderá estar implícita PRÓXIMA PÁ TERIOR Os crimes de descaminho e contrabando configuravam o mesmo tipo penal até o advento da Lei nº 1300814 Ambos eram previstos no artigo 334 do Código Penal Sobre os crimes de descaminho e contrabando marque a opção correta Escolha uma opção a A alteração legislativa alterou a pena para ambos os delitos impedindo a discussão da prescrição e suspensão condicional do processo b O crime de contrabando é favor c O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça convalidaram entendimentos em que se deve reconhecer a separação penal para sua competência nos crimes de Descaminho e Contrabando d O crime de descaminho consiste na omissão de lançamento de mercadoria importada enquanto o crime de contrabando tratase da entrada ou saída de produtos estrangeiros proibidos e O Supremo Tribunal Federal quanto ao crime de descaminho artigos 334 e 335 do Código Penal entendeu que por contrariar a norma torna nula consulta requerida da justiça do pagamento da multa hipótese de reexabilitação do cumprimento da prisão condenatória intima expressamente o início de lançamento E por conseguinte o agente será punido no artigo 334 pelo delito de crime de descaminho mes contra fé pública marque a opção correta Escolha uma opção a Dr Carlos responderá por crime de falso atestado médico e Josias por crime de falsificação de documento particular pois é crime classificado como próprio b Dr Carlos e Josias responderão por crime de falso atestado médico uma vez que este crime sendo classificado como comum admite participação e encontra previsão no artigo 302 do Código Penal c Dr Carlos responderá por crime de falsidade de atestado médico previsto no art 302 e Josias responderá por crime de uso de documento falso previsto no art 304 ambos do Código Penal d Dr Carlos responderá por crime de falso atestado médico e a conduta de Josias será considerado fato atípico do Direito Penal respondendo na esfera Cível e Dr Carlos responderá por crime de falsificação de atestado médico e falsificação de documento particular e Josias responderá por crime de uso de documento particular A jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento acerca da possibilidade de concessão de pena alternativa em crimes de tráfico de droga Desse modo Escolha uma opção a a inconstitucionalidade da lei antidrogas diz respeito apenas à impossibilidade de concessão de liberdade provisória b não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do art 44 da lei antidrogas c o art 44 da lei antidrogas foi reconhecido como inconstitucional portanto a partir do caso concreto respeitados os requisitos deste artigo do CP o juiz pode conceder pena alternativa d o art 44 da lei antidrogas foi reconhecido como inconstitucional portanto a partir do caso concreto respeitados os requisitos do art 44 do CP o juiz deve conceder pena alternativa e o princípio da individualização das penas diz que o juiz deve conceder pena alternativa PRÓXIMA PÁGINA Quando se fala sobre a entrega de mercadorias e de bens provenientes do exterior não havendo risco e a apreensão ensejar meio indireto de cobrança do tributo é possível a concessão de tutela de urgência visto a interpretação restritiva e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal Assinale entre as opções a seguir qual representa uma súmula do STF a respeito desse entendimento Escolha uma opção a Súmula 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo b Súmula 362 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos c Súmula 547 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos d Súmula 929 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo e Súmula 548 Não é lícito à autoridade admitir que o contribuinte em débito adquira estampilhas pesquise mercadorias nas antifregas e exerça suas atividades profissionais PRÓXIMA PÁGINA c A pena de multa tem natureza jurídica reparadora o que implica a não perda da propriedade de determinado bem em favor do Estado Na prática tratase da sanção de natureza indenizatória aduaneira mais neutra do Direito brasileiro O direito de propriedade no caso é afetado d A pena de perdimento tem natureza jurídica compulsória o que implica a perda da propriedade de determinado bem em favor do Estado Na prática tratase da sanção de natureza administrativa aduaneira mais grave do Direito brasileiro O direito de propriedade no caso é afetado e A pena de perdimento tem natureza jurídica paliativa o que implica a perda da moeda de determinado bem em favor do Estado Na prática tratase da sanção de natureza administrativa aduaneira mais grave do Direito brasileiro O direito de propriedade no caso não é afetado PRÓXIMA PÁGINA Leia o trecho a seguir Em janeiro de 2020 a policia apreendeu na casa de Maurício um apanhando de moedas falsas no valor de R 025 R 050 R 100 Considere o caso acima e também seus conhecimentos acerca da doutrina e jurisprudência sobre os crimes de moeda falsa e marque a alternativa correta a Se alguém recebe de boa fé moedas falsas e sabendo desta falsidade as restitui à circulação responderá por crime de moeda falsa privilegiado b A falsificação grosseiras de moedas e cédulas segundo entendimento dos tribunais superiores é fato típico mas isento de pena c Se alguém recebe de boa fé moedas falsas e recoloca em circulação sabendo da falsidade responderá por crime de moeda falsa qualificado d A falsificação grosseira de moedas e cédulas segundo entendimento dos tribunais superiores desconfigura o crime de moeda falsa e A vista do pequeno valor das moedas poderá ser aplicado ao caso de Maurício o princípio da insignificância PRÓXIMA PÁGINA Como regra geral não é admitida a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos No entanto existem algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988 BRASIL 2020 Assinale a alternativa correta sobre as exceções previstas constitucionalmente a É possível acumular um cargo de militar e um de magistrado b É possível acumular um cargo de ministro e um de presidente da república c É possível acumular dois cargos de advogado público d É possível acumular dos cargos de enfermeiro e É possível acumular um cargo de professor e um de prefeito PRÓXIMA PÁGINA As alíneas indicam e podem ajudar tal analise mas para UM 1 resquicio se não houver a limitação clara para a dinâmica delas e afins o sistema que NÃO seria de maior com as regras básicas do exercício de poderes a Há uma regra denominada que a Administração não deve privatizar o quórum mínimo podendo tal limitação ser superada de outros poderes b As previsões normativas em que a Administração não abdominori que ao separado possa abrm a um só tempo cumprelo a todos entepreso das regras uma atenção majoria para toda função de administração c c As previsões normativas em que a Administração não usa tal caso e alguns subregimes em alguns contextos cuja local tem um certa importância em relação maior d Há regra no Eixo que prescribe que a Administração não tem poderes subregimes em alguns no Exemplo especial bem exercício subregimes por intermédio seu e Há regra Administrativa que a Administração não Exerce Sub regime ex mandato ou mandato que a Administração SNG Os processos administrativos aduaneiros de pena de perdimento existem em cinco grandes grupos de penalidades perdimento do veículo perdimento da mercadoria perdimento de moeda multa e sanção administrativa Em qualquer hipótese das penalidades são os Auditores Fiscais da Receita Federal os responsáveis pela apuração do crédito tributário correspondente Em termos tributários e aduaneiros assinale a alternativa que menciona o que estabelece a pena de perdimento Escolha uma opção a A pena de perdimento não tem natureza jurídica compulsória o que não implica a perda da propriedade de determinado bem em favor do Estado Na prática tratase da sanção de natureza administrativa aduaneira mais leve do Direito brasileiro O direito de propriedade no caso é atacado b A pena de advertência tem natureza jurídica repressiva o que implica a perda da propriedade de determinado bem em favor do Estado Na prática tratase da sanção de natureza administrativa aduaneira mais leve do Direito brasileiro O direito de propriedade no caso é atacado c A pena de multa tem natureza jurídica reparadora o que implica a não perda da propriedade de determinado bem em favor do Estado Na prática tratase da sanção de natureza indenizatória aduaneira mais neutra do Direito brasileiro O direito de propriedade no caso é aretada d A pena de perdimento tem natureza jurídica comissiva o que implica a perda da propriedade de determinado bem em favor do Estado Na prática tratase da sanção de natureza administrativa aduaneira mais grave do Direito O Superior Tribunal de Justiça tem concedido as medidas cautelares quando estão presentes os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora Qual o objetivo do STJ ao exigir a presença de tais pressupostos Escolha uma opção a Traitar da reversibilidade que deve nortear o deferimento da tutela b Evitar risco de grave lesão à ordem à saúde à segurança e à economia públicas c Suprimir os efeitos prejudiciais gerados pelo duplo efeito da apeIação d Objetiva a eficácia da decisão a ser proferida no recurso especial interposto e Resguardar o interesse público visto o caso concreto