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Direito ·

Processo Penal

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Acerca da revisão criminal responda as questões abaixo 1 Qual o juízo competente para a propositura da revisão criminal 2 Qual o prazo para a propositura da revisão criminal 3 Quais os efeitos da procedência da revisão criminal 4 Quem é parte legítima para a propositura da revisão criminal 5 Para quais hipóteses está prevista a revisão criminal Descreva cada uma delas 6 Em caso de empate no julgamento da revisão criminal qual entendimento prevalecerá Considerando o Habeas Corpus responda 1 Quais as espécies de habeas corpus previstas na legislação processual e constitucional Explique cada uma delas 2 Como se dá a competência para o julgamento do habeas corpus 3 Quem é legitimado para impetrar habeas corpus 4 O que é cognição sumária do habeas corpus 5 O que é prova préconstituída do habeas corpus 6 Qual o recurso cabível da denegação de habeas corpus no Primeiro Grau de Jurisdição E qual o recurso cabível da denegação em Segundo Grau