Avaliação Final TCMCE Turma 28: Opiniões sobre Trading Company e Recolhimento de Impostos

TCMCE TURMA 28 AVALIAÇÃO FINAL 1 Empresa X decide operar com trading company pela modalidade importação por conta e ordem de terceiros Ao consultar o primeiro advogado X foi informada que a operação deveria seguir o trâmite a seguir A Trading company deveria recolher o IPI pago na importação e mediante emissão de NF de entrada deveria se creditar de tal imposto Na saída para a empresa X a trading deveria emitir nova NF com destaque de IPI pagando a diferença entre créditos e débitos Ocorre que ao consultar uma segunda opinião a empresa X foi informada que B Após a decisão do STF que reconhece que na importação por conta e ordem o ICMS deve ser pago pelo adquirente não haveria mais o dever de emissão de NF por parte da trading de modo que a o adquirente deve emitir NF de entrada com destaque de ICMS e IPI pagos pelo próprio adquirente na importação b o IPI pago na importação será creditado pelo adquirente e c a trading não será mais equiparada a industrial devendo apenas emitir NF de serviços para cobrar seu fee com incidência de ISS Por achar tal posicionamento muito inovador a empresa X pediu uma terceira opinião legal que foi na seguinte linha de raciocínio C embora a trading company não seja mais obrigada à emissão de NF diante da inexistência de fatos geradores de ICMS segundo o quanto decidido pelo STF deverá a recolher o IPI incidente no desembaraço aduaneiro na qualidade de contribuinte ou responsável b se creditar de tal imposto c recolher o IPI na saída e d dar o crédito ao adquirente mas tudo isso sem nota fiscal O que você pensa sobre as opiniões acima Compartilha de alguma ou há uma quarta opção Não deixe de apreciar como se dá o recolhimento do PISCofins nesta hipótese 2 Indique quais das situações abaixo correspondem ao campo de materialidade dedicado ao imposto de importação pela Constituição da República A Pessoa física brasileira aluga máquina estrangeira de empresa no exterior para a fabricação de bens no país B Pessoa física no Brasil recebe no país bens estrangeiros móveis a título de herança C Pessoa física residente no Brasil acessa site de ecommerce na Dinamarca compra um brinquedo Lego e manda de presente para o Trump fisicamente o brinquedo vai direto da Dinamarca para a Casa Branca D Compra de mercadoria estrangeira em operação backtoback E Aquisição de software estrangeiro via download por pessoa jurídica brasileira F Aquisição de software estrangeiro gravado em um DVD por pessoa física residente no Brasil G Entrada de mercadoria nacional no espaço aéreo brasileiro com destino ao Brasil H Entrada de mercadoria estrangeira no mar territorial brasileiro com destino ao Brasil I Mercadoria estrangeira a bordo de navio atracado no Porto de Santos com destino à Argentina J Mercadoria estrangeira que embora destinada ao Porto de Buenos Aires foi equivocadamente descarregada pelo transportador no Porto de Itajaí K Míssil disparado pelo Governo norte coreano no Brasil L Bagagem de viajante brasileiro que retorna com ele ao país contendo a Bens nacionais e nacionalizados que saíram do país na própria bagagem b Sandálias havaianas adquiridas no exterior e c Computador Made in China adquirido pelo viajante no exterior M Navio plataforma pertencente à Petrobras o qual retorna ao país após ter sido reparado no exterior 3 Como a reforma tributária pode resolver os conflitos de competência havidos entre ICMS ISS e IPI Cite exemplos de ao menos 5 atuais conflitos e sugestões de melhorias 4 Matrix Força e Luz SA decide participar de licitação para o fornecimento de energia elétrica De acordo com o edital a companhia vencedora do certame i receberá o direito de superfície de imóvel de propriedade do órgão licitante onde ii deverá construir uma usina hidrelétrica Após a finalização da obra a empresa vencedora deverá iii alugar a infraestrutura hidrelétrica por 15 anos findo este período toda a infraestrutura construída será iv revertida ao órgão licitante Ademais durante o período da locação a empresa vencedora também deverá v operar a usina e vi fornecer energia elétrica ao órgão responsável pela licitação pelo mesmo período de 15 anos O edital de licitação prevê o as seguintes remunerações à empresa contratada a R 105000000 mensais a título de locação valor a ser reajustado anualmente b R 370000000 mensais por certa demanda contratada de energia elétrica e c R 002 por kWh de energia elétrica fornecida que superar a demanda contratada mencionada no tópico anterior Diante do caso concreto acima Matrix Força e Luz SA o contrata para responder as questões abaixo que influenciarão a Diretoria Financeira da empresa a analisar a viabilidade econômica do contrato A A construção da usina de que trata o item ii é fato gerador do ICMS Considere para sua resposta o enquadramento ou não de tal obra como serviço de construção civil B B O aluguel de equipamentos e infraestrutura hidrelétrica de que trata o item iii é fato gerador do ICMS E haverá incidência do ICMS quando toda essa infraestrutura for revertida ao órgão licitante item iv C O fornecimento de energia elétrica de que trata o item vi é fato gerador do ICMS Para sua resposta considere as seguintes hipóteses a A empresa vencedora do certame fornece toda a demanda contratada e energia elétrica adicional sendo remunerada de acordo com os itens b e c retro b A empresa vencedora fornece apenas a demanda contratada de que trata o item b acima e c A empresa contratada não fornece toda a demanda contratada de energia mas por força do contrato recebe todo o valor previsto no item b