Direito Constitucional e Administrativo - Proposta de Redacao N2

DIREITO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE REDAÇÃO Leia as Instruções Verifique se este caderno está completo ou se contém imperfeições gráficas Caso contenha solicite a sua troca A presente redação é válida como nota N2 Este caderno contém uma proposta de redação A redação deve ser desenvolvida em no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas O desenvolvimento da redação deverá ser feito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta na folha de redação Redações a lápis ou digitadas não serão corrigidas e terão a pontuação zero Ao terminar escaneie a folha de redação e anexe em enviar redação recomendamos o app CamScanner As provas serão corrigidas em até 3 dias úteis O rascunho da redação deve ser feito no espaço apropriado O texto definitivo deve ser escrito à tinta na folha seguinte em até 30 linhas A redação que apresentar cópia dos textos terão as linhas desconsideradas Receberá nota zero em qualquer das situações expressas a seguir a redação que tiver até 7 sete linhas escritas sendo considerada insuficiente fugir ao tema ou que não atender ao tipo dissertativoargumentativo apresentar proposta de intervenção que desrespeite os direitos humanos apresentar parte do texto deliberadamente desconectada com o tema proposto PROPOSTA A respeito da posição hierárquica dos tratados internacionais incorporados ao direito interno brasileiro faça uma redação de 30 linhas englobando a Quais são as possíveis posições hierárquicas atualmente dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional no 452004 b Qual é a posição hierárquica dos tratados internacionais dos direitos humanos ratificados na vigência da atual Constituição Federal mas antes da Emenda Constitucional no 452004 Acesse a proposta com a câmera do seu celular ou tablet pelo QR Code ao lado Envie sua redação 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO PROPOSTA DE REDAÇÃO Leia as Instruções Verifique se este caderno está completo ou se contém imperfeições gráficas Caso contenha solicite a sua troca A presente redação é válida como nota N2 Este caderno contém uma proposta de redação A redação deve ser desenvolvida em no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas O desenvolvimento da redação deverá ser feito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta na folha de redação Redações a lápis ou digitadas não serão corrigidas e terão a pontuação zero Ao terminar escaneie a folha de redação e anexe em enviar redação recomendamos o app CamScanner As provas serão corrigidas em até 3 dias úteis O rascunho da redação deve ser feito no espaço apropriado O texto definitivo deve ser escrito à tinta na folha seguinte em até 30 linhas A redação que apresentar cópia dos textos terão as linhas desconsideradas Receberá nota zero em qualquer das situações expressas a seguir a redação que tiver até 7 sete linhas escritas sendo considerada insuficiente fugir ao tema ou que não atender ao tipo dissertativoargumentativo apresentar proposta de intervenção que desrespeite os direitos humanos apresentar parte do texto deliberadamente desconectada com o tema proposto PROPOSTA Os princípios são normas com maior nível de abstração Isso significa que em relação a re gras eles são mais abrangentes Podem ser ponderados Uma regra se aplica ou não se aplica tudo ou nada já um princípio pode ser revitalizado aplicado em menor ou maior grau a depender da situação concreta Os princípios ainda possuem múltiplas funções Enquanto a regra é a nor ma de incidência no caso concreto e tem a regulação de determinada situação ou comportamento como seu único objeto possui uma norma expressa auxiliar o legislador na elaboração de normas novas entre outros Contudo podem ser por si só regras impositivas às quais se deve obediên cia diretamente Com base no texto de apoio explique porque os princípios constitucionais expressos aque les descritos no art 37 caput da CF são importantes para uma execução ideal e correta do serviço público prestado pelo Estado Acesse a proposta com a câmera do seu celular ou tablet pelo QR Code ao lado Envie sua redação 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PROCESSUAL PENAL PROPOSTA DE REDAÇÃO Leia as Instruções Verifique se este caderno está completo ou se contém imperfeições gráficas Caso contenha solicite a sua troca A presente redação é válida como nota N2 Este caderno contém uma proposta de redação A redação deve ser desenvolvida em no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas O desenvolvimento da redação deverá ser feito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta na folha de redação Redações a lápis ou digitadas não serão corrigidas e terão a pontuação zero Ao terminar escaneie a folha de redação e anexe em enviar redação recomendamos o app CamScanner As provas serão corrigidas em até 3 dias úteis O rascunho da redação deve ser feito no espaço apropriado O texto definitivo deve ser escrito à tinta na folha seguinte em até 30 linhas A redação que apresentar cópia dos textos terão as linhas desconsideradas Receberá nota zero em qualquer das situações expressas a seguir a redação que tiver até 7 sete linhas escritas sendo considerada insuficiente fugir ao tema ou que não atender ao tipo dissertativoargumentativo apresentar proposta de intervenção que desrespeite os direitos humanos apresentar parte do texto deliberadamente desconectada com o tema proposto PROPOSTA Disserte acerca do inquérito policial sua fundamentação legal artigo da lei apontando pelo menos três características Acesse a proposta com a câmera do seu celular ou tablet pelo QR Code ao lado Envie sua redação 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 DIREITO PROCESSUAL PENAL LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTO PROPOSTA DE REDAÇÃO Leia as Instruções Verifique se este caderno está completo ou se contém imperfeições gráficas Caso contenha solicite a sua troca A presente redação é válida como nota N2 Este caderno contém uma proposta de redação A redação deve ser desenvolvida em no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas O desenvolvimento da redação deverá ser feito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta na folha de redação Redações a lápis ou digitadas não serão corrigidas e terão a pontuação zero Ao terminar escaneie a folha de redação e anexe em enviar redação recomendamos o app CamScanner As provas serão corrigidas em até 3 dias úteis O rascunho da redação deve ser feito no espaço apropriado O texto definitivo deve ser escrito à tinta na folha seguinte em até 30 linhas A redação que apresentar cópia dos textos terão as linhas desconsideradas Receberá nota zero em qualquer das situações expressas a seguir a redação que tiver até 7 sete linhas escritas sendo considerada insuficiente fugir ao tema ou que não atender ao tipo dissertativoargumentativo apresentar proposta de intervenção que desrespeite os direitos humanos apresentar parte do texto deliberadamente desconectada com o tema proposto PROPOSTA Os caminhos de combate à fome no Brasil O Brasil retornou ao mapa da fome com a triste marca de mais de 20 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar extrema ou seja passando fome Com alta inflação sobre ali mentos básicos e a pandemia a desigualdade social foi cada vez mais escancarada no último ano Famílias dependem de ações sociais para que possam se alimentar e quando não há ajuda cres ce o número de manchetes de jornais com cenas de seres humanos recorrendo a restos de comida descartados em lixos Fonte vestibularbrasilescolauolcombr Com base no texto de apoio disserte sobre as ações do governo no combate à fome Acesse a proposta com a câmera do seu celular ou tablet pelo QR Code ao lado Envie sua redação 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTO GESTÃO SEGURANÇA PÚBLICA PROPOSTA DE REDAÇÃO Leia as Instruções Verifique se este caderno está completo ou se contém imperfeições gráficas Caso contenha solicite a sua troca A presente redação é válida como nota N2 Este caderno contém uma proposta de redação A redação deve ser desenvolvida em no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas O desenvolvimento da redação deverá ser feito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta na folha de redação Redações a lápis ou digitadas não serão corrigidas e terão a pontuação zero Ao terminar escaneie a folha de redação e anexe em enviar redação recomendamos o app CamScanner As provas serão corrigidas em até 3 dias úteis O rascunho da redação deve ser feito no espaço apropriado O texto definitivo deve ser escrito à tinta na folha seguinte em até 30 linhas A redação que apresentar cópia dos textos terão as linhas desconsideradas Receberá nota zero em qualquer das situações expressas a seguir a redação que tiver até 7 sete linhas escritas sendo considerada insuficiente fugir ao tema ou que não atender ao tipo dissertativoargumentativo apresentar proposta de intervenção que desrespeite os direitos humanos apresentar parte do texto deliberadamente desconectada com o tema proposto PROPOSTA Acerca do tema Segurança Pública no Brasil redija uma dissertação sobre os meios eficazes de Políticas Públicas que possam diminuir a superlotação do Sistema Prisional sem ocasionar um colapso na segurança da população Acesse a proposta com a câmera do seu celular ou tablet pelo QR Code ao lado Envie sua redação 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 GESTÃO SEGURANÇA PÚBLICA GESTÃO SEGURANÇA PRIVADA PROPOSTA DE REDAÇÃO Leia as Instruções Verifique se este caderno está completo ou se contém imperfeições gráficas Caso contenha solicite a sua troca A presente redação é válida como nota N2 Este caderno contém uma proposta de redação A redação deve ser desenvolvida em no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas O desenvolvimento da redação deverá ser feito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta na folha de redação Redações a lápis ou digitadas não serão corrigidas e terão a pontuação zero Ao terminar escaneie a folha de redação e anexe em enviar redação recomendamos o app CamScanner As provas serão corrigidas em até 3 dias úteis O rascunho da redação deve ser feito no espaço apropriado O texto definitivo deve ser escrito à tinta na folha seguinte em até 30 linhas A redação que apresentar cópia dos textos terão as linhas desconsideradas Receberá nota zero em qualquer das situações expressas a seguir a redação que tiver até 7 sete linhas escritas sendo considerada insuficiente fugir ao tema ou que não atender ao tipo dissertativoargumentativo apresentar proposta de intervenção que desrespeite os direitos humanos apresentar parte do texto deliberadamente desconectada com o tema proposto PROPOSTA Importância da segurança privada no Brasil apresentando proposta de intervenção para sua melhoria Acesse a proposta com a câmera do seu celular ou tablet pelo QR Code ao lado Envie sua redação 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 GESTÃO SEGURANÇA PRIVADA LEGISTALAÇÃO EXTRAVAGANTE PROPOSTA DE REDAÇÃO Leia as Instruções Verifique se este caderno está completo ou se contém imperfeições gráficas Caso contenha solicite a sua troca A presente redação é válida como nota N2 Este caderno contém uma proposta de redação A redação deve ser desenvolvida em no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas O desenvolvimento da redação deverá ser feito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta na folha de redação Redações a lápis ou digitadas não serão corrigidas e terão a pontuação zero Ao terminar escaneie a folha de redação e anexe em enviar redação recomendamos o app CamScanner As provas serão corrigidas em até 3 dias úteis O rascunho da redação deve ser feito no espaço apropriado O texto definitivo deve ser escrito à tinta na folha seguinte em até 30 linhas A redação que apresentar cópia dos textos terão as linhas desconsideradas Receberá nota zero em qualquer das situações expressas a seguir a redação que tiver até 7 sete linhas escritas sendo considerada insuficiente fugir ao tema ou que não atender ao tipo dissertativoargumentativo apresentar proposta de intervenção que desrespeite os direitos humanos apresentar parte do texto deliberadamente desconectada com o tema proposto PROPOSTA Texto Vamos entrar cada vez mais no combate feroz e necessário na proporção de que toda ação deve corresponder a uma reação igual e contrária Quando eu era Secretário de Segurança Pública em São Paulo eu dizia que não há como tratar bandidos com rosa na mão Você tem que responder na forma pela qual a bandidagem age Veja que crime pavoroso o assassinato do coro nel da PM do Rio que envolve uma pessoa dedicada ao combate à criminalidade disse Com base no texto de apoio discorra sobre os crimes previstos na lei n 807290 Lei de cri mes hediondos Acesse a proposta com a câmera do seu celular ou tablet pelo QR Code ao lado Envie sua redação 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE DIREITO PENAL ESPECIAL PROVA DISCURSIVA Leia as Instruções A presente prova é válida como nota N3 Este caderno possui uma perguntaa dissertativa A dissertação deve conter de 40 a 60 linhas A dissertação deverá ser feita com caneta esferográfica de tin ta azul ou preta Caso seja feita a lápis ou digitadas não serão corrigidas e terão a pontuação zero Ao terminar escaneie as duas páginas deixando em um único arquivo em PDF em seguida anexe em enviar redação reco mendamos utilizar o app CamScanner As provas serão corrigidas em até 3 dias úteis QUESTÃO 1 Discorra sobre os crimes contra o patrimônio abordando os seguintes tópicos a A diferença entre furto e roubo b As qualificadoras do crime de furto 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Acesse a proposta com a câmera do seu celular ou tablet pelo QR Code ao lado Envie sua prova Aluno a Data 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 RED 1 DIR CONSTITUCIONAL A relação entre os tratados internacionais e o ordenamento jurídico brasileiro sempre foi amplamente discutida e alvo de debates tanto de cunho teórico quanto prático É sabido que a Constituição Federal é a norma de máxima hierarquia do direito no país porém sempre houve uma dúvida acerca de onde se encaixariam os tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário e por isso internacionalmente tem o dever de cumprilos Primeiramente deve se ressaltar que existem duas teorias acerca da relação entre os tratados internacionais e o ordenamento jurídico interno a Monista e a Dualista A primeira defende a supremacia constitucional inclusive no que tange a normas internacionais ou seja mesmo os tratados internacionais estão subordinados à Constituição Federal Já a segunda traz o entendimento de que o direito internacional e o direito interno são rigorosamente independentes isto é a validade jurídica de uma norma interna não se condiciona à sua sintonia com a ordem internacional Apesar da existência das duas teorias a Constituição Brasileira em seu Artigo 5º adotou o sistema de incorporação automática dos tratados internacionais de direitos humanos aceitando assim o disposto na doutrina sobre a teoria monista Todavia apenas no julgamento do caso concreto da prisão civil de depositário infiel que o STF se viu tendo que decidir acerca de um tratado internacional que o Brasil é signatário o Pacto de San José Este caso foi de suma importância pois pela primeira vez uma norma internacional colidiu com um Artigo da Constituição que previa a prisão civil para depositários infiéis e devedores alimentares Dessa forma a decisão de seguir o acordado em pacto internacional o STF abriu uma lacuna no Ordenamento Brasileiro que seria suprida pela EC 452004 que em seu Artigo 1º parágrafo 3º determinou que os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais logo tendo força normativa de Constituição dentro do direito interno RED 2 DIR ADMINISTRATIVO Os princípios constitucionais são de extrema importância para a manutenção e funcionamento do Ordenamento Jurídico Brasileiro pois norteiam as normas que os legisladores devem editar e também os entendimentos que os intérpretes devem tomar Ou seja servem como um ponto de partida amplo para nossas leis Dentro desse contexto a Constituição Brasileira de 1988 consagra em seu Artigo 37 uma série de princípios que são essenciais para o funcionamento da máquina pública pois são estes que permitem à Administração Pública e ao Poder Judiciário instituir o equilíbrio entre os direitos da coletividade e as prerrogativas do direito administrativo Inicialmente é importante ressaltar que existem diversos princípios que norteiam o dizer do direito entretanto os legisladores brasileiros na assembleia constituinte de 1988 consideraram cinco deles de extrema relevância para a Administração Pública direta e indireta de forma a colocálos expressamente no texto constitucional sendo eles a Legalidade a Impessoalidade a Moralidade a Publicidade e a Eficiência O princípio da legalidade confirma o dispostos no Artigo 5º inciso II da Constituição de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei por isso a Administração Pública não pode agir além da lei ou contra a lei mas sim dentro dos seus limites O da impessoalidade também confirma outra disposição constitucional sendo esta da igualdade de todos perante a lei Artigo 5º inciso I isto determina que o administrador público objetive sempre o interesse público e nunca um interesse pessoal que decorra em um tratamento diferenciado entre as pessoas O princípio da moral versa sobre o aspecto jurídico desta ou seja o administrador terá que tomar decisões onde terá opções legais e ilegais convenientes e inconvenientes porém deverá sempre prezar pelo que é correto juridicamente pelo que é honesto ético e justo O da publicidade traz o entendimento que todos os atos e atividades da Administração Pública devem ser de livre divulgação de maneira que permita a fiscalização do próprio povo isto é este princípio assegura a transparência da Administração Pública pois o administrador não é dono do patrimônio sendo apenas delegado a ele a função de cuidar de um bem pertencente a toda sociedade E o da eficiência dispõem que as atividades públicas devem sempre ser realizadas com exímia presteza e de forma concisa buscando obter os melhores resultados de forma rápida Dessa forma a Administração Pública é confirmada por estes princípios gerais destinados à orientação da ação do administrador na realização dos atos administrativos à assegurar uma boa administração bem como no interesse coletivo constituindo assim os fundamentos da ação administrativa que se desrespeitados terminam em corrupção dos negócios públicos e dos interesses da sociedade RED 3 DIR PROCESSUAL PENAL O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria a fim que o titular da ação penal Estado por meio do Poder Judiciário disponha de elementos suficientes para promovêla Ou seja é o procedimento pelo qual serão colhidos evidências e provas que dificilmente seriam colhidas na ação penal pela natureza da instrução judiciária Disciplinado pelo Artigo 12 do Código de Processo Penal CPP que determina que o inquérito policial acompanhará denúncia ou queixa sempre que uma servir de base da outra isto é o inquérito é importante mas dispensável para o oferecimento da denúncia ou da queixa corroborado ainda pelo Artigo 39 que acentua que o Ministério Público pode dispensar o inquérito se decidir que sendo o titular da ação penal já tem os elementos necessários para o oferecimento da denúncia ou queixa o Inquérito Policial é uma etapa não obrigatória do Processo Penal onde se busca analisar os fatos ocorridos naquele determinado crime Por conta de sua natureza o inquérito tem algumas características indispensáveis devendo ser sempre escrito pois é destinado ao fornecimento de elementos ao titular da ação penal ART 9º CPP sigiloso pois só assim a autoridade policial pode providenciar as diligências necessárias para a completa elucidação do fato sem que lhe seja posto empecilhos para impedir ou dificultar a colheita de informações ART 20 CPP e indisponível pois uma vez instaurado regularmente não poderá a autoridade arquivar os autos ART 17 CPP Dessa forma o inquérito policial é elemento essencial do processo penal e em muitos casos concretos traz os fatos necessários para o correto julgamento do processo pelo juíz e para que a justiça seja aplicada RED 4Combate a Fome A desigualdade social é uma ferida da sociedade brasileira gerada em um longo e complexo processo histórico que começou desde a colonização até os dias atuais Tal desigualdade provoca uma série de problemas sociais relacionados a segurança pública poluição entre muitos assuntos Todavia um dos mais impactantes é a situação de miséria e fome que muitas pessoas vivem nos dias atuais pois estimase que pelo menos 20 milhões de brasileiros vivam em situação de insegurança alimentar grave ou seja não tem nem o mínimo para uma alimentação básica Primeiramente é importante ressaltar que a fome constitui um problema socioeconômico muito mais grave e complexo isto é ela não surgiu do nada e nem está sozinha mas na verdade caminha junto com o elevado índice de desemprego e a alta inflação nos alimentos básicos A crise que já existia acrescida com os impactos da pandemia e a falta de propostas efetivas do governo levaram a situação atual À posteriori a falta de empatia e de noção da realidade assola as classes intermediárias que apesar das altas dos alimentos ainda consegue botar o mínimo de comida na mesa e por isso acha que está tudo bem pois se considera pobre quando na verdade é de uma classe média que pouco se importa com a realidade dos miseráveis e prefere buscar viver a vida como a classe alta mesmo que com sua renda apenas consiga ser da classe média baixa Dessa forma um problema complexo gera a necessidade de soluções igualmente bem trabalhadas por isso a mudança da situação da fome no Brasil começa com a conscientização de toda a população para que consigam enxergar outras realidades além da sua e termina com projetos do governo federal que de fato sejam enérgicos o suficiente para provocar uma mudança e não mais apenas tapas buracos de toda situação social brasileira RED 5 Segurança Pública Atualmente existe uma crise no Brasil que é pouco comentada mas de extrema importância especialmente pro direito penal a crise no sistema prisional Esta situação surgiu devido a um longo processo histórico e de diversos fatores sociais econômicos e políticos que fizeram culminar na superlotação de diversas prisões bem como a quebra dos direitos humanos dos presos Uma medida que deveria existir para corrigir e ressocializar vai a longos passos caminhando para um abismo de domínio de facções e um contato ainda maior com o crime organizado Primeiramente é importante ressaltar que o problema começa inicialmente com a não existência dos pressupostos no Código Penal já que muitas coisas que existem no papel na realidade não ocorrem principalmente no que tange a progressão de regime Além disso existem medidas sendo tomadas para tentar mudar a situação como o Pacote Anticrime que busca tentar condenar ao regime fechado apenas crimes de maior potencial ofensivo diminuindo assim o número de pessoas que são mandados para as cadeias Entretanto tais medidas não provocaram uma mudança diretamente na crise sendo necessária ocorrerem diversas mudanças não só na lei mas também efetivamente no funcionamento de todo sistema prisional com maiores fiscalizações dentro das prisões e maior humanização da conduta dos agentes prisionais para que realmente possa se ressocializar os presos e não inserilos mais ainda no contexto do crime Dessa forma a primeira medida a ser tomada seria um treinamento mais adequado dos agentes de segurança pública para que houvesse uma melhor fiscalização dentro das cadeias e um maior preparo para obter condutas corretas em virtude da humanização dos tratamentos dos presos para reinserilos na sociedade E por último tornar possível seguir os dispostos no Código Penal sobre a progressão de regime reduzindo assim o número de presos em regime fechado e não comprometendo ainda mais a segurança pública RED 6 Segurança Privada O Brasil vive uma situação crítica quanto a segurança a violência assola diversas capitais do país e já se apresenta com força até mesmo nas cidades do interior A falha do Estado em garantir o bem estar da população tem feito crescer as empresas que oferecem serviços de segurança privada isto é por seguranças treinados e contratados mas que não exercem o poder do Estado e sim zelam por um bem ou interesse individual Inicialmente cabe ressaltar que segurança privada não deve se confundir com milícias ou mercenários pois estes realizam suas atividades à margem da lei logo de forma ilegal As instituições reais e legais tem seguranças pagos e contratados para defender determinado interesse e já são muito comumente vistos em bancos lojas shoppings e muitos outros lugares públicos Todavia com a constante insegurança em que muitas pessoas vivem nos grandes centros urbanos e em algumas cidades do interior aqueles que tem condição financeira tem optado por contratar também agentes de segurança privada para sua própria defesa pessoal ou de suas casas carros entre outros bens de relevante valor Outrossim este fenômeno segue sendo apenas utilizado pela classe alta que tem condições de pagar os altos valores cobrados pelas empresas e seguradoras Dessa forma a segurança privada não pode ser vista como um meio de substituir a segurança pública ainda que esta esteja defasada e com graves problemas Por isso elas deveriam buscar trabalhar juntas com a segurança privada liberando efetivo para a segurança pública por meio de contratos o que já é permitido pela legislação brasileira e com isso possa atuar tanto no combate a criminalidade de forma legal quanto na manutenção dos interesses individuais enquanto o Estado se reorganiza e foca nos interesses coletivos RED 7 Legislação Extravagante A Lei de Crimes Hediondos Lei 807290 sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello é um dispositivo constitucional de criminalização A lei surgiu como uma resposta à violência e reduz ou elimina diversos direitos que os réus ou condenados por outros crimes possuem Isso significa que não há prisão provisória está vetado o direito a indulto anistia ou graça e o condenado cumpre pena integralmente em regime fechado entre outras restrições Hediondo é o termo utilizado para designar crimes de grande indignação moral que provocam reação repulsiva da sociedade Ou seja a palavra hediondo não se refere a um crime específico e sim a uma categoria de crimes que são tratados de forma mais severa pela lei Contudo é preciso observar que a definição é taxativa isto é só serão definidos como crimes hediondos aqueles previstos na Lei 807290 e suas subsequentes alterações Assim mesmo que um crime seja interpretado pela comunidade como hediondo ele não necessariamente será enquadrado dessa forma Pela lei são considerados crimes hediondos Homícidio qualificado ou quando praticado em grupos de extermínio Lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte Roubo quando há restrição de liberdade da vítima quando há o emprego de arma de fogo eou quando resulta em lesão corporal grave ou morte Extorsão qualificada mediante sequestro Estupro de vulnerável Epidemia com resultado de morte Falsificação corrupção adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Favorecimento de prostituição ou de exploração sexual de criança adolescente ou vulnerável Genocídio Tráfico de armas de fogo e Organização criminosa com objetivo de praticar crime hediondo ou equiparado Além disso o pacote anticrime de 2019 alterou a lei dos crimes hediondos alterando e adicionando tipos penais que são considerados hediondos Outrossim foi uma lei de extrema importância e de grande evolução penalista brasileira para que pudessem ser definidos e punidos severamente crimes mais graves RED 8 Crimes contra o Patrimônio Roubo e furto são definidos no Código Penal como crimes contra o patrimônio sendo o furto caracterizado como o ato de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel passível de pena de um a quatro anos de reclusão e multa art 155 Já o roubo é definido como o ato de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou depois de havêla por qualquer meio reduzido à impossibilidade de resistência sendo a pena para este caso a reclusão de quatro a dez anos e multa art 157 De forma simplificada podese entender que o furto não envolve violência contra a vítima enquanto o roubo pressupõe que a pessoa foi ameaçada ou agredida de alguma forma para entregar o objeto roubado Nos casos de furto a pena aumenta em um terço se o crime for praticado durante o repouso noturno Se o réu é primário e o que foi furtado não é de muito valor o juiz pode substituir a reclusão pela detenção diminuíla de um a dois terços ou aplicar apenas a multa Também cabe nesse caso uma pena alternativa Outro detalhe como coisa móvel vale energia elétrica ou similar que tenha valor econômico O furto pode ser qualificado ou seja considerado mais grave quando praticado somado a determinadas circunstâncias a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa por exemplo o arrombamento de uma porta b abuso de confiança ou mediante fraude escalada ou destreza c emprego de chave falsa d mediante concurso de duas ou mais pessoas Nesses casos a pena é de dois a oito anos de reclusão Há ainda outras circunstâncias qualificadoras a se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum pena de quatro a dez anos de reclusão e multa b se o furto for de veículo automotor que após furtado seja levado a outro estado ou país três a oito anos de reclusão c subtração de semovente domesticável de produção animal ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração reclusão de dois a cinco anos d subtração de substâncias explosivas ou de acessórios que conjunta ou isoladamente possibilitem sua fabricação montagem ou emprego reclusão de quatro a dez anos e multa No caso de roubo também é penalizado com quatro a dez anos de reclusão quem logo depois de roubar a vítima emprega violência contra ela ou a ameaça para não ser denunciado A pena também aumenta em um terço até a metade se a há o concurso de duas ou mais pessoas b a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância c a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior d o agente mantém a vítima em seu poder restringindo sua liberdade e se a subtração é de substâncias explosivas ou de acessórios que conjunta ou isoladamente possibilitem sua fabricação montagem ou emprego A pena será aumentada em dois terços se a a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo b há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum Quando a agressão no caso de roubo resulta em lesão corporal grave a pena prevista é ainda maior de 7 a 18 anos e multa caso a agressão cause a morte a pena é de reclusão de 20 a 30 anos e multa falandose então em crime de latrocínio