Organizações Não Governamentais e Coletividades Não Estatais no Direito Internacional

AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E AS COLETIVIDADES NÃO ESTATAIS DIREITO INTERNACIONAL Direito Internacional Público ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E COLETIVIDADES NÃO ESTATAIS Paralelamente às Ois Organizações Internacionais de cunho intergovernamental a Sociedade Internacional conta com a atuação de Organizações Não Governamentais ONGs As ONGs nascem desvinculadas da iniciativa dos Estados e são pessoas jurídicas de direito interno podendo ter abrangência planetária a exemplo dos Médicos Sem Fronteiras do Green Peace da Anistia Internacional da Human Rights Watch e de tantas outras cada qual com uma finalidade legal política social econômica educacional de direitos humanos de meio ambiente etc As ONGs têm seu marco no Comitê Internacional da Cruz Vermelha 1863SuíçaHenry Durant e atuam como multi ou micromediadores de poder na sociedade civil de modo permanente por fora do Estado Paralelamente às ONGs dentre as pessoas internacionais Sujeitos de DIP formais e não formais como vimos estão as Coletividades Estatais Estados os Organismos Internacionais OIs o Indivíduo as Organizações Não Governamentais ONGs e as Coletividades Não Estatais No que tange às Coletividades Não Estatais Estas compreendem a Santa Sé a Soberana Ordem Militar de Malta o Comitê Internacional da Cruz Vermelha a Beligerância a Insurgência e os Movimentos de Libertação Nacional As Coletividades não estatais como próprio nome está a indicar são as que não dependem de vontade dos Estados para sua existência A Santa Sé A Santa Sé é a personalidade jurídica do Estado do Vaticano O Estado do Vaticano é um estado encravado dentro da cidade de Roma capital da Itália É atualmente considerado como um Estado pela comunidade internacional sendo seu Chefe de Estado o Papa Até 1870 o poder papal se dividia em temporal sobre os Estados pontifícios possuindo a Santa Sé personalidade internacional territórios e poder de mando e espiritual da Igreja Católica exercido além das fronteiras do território da Santa Sé Em 1870 o poder do Papa cedeu lugar ao poder do Rei gerando a queda do poder temporal político do Papa Em face disso alguns países passaram a negar a personalidade internacional da Santa Sé Tempos depois foi criada a Lei das Garantias que assegurou ao Papa a personalidade internacional como representante espiritual da Igreja Católica com prerrogativas de Chefe de Estado Em 11 de fevereiro de 1929 foram concluídos os Tratados de Latrão cidade italiana que deram a base legal da autoridade soberana do Papa reconheceram a soberania da Santa Sé criando a cidade do Vaticano com independência e autonomia próprias e reconheceram também certas prerrogativas ao Papa e propriedades à Santa Sé A Santa Sé possui soberania sobre as pessoas que têm residência fixa na cidade do Vaticano mas não lhes confere nacionalidade Admite receber representação diplomática de outros países e no caso de ruptura de relações de países acreditados na cidade do Vaticano com a Itália o costume é que os diplomatas sejam retirados do Vaticano Apesar de ser considerado legalmente como um país o Estado do Vaticano possui algumas diferenças com os demais Como é um país com território minúsculo e totalmente encravado passa a ter uma relação de dependência de fato da Itália seja para fins de ingresso e saída de pessoas e mercadorias seja para fins de defesa Também uma das suas diferenças em relação aos demais países é que não confere nacionalidade Todos os indivíduos que residem no território do Vaticano permanecem com a sua nacionalidade anterior A Soberana Ordem Militar de Malta A Soberana Ordem de Malta ou Ordem de São João de Jerusalém teve a sua origem em um hospital em Jerusalém no Século XI para atender peregrinos cristãos pobres Com donativos após a primeira cruzada foi formada uma Ordem religiosa com votos de pobreza castidade e obediência Em 1119 o Papa aprovou a ordem dandolhe um caráter militar e em 1878 foi restaurada como uma organização secular de caridade Sua sede é em Roma e se dedica a fins filantrópicos mantém relações diplomáticas com diversos Estados Em 1953 um colégio de cinco cardeais indicado pelo Papa a considerou pessoa internacional mas dependente da Santa Sé tendo em vista que se trata de uma entidade religiosa Isto restringe sua capacidade internacional já que é reconhecida como organização religiosa e submetida à Santa Sé embora chegue a ser definida com personalidade internacional por alguns juristas dadas as relações diplomáticas que mantém O Comitê Internacional da Cruz Vermelha Esta organização foi fundada em 1863 por iniciativa de Jean Henri Dunant Inicialmente denominada Comitê Internacional para ajuda aos militares feridos teve sua designação alterada para Comitê Internacional da Cruz Vermelha CICV a partir de 1876 Desde a sua criação em 1863 o único objetivo do CICV tem sido assegurar a proteção e a assistência às vítimas de lutas e conflitos armados Com sua ação direta no mundo todo assim como incentivos à aplicação do Direito Internacional Humanitário e à promoção do respeito ao mesmo por parte dos governos e de todos os portadores de armas a organização alcança seu objetivo Sua história é a história do desenvolvimento das ações humanitárias da aplicação das Convenções de Genebra e da trajetória do Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho Apesar dos esforços e da sua importante participação no atendimento de feridos de guerra somente se tornou uma coletividade organizada em 1928 quando da elaboração dos seus estatutos Ela compreende As Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e a Liga das Sociedades da Cruz Vermelha Após a 1ª Guerra Mundial por influência dos EUA a Cruz Vermelha passou a atuar em tempos de paz em saúde pública e profilaxia campanha contra a tuberculose etc Desde 1945 o CICV continua exortando os governos a fortalecerem o Direito Internacional Humanitário e a respeitaremno Ele vem lutando por lidar com as consequências humanitárias dos conflitos que marcaram a segunda metade do século 20 começando com Israel e a Palestina em 1948 Em 1949 por iniciativa do CICV os estados concordaram em realizar uma revisão das três Convenções de Genebra existentes as que abordam o tratamento dado a feridos e doentes em campos de batalha a vítimas de guerras navais e a prisioneiros de guerra e a adoção de uma quarta a que protege os civis que vivem sob o controle do inimigo As Convenções orientam o CICV no que diz respeito à sua missão em situações de conflito armado Em 1977 dois Protocolos foram adotados nas Convenções o primeiro aplicável aos conflitos armados internacionais o segundo aos internos o que significou um avanço importantíssimo Os Protocolos também introduzem leis sobre a condução de hostilidades Beligerância O nascimento de um novo Estado como já estudado resulta de vários fenômenos dentre eles as guerras e os acordos internacionais Entretanto assim como somos reconhecidos pelos nossos iguais que nos reconhecem a capacidade para sermos partes em diversas atividades da vida também os Estados precisam ser reconhecidos pelos seus iguais A prevalência do direito e a proteção da pessoa humana se verificam também nos momentos de conflitos internos nos Estados Assim o estado de beligerância ocorre quando parte da população se subleva para criar um novo Estado ou para modificar a forma de governo existente motivando os demais Estados a tratarem a ambos como beligerantes num conflito submetido às regras de direito internacional Tratase portanto de um movimento armado da população politicamente organizada com fins políticos e que tem alcance de Guerra Civil Consubstanciasse na posse e no exercício de poder similar ao do Estado razão pela qual requer o seu reconhecimento internacional adquirindo assim status de ESTADO vinculado aos Tratados de Guerra São exemplos de Beligerância as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia FARC fundada em maio de 964 e os Sandinistas da Nicarágua em 1979 Insurgência Consiste em grupos sublevados dentro de um Estado constituídos por dissidência política e militar que visam à tomada de poder Não constitui guerra civil como no caso da Beligerância todavia também se configura pela luta armada em larga escala e pela busca do reconhecimento internacional pois dependem dos Estados que os reconhecem para o exercício de direitos e deveres relativos no âmbito do DIP São exemplos de insurgência as sublevações na Iugoslávia e na Chechênia entre 1991 e 1999 durante os regimes separatistas o APARTHEID regime de segregação racial a que fora submetida a África do Sul em 1948 e que culminou com a realização de eleições multirraciais e democráticas em 1994 que foram vencidas pelo Congresso Nacional Africano sob a liderança de Nelson Mandela e as DIRETAS JÁ Movimento de retomada da democracia brasileira que se estendeu desde o Golpe Militar em 31 de março de 1964 até as eleições diretas em 1985 a sucessiva Assembleia Nacional Constituinte e a Constituição Federal de 1988 a dita Constituição Cidadã Movimentos de Libertação Nacional São movimentos vinculados aos processos de descolonização da Ásia e da África em que grupos organizados travaram suas lutas pela independência contra as Colônias europeias Esses processos independentistas são considerados tardios haja vista a descolonização da América Latina desencadeada a partir de 1810 Uruguai tendo o Brasil se tornado independente de Portugal em 1822 Como exemplos desses Movimentos de Libertação Nacional podemos citar a Frente Nacional de Libertação de Angola 1957 a Organização para a Libertação da Palestina 1969 e a Frente Revolucionária do Timor Leste Independente FRETILIN 1975