Ciência Política - Prova 2 - Daniel Oitaven - Fbdg

Não rasurar o código de barras\nFACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: DIR103 :: CIÊNCIA POLÍTICA\nALUNO: 201710090 :: LEONARDO LEAL DAVID\nASSINATURA: Leonardo David\nTURMA: T1AA\nDATA: 02/06/17\n2ª AVALIAÇÃO\nJ + 410 = 72,7 = 73° FACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA\nTURMA: 1AA\nPROFESSOR: DANIEL OITAVEN\nDATA: 08/06/2017\nNOME: Leonardo David\n2ª AVALIAÇÃO\nInstruções:\n- responda justificadamente.\n- São causas de atribuição de nota zero: uso de estoque ou empréstimo de material escolar durante o tempo de prova sem autorização do responsável por sua aplicação; consultar leis ou qualquer outro tipo de documento; qualquer conversa com colega; a colocação de textos não sob a carteira, seja a própria, seja a da frente (em caso de não haver um local para guardá-los), deverão ser dispostos de forma a tornar visível apenas folhas em branco; - as linhas excedentes serão ignoradas\nQuestão 1:\nO Decreto do Presidente da República n. 5392/05, diante de atos como a demissão em massa de servidores comissionados da área de saúde e a descoberta de remédios com prazo de validade vencido armazenados em conjunto com outros ainda próprios para consumo, declara estado de calamidade pública nos serviços de saúde do Município do Rio de Janeiro, o veículo normativo também requisitou os bens, serviços e servidores de seis unidades de saúde do município do Rio de Janeiro, bem como transferiu a gestão plena do sistema de saúde municipal para o Estado do Rio de Janeiro. A despeito de não ter sido assim qualificada pelo texto presidencial, o ato foi compreendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma tentativa de realização de intervenção federal em um Município, algo que torna a medida inconstitucional, visto que: 1) de acordo com os arts. 34 e 35 da CF/88, a União só pode intervir em Município se este for situado em território federal; 2) todos os entes da federação brasileira têm competência material para cuidar da saúde (art. 23, II, da CF/88), o que significa que a União, por meio de medida, estaria privando o município de exercer sua competência sobre a matéria.\nDiante do exposto:\na) Como a teoria sobre as formas de Estado fundamentaria a existência das limitações constitucionais identificadas pelo STF à atuação da União nesse tipo de situação? (4,0 pontos – máximo de 12 linhas)\nb) É possível dizer que a União, ao “intervir” no município do Rio de Janeiro, interferiu no direito de propriedade deste sobre o seu território? (3,0 pontos – máximo de 5 linhas)\nc) O direito dos cidadãos à prestação de serviço público de saúde pelo Estado é uma manifestação de qual “status” dentre aqueles presentes na classificação de Jellinek? (3,0 pontos – máximo de 5 linhas)\nd) Seria possível enxergar traços do modelo de governo misto na relação entre o Executivo e o Judiciário descrita na questão? (2,0 pontos – máximo de 8 linhas) A) Há duas formas de Estado existentes: o Estado Unitário e o Estado Federal. O Brasil é considerado por ser um Estado Federal, pois tem uma descentralização política e administrativa em seu funcionamento interno. Nesse sentido, há três esferas: a esfera federal, constituída pela União, a esfera estadual, constituída pelos estados-membros, e a esfera municipal, constituída pelos municípios. Nesse contexto, ainda há uma ligação entre os entes, os quais são dotados de autonomia para gerir suas competências, não podendo, portanto, ultrapassar os limites da autonomia da União. Desse forma, em um Estado Unitário na consolidação material, é bom ter o fé e conteúdos no Estado que visam a um poder central. Logo, temos a Grande Teoria em uma esfera plena condução com o Estado Unitário e, também, temos a união como o que se diz que dá a grande unidade. B) A união, no município do País de Thamandos, deve se fazer com voz e aprovação do município, visto que está trazido na Constituição que trazente da extensão do município, sendo os prepostos das competências. Contudo, trazendo um favor grande de suas leis, você engrandece capaz a legislação do município a fim de atenuar a eficiência. Assim, muitos casos são com o padrão nacional. D) Em um governo misto, os poderes que regem o Estado são divididos. Nesse contexto, há uma possibilidade de força a ideia do governo misto, pois trazendo um acordo entre o poder executivo e o poder legislativo da União. Entendendo, o caso está misturado classificando um sistema de serviços e parcerias existentes do Brasil, onde os três poderes podem intervir em de ações tomadas com uma rede, um meio em que isto de constituição tem um controle de constitucional dos dois, tendo em que isto ainda é o respeito de um dos poderes. Vale lembrar que o governo mais três. Folha de Resposta\n2ª AVALIAÇÃO\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nEspecífica, Inteligente, Diferente\n\nFACULDADE BAIXADA DE DIREITO Folha de Resposta\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nEspecífica, Inteligente, Diferente\n\nFACULDADE BAIXADA DE DIREITO BAREMA PROVA 2 CIÊNCIA POLÍTICA 2017.1\n\nQuestão 1-a:\n(1) Caracterizar o Estado brasileiro como um Estado Federal (1,0)\n(2) Explicar que os Estados federais se distinguem dos Estados unitários devido a apresentar não apenas uma descentralização administrativa (traço presente em alguns Estados unitários), mas também uma descentralização política (1,0)\n(3) Explicar que os municípios, como entes da federação, são dotados de autonomia (com as capacidades de autogoverno, auto-organização, autolegislação e autodeterminação) e, por conseguinte, não podem sofrer invasões de suas esferas de competência constitucionalmente delimitadas (1,0)\n(4) Aplicação ao caso: explicar que a intervenção da União no Município do Rio de Janeiro viola a capacidade de autoadministração deste ente e, por consequência, a sua autonomia, visto constituir um invasão nas competências constitucionalmente atribuídas aos municípios em matéria de saúde (1,0)\n\nQuestão 1-b:\n(1) Distinquir “dominium” (noção relacionada às teorias do território-patrimônio e do território-objeto) e “imperium” (noção relacionada à teoria do território-espaço/território-limite/território-sujeito/território-direito pessoal) (2,0)\n* Alternativamente, discutir a relação entre “imperium” e território-patrimônio\n(2) Aplicação ao caso: a intervenção da União consiste em uma invasão do âmbito do “dominium” (1,0)\n\nQuestão 1-c:\n(1) Conceituar o “status” positivo de Jellinek (1,5)\n(2) Aplicação ao caso: qualificar o direitos dos cidadãos à prestação do serviço público de saúde pelo Estado como uma manifestação do “status” positivo (1,5)\n\nQuestão 1-d:\n(1) Explicar que o governo misto é uma combinação entre as formas puras de governo presentes na classificação de acordo com a quantidade de governantes (0,5)\n(2) Explicar que, de acordo com o número de governantes, é possível falar em um governo de um (monárquico), de poucos (aristocrático) ou de muitos (democrático) (0,5)\n(3) Explicar que o Estado brasileiro, embora se enquadre no tipo ideal “democracia”, permite que se visualizem, em seu sistema de separação de poderes, o Poder Executivo como um traço monárquico (governo de um), o Legislativo como um traço aristocrático (governo de poucos) (0,5)\n(4) Aplicação ao caso: o Judiciário, ao exercer o controle da constitucionalidade sobre a “intervenção disfarçada” realizada pelo Executivo, funciona, exercendo nos moldes de sanção de freios e contrapesos, como um grau de traço aristocrático dotado da competência de neutralizar os excessos de um órgão de traço monárquico (0,5)