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Direito ·

Direito Tributário

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Tributação sobre a C irculação de Mercadorias Aula 3 Oficina Muito se discute na doutrina e na jurisprudência se a EC 87 teria cri ado uma nova hipótese de incidência para o ICMS Cada grupo deverá desenhar as duas possibilidades em debate fato gerador único ou 2 fatos geradores com todos os critérios de antecedente e consequente e defender seu ponto de vista observando o seguinte critério salas ímpares defendem 1 único fato gerador e salas pares defendem a duplicidade de fatos geradores