Procedimento Sumaríssimo - Diferenças entre Transação Penal, Composição Civil dos Danos e Suspensão Condicional do Processo

Com base na aula sobre Procedimento Sumaríssimo responda 1 Diferencie transação penal de composição civil dos danos indicando um exemplo de aplicação de cada diverso ao exemplo dado em aula 2 Diferencie transação penal de acordo de não persecução penal 3 Quais requisitos devem ser cumpridos para a realização da suspensão condicional do processo 4 Quais são as hipóteses de revogação obrigatória e facultativa da suspensão condicional do processo 5 Qual é a competência de processo e julgamento nos Juizados Especiais Criminais Procedimento Sumaríssimo 6 Qual é a consequência jurídico penal na hipótese de descumprimento da composição civil dos danos 7 Qual é a consequência jurídico penal na hipótese de descumprimento da transação penal 8 Qual é a consequência jurídico penal na hipótese de revogação da suspensão condicional do processo 9 Explique passo a passo as fases do procedimento comum sumário desde o oferecimento da inicial acusatória até a sentença 10 Quais os recursos previstos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais hipóteses de cabimento e prazo ID AncLKOJ1B Resolução a Prazo Processo Penal 05092022 2355 Com base na aula sobre Procedimento Sumaríssimo responda 1 Diferencie transação penal de composição civil dos danos indicando um exemplo de aplicação de cada diverso ao exemplo dado em aula Transação penal acordo firmado entre o réu e o Ministério Público no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado A composição civil dos danos é a proposta feita pelo suposto autor do fato a vítima para reparar os prejuízo causados pela infração Exemplo A ocorrência de um crime cujo julgamento é da competência dos Juizados Especiais Federais Criminais como o crime de desobediência à ordem legal de funcionário público os procedimentos adotados no caso seriam em síntese os seguintes A autoridade policial ao tomar conhecimento da ocorrência lavrará o Termo Circunstanciado de Ocorrência TCO narrando os fatos que envolvam o crime e indicando os respectivos autor e vítima Remetido ao Juizado o Termo Circunstanciado de Ocorrência será marcada uma audiência de tentativa de conciliação penal A audiência será conduzida por um juiz ou por um conciliador sob a orientação daquele ocasião em que o representante do MPF formulará uma proposta de conciliação pela composição civil dos danos ressarcimento do prejuízo causado ou pela transação penal com a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade Considerando o exemplo em questão crime de desobediência à ordem legal de funcionário público o MPF poderia propor o pagamento de uma pena pecuniária um valor em dinheiro ou a prestação de serviço comunitário Se o autor do fato aceitar a proposta essa composição será reduzida a escrito e homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível tendo eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente Cumprindo a transação prestação pecuniária prestação de serviços à comunidade etc os autos serão arquivados com a extinção da punibilidade 2 Diferencie transação penal de acordo de não persecução penal A transação Penal está prevista no artigo 76 da lei dos juizados especiais Lei nº 909995 é o acordo celebrado entre o MP e o autor do fato delituoso por meio do qual se aplica de imediato pena restritiva de direito ID AncLKOJ1B Resolução a Prazo Processo Penal 05092022 2355 É oferecida antes do recebimento da denúncia acarretando a extinção da punibilidade caso o acusado cumpra todas as medidas acordadas O acordo de persecução penal está previsto no artigo 28A do CPP o qual foi inserido recentemente pela Lei nº 139642019 Tal instrumento embora pouco aplicado já era previsto na Resolução nº 1812017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispondo que não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos o MP poderá propor acordo de não persecução penal mediante as seguintes condições É oferecida antes do recebimento da denúncia acarretando a extinção da punibilidade caso o acusado cumpra todas as medidas acordadas 3 Quais requisitos devem ser cumpridos para a realização da suspensão condicional do processo Ao oferecer a denúncia o Ministério Público pode oferecer juntamente a proposta de suspensão condicional do processo desde que o acusado preencha os seguintes requisitos o crime cometido tenha a pena mínima igual ou inferir a 1 ano primariedade não estar sendo processado por outro crime presente os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena do artigo 77 do CP 4 Quais são as hipóteses de revogação obrigatória e facultativa da suspensão condicional do processo As causas obrigatórias de revogação são determinadas pela lei quanto as causas facultativas fica a critério do juiz As primeiras são ditadas pelo art 81 do CP Art 81 A suspensão será revogada se no curso do prazo o beneficiário I é condenado em sentença irrecorrível por crime doloso II frustra embora solvente a execução de pena de multa ou não efetua sem motivo justificado a reparação do dano III descumpre a condição do 1o do art 78 deste Código ID AncLKOJ1B Resolução a Prazo Processo Penal 05092022 2355 A Lei de Execução Penal prevê mais um caso de revogação obrigatória Nos termos do art 161 se intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 dias o réu não comparecer à audiência admonitória a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena salvo prova de justo impedimento Revogase também o sursis obrigatoriamente se o condenado deixar de cumprir as condições impostas pelo 1o do art 78 do CP prestação de serviço a comunidade ou limitação de final de semana Quanto aos casos de revogação facultativa diz o parágrafo primeiro do artigo 78 1o A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado por crime culposo ou por contravenção a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos Cabe ao juiz analisar se é o caso de revogação ou de prorrogação do período de prova até o máximo se este não foi o fixado art 81 3o 5 Qual é a competência de processo e julgamento nos Juizados Especiais Criminais Procedimento Sumaríssimo Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 dois anos de privação de liberdade 6 Qual é a consequência jurídico penal na hipótese de descumprimento da composição civil dos danos Frustrada a composição dos danos civis o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal que será reduzido a termo haja vista que a ausência desta não implicará decadência do direito que terá prazo previsto em lei Cabe ressaltar que a ação penal incondicionada independerá de acordo civil Já a ação penal condicionada à representação obrigatoriamente dependerá da intenção da vítima em representar sob pena de extinção da punibilidade 7 Qual é a consequência jurídico penal na hipótese de descumprimento da transação penal O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da transação dá ao Ministério Público a possibilidade de seguir com o processo criminal ou inquérito contra o Réu ou indiciado Art 76 ID AncLKOJ1B Resolução a Prazo Processo Penal 05092022 2355 8 Qual é a consequência jurídico penal na hipótese de revogação da suspensão condicional do processo Quando a suspensão condicional do processo for revogada pela falta do cumprimento das medidas impostas ao acusado o processo voltará a ter seu curso normal passando pelo procedimento penal processual devido 9 Explique passo a passo as fases do procedimento comum sumário desde o oferecimento da inicial acusatória até a sentença As fases do procedimento sumário são 1 Recebimento da denúncia ou queixa ocorre após ser oferecida a denúncia o juiz poderá recebêla ou rejeitála por intermédio de liminar e para rejeitála deve verificar um dos requisitos exigidos no artigo 395 do CPP em seus incisos Após ser a denúncia ser recebida o juiz ordena a citação do acusado para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias 2 Absolvição Sumária julgamento antecipado da lide O juiz absolve sumariamente o acusado conforme previsto no artigo 397 do CPP somente após receber sua resposta 3 Citação e Interrogatório Após ser recebida a denúncia o juiz designa o dia e hora para audiência ordenando também a intimação do acusado de seu defensor do MP e caso necessário do querelante e do assistente 4 Audiência de Instrução e Julgamento ID AncLKOJ1B Resolução a Prazo Processo Penal 05092022 2355 Ocorre uma audiência que abrange todas as etapas para a realização completa da instrução e deve ser realizada a tomada de declarações do ofendido se possível à inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa nesta ordem As provas devem ser produzidas nesta audiência desde que o juiz considereas relevantes e pertinentes No debate são feitas as alegações orais por 20 minutos pela acusação e pela defesa respectivamente sendo prorrogáveis por mais 10 minutos Se houver mais de um acusado o tempo previsto para a defesa de cada um deles será individual Logo após os debates o juiz proferirá sentença O juiz tem o prazo de 30 dias para dar conclusão no processo independente de o réu estar solto ou preso 10 Quais os recursos previstos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais hipóteses de cabimento e prazo A lei previu apenas dois além dos embargos declaratórios o da apelação A apelação poderá ser interposta contra a decisão do juiz monocrático que rejeitar a queixa ou a denúncia bem como da sentença absolutória ou condenatória art 82 e da que homologa a transação penal art 76 5º O 1º do art 82 preceitua que a interposição da apelação deverá ser interposta no prazo de dez dias a contar da intimação A decisão emanada do órgão judicial seja ele monocrático ou colegiado deve se apresentar de maneira clara precisa sem oferecer margens para interpretações dúbias No entanto nem sempre essa decisão se apresenta assim tão cristalina havendo casos em que ela se apresenta obscura contraditória omissa e dúbia Quando isso ocorre o ordenamento jurídico oferece um mecanismo a fim de ao ser corrigida a decisão não venha causar prejuízo às partes Assim é que a Lei dos Juizados Especiais como acontece com os diversos códigos processuais previu no seu art 83 a possibilidade de a parte no prazo de cinco dias contados da data em que tomou ciência da decisão dissipar qualquer dúvida ou resolver pontos que tenham sido omitidos na mesma por intermédio dos Embargos de Declaração