Principios Constitucionais do Direito Administrativo Artigo 37 da CF-88

RED 2 DIR ADMINISTRATIVO Os princípios constitucionais são de extrema importância para a manutenção e funcionamento do Ordenamento Jurídico Brasileiro pois norteiam as normas que os legisladores devem editar e também os entendimentos que os intérpretes devem tomar Ou seja servem como um ponto de partida amplo para nossas leis Dentro desse contexto a Constituição Brasileira de 1988 consagra em seu Artigo 37 uma série de princípios que são essenciais para o funcionamento da máquina pública pois são estes que permitem à Administração Pública e ao Poder Judiciário instituir o equilíbrio entre os direitos da coletividade e as prerrogativas do direito administrativo Inicialmente é importante ressaltar que existem diversos princípios que norteiam o dizer do direito entretanto os legisladores brasileiros na assembleia constituinte de 1988 consideraram cinco deles de extrema relevância para a Administração Pública direta e indireta de forma a colocálos expressamente no texto constitucional sendo eles a Legalidade a Impessoalidade a Moralidade a Publicidade e a Eficiência O princípio da legalidade confirma o dispostos no Artigo 5º inciso II da Constituição de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei por isso a Administração Pública não pode agir além da lei ou contra a lei mas sim dentro dos seus limites O da impessoalidade também confirma outra disposição constitucional sendo esta da igualdade de todos perante a lei Artigo 5º inciso I isto determina que o administrador público objetive sempre o interesse público e nunca um interesse pessoal que decorra em um tratamento diferenciado entre as pessoas O princípio da moral versa sobre o aspecto jurídico desta ou seja o administrador terá que tomar decisões onde terá opções legais e ilegais convenientes e inconvenientes porém deverá sempre prezar pelo que é correto juridicamente pelo que é honesto ético e justo O da publicidade traz o entendimento que todos os atos e atividades da Administração Pública devem ser de livre divulgação de maneira que permita a fiscalização do próprio povo isto é este princípio assegura a transparência da Administração Pública pois o administrador não é dono do patrimônio sendo apenas delegado a ele a função de cuidar de um bem pertencente a toda sociedade E o da eficiência dispõem que as atividades públicas devem sempre ser realizadas com exímia presteza e de forma concisa buscando obter os melhores resultados de forma rápida Dessa forma a Administração Pública é confirmada por estes princípios gerais destinados à orientação da ação do administrador na realização dos atos administrativos à assegurar uma boa administração bem como no interesse coletivo constituindo assim os fundamentos da ação administrativa que se desrespeitados terminam em corrupção dos negócios públicos e dos interesses da sociedade RED 3 DIR PROCESSUAL PENAL O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria a fim que o titular da ação penal Estado por meio do Poder Judiciário disponha de elementos suficientes para promovêla Ou seja é o procedimento pelo qual serão colhidos evidências e provas que dificilmente seriam colhidas na ação penal pela natureza da instrução judiciária Disciplinado pelo Artigo 12 do Código de Processo Penal CPP que determina que o inquérito policial acompanhará denúncia ou queixa sempre que uma servir de base da outra isto é o inquérito é importante mas dispensável para o oferecimento da denúncia ou da queixa corroborado ainda pelo Artigo 39 que acentua que o Ministério Público pode dispensar o inquérito se decidir que sendo o titular da ação penal já tem os elementos necessários para o oferecimento da denúncia ou queixa o Inquérito Policial é uma etapa não obrigatória do Processo Penal onde se busca analisar os fatos ocorridos naquele determinado crime Por conta de sua natureza o inquérito tem algumas características indispensáveis devendo ser sempre escrito pois é destinado ao fornecimento de elementos ao titular da ação penal ART 9º CPP sigiloso pois só assim a autoridade policial pode providenciar as diligências necessárias para a completa elucidação do fato sem que lhe seja posto empecilhos para impedir ou dificultar a colheita de informações ART 20 CPP e indisponível pois uma vez instaurado regularmente não poderá a autoridade arquivar os autos ART 17 CPP Dessa forma o inquérito policial é elemento essencial do processo penal e em muitos casos concretos traz os fatos necessários para o correto julgamento do processo pelo juíz e para que a justiça seja aplicada RED 4Combate a Fome A desigualdade social é uma ferida da sociedade brasileira gerada em um longo e complexo processo histórico que começou desde a colonização até os dias atuais Tal desigualdade provoca uma série de problemas sociais relacionados a segurança pública poluição entre muitos assuntos Todavia um dos mais impactantes é a situação de miséria e fome que muitas pessoas vivem nos dias atuais pois estimase que pelo menos 20 milhões de brasileiros vivam em situação de insegurança alimentar grave ou seja não tem nem o mínimo para uma alimentação básica Primeiramente é importante ressaltar que a fome constitui um problema socioeconômico muito mais grave e complexo isto é ela não surgiu do nada e nem está sozinha mas na verdade caminha junto com o elevado índice de desemprego e a alta inflação nos alimentos básicos A crise que já existia acrescida com os impactos da pandemia e a falta de propostas efetivas do governo levaram a situação atual À posteriori a falta de empatia e de noção da realidade assola as classes intermediárias que apesar das altas dos alimentos ainda consegue botar o mínimo de comida na mesa e por isso acha que está tudo bem pois se considera pobre quando na verdade é de uma classe média que pouco se importa com a realidade dos miseráveis e prefere buscar viver a vida como a classe alta mesmo que com sua renda apenas consiga ser da classe média baixa Dessa forma um problema complexo gera a necessidade de soluções igualmente bem trabalhadas por isso a mudança da situação da fome no Brasil começa com a conscientização de toda a população para que consigam enxergar outras realidades além da sua e termina com projetos do governo federal que de fato sejam enérgicos o suficiente para provocar uma mudança e não mais apenas tapas buracos de toda situação social brasileira RED 5 Segurança Pública Atualmente existe uma crise no Brasil que é pouco comentada mas de extrema importância especialmente pro direito penal a crise no sistema prisional Esta situação surgiu devido a um longo processo histórico e de diversos fatores sociais econômicos e políticos que fizeram culminar na superlotação de diversas prisões bem como a quebra dos direitos humanos dos presos Uma medida que deveria existir para corrigir e ressocializar vai a longos passos caminhando para um abismo de domínio de facções e um contato ainda maior com o crime organizado Primeiramente é importante ressaltar que o problema começa inicialmente com a não existência dos pressupostos no Código Penal já que muitas coisas que existem no papel na realidade não ocorrem principalmente no que tange a progressão de regime Além disso existem medidas sendo tomadas para tentar mudar a situação como o Pacote Anticrime que busca tentar condenar ao regime fechado apenas crimes de maior potencial ofensivo diminuindo assim o número de pessoas que são mandados para as cadeias Entretanto tais medidas não provocaram uma mudança diretamente na crise sendo necessária ocorrerem diversas mudanças não só na lei mas também efetivamente no funcionamento de todo sistema prisional com maiores fiscalizações dentro das prisões e maior humanização da conduta dos agentes prisionais para que realmente possa se ressocializar os presos e não inserilos mais ainda no contexto do crime Dessa forma a primeira medida a ser tomada seria um treinamento mais adequado dos agentes de segurança pública para que houvesse uma melhor fiscalização dentro das cadeias e um maior preparo para obter condutas corretas em virtude da humanização dos tratamentos dos presos para reinserilos na sociedade E por último tornar possível seguir os dispostos no Código Penal sobre a progressão de regime reduzindo assim o número de presos em regime fechado e não comprometendo ainda mais a segurança pública RED 6 Segurança Privada O Brasil vive uma situação crítica quanto a segurança a violência assola diversas capitais do país e já se apresenta com força até mesmo nas cidades do interior A falha do Estado em garantir o bem estar da população tem feito crescer as empresas que oferecem serviços de segurança privada isto é por seguranças treinados e contratados mas que não exercem o poder do Estado e sim zelam por um bem ou interesse individual Inicialmente cabe ressaltar que segurança privada não deve se confundir com milícias ou mercenários pois estes realizam suas atividades à margem da lei logo de forma ilegal As instituições reais e legais tem seguranças pagos e contratados para defender determinado interesse e já são muito comumente vistos em bancos lojas shoppings e muitos outros lugares públicos Todavia com a constante insegurança em que muitas pessoas vivem nos grandes centros urbanos e em algumas cidades do interior aqueles que tem condição financeira tem optado por contratar também agentes de segurança privada para sua própria defesa pessoal ou de suas casas carros entre outros bens de relevante valor Outrossim este fenômeno segue sendo apenas utilizado pela classe alta que tem condições de pagar os altos valores cobrados pelas empresas e seguradoras Dessa forma a segurança privada não pode ser vista como um meio de substituir a segurança pública ainda que esta esteja defasada e com graves problemas Por isso elas deveriam buscar trabalhar juntas com a segurança privada liberando efetivo para a segurança pública por meio de contratos o que já é permitido pela legislação brasileira e com isso possa atuar tanto no combate a criminalidade de forma legal quanto na manutenção dos interesses individuais enquanto o Estado se reorganiza e foca nos interesses coletivos RED 7 Legislação Extravagante A Lei de Crimes Hediondos Lei 807290 sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello é um dispositivo constitucional de criminalização A lei surgiu como uma resposta à violência e reduz ou elimina diversos direitos que os réus ou condenados por outros crimes possuem Isso significa que não há prisão provisória está vetado o direito a indulto anistia ou graça e o condenado cumpre pena integralmente em regime fechado entre outras restrições Hediondo é o termo utilizado para designar crimes de grande indignação moral que provocam reação repulsiva da sociedade Ou seja a palavra hediondo não se refere a um crime específico e sim a uma categoria de crimes que são tratados de forma mais severa pela lei Contudo é preciso observar que a definição é taxativa isto é só serão definidos como crimes hediondos aqueles previstos na Lei 807290 e suas subsequentes alterações Assim mesmo que um crime seja interpretado pela comunidade como hediondo ele não necessariamente será enquadrado dessa forma Pela lei são considerados crimes hediondos Homícidio qualificado ou quando praticado em grupos de extermínio Lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte Roubo quando há restrição de liberdade da vítima quando há o emprego de arma de fogo eou quando resulta em lesão corporal grave ou morte Extorsão qualificada mediante sequestro Estupro de vulnerável Epidemia com resultado de morte Falsificação corrupção adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Favorecimento de prostituição ou de exploração sexual de criança adolescente ou vulnerável Genocídio Tráfico de armas de fogo e Organização criminosa com objetivo de praticar crime hediondo ou equiparado Além disso o pacote anticrime de 2019 alterou a lei dos crimes hediondos alterando e adicionando tipos penais que são considerados hediondos Outrossim foi uma lei de extrema importância e de grande evolução penalista brasileira para que pudessem ser definidos e punidos severamente crimes mais graves RED 8 Crimes contra o Patrimônio Roubo e furto são definidos no Código Penal como crimes contra o patrimônio sendo o furto caracterizado como o ato de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel passível de pena de um a quatro anos de reclusão e multa art 155 Já o roubo é definido como o ato de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou depois de havêla por qualquer meio reduzido à impossibilidade de resistência sendo a pena para este caso a reclusão de quatro a dez anos e multa art 157 De forma simplificada podese entender que o furto não envolve violência contra a vítima enquanto o roubo pressupõe que a pessoa foi ameaçada ou agredida de alguma forma para entregar o objeto roubado Nos casos de furto a pena aumenta em um terço se o crime for praticado durante o repouso noturno Se o réu é primário e o que foi furtado não é de muito valor o juiz pode substituir a reclusão pela detenção diminuíla de um a dois terços ou aplicar apenas a multa Também cabe nesse caso uma pena alternativa Outro detalhe como coisa móvel vale energia elétrica ou similar que tenha valor econômico O furto pode ser qualificado ou seja considerado mais grave quando praticado somado a determinadas circunstâncias a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa por exemplo o arrombamento de uma porta b abuso de confiança ou mediante fraude escalada ou destreza c emprego de chave falsa d mediante concurso de duas ou mais pessoas Nesses casos a pena é de dois a oito anos de reclusão Há ainda outras circunstâncias qualificadoras a se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum pena de quatro a dez anos de reclusão e multa b se o furto for de veículo automotor que após furtado seja levado a outro estado ou país três a oito anos de reclusão c subtração de semovente domesticável de produção animal ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração reclusão de dois a cinco anos d subtração de substâncias explosivas ou de acessórios que conjunta ou isoladamente possibilitem sua fabricação montagem ou emprego reclusão de quatro a dez anos e multa No caso de roubo também é penalizado com quatro a dez anos de reclusão quem logo depois de roubar a vítima emprega violência contra ela ou a ameaça para não ser denunciado A pena também aumenta em um terço até a metade se a há o concurso de duas ou mais pessoas b a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância c a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior d o agente mantém a vítima em seu poder restringindo sua liberdade e se a subtração é de substâncias explosivas ou de acessórios que conjunta ou isoladamente possibilitem sua fabricação montagem ou emprego A pena será aumentada em dois terços se a a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo b há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum Quando a agressão no caso de roubo resulta em lesão corporal grave a pena prevista é ainda maior de 7 a 18 anos e multa caso a agressão cause a morte a pena é de reclusão de 20 a 30 anos e multa falandose então em crime de latrocínio Direitos Administrativos Os princípios constitucionais administrativos são aqueles que norteiam a atuação da Administração Pública baseandose em valores fundamentais que orientam o exercício do poder público Na Constituição de 1988 e Lei Federal 9784 existem diversas diretrizes que mostram os fundamentos para uma gestão pública eficiente A legalidade é a obrigatoriedade da Administração Pública respeitar a lei e atender aos princípios que a regem Impessoalidade significa que o administrador público não pode agir pessoalmente beneficiando interesses próprios e sofrendo punição para Administração Direta e Indireta É necessário para que a Administração exerça seus poderes de forma correta e para garantir a justiça administrativa nos atos administrativos Direitos Processuais Penais O direito processual penal é um conjunto de normas que regulam os processos relacionados a infrações penais O processo é previsto no Art 5 inciso LIV da Constituição Federal CF e no Código de Processo Penal CPP O objetivo é assegurar que as decisões tomadas nessas questões sejam justas e respeitem os direitos das partes O interesse de punir não pode ultrapassar os limites da lei sendo a legalidade um dos principais princípios que orienta esse direito Por meio da ação penal pública o estado judicialmente procura reprimir as infrações criminais e garantir a ordem social Para isso existem diversos prazos a serem cumpridos para assegurar a regularidade do processo penal garantindo a justiça aos envolvidos Contrato e Sistema A execução do contrato de prestação de serviços referese à continuidade das obrigações assumidas pelas partes O contrato deve ser cumprido conforme os termos estabelecidos a menos que haja um acordo para alterálo ou encerrálo No caso da Administração Pública o contrato deve garantir o interesse público e respeitar as normas legais vigentes A Administração pode em algumas situações modificar as condições contratuais desde que respeite os princípios legais e critérios técnicos devidamente justificados O descumprimento dos termos contratuais pode implicar sanções penalidades e até a rescisão do contrato A Administração Pública deve atuar com transparência buscando sempre a melhor solução para o interesse público e evitando situações que possam causar prejuízos à coletividade Aluno a Vianola Daniel Data 11 Souquena Petromania Abaixo está um resumo souquena nasceu em petró leos como a maioria das pessoas era um homem muito vigoroso que teve uma infância difícil porque sobreviveu a inúmeras obstáculos para alcançar todos seus objetivos na vida ele não media esforços para se adiantar por isso as pessoas consideravam que ele era ambicioso ou inconsequente mesmo causa essa opinião negativa das pessoas Souquena foi considerado uma pessoa boa e generosa Aluno a Vianola Daniel Data 11 Omnis contra e Petro mananía Resulta a luta pelos petroleos desde que os petróleos são descobertos corpos thatos ao redor do mundo são interessados no possivel valor de um petróleo nas terras que parecem conter seus resíduos só que não contam mais em explorar é sim explorar e experienciar suas propriedades Já que a meida técnica durante a exploração Na questão dos limites para que todos possam utilizar e explorar foi necessário que a cultura trouxe a uma ideia forte e uma necessidade de se regular a usurpação dos direitos do povo para crescer e desenvolver sua nação e o que refere a petro mananía depois de algumas décadas a descoberta dos petróleos no México 1551 tornou o local um ponto estratégico Essa descoberta permitiu o controle e surgimento de complôs ao redor da questão dos petróleos com os povos locais também é por essa razão que algumas legislações e tratados foram implementados para dividir seus direito e evitar a exploração dos naturais do local assim como a concessão dos direitos para utilizálos Nos dias atuais a mundial está na era da competição e do domínio onde o petróleo é a grande fonte de energia para muitas atividades e continua sendo uma das bases econômicas em que os poderes devem estar em disputa a respeito da monopolização de suas reservas e dos impactos ambientais que provocam O papel dos Estados é impedir que haja a concentração dos recursos e das matériasprimas delimitando a exploração evitando o desequilíbrio entre o crescimento econômico e a proteção ambiental Quem sonha realiza