Curso Básico de Vigilância da Qualidade da Água - Módulo II: Abastecimento de Água - Aula 3

MINISTÉRIO DA SAÚDE CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO MÓDULO II ABASTECIMENTO DE ÁGUA AULA 3 IDENTIFICAÇÃO DAS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COMPETÊNCIAS E EXIGÊNCIAS RELACIONADAS Brasília DF 2020 Brasília DF 2020 CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO MÓDULO II ABASTECIMENTO DE ÁGUA AULA 3 IDENTIFICAÇÃO DAS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COMPETÊNCIAS E EXIGÊNCIAS RELACIONADAS MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Vigilância em Saúde Departamento de Saúde Ambiental do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública Ficha Catalográfica Brasil Ministério da Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde Departamento de Saúde Ambiental do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública Curso básico de vigilância da qualidade da água para consumo humano módulo II abastecimento de água aula 3 identificação das formas de abastecimento de água competências e exigências relacionadas recurso eletrônico Ministério da Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde Departamento de Saúde Ambiental do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública Brasília Ministério da Saúde 2020 12 p il Modo de acesso World Wide Web wwwbvsmssaudegovbrbvspublicacoescursobasicovigilanciaqualidadeaguamoduloIIaula3pdf ISBN 9788533427846 1 Abastecimento de água 2 Competências e exigências 3 Água para consumo humano I Título CDU 37017462815 Catalogação na fonte CoordenaçãoGeral de Documentação e Informação Editora MS OS 20200013 Título para indexação Basic course on drinking water quality surveillance module II water supply lesson 3 identification of water supply forms related competencies and requirements Elaboração distribuição e informações MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Vigilância em Saúde Departamento de Saúde Ambiental do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública CoordenaçãoGeral de Vigilância em Saúde Ambiental SRTVN Quadra 701 lote D Edifício PO700 6º andar CEP 70719040 BrasíliaDF Site wwwsaudegovbrsvs Email cgvamsaudegovbr Elaboração Demetrius Brito Viana CGVAMSVS Tiago de Brito Magalhães CGVAMSVS Colaboração Adriana Rodrigues Cabral CGVAMSVS Aristeu de Oliveira Júnior CGVAMSVS Camila Vicente Bonfim CGVAMSVS Daniela Buosi Rohlfs DSASTESVS Fernanda Barbosa de Queiroz CGVAMSVS Jamyle Calencio Grigoletto CGVAMSVS Luiz Felipe Lomanto Santa Cruz CGVAMSVS Magda Machado Saraiva Duarte CGVAMSVS Pedro Henrique Cabral de Melo CGVAMSVS Renan Neves da Mata CGVAMSVS Rosane Cristina de Andrade CGVAMSVS Thais Araújo Cavendish CGVAMSVS Diagramação Milena Hernández Bendicho Fotografias Demetrius Brito Viana Nathalia Ronald de Souza Ribeiro Acervo PNSR Ricardo Ramos Acervo Mapear Geossoluções Freepik Normalização Editora MSCGDI Revisão Khamila Silva Editora MSCGDI Tatiane Souza Editora MSCGDI 2020 Ministério da Saúde Esta obra é disponibilizada nos termos da Licença Creative Commons Atribuição Não Comercial Sem Derivações 40 Internacional É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada na íntegra na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde wwwsaudegovbrbvs Tiragem 1ª edição 2020 versão eletrônica 3 Secretaria de Vigilância em Saúde Ministério da Saúde CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO MÓDULO II Abastecimento de água AULA 3 Identificação das formas de abastecimento de água competências e exigências relacionadas SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 4 1 IDENTIFICAÇÃO DAS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 5 2 COMPETÊNCIAS E EXIGÊNCIAS RELACIONADAS A SAA SAC E SAI 7 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 REFERÊNCIAS 12 4 APRESENTAÇÃO Este curso é uma iniciativa do Ministério da Saúde que tem como objetivo a qualificação dos técnicos responsáveis pelo desenvolvimento das ações básicas de vigilância da qualidade da água para consumo humano nos estados e nos municípios O conteúdo é dividido em módulos que abordam conceitos definições e normas legais relacionadas à temática além de assuntos práticos como identificação das formas de abastecimento de água interpretação de resultados de análises de qualidade da água fluxo de coleta de dados etc A finalidade dessa aula é orientar para a correta identificação das formas de abastecimento de água para consumo humano e apresentar as principais exigências do Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 28 de setembro de 2017 para cada forma de abastecimento Ao final da aula estão disponíveis exercícios de fixação do conteúdo apresentado É importante ressaltar que a atividade de identificação é de extrema importância uma vez que a norma de potabilidade determina obrigações distintas a serem cumpridas para os sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água BONS ESTUDOS 5 1 IDENTIFICAÇÃO DAS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Até o momento foram abordados diversos conceitos técnicos relativos ao abastecimento de água bem como apresentadas as etapas que podem fazer parte dos sistemas e soluções alter nativas de abastecimento de água para consumo humano Diante das várias combinações possíveis entre as etapas apresentadas principalmente em um país das dimensões do Brasil com realidades tão diversas destacase as dificuldades em aco modar todas as situações práticas na classificação estabelecida no Anexo XX da Portaria de Con solidação GMMS nº 5 de 2017 Assim seguem descritos no Quadro 1 alguns exemplos que se não encerrarão todas as dúvidas relacionadas à classificação das formas de abastecimento podem ajudar a esclarecer algumas das situações mais comuns 6 Secretaria de Vigilância em Saúde Ministério da Saúde CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO MÓDULO II Abastecimento de água AULA 3 Identificação das formas de abastecimento de água competências e exigências relacionadas Quadro 1 Exemplos de diferentes formas de abastecimento de água e sua classificação Situação prática de abastecimento Forma de abastecimento Responsáveis Captação de água em cisterna ou poço para consumo de uma família Solução alternativa individual Vigilância Captação tratamento e distribuição da água à população por meio de chafariz ou fonte comunitária Solução alternativa coletiva Controle e vigilância Clubes de lazer com captação tratamento e canalização próprios visando ao fornecimento de água aos sociosfrequentadores Solução alternativa coletiva Controle e vigilância Campings ou resorts com captação tratamento e canalização próprios visando fornecer água aos seus clientes Solução alternativa coletiva Controle e vigilância Creches escolas e postos de saúde com captação tratamento e canalização próprios visando fornecer água aos pacientes e profissionais do estabelecimento Solução alternativa coletiva Controle e vigilância Captação tratamento e distribuição da água por meio de veículo transportador ex caminhãopipa Solução alternativa coletiva Controle e vigilância Condomínios verticais prédios não atendidos pela rede de distribuição com captação tratamento e canalização próprios visando ao abastecimento dos condôminos Solução alternativa coletiva Controle e vigilância Condomínios horizontais conjunto de residências com captação tratamento e canalização próprios visando ao abastecimento dos condôminos Solução alternativa coletiva Controle e vigilância Condomínios horizontais conjunto de residências com captação tratamento e rede de distribuição próprios visando ao abastecimento dos moradores Sistema de abastecimento Controle e vigilância Serviço de abastecimento de água sob administração de autarquia municipal ou companhias estaduais de saneamento com captação tratamento e distribuição da água à população por meio de rede de distribuição Sistema de abastecimento Controle e vigilância Serviço de abastecimento de água sob administração de empresa privada com captação tratamento e distribuição da água à população por meio de rede de distribuição Sistema de abastecimento Controle e vigilância Fonte adaptado de Brasil 2004 7 2 COMPETÊNCIAS E EXIGÊNCIAS RELACIONADAS A SAA SAC E SAI O Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 2017 determina exigências distintas para as diferentes formas de abastecimento apresentadas conforme veremos adiante mas antes de abordar essas diferenças vamos relembrar as definições de Controle e Vigilância da qualidade da água para consumo humano Relembrando Segundo a definição que consta no artigo 5 do Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 2017 Controle da qualidade da água para consumo humano é o conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água destinado a verificar se a água fornecida à população é potável de forma a assegurar a manutenção desta condição Também segundo esse Anexo a Vigilância da qualidade da água para consumo humano é o conjunto de ações adotadas regularmente pela autoridade de saúde pública para verificar o atendimento a esta Portaria considerados os aspectos socioambientais e a realidade local para avaliar se a água consumida pela população apresenta risco à saúde humana Ou seja os prestadores de serviço de abastecimento de água para consumo humano são responsáveis pelas ações de Controle e as secretarias de saúde são responsáveis pelas ações de Vigilância Agora vamos entender a relação desses conceitos com a classificação das formas de abastecimento de água Segundo o artigo 3 do Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 2017 toda água destinada ao consumo humano distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água 8 Secretaria de Vigilância em Saúde Ministério da Saúde CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO MÓDULO II Abastecimento de água AULA 3 Identificação das formas de abastecimento de água competências e exigências relacionadas O artigo 4 do Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 2017 por sua vez define que toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água independentemente da forma de acesso da população está sujeita à vigilância da qualidade da água Ou seja as diversas exigências de Controle referemse somente às formas coletivas de abastecimento de água Sistema de Abastecimento de Água SAA e Solução Alternativa Coletiva SAC enquanto as ações de vigilância devem ser realizadas considerando as três formas de abastecimento SAA SAC e Solução Alternativa Individual SAI Agora podemos abordar as principais exigências propriamente ditas a começar pelas disposi ções do Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 2017 sobre tratamento da água para fornecimento à população por meio de SAA e SAC Em seu artigo 23 o Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 2017 defi ne que os sistemas e as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano devem contar com responsável técnico habilitado Ou seja todo SAA e toda SAC devem contar com técnico habilitado que será o respon sável por garantir que o sistema esteja sendo operado de maneira adequada e que os padrões de potabilidade da norma estão sendo atendidos Em seu artigo 24 o Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 2017 de fine que toda água para consumo humano fornecida coletivamente deverá passar por processo de desinfecção ou cloração Ou seja todo SAA e SAC deve conter obrigatoriamente pelo menos a desinfecção entre as etapas de tratamento independentemente das características do manan cial utilizado subterrâneo ou superficiais Essa exigência tem como objetivos principais a inativação de bactérias e vírus noci vos à saúde humana conforme será visto em maiores detalhes no próximo módulo bem como a manutenção de residual de desinfetante na distribuição da água que visa prevenir possíveis eventos de recontaminação na rede No parágrafo único desse mesmo artigo o Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 2017 define que as águas provenientes de manancial superficial devem ser submetidas a processo de filtração Essa exigência tem como base o reconhecimento das evidências sobre a impor tância epidemiológica da transmissão de protozoários via abastecimento de água inclusive em mananciais mais bem protegidos e o fato dos protozoários serem mais resistentes à etapa de desinfecção em relação às bactérias e aos vírus sendo a etapa de filtração a principal barreira sanitária relacionada a esses organismos 9 Secretaria de Vigilância em Saúde Ministério da Saúde CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO MÓDULO II Abastecimento de água AULA 3 Identificação das formas de abastecimento de água competências e exigências relacionadas Cabe ainda aos responsáveis por SAA e SAC manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída de forma que ela atenda ao padrão de potabilidade garantir a adequada operação e manutenção verificar a qualidade dos produtos utilizados no tratamento e prestar contas ao setor Saúde e ao público consumidor Entre essas atividades destacase a importância da aferição da potabilidade da água por parte dos prestadores de serviço que deve seguir as disposições do Anexo XX da Portaria de Conso lidação GMMS nº 5 de 2017 sobre os planos de amostragem de controle da qualidade da água para consumo humano Basicamente os números mínimos de análises a serem realizadas para cada forma de abastecimento SAA ou SAC devem ser calculados para cada ponto de monitoramento e parâmetro de qualidade da água em função do tipo de manancial utilizado para captação das etapas existentes de seu período diário de funcionamento e da população atendida Atenção os planos de amostragem serão abordados de forma aprofundada mais à frente no Módulo de Qualidade da água para consumo humano Devido às peculiaridades relacionadas ao abastecimento de água por meio de veículo transpor tador esse tema mereceu um artigo específico na norma de potabilidade que estabelece exi gências exclusivas para essa forma de distribuição de água Segundo o artigo 15 do Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 2017 compete ao responsável pelo fornecimento de água para consumo humano por meio de veículo transportador I garantir que tanques válvulas e equipamentos dos veículos transportadores sejam apropriados e de uso exclusivo para o armazenamento e transporte de água potável II manter registro com dados atualizados sobre o fornecedor e a fonte de água III manter registro atualizado das análises de controle da qualidade da água previstos nesta Portaria IV assegurar que a água fornecida contenha um teor mínimo de cloro residual livre de 05 mgL e 10 Secretaria de Vigilância em Saúde Ministério da Saúde CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO MÓDULO II Abastecimento de água AULA 3 Identificação das formas de abastecimento de água competências e exigências relacionadas V garantir que o veículo utilizado para fornecimento de água contenha de forma visível a inscrição ÁGUA POTÁVEL e os dados de endereço e telefone para contato Essas exigências foram estabelecidas com o objetivo de garantir que o veículo utilizado seja exclusivo para o transporte de água para consumo humano bem como sua conservação evitando ferrugem vazamentos amassados ou perfurações Assim como o veículo os dispositivos de introdução e retirada de água por exemplo equipamentos de sucção torneiras mangueiras e válvulas também devem ser mantidos em perfeito estado de conservação para evitar a contaminação do interior do tanque e da água por consequência Destacase ainda que a água transportada tenha de acordo com a legislação vigente o controle e a vigilância da qualidade da água assegurados bem como a manutenção de um teor mínimo de cloro residual livre de 05 mgL Por fim segundo o artigo 45 da Lei n 11445 de 5 de janeiro de 2007 e o artigo 6 do Decreto n 7217 de 21 de junho de 2010 toda edificação permanente urbana deverá estar ligada à rede pública de abastecimento de água disponível no entanto exceções são admitidas desde que devidamente embasadas em normativos do titular do serviço de abastecimento de água o município dos órgãos de regulação e de meio ambiente Segundo o parágrafo único do artigo 12 do Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 2017 a autoridade municipal de saúde pública não autorizará o fornecimento de água para consumo humano por meio de solução alternativa coletiva quando houver rede de distribuição de água exceto em situação de emergência e intermitência O parágrafo único do art 12 do Anexo XX da Portaria de Consolidação GMMS nº 5 de 2017 visa acompanhar as diretrizes nacionais para o saneamento básico assumindo que SAA são mais bem estruturados para atender à demanda de água da população e ao menos em teoria os SAA oferecem maior segurança em termos da qualidade da água visto que após a captação a água é submetida a processos de tratamento geralmente em ciclo completo e a um rígido controle antes de ser distribuída à população No entanto destacase que em muitas situações soluções alternativas são necessárias tendo em vista que o SAA existente é insuficiente para atender a toda a demanda 11 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Uma medida indispensável para a garantia da qualidade da água para consumo é a adequada concepção e implantação da forma de abastecimento seja ela SAA SAC ou SAI de modo que estejam presentes todas as etapas necessárias para que a água chegue potável ao consumidor No entanto a segurança da água exige diversas ações e essa é apenas uma delas Tão importante quanto é a forma de abastecimento em si a adequada operação dos processos e a manutenção das unidades que cumprem papéis fundamentais para que a água distribuída atenda ao padrão de potabilidade No Módulo III serão abordados os aspectos relativos à quali dade da água para consumo humano no qual serão discutidos alguns limites críticos para dife rentes etapas de tratamento Destacase que a avaliação e o gerenciamento dos riscos de contaminação da água desde o ma nancial até o consumo é reconhecido hoje como a forma mais efetiva de garantir a segurança da qualidade da água para consumo humano Assim para a garantia da qualidade da água é ne cessário um completo conhecimento da forma de abastecimento das possíveis fontes de con taminação dos locais onde elas podem ocorrer e das medidas a serem adotadas para prevenção ou correção No Módulo V intitulado de Inspeção Sanitária haverá uma abordagem aprofundada desses aspectos No Módulo VI serão abordados os Planos de Segurança da Água uma metodologia explicitada na terceira edição dos Guidelines for DrinkingWater Quality GDWQ da Organização Mundial da Saúde OMS denominado como Planos de Segurança da Água PSA WHO 2004 que preten de fazer a avaliação e o gerenciamento dos riscos de contaminação da água em toda a forma de abastecimento 12 REFERÊNCIAS BRASIL Decreto nº 7217 de 21 de junho de 2010 Regulamenta a Lei no 11445 de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providên cias Brasília DF 2010 Lei nº 11445 de 5 de janeiro de 2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico altera as Leis nos 6766 de 19 de dezembro de 1979 8036 de 11 de maio de 1990 8666 de 21 de junho de 1993 8987 de 13 de fevereiro de 1995 revoga a Lei no 6528 de 11 de maio de 1978 e dá outras providências Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 2007 Portaria de Consolidação nº 5 de 28 de setembro de 2017 Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde Anexo XX Do Controle e da vigilân cia da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 2017 WHO World Health Organization Guidelines for drinkingwater quality Geneva WHO Third edi tion 2004 Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde wwwsaudegovbrbvs