Teorias sobre a Origem do Estado

Origem do Estado Apresentação Você já percebeu que todas as sociedades civilizadas estão organizadas em torno de um Estado Realmente o cenário mundial confirma que o convívio organizado do homem é centrado nessa figura considerada uma sociedade política Com efeito as razões pelas quais esse fenômeno ocorre são indispensáveis para uma correta compreensão das relações entre o Estado o indivíduo e os outros grupos sociais Compreender as origens do Estado significa também identificar quais são os limites do seu poder Nesta Unidade de Aprendizagem você vai estudar as teorias sobre a origem do Estado diferenciando a sua formação natural da sua formação histórica bem como vai reconhecer a importância da teoria contratualista Bons estudos Ao final desta Unidade de Aprendizagem você deve apresentar os seguintes aprendizados Analisar as teorias de origem do Estado Reconhecer a importância da teoria contratualista de Estado Distinguir as formações natural e histórica do Estado Desafio Para a teoria geral do Estado a formação de um novo ente estatal pode ocorrer de diversas maneiras havendo inclusive uma proposta de classificação a depender da situação presente em cada sociedade Você é professor de uma universidade e está ministrando uma aula acerca das variadas e possíveis causas para a formação do Estado Um aluno diz que está com dificuldade de compreender a diferença entre formação derivada do Estado por união e formação derivada do Estado por fracionamento Para exemplificar e facilitar a compreensão você apresenta as seguintes situações Nesse contexto considere as situações expostas e justifique como você vai explicar aos alunos a classificação quanto à formação em que elas podem ser enquadradas Infográfico Confira no Infográfico a seguir as principais teorias sobre a formação do Estado Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Conteúdo do livro A origem da sociedade revela que o indivíduo se reúne em torno de determinados objetivos de forma organizada e para atingir tais finalidades aceita ou se submete a um poder de caráter social Assim revelamse os elementos geralmente presentes na sociedade finalidade ordem e poder social Numa perspectiva ampla quando a finalidade almejada reside na criação de condições gerais para a realização dos objetivos individuais essa sociedade é considerada política O Estado é uma espécie de sociedade política Na obra Ciência Política e teoria geral do Estado leia o capítulo Origem do Estado que aborda as teorias naturalistas e contratualistas Boa leitura CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Felipe Scalabrin Revisão técnica Gustavo da Silva Santanna Graduado em Direito Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional e em Direito Público Mestre em Direito Professor em cursos de graduação e pósgraduação em Direito Catalogação na publicação Poliana Sanchez de Araujo CRB 102094 S281c Scalabrin Felipe Ciência política e teoria geral do estado recurso eletrônico Felipe Scalabrin Débora Sinflorio da Silva Melo revisão técnica Gustavo da Silva Santanna Porto Alegre SAGAH 2017 ISBN 9788595021891 1 Formas de organização política 2 Estado 3 Ciência política 4 Teoria geral do estado I Melo Débora Sinflorio da Silva II Título CDU 32101 Origem do Estado que se refira à busca do bem comum como a finalidade última de uma sociedade política considerada na perspectiva mais ampla de participantes Nessa percepção mais ampla quando aceita uma autoridade superior que estabeleça as regras de convivência em torno desse objetivo comum surge a primeira concepção de Estado De fato o Estado é uma espécie de sociedade política A expressão Estado porém é reveladora de momento histórico determinado e específico Coube a Maquiavel o seu emprego na obra O príncipe 1513 Diante da importância da obra que apontava as características para um governo de sucesso no contexto político da Itália o termo se difundiu ao longo do século XVII superando concepções mais tradicionais que faziam alusão ao estado como grande propriedade particular estados na Espanha e states na Inglaterra DALLARI 2013 Mais adiante a expressão passou a ser empregada apenas quando estivessem presentes algumas características específicas Foi então que surgiu no século XVIII o chamado Estado mo derno DALLARI 2013 A dificuldade em identificar uma exata conceituação sobre o que se en tende por Estado deságua em similar desafio para encontrar as suas origens Assim uma primeira corrente defende que a figura do Estado associada a uma sociedade organizada sempre existiu Não seria concebível uma sociedade sem Estado Nesse sentido o Estado seria justamente o princípio organizador de toda a humanidade Por outro lado uma segunda corrente afirma que o aparecimento do Estado depende das conveniências e oportunidades de cada grupo social dependendo das condições concretas de cada agrupamento em cada localidade Por fim uma terceira corrente destaca que somente pode ser considerado Estado aquela sociedade política com características próprias e nascida na metade do século XVII Para essa concepção a definição de Estado não é generalizável mas um produto histórico decorrente do reconhecimento da ideia de soberania isto é a concentração de poder em determinado território e sobre uma determinada comunidade o que somente teria ocorrido no século XVII MORAIS STRECK 2010 Apesar de a expressão Estado ser uma inovação difundida no século XVII a noção de uma sociedade política organizava já existia na Antiguidade Origem do Estado 26 Formação do Estado A formação do Estado é tema que suscita divergências Variadas seriam as possíveis causas para o surgimento dessa sociedade política sendo frequente a classificação entre formação originária e formação derivada AZAMBUJA 2008 A primeira estaria relacionada ao avanço na organização de um agru pamento pela primeira oportunidade isto é sem que houvesse uma ordem política anterior A segunda diz respeito a situações em que novos Estado surgem a partir de outros já existentes Nesse caso falamos em fracionamento quando uma parte do território de um Estado é desmembrada e se constitui um novo Estado ou em união quando dois ou mais Estados se reúnem para formar um novo Estado Teorias naturalistas As teorias naturalistas buscam explicar a formação originária do Estado a partir de uma condição espontânea do ser humano Segundo essas teorias haveria uma formação espontânea do Estado que dispensa qualquer ato volun tário da comunidade Assim o surgimento do Estado não depende de qualquer ato específico do homem mas seria produto da sua natural caminhada em sociedade Tratase portanto de uma formação natural e dessa forma não contratual do Estado A formação natural do Estado é assim defendida por Darcy Azambuja só um fato é permanente e dele promanam outros fatos permanentes o ho mem sempre viveu em sociedade A sociedade só sobrevive pela organização que supõe a autoridade e a liberdade como elementos essenciais a sociedade que atinge determinado grau de evolução passa a constituir um Estado Para viver fora da sociedade o homem precisaria estar abaixo dos homens ou acima dos deuses como disse Aristóteles e vivendo em sociedade ele natural e necessariamente cria a autoridade e o Estado AZAMBUJA 2008 p 109 As principais causas não contratuais para o surgimento do Estado são siste matizadas por Dalmo de Abreu Dallari da seguinte forma DALLARI 2013 Origem familiar considera que o núcleo familiar é a célulamãe da socie dade política De fato a partir da reunião de diversas famílias a complexidade do grupo social aumenta e assim surge o Estado enquanto figura de reunião da comunidade Essa foi a proposta de Fustel de Coulanges ao tratar do sur gimento do Estado grego e do Estado romano 27 Origem do Estado Origem violenta considera que o Estado é o resultado da natural su perioridade de força de determinado grupo sobre outro Assim lembra Darcy Azambuja que o Estado é durante os seus primeiros estágios uma organização imposta pelo vencedor para manter a dominação do vencido AZAMBUJA 2008 É também denominada teoria da violência ou teoria da conquista Origem econômica considera que a reunião do sujeito em torno de um aparato de poder organizado decorre de motivos econômicos Assim o Estado proporciona a reunião de variados interesses já que ninguém é bastante em si Mais do que isso essa teoria destaca que o Estado proporciona a divisão do trabalho e a integração de diversas atividades diferentes Alguns autores como Marx e Engels vão ao extremo dessa teoria para explicar as razões pelas quais o Estado autoriza tantas desigualdades na sua origem econômica ele institucionalizou a propriedade privada o acúmulo de patrimônio a divisão de classe e por consequência a luta entre elas Sobre o tema confira a crítica de Darcy Azambuja 2008 p 103 Quanto à luta de classes o que a história e a sociologia têm demonstrado é que ela sempre existiu como também sempre existiu a cooperação entre as classes que o Estado possa ser frequentemente instrumento dessa luta é demonstrável mas que ele tenha nela sua origem é história distorcida e sociologia para propaganda política Origem no desenvolvimento interno considera que toda sociedade humana tem um Estado em potencial que surgirá à medida que a sua complexidade aumentar Assim uma sociedade pouco desenvolvida dispensa a figura do Estado mas uma sociedade com maior desenvolvimento tem por necessidade o surgimento do Estado Há em razão disso um surgimento do Estado natu ralmente decorrente do progresso de uma sociedade Teorias contratualistas As teorias contratualistas buscam explicar a formação originária do Estado a partir de um ato voluntário do ser humano Segundo essas teorias a formação do Estado depende de uma convenção expressa realizada entre os integrantes de uma sociedade Assim em linhas gerais o surgimento do Estado dependeria de um ato concreto de reunião e aceitação por alguns denominado contrato social Tratase portanto de uma formação contratual do Estado Origem do Estado 28 Para o pensamento contratualista a sociedade e o Estado são criações artificiais da razão humana derivadas de um consenso tácito ou expresso da maioria dos indivíduos para encerrar o estado de natureza e iniciar o estado civil Assim a origem e a legitimação do Estado são uma decorrência do contrato entre os indivíduos MORAIS STRECK 2010 O pensamento contratualista entretanto não é uniforme merecendo especial atenção as ideias de Hobbes Locke e Rousseau Nesse sentido Hobbes destaca que antes da vida em sociedade o homem se encontrava em uma fase primitiva caracterizada pela insegurança e incerteza constantes No estado de natureza para ele haveria uma eterna guerra de todos contra todos derivada do caráter eminentemente negativo do homem que não possui uma natureza boa Assim com o intuito de preservar a própria vida o ser humano lança mão de um pacto em que se despoja dos seus direitos em detrimento de segurança Entretanto como a transgressão é ínsita ao homem para garantir o cumprimento do pacto social o grupo entrega o poder social para um novo sujeito que é justamente o Estado Por essa razão a teoria contratualista de Hobbes justifica a um só tempo o surgimento da sociedade organizada estado civil e do Estado Curiosamente a figura é chamada por Hobbes de Leviatã metade monstro e metade deus mortal ente capaz de garantir a paz e a defesa da vida dos seus súditos MORAIS STRECK 2010 p 32 O pensamento do autor inglês traz amplos poderes para o soberano já que não há parâmetros naturais para a ação estatal uma que pelo contrato o ho mem se despoja de tudo exceto da vida transferindo o asseguramento dos interesses à sociedade política especificamente ao soberano O Estado e o Direito se constroem pela demarcação de limites pelo soberano que por não ser partícipe na convenção instituidora e recebendo por todo desvinculado o poder dos indivíduos tem aberto o caminho para o arraigamento de sua soberania MORAIS STRECK 2010 p 34 Assim em Hobbes o Estado já nasce com poderes supremos DINIZ 2001 p 152 Reafirmamos que para Hobbes é a manutenção do pacto social que possibilita a existência de paz entre o grupo social As condições para o cumprimento do contrato por sua vez são uma providência do soberano autorizado a velar para que o temor ao castigo seja uma força maior que o fascínio exercido pelo desejo de qualquer vantagem possa esperar de uma violação do contrato DINIZ 2010 p 161 Com efeito para Hobbes a submissão absoluta é o preço a ser pago pelo súdito pela salvação trazida 29 Origem do Estado pelo Estado DIAS 2013 Por essa razão o seu pensamento é inspiração do modelo absolutista Ao pensamento de Hobbes contrapõese Locke defensor das liberda des individuais e fervoroso antagonista do modelo absolutista Para ele no estado de natureza o homem já possui um domínio racional de suas paixões e seus interesses de modo que não se pode considerar a existência de uma guerra potencial Pelo contrário nesse estágio inicial da sociedade há uma paz relativa que permite ao homem identificar os seus limites e reconhecer a existência de alguns direitos De fato no pensamento de Locke existem diversos direitos inatos ao homem como a vida a liberdade e a propriedade Falta porém uma força coercitiva apta a solucionar conflitos que possam surgir MORAIS STRECK 2010 A necessidade de uma força coercitiva para assegurar a proteção dos direitos inatos ao homem conduz à elaboração de um pacto entre os integrantes da sociedade Surge então o contrato social como ferramenta de legitimação do poder e de manutenção dos direitos naturais Assim o pacto se sustenta na necessidade de proteção de direitos previamente existentes e na sua proteção contra possíveis conflitos Surgem assim o estado civil e a fonte da autoridade estatal Verificamos nesse panorama o caráter individualista de Locke o surgimento do estado civil se dá para resguardar os direitos naturais de cada sujeito MORAIS STRECK 2010 em especial a propriedade APPIO 2005 O poder do Estado nessa linha já surge limitado aos direitos naturais antes existentes Como podemos perceber enquanto Hobbes via no Estado um ente ple nipotente Locke identifica no Estado um ente com poder delimitado Por essa razão defende ele que os sujeitos do contrato podem se opor ao Estado quando houver violação a direitos naturais Existe pois direito de resistên cia na sociedade política defendida por Locke MORAIS STRECK 2010 Ainda para ele quando já instaurados a sociedade e o Estado além do limite inicial decorrente dos direitos naturais deverá ser observado o princípio da maioria Assim haverá uma proeminência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo MORAIS STRECK 2010 Além disso a observância da lei é impositiva porque é fundada no próprio contrato social o deixar de seguir a lei criado pelo Poder Legislativo é o mesmo que querer retornar ao estado natural APPIO 2005 Origem do Estado 30 No pensamento de Locke o soberano é limitado pelos direitos naturais e pela própria sociedade civil Vale lembrar que Locke além de ser o pai do liberalismo é considerado uma das maiores influências históricas da Revolução Inglesa 1688 e da Revolução Americana 1776 O pensamento de Rousseau também é digno de referência já que confirma a evolução da origem do Estado de um modelo absolutista para um modelo democrático Com Rousseau a tese do estado de natureza apenas facilita o entendimento da sociedade Na realidade a formação de uma sociedade teria maior caráter histórico É célebre a sua afirmação de que quando o primeiro homem reivindicou propriedade e os demais ingênuos aceitaram teria surgido a sociedade Assim a noção de estado de natureza é emprestada apenas para ilustrar o contrato social e a legitimidade do poder social Na compreensão de Rousseau para manter a liberdade e a igualdade do indivíduo propõese que o contrato social seja uma entrega do particular vontade individual para o geral vontade geral de modo que quando ocorre a incursão no estado civil não há uma abdicação da liberdade mas sim uma entrega dela para toda a comunidade E como o sujeito faz parte do grupo social não há qualquer perda Pelo contrário no pacto social o indivíduo mantém a sua condição de liberdade e igualdade É pois no princípio da vontade geral que reside a legitimidade do poder em Rousseau MORAIS STRECK 2010 Nessa linha de entendimento o poder não decorre da submissão a um terceiro mas da união havida entre iguais Tratase de concepção na qual cada um renuncia a seus interesses particulares em detrimento da coletividade Confira Enfim dandose cada um a todos não se dá a ninguém e como não haverá nenhum associado sobre o qual não se adquira o mesmo direito que se cedeu ganhase o equivalente a tudo que se perde e mais força para se conservar aquilo que se tem Se afinal retirase do pacto social aquilo que não pertence à sua essência veremos que ele se reduz aos seguintes termos cada um põe em comum sua pessoa e todo seu poder sob suprema direção da vontade geral e enquanto corpo recebese cada membro como parte indivisível do todo ROUSSEAU 2017 p 24 31 Origem do Estado A primordial contribuição desse pensamento é o tom democrático é in dispensável o respeito à vontade geral encarnada na maioria O poder nessa passagem não mais pertence a um príncipe ou oligarca mas à própria co munidade Traz por outro lado a problemática reversa Rousseau consagra o despotismo da maioria e sufoca qualquer pensamento político contrário à voz dominante MORAIS STRECK 2010 Seja como for no seu pensamento há uma inegável proposta de limitação do Estado já que o soberano não tem o direito de sobrecarregar um indivíduo em detrimento do outro DIAS 2013 Assim fica claro que o poder soberano por mais que seja totalmente abso luto sagrado e inviolável não ultrapassa nem pode ultrapassar os limites das convenções gerais e que todo homem pode dispor plenamente dos seus bens e da sua liberdade naquilo que foi estipulado por essas convenções de modo que o soberano nunca tem direito de sobrecarregar mais um súdito que o outro uma vez que seu poder não é mais competente quando o assunto se torna particular ROUSSEAU 2017 p 40 A importância da teoria contratualista da formação do Estado é inegável já que não apenas revela a proteção de direitos do indivíduo como também enuncia que o Estado desde a sua origem é limitado APPIO E Teoria geral do Estado e da constituição Curitiba Juruá 2005 AZAMBUJA D Teoria geral do Estado 4 ed São Paulo Globo 2008 BONAVIDES P Ciência política 16 ed São Paulo Malheiros 2009 DALLARI D de A Elementos de teoria geral do Estado 32 ed São Paulo Saraiva 2013 DIAS R Ciência política 2 ed São Paulo Atlas 2013 DINIZ A C de A Direito Estado e contrato social no pensamento de Hobbes e Locke uma abordagem comparativa Revista de Informação Legislativa Brasília v 29 n 152 outdez 2001 MORAIS J L B de STRECK L L Ciência política e teoria do Estado 7 ed Porto Alegre Livraria do Advogado 2010 ROUSSEAU JJ Do contrato social Petrópolis Editora Vozes 2017 Origem do Estado 32 Encerra aqui o trecho do livro disponibilizado para esta Unidade de Aprendizagem Na Biblioteca Virtual da Instituição você encontra a obra na íntegra Conteúdo soluções educacionais integradas A evolução do Estado Dica do professor Confira na Dica do Professor uma breve apresentação da importância do pensamento de Maquiavel para a teoria geral do Estado Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Exercícios 1 Sobre a origem da palavra Estado como sociedade política organizada em torno de um território e qualificada por um grupo social assinale a alternativa correta A A palavra Estado surge com o pensamento político de Aristóteles e a sua interpretação sobre as formas de governo B A palavra Estado deriva do pensamento de Platão ao apresentar as virtudes da República autêntica e despida de vícios sociais C A palavra Estado para designar uma sociedade política com características específicas muito embora já tratada pela filosofia política clássica surge com o pensamento crítico de Maquiavel em torno da organização política italiana D A palavra Estado é tributária do pensamento do Estado Liberal clássico surgindo como contraponto à palavra Império típica do Absolutismo E A palavra Estado tem origem no pensamento de Thomas Hobbes que apresenta uma sociedade sem organização e que avança por meio de um contrato para a sociedade civil denominada Estado 2 São expressões que designam respectivamente a formação do Estado por meio do desmembramento de outro Estado anterior a formação do Estado por meio da agregação de outros Estados anteriores e a formação do Estado sem a existência de uma ordem política anterior A formação originária por fracionamento formação derivada por união e formação derivada pura B formação derivada por união formação originária e formação derivada por fracionamento C formação derivada por fracionamento formação derivada por união e formação originária D formação originária por fracionamento formação originária por união e formação derivada E formação originária formação derivada por união e formação derivada por fracionamento 3 Sobre a origem do Estado sem que haja um ato voluntário da comunidade assinale a alternativa correta A Para aqueles que defendem a origem familiar do Estado a complexidade crescente da entidade familiar obriga o grupo a firmar um pacto social para atingir a organização necessária a sua manutenção B Segundo a concepção violenta de formação do Estado é a superioridade da força de um sobre o outro que diferenciando vencedores e vencidos ocasiona o surgimento do Estado C Para a tese da origem econômica do Estado a reunião dos sujeitos decorre de uma origem econômica que após um período de violência ocasiona a reunião definitiva entre as classes e evita o acúmulo indevido de patrimônio em detrimento da coletividade D Conforme a concepção do desenvolvimento interno toda a sociedade ainda que pouco desenvolvida exige a presença do Estado para que possa se desenvolver E Segundo a concepção violenta para evitar a continuidade do conflito os integrantes do grupo social formam um pacto de não agressão em que decidem quem será o soberano daquele agrupamento 4 Sobre o pensamento de Thomas Hobbes e a distinção entre estado de natureza e estado civil assinale a alternativa correta A Para Hobbes apesar da segurança do estado de natureza é conveniente que o indivíduo passe para o estado civil de modo a melhor atingir as suas potencialidades B Para Hobbes com o intuito de preservar a vida e a propriedade privada o homem se utiliza de um pacto social para afastar os perigos do estado de natureza e passa para o estado civil C Para Hobbes o estado civil permite que a liberdade do indivíduo seja protegida dos demais por meio da vontade geral que será representada pelo Estado denominado por ele de Leviatã D Para Hobbes ao passar do estado de natureza para o estado civil o grupo entrega o poder social para um novo sujeito que é justamente o Estado caracterizado por contar com poderes absolutos E Para Hobbes dado que o homem é corrompido pela vida em sociedade malgrado ter uma boa índole não há outra alternativa senão entregar todos os seus direitos para o soberano por meio de um contrato social 5 Sobre o pensamento de John Locke assinale a alternativa correta A Para Locke ao transitar para o estado civil o sujeito adquire inúmeros direitos em face do Estado como a liberdade a propriedade e a vida B Para Locke a ausência de uma natureza boa no homem justifica a necessidade de superar o estado de natureza para o estado civil e permitir o surgimento do Estado C Para Locke a necessidade de uma força coercitiva justifica que o Estado Absolutista garanta a proteção dos direitos inatos ao homem após a superação do estado natural D Para Locke o estado civil permite que a liberdade do indivíduo seja protegida dos demais por meio da vontade geral que será representada por meio do Estado E Para Locke o contrato social é uma ferramenta de legitimação do poder e de manutenção dos direitos naturais razão pela qual o Estado já nasce de certo modo limitado Na prática Você sabe qual a importância da teoria contratualista de Estado Tratase da ideia de que a origem do Estado está no contrato social Um consenso entre pessoas que firmam um acordo Veja a diferença que a origem do Estado promove em toda a estrutura da sociedade política a partir de momentos da história do Brasil Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Saiba Para ampliar o seu conhecimento a respeito desse assunto veja abaixo as sugestões do professor A evolução do Estado Apresentação A análise do Estado em uma perspectiva histórica permite compreender o presente e prospectar o futuro Com efeito afigurase relevante a caracterização do Estado nos mais variados momentos da história humana desde os seus primórdios na Antiguidade até os tempos modernos Tratase portanto de um tema que garante uma melhor compreensão inclusive quanto aos elementos do Estado Nesta Unidade de Aprendizagem você vai estudar os primeiros agrupamentos organizados na Antiguidade bem como vai refletir sobre a existência de um Estado na Idade Média além de vislumbrar a ascensão do Estado Moderno Bons estudos Ao final desta Unidade de Aprendizagem você deve apresentar os seguintes aprendizados Caracterizar o Estado na Antiguidade Responder se houve ou não Estado na Idade Média Identificar as características do Estado Moderno Desafio O Sacro Império Romano representou uma das maiores potências políticas da Idade Média perdurando de 962 até 1806 No seu apogeu o Império compreendeu os domínios que hoje representariam dentre outros Alemanha Áustria Suíça Eslovênia Bélgica Países Baixos Polônia e França Além disso era caracterizado pela distribuição de poder entre variadas autoridades que compunham o sistema feudal imperial Assim por exemplo além dos poderes do imperador os duques tinham ampla autonomia para estabelecer tributos e leis locais como ocorreu por exemplo com o relevante Ducado da Baviera que frequentemente se posicionava de forma contrária ao Império Por outro lado o Sacro Império Romano era uma instituição frequentemente afetada pelas disputas papais e pelo conflito de poder entre o Imperador e o Papa havendo intensa controvérsia sobre os limites da autoridade do primeiro em face do segundo Não bastasse isso a ampla base geográfica do império reunia em uma mesma bandeira povos de tradições e línguas muito diferentes entre si Nesse panorama considere a evolução ocorrida na Idade Média para a época Moderna O Sacro Império Romano poderia ser considerado um Estado no sentido moderno da expressão Justifique sua resposta Infográfico Confira no Infográfico os tipos históricos de Estado da Antiguidade Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Conteúdo do livro Assim como a história da humanidade é dividida também os diferentes Estados presentes na sociedade humana podem ser catalogados a partir de marcos históricos para fins didáticos em variados períodos Com efeito a utilidade dessa classificação reside justamente na identificação de características essenciais presentes em uma mesma sociedade e em uma mesma cultura política Na obra Ciência política e Teoria Geral do Estado leia o capítulo A evolução do Estado que trata sobre as formas de Estado em diferentes momentos da história Boa leitura CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Felipe Scalabrin Revisão técnica Gustavo da Silva Santanna Graduado em Direito Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional e em Direito Público Mestre em Direito Professor em cursos de graduação e pósgraduação em Direito Catalogação na publicação Poliana Sanchez de Araujo CRB 102094 S281c Scalabrin Felipe Ciência política e teoria geral do estado recurso eletrônico Felipe Scalabrin Débora Sinflorio da Silva Melo revisão técnica Gustavo da Silva Santanna Porto Alegre SAGAH 2017 ISBN 9788595021891 1 Formas de organização política 2 Estado 3 Ciência política 4 Teoria geral do estado I Melo Débora Sinflorio da Silva II Título CDU 32101 Objetivos de aprendizagem Ao final deste texto você deve apresentar os seguintes aprendizados Caracterizar o Estado na Antiguidade Responder se houve ou não Estado na Idade Média Identificar as características do Estado moderno Introdução Analisar o Estado por uma perspectiva histórica permite compreender o presente e prospectar o futuro Com efeito consideramos relevante a caracterização do Estado nos mais variados momentos da história humana desde os seus primórdios na Antiguidade até os tempos modernos Tratase portanto de um tema que garante uma melhor compreensão inclusive quanto aos elementos do Estado Neste capítulo você vai ler sobre os primeiros agrupamentos organizados na Antiguidade e sobre a existência de um Estado na Idade Média além de vislumbrar a ascensão do Estado moderno Tipos históricos de Estado O estudo do Estado e a identificação dos seus elementos essenciais podem ser realizados de várias formas Basta recordar que Platão buscou tratar de modelos teóricos de Estado para tentar identificar a melhor forma de governo em uma sociedade política Também houve quem no passado buscasse identificar modelos de Estado que dificilmente seriam alcançados na prática Foi assim aliás que Thomas Moore elaborou o seu modelo Seja qual for o critério de classificação sempre podemos buscar a identificação de elementos comuns nos Estados concretamente existentes Assim como a história da humanidade é dividida para fins didáticos em variados períodos também os diferentes Estados presentes na sociedade podem ser catalogados a partir de marcos históricos Com efeito a utilidade dessa classificação reside justamente na identificação de características essenciais presentes em uma mesma sociedade e em uma mesma cultura política Nesse sentido Jellinek já defendia que todo fato histórico e todo fenômeno social permitem uma comparação com outros fatos e fenômenos de modo a extrair semelhanças e diferenças entre eles A partir daí podemos identificar tipos históricos de Estados que nos permitem melhor compreender o Estado atual já que está presente aí uma relação de continuidade histórica JELLINEK 1954 e conjecturar acerca do futuro do Estado DALLARI 2013 Os tipos históricos de Estado consideram quatro períodos a Antiguidade a Idade Média a era moderna e a era contemporânea A última equivale aos dias atuais e redundam na natural marcha cronológica da experiência estatal O Estado na Antiguidade Na Antiguidade podem ser destacados os seguintes tipos de Estado Estado teocrático Estado grego Estado romano O Estado teocrático também chamado de Estado Antigo ou Estado Oriental é caracterizado pela natureza unitária e pela intensa religiosidade do regime político Nesse Estado vigorava a noção de unidade geral do poder político Assim o Estado não sofria divisões nem territoriais nem funcionais DALLARI 2013 Além disso o papel da religião nesse tipo de Estado justificava não apenas o sistema jurídico como também a legitimidade do poder estatal que era uma decorrência do poder divino O exemplo histórico dado por Jellinek 1954 é o Estado de Israel no período dos seus monarcas isto é antes da conquista romana Nesse período o Estado era teocrático e unitário Por outro lado diferentemente de outros povos orientais esse povo conheceu a ideia de limitação do poder na medida em que mesmo os reis deviam observância aos mandamentos divinos JELLINEK 1954 Outro exemplo mencionado por Darcy Azambuja 2008 p164 é o Estado egípcio Nele tudo depende do faraó que descende dos deuses e é ele próprio um deus O Estado grego ou Estado helênico era na realidade fragmentado Isso porque não havia uma unidade entre os povos helênicos mas uma pluralidade de cidades com características comuns As duas mais célebres Atenas e Esparta apresentavam esses caracteres e revelavam que o povo grego considerava que a cidade ou cidadeEstado ou pólis deveria ser autossuficiente DALLARI 2013 Assim a unidade dessas verdadeiras cidades fortificadas era interna JELLINEK 1954 Além disso nesse tipo de Estado o papel do indivíduo era acentuado A valorização do debate político proporcionou o surgimento de uma verdadeira classe política derivada das elites dominantes e com par ticipação direta nas decisões do Estado DALLARI 2013 O Estado grego nesse sentido pode ser considerado o berço da política e da democracia O Estado grego foi resumido por Jellinek 1954 p 234 da seguinte forma El Estado helénico es una asociación de ciudadanos unitaria independiente y que tiene por base leyes y autoridades proprias Esta asociación ofrece un doble carácter estatista y religioso El principio superior para la administración y el derecho es en esta asociación la conformidad a ley O Estado romano por sua vez também foi caracterizado pelo modelo de cidadesEstado JELLINEK 1954 Não podemos negar lado outro a dificuldade de reunir o fenômeno histórico do Império Romano em um tipo estanque de Estado Com efeito Roma passou por várias formas de governo com diferentes modos de administração da Justiça e distintos meios de par ticipação política ao longo da sua história Alguns traços essenciais porém são destacados por Dalmo de Abreu Dallari Entre eles a origem familiar da organização pública a intensa participação do povo nas questões do governo a valorização das magistraturas e a unidade do poder político da própria cidade de Roma DALLARI 2013 Vale registrar também que Nos primeiros séculos o Estado romano era em tudo semelhante ao Estado grego desde a extensão diminuta até a absorção igualmente absoluta do indivíduo na vida política Mas o destino e a ambição dos romanos era o Estado universal Conforme ia conquistando novas terras e populações Roma deixava de ser um Estadocidade e se transformava em verdadeiro Estado Como as cidades gre gas Roma tinha o seu culto religioso oficial e obrigatório mas o gênio romano era mais prático Anexava ao seu culto o dos deuses dos povos conquistados e assim chegou um momento em que todos os deuses do mundo conhecido eram ou podiam ser adorados na cidade eterna AZAMBUJA 2008 p 166 47 A evolução do Estado O Estado na Idade Média Para os historiadores a Idade Média é considerada um período sem grandes inovações em todas as áreas do saber Alguns chegam a apontar que seria a noite negra da história da Humanidade DALLARI 2013 já que se tratava de um período repleto de instabilidade e com situações muito heterogêneas Fica assim bastante difícil identificarmos as características de um pretenso Estado medieval Dalmo de Abreu Dallari arrola três grandes elementos identificadores da época medieval e destaca que esses elementos contribuem para a evolução histórica que posteriormente ocasionou a ascensão de um novo tipo de Estado fortalecido e homogêneo São os seguintes elementos Cristianismo é a base ideológica para reconhecer a presença de valores universais O pensamento cristão traz uma nova moralidade para a vida em sociedade e além disso promove uma unidade política baseada na crença religiosa Nesse sentido Motivos religiosos e pragmáticos levaram à conclusão de que todos os cris tãos deveriam ser integrados numa só sociedade política E como havia a aspiração a que toda a Humanidade se tornasse cristã era inevitável que se chegasse à ideia do Estado universal que incluísse todos os homens guiados pelos mesmos princípios e adotando as mesmas normas de comportamento público e particular DALLARI 2013 p 74 A Igreja ainda se apresentou como verdadeiro exemplo de associação política unitária e que não admitia divisão JELLINEK 1954 A importân cia da Igreja também é reveladora do conflito de forças políticas por vezes antagônicas em uma mesma base territorial o que apenas foi superado no final da Idade Média Invasão dos bárbaros é o elemento político e cultural que revela a proli feração de situações de instabilidade política com o rompimento da ordem anterior e o natural surgimento de variados povos independentes DALLARI 2013 Além disso as invasões bárbaras no antigo Império Romano provocaram uma verdadeira miscigenação cultural com a transformação dos padrões tra dicionais MORAIS STRECK 2010 e o rompimento da burocracia anterior Feudalismo é o elemento econômico que influenciou sobremaneira o modo de funcionamento da sociedade e da autoridade na época A organização feudal A evolução do Estado 48 era caracterizada pela presença de um suserano detentor de terras e de poder militar apto a proteger a região e de um vassalo sujeito que recebia a possi bilidade de cultivar a terra para o seu sustento e deveria entregar uma parcela da produção além apresentar o seu apoio em tempo de guerra DALLARI 2013 Nessa relação que era essencialmente patrimonial AZAMBUJA 2008 surgiu a primeira célula do poder político que muitas vezes era a única realmente respeitada O senhor feudal era o titular do poder político do poder econômico e do poder jurídico MORAIS STRECK 2010 Aliás o feudalismo revela novamente a precariedade das fronteiras políticas e dos limites da autoridade na Idade Média As características citadas revelam a dificuldade de identificar um Estado medieval Com efeito o que se verifica nessa época é a existência de diversas sociedades políticas fragmentadas com múltiplos centros de poder e até mesmo fronteiras pouco definidas A ausência de uma autoridade centralizada e a multiplicidade de ordens jurídicas diferentes confirmam que na Idade Média a dominação era mais carismática do que racionalizada MORAIS STRECK 2010 Nesse mesmo sentido Herman Heller apud MORAIS STRECK 2010 destaca que durante meio milênio não houve uma unidade de dominação independente no exterior e interior que atuou de modo contínuo e com poder próprio com uma limitação territorial e de pessoal Essa figura ainda precisou ser gestada por meio das mudanças políticas e do pensamento teórico que floresceu no século XV O Estado moderno As fraquezas da sociedade política medieval ocasionaram o inevitável avanço para uma nova organização política DALLARI 2013 Surgia enfim o Estado moderno A fragmentação do poder político da Idade Média ocasionou não apenas insegurança jurídica mas também insatisfação econômica e temor político Como a relação entre os sujeitos e a autoridade era patrimonial havia constante insatisfação decorrente da tributação indiscriminada DALLARI 2013 Além disso a ausência de uma autoridade sólida ocasionava constantes embates pela conquista de terras o estado de guerra era frequente e a história revela o quão sangrenta foi a Idade Média na Europa continental A necessidade de um poder soberano e adequadamente definido em uma área geográfica foi consequência natural das incertezas da Idade Média DALLARI 2013 Por essa razão tributamos à Paz de Westfália a criação do Estado moderno Tratase de uma série de tratados de paz 49 A evolução do Estado firmados em território europeu para colocar fim à Guerra dos 30 anos nos quais se estabelece o respeito à supremacia em espaços definidos dos soberanos da época Sobre o surgimento do Estado moderno Norberto Bobbio destaca duas teses antagônicas e igualmente válidas para justificar a realidade política posterior à época medieval Teoria da descontinuidade segundo essa corrente de pensamento o Es tado moderno representou uma verdadeira ruptura com a sociedade política medieval por meio de um processo de inevitável concentração do poder de comando sobre determinado território mais vasto e da monopolização de alguns serviços essenciais para a ordem interna Assim seriam elementos constitutivos do Estado moderno a presença de um aparato administrativo com a função de prover a prestação de serviços públicos e o monopólio legítimo da força BOBBIO 2007 p 69 Teoria da continuidade segundo essa linha de entendimento o Estado moderno é na realidade um produto da evolução das instituições medievais Por essa razão muitos elementos presentes no pensamento moderno como a noção de soberania e de povo já eram tratados pelos pensadores gregos e romanos Não é à toa por exemplo que mesmo no período medieval persistia a noção de um rei e de um império que somente ganhou vigor graças aos comentadores medievais da legislação romana É portanto ainda na Idade Média que se coloca em discussão a questão da fundamentação do poder que depois evoluirá para o pensamento sobre o Estado moderno BOBBIO 2007 Apesar da distinção apresentada há consenso no sentido de que o Estado moderno representou uma inovação para o pensamento da época MORAIS STRECK 2010 De fato o Estado moderno apresenta algumas características essenciais que revelam essa diferença Como poder político soberano é nesse momento histórico que se reco nhece a autonomia de cada sociedade política organizada na forma estatal MORAIS STRECK 2010 Em outros termos significa que o Estado mo derno é caracterizado como poder político com autoridade plena que não se submete a outras no plano interno e que é independente no plano externo A noção de soberania portanto é o primeiro passo para identificar a chegada do Estado moderno A evolução do Estado 50 Como poder instituído ocorre também uma dissociação entre a autori dade e o indivíduo Se antes havia uma plena identidade entre a pessoa do governante e o seu poder sobre os súditos a partir do Estado moderno o poder é despersonalizado e ganha um titular artificial chamado de Estado Assim o Estado se torna uma instituição Por essa razão o Estado moderno deixa de ser patrimonial Ao contrário da forma estatal medieval em que os monarcas marqueses condes e barões eram donos do território e de tudo o que nele se encontrava homens e bens no Estado moderno passa a haver a identificação absoluta entre Estado e monarca em termos de soberania estatal MORAIS STRECK 2010 Por essa razão o Estado moderno se torna um campo igualmente fértil para o pensamento absolutista afinal o ente artificial precisaria de um representante personificado Como poder público outro ponto relevante diz respeito à distinção entre sociedade civil e sociedade política Com o Estado moderno é feita a diferen ciação entre esfera pública e esfera privada Essa mudança surge justamente em razão do ocaso do modelo econômico feudal Assim o novo modo de produção em gestação capitalismo demandava um conjunto de normas impessoaisgerais que desse segurança e garantias aos súditos burguesia em ascensão para que estes pudessem comercializar e produzir riquezas e delas desfrutas com segurança e com regras determinadas MORAIS STRECK 2010 p 43 Surge assim um aparato burocrático destinado à organização dos novos meios de produção e da garantia da estabilidade econômica o Estado se torna uma organização diferente da sociedade civil A noção emprestada ao termo Estado moderno difundiuse com o pensamento de Jellinek ao agregar os elementos essenciais desse tipo estatal Para ele o Estado é a corporação de um povo assentado num determinado território e dotada de um poder originário de mando BONAVIDES 2009 p 70 Assim no pensamento do autor três são os elementos essenciais do Estado moderno povo território e poder político soberania Apesar das críticas são os elementos presentes até hoje no estudo da teoria geral do Estado MORAIS STRECK 2010 51 A evolução do Estado AZAMBUJA D Teoria geral do Estado 4 ed São Paulo Globo 2008 BOBBIO N Estado governo sociedade para uma teoria geral da política 14 ed São Paulo Paz e Terra 2007 BONAVIDES P Ciência política 16 ed São Paulo Malheiros 2009 DALLARI D de A Elementos de teoria geral do Estado 32 ed São Paulo Saraiva 2013 JELLINEK G Teoria general del Estado Buenos Aires Albatros 1954 MORAIS J L B de STRECK L L Ciência política e teoria do Estado 7 ed Porto Alegre Livraria do Advogado 2010 Leitura recomendada DIAS R Ciência política 2 ed São Paulo Atlas 2013 A evolução do Estado 52 Encerrar aqui o trecho do livro disponibilizado para esta Unidade de Aprendizagem Na Biblioteca Virtual da Instituição você encontra a obra na íntegra Conteúdo saGah SOLUÇÕES EDUCACIONAIS INTEGRADAS Dica do professor Discutese sobre a existência de um verdadeiro Estado na Idade Média considerada uma época sombria na história da humanidade Confira a seguir a Dica do Professor sobre o tema Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Exercícios 1 Sobre o Estado na Antiguidade assinale a alternativa correta A O Estado Oriental era caracterizado pela unidade política e pela intensa religiosidade com a descentralização territorial e funcional B O Estado Helênico era caracterizado pela unidade política externa já que a pluralidade de cidades não afastava a herança cultural comum entre esses povos C No Estado Grego prevalecia a ideia de que as CidadesEstado deveriam ser autossuficientes quando reuniam esforços comuns como ocorria com Atenas e Esparta cujo apogeu dependeu uma da outra D No Estado Teocrático a legitimidade do poder estatal decorria da autoridade da força física já a legitimidade do sistema jurídico era respaldada a partir de uma justificativa divina E No Estado Grego era acentuado o papel do indivíduo na vida política já que as elites dominantes exerciam a participação direta nas decisões do Estado 2 Sobre o Estado Romano na Antiguidade assinale a alternativa correta A Diferentemente do Estado Grego o Estado Romano não foi caracterizado pelo modelo de CidadesEstado B Uma das principais características do Estado Romano foi a manutenção da forma republicana de governo ao longo da sua história C Como traços essenciais do Estado Romano podem ser destacados a unidade do poder político em Roma a participação do povo nas questões de governo e a origem familiar da organização pública D A principal característica do Estado Romano foi o seu expansionismo com a derrubada dos cultos locais e a imposição dos costumes romanos aos povos dominados E A ambição por novas conquistas territoriais não pode ser considerada uma característica do Estado Romano se considerada a extensão do seu território 3 Sobre o Estado na Idade Média assinala a alternativa correta A A importância da Igreja na Idade Média reside no seu caráter legitimador da autoridade política na medida em que até mesmo ela se submetia às ordens do senhor feudal B O Cristianismo traz as bases ideológicas da Idade média ao indicar uma nova moralidade para a vida em sociedade a partir de uma unidade baseada na crença religiosa C Como elemento econômico as Invasões Bárbaras permitiram o avanço de uma política mercantil unida em torno de um mesmo interesse em prol da manutenção dos padrões tradicionais D A organização feudal representa o elemento cultural que influenciou a sociedade da época Segundo as premissas do feudalismo a relação carismática entre suserano e vassalo permitiam que este respeitasse as ordens impostas por aquele E Em razão da fixação de fronteiras entre os feudos o feudalismo indica o início das delimitações territoriais que no futuro iriam indicar o território como elemento do Estado Moderno 4 Sobre o Estado Moderno na perspectiva histórica assinale a alternativa correta A Em uma série de tratados de paz firmados em território europeu para colocar fim à Guerra dos 30 anos surgiu a noção de soberania capaz de identificar a autoridade e os espaços geográficos definidos possibilitando o surgimento do Estado Moderno B Segundo a teoria da continuidade a sociedade medieval por meio de um processo de concentração do poder sobre um determinado território mais vasto e a monopolização de alguns serviços essenciais foi rompida com o advento do Estado Moderno C Segundo a teoria da descontinuidade as noções de soberania e de povo eram tratadas pelos pensadores gregos e romanos e houve uma evolução desses mesmos conceitos na Idade Média atingindose o Estado Moderno D A unidade do poder político presente na Idade Média possibilitou por meio de substancial segurança jurídica o fortalecimento do Estado até a sua consolidação como Estado Moderno E O fortalecimento do sistema medieval feudal permitiu o natural avanço para uma organização política homogênea caracterizada como Estado Moderno 5 Sobre as características essenciais do Estado Moderno na perspectiva histórica assinale a alternativa correta A O Estado Moderno é caracterizado como poder político com autoridade plena que não se submete a outras no plano externo e que é independente no plano interno B A partir do Estado Moderno o poder é personalizado e ganha um titular na figura do governante ou príncipe que irá ser o responsável pelo patrimônio do Estado Assim há plena identidade entre os bens do Estado e os bens da nobreza C A partir da noção de soberania que permite a diferenciação entre variadas sociedades políticas estatais o Estado Moderno se torna o marco histórico para o surgimento da democracia liberal D A crise no modelo econômico feudal com o aprimoramento dos meios de produção e a ascensão do proletariado permitiu a distinção entre sociedade civil e sociedade pública presentes no Estado Moderno E A necessidade de organização dos meios de produção presentes no recémsurgido capitalismo ocasionou o surgimento de um aparato burocrático destinado a manter a estabilidade econômica no Estado Moderno Na prática O término da Idade Média marca uma inovação no pensamento político em torno do Estado e do seu papel perante a sociedade Surgia o Estado Moderno com algumas características peculiares Confira alguns exemplos que confirmam a ruptura de pensamento ocorrida naquela época Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Saiba Para ampliar o seu conhecimento a respeito desse assunto veja abaixo as sugestões do professor No artigo Democracia liberal e direitos individuais a epistemologia jurídica por trás do Estado Moderno reflita sobre sociedade individualismo nominalismo democracia e liberdade Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Evoluções do Estado Liberal e Estado Democrático de Direito Apresentação O Estado Liberal de Direito consagrou os valores do republicanismo da democracia da separação de poderes e da proteção do Estado à vida à liberdade e à propriedade privada dos cidadãos Foram conquistas históricas fundamentais mas que com o passar do tempo mostraramse insuficientes para lidar com os problemas da sociedade sobretudo no contexto mais complexo e dinâmico das então emergentes economias capitalistas industrializadas Nesta Unidade de Aprendizagem você verá as circunstâncias históricas sociais e políticas que levaram à transição do Estado Liberal para o Estado Social e por fim ao Estado Democrático de Direito contemporâneo examinará o impacto da Revolução Industrial nas sociedades europeias e a forma como ela está relacionada ao surgimento da crítica socialista e depois verá como o Estado Social representou uma evolução em relação ao Estado Liberal clássico Por fim identificará as principais características e peculiaridades do chamado Estado Democrático de Direito relacionando o que ele tem de comum e de inovador em relação aos modelos anteriores Bons estudos Ao final desta Unidade de Aprendizagem você deve apresentar os seguintes aprendizados Reconhecer a importância do Estado Liberal na história do Direito Analisar a evolução do Estado Liberal ao Social de Direito Caracterizar o Estado Democrático de Direito Desafio O Estado Democrático de Direito não rompe com as formulações anteriores Estado Liberal e Estado Social sendo compreendido como um terceiro momento na evolução desses modelos Os compromissos e os princípios próprios de cada um dos modelos anteriores permanecem vigentes dentro do constitucionalismo contemporâneo Partindo desse fato proceda com a leitura dos artigos 5º 6º e 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988 e aponte de forma dissertativa disposições do texto da Constituição que consagram ou protegem direitos e princípios próprios do Estado Liberal de Direito e do Estado Social de Direito Clique aqui Clique aqui Clique aqui Infográfico O Estado Liberal de Direito pode ser definido como aquele caracterizado por uma agenda negativa Nesse modelo predominante entre as repúblicas democráticas entre o final do século XIX e as duas primeiras décadas do século XX a postura do Estado em relação aos seus cidadãos é sobretudo absenteísta Em outras palavras é um Estado mínimo orientado pelo princípio de intervir na vida e nas atividades particulares e econômicas apenas no limite do necessário Neste Infográfico você verá a evolução do Estado Liberal de Direito destacando as principais características de seus três diferentes momentos históricos e indicando os principais marcos normativos de cada uma das formulações EVOLUÇÕES DO ESTADO LIBERAL Acompanhe as principais características dos três diferentes momentos históricos do Estado Liberal e os principais marcos normativos e características de cada uma das formulações Conteúdo do livro A ideia era criar um modelo de organização social que representasse a completa antítese do velho absolutismo no qual o Estado era invasivo seja por meios de tributos exorbitantes pelas ameaças às liberdades individuais ou pelas prisões e julgamentos arbitrários A ideia básica do Estado Liberal estava calcada na ideia de intervenção mínima da lei e das instituições na vida dos cidadãos No entanto com o advento da Revolução Industrial no século XVIII os postulados e os princípios do Estado Liberal de Direito logo se mostraram insuficientes para lidar com as novas complexidades sociais e demandas populares Leia mais no capítulo Evoluções do Estado Liberal e Estado Democrático de Direito da obra História do Direito que é base teórica desta Unidade de Aprendizagem Bons estudos HISTÓRIA DO DIREITO Henrique Abel As evoluções do Estado Liberal Estado Democrático de Direito Objetivos de aprendizado Ao final deste texto você deve apresentar os seguintes aprendizados Reconhecer a importância do Estado Liberal na história do Direito Analisar a evolução do Estado Liberal ao Estado Social de Direito Caracterizar o Estado Democrático de Direito Introdução O Estado Liberal de Direito consagrou os valores do republicanismo da democracia da separação de poderes e da proteção do Estado à vida à liberdade e à propriedade privada dos cidadãos Foram conquistas históricas fundamentais mas que com o passar do tempo mostraramse insuficientes para lidar com os problemas da sociedade sobretudo no contexto mais complexo e dinâmico das então emergentes economias capitalistas industrializadas Neste capítulo você vai ler a respeito das circunstâncias históricas sociais e políticas que levaram à transição do Estado Liberal para o Estado Social e por fim ao Estado Democrático de Direito contemporâneo Examiná A Revolução Industrial e o surgimento da crítica socialista O processo de desenvolvimento capitalista intensificado pelo dinamismo comercial dos séculos XVI e XVII estava até então basicamente ligado à circulação de mercadorias No entanto a partir da segunda metade do século XVIII iniciouse na Inglaterra a mecanização industrial desviando a acumulação de capitais da atividade comercial para o setor de produção Esse fato trouxe grandes mudanças de ordem econômica e social que possibilitaram o desaparecimento dos resquícios do feudalismo ainda existentes em alguns lugares e a definitiva implantação do modo de produção capitalista A esse processo de renovação do capitalismo pela via tecnológica deuse o nome de Revolução Industrial hoje também chamada de Primeira Revolução Industrial A Revolução Industrial se iniciou na Inglaterra a grande potência econômica e militar da Europa no século XVIII cuja supremacia como potência e império chegaria até o começo do século XX Entre as invenções e técnicas que fomentaram a Revolução Industrial estão a locomotiva a vapor o barco a vapor a máquina de fiar o tear mecânico o telégrafo a mecanização do setor de metalurgia O uso do vapor como força motriz foi um dos principais elementos da revolução tecnológica ocorrida no período A Revolução Industrial e o êxodo rural deram à Inglaterra uma nova configuração no campo predominavam agora os latifúndios e as grandes propriedades rurais já nas cidades predominavam as fábricas As grandes economias se tornaram mais dinâmicas as possibilidades tecnológicas se expandiram e o moderno mercado de produtos de consumo se estabeleceu Todavia em um primeiro momento o custo social dessa revolução na produtividade foi muito alto e marcado por enormes desigualdades Figura 1 Figura 1 A miséria das famílias da classe trabalha dora na Europa da segunda metade do século XIX foi magistralmente retratada à época por artistas como Émile Zola em seu clássico livro Germinal 1885 Na imagem a ilustração The assault of Pasde Calais de Th A Steinlen 18591923 publicada na Le Chambard Socialiste em 16 de dezembro de 1893 Fonte Assault 200 As cidades industriais passaram a abrigar um grande contingente de miserá veis As jornadas de trabalho eram longas frequentemente superiores a 14 horas diárias as fábricas eram instaladas em locais insalubres e os acidentes de trabalho eram frequentes Não existia qualquer legislação trabalhista ou inspeção estatal Os desempregados eram recolhidos a estabelecimentos chamados de workhouses onde viviam em condições precárias e ficavam confinados à disposição do mercado de trabalho A mão de obra era barata por vezes quase escrava e os salários eram baixos e indignos Os industriais frequentemente davam preferência para o trabalho de mulheres e crianças muitas vezes trabalhando apenas em troca de alojamento e comida A reação operária aos efeitos da Revolução Industrial fez surgirem crí ticos dos malefícios do progresso industrial que propunham reformulações sociais e a construção de uma realidade política jurídica e social mais justa e igualitária livre da opressão do capital Podemos dividir esses críticos em socialistas utópicos socialistas científicos e anarquistas 141 As evoluções do Estado Liberal Estado Democrático de Direito O socialismo utópico teve os seus principais expoentes em autores como SaintSimon e Fourier Eles eram opositores da injustiça social gerada pela Revolução Industrial e da não realização dos ideais igualitários da Revolução Francesa mas não tinham teorias bem construídas de análise da história e das forças políticas nem um projeto razoavelmente definido em termos de política e sociedade Os anarquistas constituíam à época um grupo mais extremista e violento Desdenhavam da esperança socialista em mudanças pela via do diálogo da conciliação ou da tomada do poder pela classe trabalhadora Céticos em relação a qualquer espécie de governo ou arranjo institucional do Estado os anarquistas estavam voltados à libertação dos homens pela via da destruição do governo e do Estado O chamado socialismo científico por sua vez era um projeto baseado na análise dos processos históricos e do funcionamento da sociedade e da economia Ele tinha a pretensão de que as suas conclusões fossem derivadas de constatações científicas sobre a forma como as sociedades se desenvolvem historicamente Não se tratava portanto de um mero descontentamento com as desigualdades sociais e de uma aspiração poética por uma utopia igualitarista mas de uma análise social e histórica sobre as contradições do capitalismo e as condições econômicas e políticas necessárias para emancipar os homens e mulheres do jugo do capital Karl Marx 18181883 é o mais importante dos autores socialistas Junto com Friedrich Engels ele escreveu obras que causaram uma revolução sem precedentes na economia na política e nas ciências sociais A sua obra máxima é O capital de 1867 De suma importância é também o Manifesto comunista publicado em 1948 no qual Marx e Engels esboçaram as proposições e pos tulados do socialismo científico na forma de um programa político Entre outros conceitos fundamentais Marx elabora as noções de luta de classes maisvalia materialismo dialético e materialismo histórico As revoltas de trabalhadores e operários se espalharam pela Europa assim como as ideias do socialismo científico Esses elementos de tensão social gera ram historicamente dois grandes efeitos distintos Em alguns países as lutas contra os abusos e as desigualdades foram levadas às últimas consequências por meio de revoluções socialistas que visavam realizar na prática a visão de um mundo livre da opressão do poder financeiro A Revolução Russa de 1919 é o grande e definitivo evento do século XX nesse sentido Todavia a burguesia liberal europeia alarmada com o fantasma que rondava a Europa o comunismo não estava disposta a correr o risco de ver a ordem política e social sucumbir por meio de uma revolução popular As evoluções do Estado Liberal Estado Democrático de Direito 142 socialista Afinal pouco mais de um século antes era a própria burguesia liberal que estava capitaneando revoluções sociais contra a antiga aristocracia A burguesia e os emergentes capitalistas não queriam repetir os erros do Ancien Régime nem ter o mesmo fim violento pelas mãos dos revolucionários que tive ram os membros da aristocracia durante a Revolução Francesa É nesse contexto que entre os últimos anos do século XIX e as duas primeiras décadas do século XX começa a se estabelecer o que viria a ficar conhecido como Estado Social Marx parte das velhas doutrinas materialistas da filosofia grega clássica para desen volver o conceito de materialismo dialético ou seja a ideia de que os fenômenos materiais são processos Segundo o materialismo dialético toda ordem econômica cresce até um estado de máxima eficiência ao mesmo tempo em que desenvolve progressivamente contradições internas que enfraquecem o sistema e no longo prazo levam este à sua decadência e derrocada O materialismo histórico por sua vez é aplicação dos princípios do materialismo dialético ao campo da história É a explicação da história por fatores materiais ou seja econômicos e técnicos É uma interpretação socioeconômica da história Dentro dessa compreensão Marx dirá que a sociedade se estrutura em níveis O primeiro nível a infraestrutura constitui a base econômica que é o nível de terminante dentro da concepção materialista O segundo nível a superestrutura é políticoideológico e é constituído pela estrutura jurídicopolítica O Estado e o Direito e pela estrutura ideológica consciência social religião educação literatura filosofia ciência arte entre outras Significa dizer para o marxismo a infraestrutura determina a superestrutura Ou seja o modo de produção vigente a maneira como ele se organiza e as suas necessidades determinam as respostas dadas pelo Estado pelo Direito pela religião e pelo senso comum moral da sociedade É por isso que para Marx seria impossível melhorar o capitalismo internamente via reformas desde dentro Pela teoria marxista a única forma de criar condições de possibilidade para o estabelecimento de novas instituições valores e regras seria por meio da tomada dos meios de produção pelas mãos do proletariado e pelo estabelecimento de um novo modo de produção formando uma nova base econômica e consequentemente um novo modelo de sociedade A transição para o Estado Social Podemos dizer que o Estado Social surge como uma espécie de terceira via entre o velho Estado de Direito Liberal e o socialismo desejado pelos revolu cionários marxistas da época Sem maiores rupturas sem revoluções e sem 143 As evoluções do Estado Liberal Estado Democrático de Direito violência o Estado Social se estabelece na maioria dos países pela via do reformismo e da política Importante destacar que o Estado Social não é de forma alguma uma negação do velho Estado Liberal Pelo contrário ele é mais adequadamente compreendido enquanto evolução do modelo anterior O Estado Social mantém todos os velhos compromissos com a liberdade a livre iniciativa a proteção da propriedade privada e a manutenção da ordem capitalista Nada disso muda nessa transição de paradigma políticojurídico A principal inovação aqui dáse no fato de que a chamada agenda social deixa de ser caso de polícia e passa a ser tratada como questão de política Em outras palavras a pauta de reivindicações dos trabalhadores miseráveis inconformados e excluídos deixa de ser respondida pela via da repressão e da violência passando a ser assimilada pelo próprio Estado Na prática isso significava que o Estado passava a assumir uma nova agenda com os seus cidadãos Não mais apenas a agenda negativa absenteísta do liberalismo ou seja o compromisso de não intervenção na vida e nos negócios das pessoas Essa nova agenda agora abrigava todo um novo rol de compromissos positivos retirados da agenda social própria das reivindicações populares Em outras palavras o Estado passava a assumir compromissos como educação saúde pública previdência social direitos trabalhistas fiscalização das condições de trabalho salário mínimo entre outros Dessa forma de acordo com Streck e Morais 2010 p 96 Apesar de sustentado o conteúdo próprio do Estado de Direito no individua lismo liberal fazse mister a sua revisão frente à própria disfunção ou desen volvimento do modelo clássico do liberalismo Assim ao Direito antepõese um conteúdo social Sem renegar as conquistas e os valores impostos pelo liberalismo burguês dáse lhe um novo conteúdo axiológicopolítico A adjetivação pelo social pretende a correção do individualismo liberal por in termédio de garantias coletivas Corrigese o liberalismo clássico pela reunião do capitalismo com a busca do bemestar social fórmula geradora do welfare state neocapitalista no pósSegunda Guerra Mundial Com o Estado Social de Direito projetase um modelo onde o bemestar e o desenvolvimento social pautam as ações do ente público Assim em contraste com o modelo do Estado Liberal de Direito que atuava sobretudo como sancionador privilegiando a esfera individual o Estado Social de Direito complementará o individualismo com a noção do grupo ou seja do bemestar social Além da atuação policial e sancionadora o Estado passa As evoluções do Estado Liberal Estado Democrático de Direito 144 também a ser compreendido como agente de promoção de políticas públicas voltadas para o bem comum Embora os primeiros precedentes normativos do Estado Social encontremse em legislações esparsas europeias de fins do século XIX e começo do século XX em termos de Direito Constitucional tradicionalmente se costuma apontar a atual Constituição do México promulgada em 1917 como a precursora do modelo Figura 2 Ela foi a primeira constituição a estabelecer direitos sociais propriamente ditos vindo a servir de modelo para a Constituição russa de 1918 para a Constituição alemã de 1919 e também para a Constituição brasileira de 1934 que vigorou por apenas 3 anos Figura 2 A Constituição mexicana promulgada em 1917 e ainda em vigor é universalmente considerada a precursora da constitucionalização dos chamados direitos sociais institucionalizando a transição do antigo Estado Liberal de Direito para o Estado Social de Direito Fonte Portada Original de la Constitucion Mexicana de 1917 2011 145 As evoluções do Estado Liberal Estado Democrático de Direito Esse mesmo período de transição do Estado Liberal para o Estado Social marcou também o movimento de progressiva universalização do voto Progressivamente a questão do voto censitário reservado apenas a certos homens em virtude de renda ou escolaridade vai desaparecendo sendo que a última barreira transposta foi a conquista do direito de voto para as mulheres O sufrágio feminino surge em 1918 no Reino Unido em 1932 no Brasil em 1944 na França em 1949 no Chile e em 1953 no México Nos Estados Unidos as mulheres conquistaram o direito ao voto em 1919 mas as mulheres negras só vieram a ter o mesmo direito a partir de 1965 Para saber mais a respeito do Estado Liberal e Social leia o artigo A evolução histórica do Estado Liberal ao Estado De mocrático de Direito e sua relação com o constitucionalismo dirigente de Ricardo Quartim de Moraes Acesse o artigo pelo link abaixo ou pelo código ao lado httpsgooglZq6w65 O Estado Democrático de Direito Como fruto do constitucionalismo europeu da segunda metade do século XX nasce o paradigma políticojurídico do Estado Democrático de Direito um modelo que não se resume mais a mero limitador dos poderes estatais ou gestor de políticas sociais O Estado Democrático de Direito se caracteriza como modelo pautado pela ideia de igualdade e pluralismo político e social Tem um compromisso assumido com a transformação do status quo ou seja busca livrar o Direito do seu histórico papel de mero discurso de legitimação do poder e de meio de conservação e estagnação das estruturas sociais As ideias de indivíduo e de grupo são complementadas pela ideia de comunidade A educação a solidariedade e a lei como instrumento de transformação da sociedade são os novos paradigmas emergentes As evoluções do Estado Liberal Estado Democrático de Direito 146 Na lição de Streck e Morais 2010 p 124 O Estado Democrático de Direito tem um conteúdo transformador da realidade não se restringindo como o Estado Social de Direito a uma adaptação me lhorada das condições sociais de existência Assim o seu conteúdo ultrapassa o aspecto material de concretização de uma vida digna ao homem e passa a agir simbolicamente como fomentador da participação pública no processo de construção e reconstrução de um projeto de sociedade Dito de outro modo o Estado democrático é plus normativo em relação às formulações anteriores Se faz igualmente oportuna a contextualização histórica elaborada por Santos 2009 p 2728 quando o autor esclarece que num terceiro momento particularmente no período pósSegunda Grande Guerra com o surgimento de uma série de problemas que passaram a afetar o bemestar da população mundial em função de avanços tecnológicos e de outros fatores ligados à reorganização geopolítica mundial surgiram os modelos constitucionais denominados Estados Democráticos de Direito com redefinições fundamentais em relação aos modelos anteriores Não foram sim plesmente agregações de gerações de direitos mas rearticulações conceituais fundamentais como a ideia de democracia de cidadania de dignidade etc Isso porque a concepção de vida boa de felicidade que era lastreada unicamente em possibilidades de exercício de uma autonomia individual atomizada a partir da imposição de exigências de abstenção em relação ao Estado e a todos os demais cidadãos de prática de ações que pudessem macular direitos individuais foi suplantada historicamente por uma compreensão coletiva de qualidade de vida que passou a demandar a satisfação de necessidades materiais dentre as quais estava a educação Significa dizer que essa nova etapa do constitucionalismo pósDeclaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 toma como primordial a ideia de Direito legitimado pela proteção a direitos e garantias fundamentais com um aprofun dado compromisso com a democracia não meramente democracia em um sentido formal mas substancial Não se trata mais de uma noção de democracia com mera expressão aritmética da vontade da maioria mas democracia enquanto sistema de proteção de garantias de concretização de direitos e de compromisso com o pluralismo com a socialidade e com a alteridade O Estado Democrático de Direito nesse sentido pode até mesmo atuar de forma contramajoritária ou seja na contramão da vontade circunstancial de uma maioria de ocasião com o objetivo de salvaguardar os direitos de eventuais minorias 147 As evoluções do Estado Liberal Estado Democrático de Direito A Constituição Federal brasileira de 1988 é um perfeito exemplo de constituição orientada pelos princípios do paradigma contemporâneo do Estado Democrático de Direito Para o renomado jurista italiano Luigi Ferrajoli tratase hoje de uma das constituições mais avançadas do mundo Importante frisar que o Estado Democrático de Direito não rompe com as formulações anteriores Estado Liberal e Estado Social sendo mais bem compreendido como um terceiro momento na evolução desses modelos Os compromissos com a liberdade a livreiniciativa a proteção da propriedade privada e a manutenção da ordem capitalista próprios do Estado Liberal permanecem em vigor O mesmo pode ser dito da agenda positiva do Estado Social educação saúde pública previdência social fiscalização das condições de trabalho saláriomínimo e direitos trabalhistas em geral A tudo isso somase no entanto um inédito compromisso preliminar com a transformação da realidade social vigente Ou seja o Estado Democrático de Direito já inaugura os fundamentos de uma nova ordem jurídica partindo do pressuposto de que a ordem atual das coisas é injusta e assumindo um compromisso com a transformação das condições sociais Para entender melhor o que foi estudado neste capítulo assista aos vídeos Estado de bemestar social Welfare State com Dejalma Cremonese e Transição do Estado Liberal para o Estado Social José Luiz Quadros de Magalhães nos seguintes links httpsgoogl8HK6dy httpsgoogl9SwJwx As evoluções do Estado Liberal Estado Democrático de Direito 148 ASSAULT 200 Disponível em httpswwwibiblioorgeldritchezassaultjpg Acesso em 10 out 2017 PORTADA original de la Constitucion Mexicana de 1917 In Wikipédia 2011 Disponível em httpsuploadwikimediaorgwikipediacommons114PortadaOriginalde laConstitucionMexicanade1917png Acesso em 9 out 2017 SANTOS A L C Elementos de filosofia constitucional Porto Alegre Livraria do Advo gado 2009 STRECK L L MORAIS J L B de Ciência política e teoria do Estado 7 ed Porto Alegre Livraria do Advogado 2010 Leituras recomendadas BARRETTO V de P Coord Dicionário de filosofia política São Leopoldo Editora Unisinos 2010 DALLARI D de A A constituição na vida dos povos da idade média ao século XXI São Paulo Saraiva 2010 GILISSEN J Introdução histórica ao Direito 7 ed Lisboa Fundação Calouste Gulbenkian 2013 149 As evoluções do Estado Liberal Estado Democrático de Direito Encerra aqui o trecho do livro disponibilizado para esta Unidade de Aprendizagem Na Biblioteca Virtual da Instituição você encontra a obra na íntegra Conteúdo Dica do professor As revoltas de trabalhadores e operários se espalharam pela Europa assim como as ideias do socialismo científico Esses elementos de tensão social geraram historicamente dois grandes efeitos distintos Em alguns países as lutas contra os abusos e as desigualdades foram levadas às últimas consequências por meio de revoluções socialistas que visavam a realizar na prática a visão de um mundo livre da opressão do poder financeiro A Revolução Russa de 1917 é o grande e definitivo evento do século XX nesse sentido Na Dica do Professor você verá de que forma o socialismo científico na forma defendida por Karl Marx diferenciase do modelo histórico do chamado Estado Social de Direito bem como as relações desse com a ordem econômica capitalista e com o antigo Estado Liberal Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Exercícios 1 Sobre a Revolução Industrial e o surgimento da crítica socialista é correto afirmar que A A crítica socialista acabou por não gerar efeitos práticos à medida que o capitalismo industrial se manteve vivo e forte B A crítica socialista só exerceu influência e gerou resultados sociais nos países que passaram por processos convulsivos revolucionários como foi o caso da Rússia C A crítica socialista era toda manifestamente utópica e desprovida de uma teoria sólida de análise dos processos históricos sociais e econômicos D A crítica socialista ao espraiar o temor de revoluções violentas abriu caminho para o surgimento do Estado Social de Direito que operou como um compromisso mútuo entre a burguesia capitalista e a pauta social dos proletários E A crítica socialista logo se tornou superada em virtude dos inegáveis progressos humanos e sociais gerados pela Revolução Industrial que gerou muita riqueza distribuição de renda e aumento exponencial da qualidade de vida entre as diferentes classes sociais 2 Sobre o Estado Social de Direito é correto afirmar que A Foi fomentado pela crítica socialista e representava um rompimento com a ordem capitalista B Foi fomentado pela crítica socialista e visava a uma sociedade sem classes por meio do desaparecimento do Estado C É sinônimo de socialismo real D Foi o modelo caracterizado pela tomada de poder pelo proletariado e pela socialização dos meios de produção E Foi o modelo caracterizado por uma agenda positiva de direitos sociais que passavam a ser assumidos pelo Estado 3 Sobre o Estado Democrático de Direito é correto afirmar que A Introduz a ideia de democracia no mundo ocidental B É o modelo caracterizado pela elevação da dignidade humana ao princípio fundamental da ordem jurídica e pelo compromisso com a transformação da realidade social vigente C É o modelo inaugurado pela Constituição norteamericana de 1789 D Representou um retrocesso em relação ao Estado Social e um retorno ao antigo Estado Liberal E Surge como resultado direto da força da crítica socialista aos flagelos sociais decorrentes da Revolução Industrial 4 Sobre as relações entre o Estado Social de Direito e o Estado Liberal de Direito é correto afirmar que A O Estado Social de Direito inova com uma agenda de políticas sociais mas não abandona nem renega os princípios centrais do velho Estado Liberal B O Estado Social de Direito se caracteriza pela abolição dos princípios centrais do velho Estado Liberal C O Estado Social de Direito resguardava a proteção à propriedade privada mas rompia com a ordem econômica capitalista D O Estado Social de Direito resguardava a ordem econômica capitalista mas ao preço da estatização dos meios de produção E O Estado Social de Direito na prática não introduziu quaisquer novidades políticas ou jurídicas em relação ao Estado Liberal 5 Sobre as relações entre o Estado Democrático de Direito o Estado Social e o Estado Liberal é correto afirmar que A O Estado Democrático de Direito recepcionou os postulados e os princípios do Estado Liberal mas rejeitou a agenda característica do Estado Social B O Estado Democrático de Direito recepcionou os postulados e os princípios do Estado Social mas rejeitou a agenda característica do Estado Liberal C O Estado Democrático de Direito mantém intactos tanto os princípios do Estado Liberal quanto do posterior Estado Social ao mesmo tempo em que inova política e juridicamente com uma principiologia própria D O Estado Democrático de Direito rejeitou os postulados e os princípios tanto do Estado Liberal quanto do Estado Social E O Estado Democrático de Direito representou nada além de uma síntese do Estado Liberal com o Estado Social apenas unificando os postulados e os princípios de ambos Na prática O Estado Democrático de Direito se caracteriza por ser um inédito compromisso preliminar com a transformação da realidade social vigente Ou seja o Estado Democrático de Direito já inaugura os fundamentos de uma nova ordem jurídica partindo do pressuposto de que a ordem atual das coisas é injusta e assumindo um compromisso com a transformação das condições sociais Exemplos práticos dessa principiologia podem ser encontrados no texto da Constituição Federal Brasileira de 1988 claramente inserida no contexto do constitucionalismo contemporâneo pós Segunda Guerra Mundial Acompanhe Na Prática exemplos práticos da principiologia do Estado Democrático de Direito no texto da Constituição Federal Brasileira de 1988 Saiba Para ampliar o seu conhecimento a respeito desse assunto veja abaixo as sugestões do professor Estado de bemestar social Welfare State Neste link você terá acesso a um vídeo que explica as circunstâncias históricas e políticas do Estado do bemestar social Welfare State e a política social dos países desenvolvidos Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Transição do Estado Liberal para o Estado Social Neste link você terá acesso a um vídeo que explica a passagem do Estado Liberal para o Estado Social Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar A evolução histórica do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito e sua relação com o constitucionalismo dirigente Neste link você terá acesso a um artigo que explica como se deu a evolução histórica que nos levou até o Estado Democrático de Direito contemporâneo passando pelo Estado Liberal e pelo Estado Social Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Ciência Política e Teoria Geral do Estado Apresentação A Ciência Política e a Teoria Geral do Estado são disciplinas relacionadas diretamente com a organização da vida em sociedade Estas apresentamse como fonte indispensável para a compreensão das relações de poder e da atuação do Estado Elas tratam de temas relevantes como poder político direitos políticos democracia legitimidade do poder formas de governo sistemas de governo e funções do Estado Nesta Unidade de Aprendizagem você vai conhecer os conceitos básicos que orientam a disciplina como a diferenciação entre Ciência Política e Teoria Geral do Estado e ao final reconhecerá a importância prática e teórica desse aprendizado Bons estudos Ao final desta Unidade de Aprendizagem você deve apresentar os seguintes aprendizados Apresentar os conceitos básicos da disciplina Ciência Política e Teoria Geral do Estado Contrastar Teoria Geral do Estado e Ciência Política Reconhecer a importância do estudo da disciplina Ciência Política e Teoria Geral do Estado Desafio Você é professor de uma universidade e durante a aula um aluno lhe questiona qual é a importância do estudo acerca da Teoria Geral do Estado sua história seu funcionamento e suas finalidades visto que ele não pretende seguir carreira política Após enumerar as razões que tornam esse conhecimento tão pertinente o aluno ainda segue hesitante Mas você sabe que a Ciência Política e a Teoria Geral do Estado apesar da disciplina de estudo dizem respeito a problemas concretos da vida em sociedade Nesse caso convença o aluno acerca da importância da disciplina no seu dia a dia Infográfico Confira no Infográfico a seguir as diferenças entre Ciência Política e Teoria Geral do Estado Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Conteúdo do livro O ser humano é agregador e depende pela sua própria essência da aproximação com o outro Conforme lembrado por Aristóteles o homem é um ser político Em paralelo a condição humana também traz uma constante autorreflexão o homem busca conhecimento e aprofundamento das estruturas que lhe são apresentadas É nessa linha de raciocínio que se verifica a presença desde priscas eras de um pensamento científico A ciência surge justamente como um fenômeno de análise das relações de causa e efeito na tentativa de sistematizar e organizar o conhecimento adquirido Com a vida em sociedade não é diferente Leia o capítulo Ciência Política e Teoria Geral do Estado que aborda como o estudo da organização política e dos comportamentos políticos da sociedade é destinado à Ciência Política como disciplina do saber Já o estudo do Estado como organização jurídica da sociedade é destinado à Teoria Geral do Estado Boa leitura CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Felipe Scalabrin Ciência política e teoria geral do Estado raciocínio que se verifica a presença desde priscas eras de um pensamento científico A ciência surge justamente como um fenômeno de análise das rela ções de causa e efeito na tentativa de sistematizar e organizar o conhecimento adquirido Com a vida em sociedade não é diferente O estudo da organização política e dos comportamentos políticos da socie dade é destinado à ciência política enquanto disciplina do saber Já o estudo do Estado enquanto organização jurídica da sociedade é destinado à teoria geral do Estado DALLARI 2013 Sob a perspectiva da ciência política relevantes aspectos da vida em sociedade são objeto de reflexão e compreendem as definições básicas das instituições sociais e o seu próprio funcionamento Não é por outra razão que o estudo da ciência política envolve temas delicados como poder polí tico direitos políticos democracia legitimidade do poder Estado e governo MORAIS STRECK 2010 Sob o enfoque da teoria geral do Estado tantos outros importantes temas são pontos de questionamento e abrangem não apenas a definição de Estado mas também as suas origens os seus fundamentos e as suas finalidades Por essa razão o estudo da teoria geral do Estado não desconsidera algumas categorias essenciais como as formas de Estado as formas de governo os sistemas de governo e as funções do Estado Além disso consideramos a possibilidade de diferentes enfoques para o estudo Surgem assim as perspectivas filosófica sociológica e jurídica Sob o prisma filosófico buscamos os fundamentos do Estado e da sociedade isto é a sua justificativa teórica Sob o prisma sociológico identificamos os fatos concretos que revelam a prática social na indissociável relação existente entre o Estado e as condicionantes sociais existentes Por fim na perspectiva jurídica pretendemos evidenciar a organização e personificação do Estado por meio do corpo normativo que o compõe DALLARI 2013 No ápice dessa última formulação devemos citar Hans Kelsen para quem o Estado se situa no plano do deverser sollen DALLARI 2013 A esse respeito confira a posição de Max Weber apud BONAVIDES 2009 p 42 Com efeito na sociologia política de Max Weber abrese o capítulo de fecundos estudos pertinentes à política científica à racionalização do poder à legitima ção das bases sociais em que o poder repousa inquirese ali da influência e da natureza do aparelho burocrático investigase o regime político a essência dos partidos sua organização sua técnica de combate e proselitismo sua liderança seus programas interrogamse as formas legítimas de autoridade como autoridade legal tradicional e carismática indagase da administração Ciência política e teoria geral do Estado 8 pública como nela influem os atos legislativos ou com a força dos parla mentos sob a égide de grupos socioeconômicos poderosíssimos empresta à democracia algumas de suas peculiaridades mais flagrantes O componente humano presente na disciplina conjugada de ciência política e teoria geral do Estado provoca uma compreensão que transborda a perspectiva meramente jurídica ou sociológica De fato entender as relações entre o indivíduo e o Estado é aceitar uma complexidade interdisciplinar somente se apreende o todo se forem considerados fatores históricos econômicos filosóficos e até mesmo psicológicos MORAIS 2010 O aspecto temporal também influencia sobremaneira o estudo da disci plina Assim algumas categorias conceituadas de determinada forma hoje poderão não mais ter a mesma definição amanhã Essa aliás é considerada uma das grandes dificuldades do pensamento científico Confira a propósito o pensamento de Paulo Bonavides 2009 p 39 Mas se o oxigênio enxofre e o hidrogênio se comportam da mesma maneira na Europa na Austrália ou em Sírius se qualquer mudança na composição do elemento químico encontra no cientista condições fáceis e seguras de exame e esclarecimento o mesmo não se dá com o fenômeno social e político Fica este sujeito a imperceptíveis variações de um para outro país até mesmo na prática do mesmo regime ou de um a outro século de uma a outra geração Por tais razões compreender a ciência política e a teoria geral do Estado na atualidade é também considerar os movimentos atuais de crítica e reorganização da estrutural estatal notadamente em razão da reavaliação da posição do Estado frente à sociedade e da dinâmica da globalização CHEVALLIER 2009 Não se pode desconsiderar também a chamada crise do Estado contemporâneo que coloca em cheque a definição tradicional e o papel do ente estatal Basta considerar como exemplo dessa crise a questão do espaço geográfico do Estado As fronteiras físicas e simbólicas que delimitavam a esfera de influência o es paço de dominação do Estado tornaramse porosas os Estados são atravessados por fluxos de todas as ordens que eles são incapazes de controlar de canalizar e se necessário conter já não tendo controle sob as variantes essenciais que comandam o desenvolvimento econômico e social a sua capacidade de regu lação tornouse concomitantemente aleatória CHEVALLIER 2009 p 32 9 Ciência política e teoria geral do Estado Considerações iniciais e influindo sobre ele DALLARI 2013 p 18 É evidente com isso que o estudo do Estado também diz respeito às condições de possibilidade de sua compreensão MORAIS 2010 Em termos práticos as questões abordadas na teoria geral do Estado já eram tratadas pelos autores clássicos da ciência política A sistematização como disciplina autônoma deveuse principalmente à doutrina alemã do final do século XIX e início do século XX notadamente com Georg Jellinek e a sua teoria geral do Estado Allgemeine Staatslehre 1911 Diferenças e semelhanças Apresentadas as definições de ciência política e teoria geral do Estado verifica mos com clareza que as disciplinas não se confundem Enquanto a primeira diz respeito às relações de poder a segunda diz respeito às relações com o Estado É certo por outro lado que não há possibilidade de desenvolver qualquer estudo ou pesquisa de Ciência Política sem considerar o Estado DALLARI 2013 p 17 A ciência política com efeito é disciplina mais ampla e da qual a teoria geral do Estado faz parte Essa aliás é a concepção de Herman Heller apud DIAS 2013 que já apontava a dificuldade em diferenciar ambos os fenômenos De todo modo para ele há uma dependência recíproca entre ambas a teoria geral do Estado é também pressuposto da ciência política Há por outro uma inevitável aproximação entre ambas É que as duas se debruçam sobre a convivência humana o Estado e a política não somente para saber como se constituem nem somente no sentido de uma obra de arte ou de uma teoria da constituição mas em última instância no sentido de que constituem uma ciência da ordem Têm uma tarefa comum pois têm que responder à velha questão de como nós seres humanos podemos chegar a ter uma vida racional e boa DIAS 2013 p 14 Confira a íntegra da obra de Georg Jellinek no link abaixo ou acessando o código ao lado httpsgooglsqAVQN 11 Ciência política e teoria geral do Estado Importância da disciplina Variadas razões justificam o estudo da ciência política e da teoria geral do Estado Com efeito a disciplina tem relevo jurídico e na pena de Dalmo de Abreu Dallari podem ser identificadas três razões para se considerar a matéria importante DALLARI 2013 A primeira razão é de consciência quem vive em sociedade precisa saber a sua organização e o papel que deve cumprir sob pena de se tornar um autômato despido de intelectualidade e sem vontade própria A segunda razão é de ordem crítica Assim devem ser conhecidas as formas e os métodos pelos quais os problemas sociais serão conhecidos e as soluções propostas para que se evite o erro de pretender o transplante puro e simples de fórmulas importadas ou a aplicação simplista de ideias consagradas sem a necessária adequação às exigências e possibilidades da realidade social DALLARI 2013 p 13 A terceira razão é de ordem prática Isso porque a ciência política e da teoria geral do Estado colaboram de forma incisiva para a elaboração da ordem jurídica São portanto passos necessários para a compreensão do Direito de determinada sociedade Essa perspectiva prática revela ainda o enfrentamento que deve existir entre as construções teóricas e o cotidiano daqueles inseridos em determinada comunidade jurídica De fato não há qualquer utilidade em uma reflexão sobre o papel da autoridade e do Estado que não considere as peculiaridades da sociedade na qual está inserida Por isso deve ser acrescentada uma última boa razão para o estudo da disciplina A quarta razão proposta é reativa De fato compreender os institutos é também encontrar as suas qualidades e os seus defeitos suas virtudes e seus vícios de modo a buscar o aprimoramento das instituições Assim por exemplo no que concerne à teoria geral do Estado não basta apenas identificar a existência de propostas decorrentes do programa estatal mas cumpre perquirir sobre a efetividade da sua atuação Se o Estado brasileiro tem uma agenda cumpre verificar se ela vem sendo cumprida E no âmbito da ciência política se há um debate sobre a democracia cumpre refletir sobre a real possibilidade de participação da comunidade na tomada de decisão De igual modo mudanças nas regras do jogo político podem receber uma reflexão mais tenaz em razão das posturas adotadas Ciência política e teoria geral do Estado 12 BONAVIDES P Ciência política 16 ed São Paulo Malheiros 2009 CHEVALLIER J O Estado pósmoderno Belo Horizonte Fórum 2009 DALLARI D de A Elementos de teoria geral do Estado 32 ed São Paulo Saraiva 2013 DIAS R Ciência política 2 ed São Paulo Atlas 2013 MORAIS J L B de STRECK L L Ciência política e teoria do Estado 7 ed Porto Alegre Livraria do Advogado 2010 13 Ciência política e teoria geral do Estado Encerra aqui o trecho do livro disponibilizado para esta Unidade de Aprendizagem Na Biblioteca Virtual da Instituição você encontra a obra na íntegra Conteúdo Dica do professor A Ciência Política e a Teoria Geral do Estado podem se relacionar com diversos outros ramos do saber Não se tratam portanto de disciplinas estanques e isoladas Muito pelo contrário são matérias oxigenadas por variados elementos externos Assista ao vídeo para saber mais Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Exercícios 1 A expressão política diz respeito ao funcionamento do Estado e ao exercício do poder Quanto à sua origem está correto afirmar que A foi criada por Maquiavel B tem sua origem na Revolução Francesa C deriva da palavra grega pólis D surgiu com a formação dos partidos políticos E resultou das disputas feudais do período medieval 2 Quanto ao objeto de estudo da Teoria Geral do Estado assinale a alternativa que apresenta um dos seus campos de atuação A As instituições do governo B A influência utilizada para a tomada decisão C Os meios para a formulação de decisões políticas D A imposição de decisões pelos atores dotadas de autoridade E As formas de Estado e os sistemas de governo 3 Acerca do caráter científico da Ciência Política está correto afirmar que A a Ciência Política não pode ser considerada ciência porque é incapaz de organizar o conhecimento acerca da prática política B a Ciência Política pode ser considerada ciência justamente porque proporciona um estudo das relações de causa e efeito ainda que decorrentes das relações humanas C a Ciência Política não pode ser considerada ciência na medida em que o seu conhecimento está sujeito a constantes e visíveis variações entre as gerações D a Ciência Política pode ser considerada ciência posto que o seu estudo permite a identificação de categorias e conceitos imutáveis entre as gerações E a Ciência Política pode ser considerada ciência já que permite mesmo sem uma organização identificar regras políticas generalizáveis e válidas para diferentes regimes políticos 4 Sobre os conceitos de Ciência Política e Teoria Geral do Estado assinale a alternativa correta A Tradicionalmente a Ciência Política leva em consideração elementos jurídicos para o seu objeto de estudo B Enquanto a Ciência Política é centrada no estudo da estrutura e da função estatal a Teoria Geral do Estado é focada no estudo do poder político que emana do Estado C A Ciência Política diz respeito às relações de poder e a Teoria Geral do Estado trata das relações com o Estado inclusive a sua origem e organização D A Teoria Geral do Estado se dedica à análise da origem e da organização do Estado desconsiderando as condições de possibilidade para a compreensão E A Ciência Política como disciplina autônoma e dissociada do estudo do Estado teve sua origem na doutrina alemã do século XIX 5 Sobre a importância da Ciência Política e da Teoria Geral do Estado assinale a alternativa correta A A relevância prática da Ciência Política reside no conhecimento adquirido capaz de afastar o pensamento acrítico e mecânico sobre a realidade cotidiana B A relevância da Ciência Política é um imperativo de boa consciência na medida em que permite conhecer as soluções propostas para que fórmulas equivocadamente importadas possam ser aplicadas de maneira irrefletida C A importância reativa da Ciência Política se revela com a identificação das propostas decorrentes do programa estatal dispensando a concreta efetividade dessa atuação para o aprimoramento do grupo social D A importância crítica da Ciência Política se identifica com o confronto a teorias e ideias consagradas sem a necessária adequação às exigências e às possibilidades da realidade social E A Teoria Geral do Estado tirante a compreensão mais ampla decorrente da Ciência Política colabora decisivamente para a elaboração da ordem jurídica Na prática O estudo da Ciência Política abrange temas como poder político direitos políticos democracia legitimidade do poder Estado e governo Quanto à Teoria Geral do Estado o enfoque vai além da definição do que é o Estado envolvendo também as formas de Estado as formas de governo os sistemas de governo e as funções do Estado Enfim esse assunto deve interessar a qualquer pessoa que vive em sociedade pois tais questões interferem diretamente na vida de todos A seguir acompanhe duas situações que mostram como a população pode influenciar na tomada de uma decisão política Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Saiba Para ampliar o seu conhecimento a respeito desse assunto veja abaixo as sugestões do professor Omissões e seletividades da ciência política brasileira lacunas temáticas e seus problemas sócioepistêmicos Saiba mais sobre a Ciência Política no cenário brasileiro por meio deste artigo Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Corrupção e participação política no Brasil diagnósticos e consequências Leia o artigo sobre discussões teóricas e análises empíricas tendo como fonte exclusiva de dados o Barômetro das Américas Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar A descentralização do poder de decisão nos Relatórios do Desenvolvimento Humano PNUDONU produzidos no início da década de 2000 Neste artigo leia uma pesquisa documental das propostas dos RDHs da década de 2000 para fortalecer procedimentos políticos que confirmem não somente as ações políticas locais mas também a geração de rendas e recursos capazes de impulsionar o desenvolvimento humano Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Elementos constitutivos do Estado Apresentação A identificação dos elementos que constituem o Estado não deixa de ser uma preocupação sobre a própria definição de Estado Em razão disso conhecer os elementos que constituem essa relevante sociedade política permite o aprofundamento do seu conceito Além disso é essa reflexão que proporciona um debate sobre outros relevantes temas da teoria geral do Estado tais como a diferença entre povo e nação e entre soberania e poder e também o papel do território para a sociedade Nesta Unidade de Aprendizagem você vai estudar os elementos constitutivos do Estado bem como aprender a diferença entre povo e nação conhecendo os conceitos de soberania poder e território Bons estudos Ao final desta Unidade de Aprendizagem você deve apresentar os seguintes aprendizados Identificar os elementos constitutivos do Estado Diferenciar os conceitos de povo e nação Explicar os conceitos de soberania poder e território Desafio A importância em encontrar os elementos de um Estado não é apenas teórica De fato quando um Estado é considerado como tal ele se torna mais um ator no cenário internacional em razão da sua soberania e passa a ter direitos e deveres Além disso tais elementos permitem encontrar os limites geográficos do seu poder político e identificar o grupo de pessoas juridicamente vinculadas a ele Em 2014 um grupo de muçulmanos defensores da chamada doutrina sunita proclamaram o surgimento de uma nova organização política na forma de califado governo realizado conforme a lei islâmica Surgia assim o Estado Islâmico Na atualidade o grupo exerce o seu poder político por meio da opressão e da violência sobre uma população de mais de 8 milhões de pessoas em região determinada do norte do Iraque e da Síria Agora pense nesses termos o Estado Islâmico pode ser considerado um Estado Infográfico No Infográfico a seguir você vai ver uma rápida análise inicial dos elementos do Estado Confira Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Conteúdo do livro A identificação dos elementos que constituem o Estado é em última análise um problema sobre a própria definição de Estado Bem entendido o que é o Estado não remanescem dificuldades na identificação dos seus elementos Ocorre que foi longa a afirmação histórica dessa sociedade política razão pela qual muitos consideram que a definição é historicamente dependente dos pressupostos de surgimento do Estado Alguns ainda lembram que a identificação desses elementos não exclui a complexidade presente em cada sociedade política O capítulo Elementos constitutivos do Estado da obra Ciência Política e teoria geral do Estado traz algumas reflexões acerca do assunto Leia e aprofunde seus conhecimentos sobre quais elementos compõem um Estado as diferenças entre povo população e nação bem como demais conceitos referentes ao assunto desta disciplina Boa leitura CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Felipe Scalabrin Elementos constitutivos do Estado Objetivos de aprendizagem Ao final deste texto você deve apresentar os seguintes aprendizados Identificar os elementos constitutivos do Estado Diferenciar os conceitos de povo e nação Explicar os conceitos de soberania poder e território Introdução A identificação dos elementos que constituem o Estado não deixa de ser uma preocupação sobre a própria definição de Estado Em razão disso conhecer os elementos que constituem essa relevante sociedade política permite o aprofundamento do seu conceito Ainda essa reflexão instiga um debate sobre outros relevantes temas da teoria geral do Estado como a diferença entre povo e nação soberania e poder e o papel do território para a sociedade Neste capítulo você estudará os elementos constitutivos do Estado bem como aprenderá a diferença entre povo e nação identificando os conceitos de soberania poder e território O Estado e os seus elementos A identificação dos elementos que constituem o Estado é em última análise um problema sobre a própria definição de Estado Bem entendido o que é o Estado não remanescem dificuldades na identificação dos seus elementos Ocorre que foi longa a afirmativa histórica dessa sociedade política razão pela qual muitos consideram que a definição é historicamente dependente dos pressupostos de surgimento do Estado Alguns ainda lembram que a identificação desses elementos não exclui a complexidade presente em cada sociedade política MORAIS 2010 Apesar de a expressão Estado ter se difundido com o pensamento de Maquiavel não se pode negar a presença de alguma autoridade sobre um agrupamento social em tempos muito anteriores De fato apesar de a expres são ser mais recente já se registrava no passado o debate sobre a pólis na Grécia Antiga ou sobre a res publicae no Império Romano Mesmo na época moderna alguns autores empregaram outras expressões como civitas para designar a sociedade política organizada BONAVIDES 2009 Sobre uma possível definição do Estado Paulo Bonavides 2009 registra que o termo pode ser empregado em sentidos diferentes conforme a perspectiva de análise que seriam as seguintes Acepção filosófica aborda o Estado desde uma perspectiva moral e ideal É o pensamento de Hegel que considera o Estado uma verdadeira substância ética de si mesma apogeu de uma dialética filosófica que concilia a contradição havida entre a família e a sociedade Acepção jurídica considera que o Estado é a manifestação concreta da ordem jurídica vigente Na perspectiva jurídica a definição é puramente arti ficial e não apresenta dados da realidade empírica Por isso os adeptos dessa corrente destacam o papel do Direito e da regulação social na identificação do Estado É a proposta por exemplo de Hans Kelsen e de Giorgio Del Vecchio Acepção sociológica busca a identificação do Estado a partir de elementos concretos e da própria sociedade Considera portanto que a compreensão do Estado é depende do seu entorno Assim a organização da sociedade representa uma influência direta para o que se entende por Estado Essas influências externas que podem ser de variadas ordens trazem a concepção sociológica Está presente por exemplo em Karl Marx em Franz Oppenheimer e em Leon Duguit Também há polêmica sobre quais seriam os elementos essenciais do Estado Alguns apontam dois elementos soberania e território Santi Romano Outros indicam três características povo território e poder Jellinek Alguns propõem que sejam agregados outros elementos como a finalidade ou até mesmo a regulação da vida social como pretendia Ataliba Nogueira DALLARI 2013 A principal discussão sem grande repercussão prática gira em torno da inclusão da finalidade estatal nos seus elementos Ocorre que não existe sociedade organizada sem um objetivo comum Assim ainda que não se trate de elemento do Estado alguma finalidade estará presente Elementos constitutivos do Estado 34 De todo modo se a definição do Estado tem caráter histórico foi com o advento do chamado Estado Moderno que a definição mais aceita foi difundida Assim é com Jellinek que se verificam os elementos essenciais do Estado Para ele o Estado é a corporação de um povo assentado num determinado território e dotada de um poder originário de mando BONA VIDES 2009 p 70 Povo e nação A expressão povo carrega nos dias atuais uma inevitável carga ideológica O termo foi empregado por variadas razões e em diferentes contextos históricos o que exige aqui uma apresentação para evitar confusões O primeiro passo é simplório a palavra povo designa o elemento subjetivo ou pessoal para a existência e a constituição do Estado Assim sem um povo não há Estado O povo não se confunde com a população Marcelo Caetano lembra que esta última designa apenas a expressão numérica demográfica ou econômica isto é o conjunto de pessoas que estão no território de um Estado ainda que temporariamente Com certeza simplesmente estar no território não é suficiente para evidenciar a existência de algum vínculo jurídico com esse Estado Por essa razão população e povo não podem ser considerados sinônimos à luz da ciência política O povo também não se confunde com a nação A expressão nação vigo rosamente utilizada durante a Revolução Francesa ocasionou o surgimento da nacionalidade e já no século XIX passou a ser sinônimo de Estado para alguns Na atualidade porém o termo nação ganha uma conotação diferente e se afasta das características do Estado para designar os laços históricos e culturais de uma comunidade É portanto o vínculo histórico e cultural de uma sociedade e que se manifesta por exemplo em um mesmo contexto de tradições em uma língua comum e em uma identidade de valores ou de crenças DALLARI 2013 Quando se fala em povo portanto há um sentido específico a ser identificado Tratase como você pode perceber de uma conquista recente 35 Elementos constitutivos do Estado Assim a noção de povo empregada pelos gregos e romanos é apenas um indicativo muito distante Para aquelas sociedades a expressão povo era sinônimo de cidadão isto é indivíduo autorizado a participar da sociedade política e tomar decisões que afetassem a coletividade Nesses dois exemplos a maioria dos sujeitos não era considerada cidadã e portanto também não fazia parte do povo ainda que integrasse a mesma sociedade política E por séculos a história do povo foi a história da segregação entre classes de uma mesma sociedade De fato ainda na Revolução Francesa autores de peso defendiam que o cidadão deveria designar apenas aquele membro das classes dirigentes DALLARI 2013 Ainda no século XVIII em razão do papel da aristocracia burguesa crescente em números a definição de povo foi ampliada No século XIX coube a Jellinek traçar as linhas gerais para uma compreensão jurídica da definição de povo Para Jellinek 1954 a expressão povo deve ser compreendida a partir do próprio Estado Assim podem ser encontradas duas perspectivas uma subjetiva e outra objetiva Na perspectiva subjetiva dado que o povo é elemento essencial do próprio Estado a noção revela que o povo é partícipe do poder público do Estado JELLINECK 1954 Assim quando o Estado exerce algum ato de poder é também o povo em movimento atuando Na perspectiva objetiva significa que esses mesmos sujeitos são destinatários da atuação estatal e portanto sofrerão os efeitos das decisões do Estado Nessa dupla perspectiva de análise Jellinek conclui que os sujeitos devem ser considerados a um só tempo membros do Estado por isso estão em uma relação de coordenação titularizando direitos perspectiva subjetiva e subordinados ao Estado dessa forma são titulares de deveres nas relações de poder do Estado A conclusão de Jellinek é que todos os indivíduos participantes da cons tituição de um Estado também serão titulares de direitos em face do Estado direitos públicos subjetivos e deverão ser considerados nessa dupla análise direitos e deveres JELLINECK 1954 A expressão povo portanto é so bremaneira alargada agora todos os integrantes do Estado fazem parte do povo e são cidadãos Jellinek 1954 porém não chega a reconhecer que todo indivíduo pode participar ativamente das decisões do Estado Isso porque na compreensão dele haveria diferença entre cidadania ativa e cidadania passiva Apenas a última autorizaria que certos sujeitos exercessem atribuições como se fossem o próprio Estado Elementos constitutivos do Estado 36 conjunto de indivíduos que através de um momento jurídico se unem para constituir o Estado estabelecendo com este um vínculo jurídico de caráter permanente participando da formação da vontade do Estado e do exercício do poder soberano Essa participação e este exercício podem ser subordinados por motivos de ordem prática ao atendimento de certas condições objetivas que asseguram a plena aptidão do indivíduo Todos os que se integraram no Estado através da vinculação jurídica permanente fixado no momento da unificação e da constituição do Estado adquirem a condição de cidadãos podendo assim conceituar o povo como o conjunto dos cidadãos do Estado Dessa forma o indivíduo que no momento mesmo de seu nascimento atende aos requisitos fixados pelo Estado para considerarse integrado nele é desde logo cidadão Concluímos portanto que povo é o conjunto de cidadãos de um Estado A cidadania por sua vez é adquirida quando o indivíduo é integrado ao Estado mediante o preenchimento de certos requisitos elaborados por ocasião do próprio surgimento do Estado o ato de sua constituição BONAVIDES 2009 Podem ainda ser exigidos outros requisitos para que o cidadão possa participar na formação da vontade do Estado e do exercício da soberania São as condições para a cidadania ativa No Brasil adquirese a cidadania brasileira por meio das regras constitucionais sobre nacionalidade Assim por exemplo são brasileiros natos art 12 I da Constituição Federal de 1988 Por fim a noção de povo foi revisitada por Friedrich Müller 2003 Para o autor alemão além do povo destinatário os sujeitos que recebem a atuação do Estado e do povo ativo os sujeitos que realizam a atuação do Estado também deve ser considerada a presença de um povo legitimador os sujeitos que justificam a atuação do Estado e de um povo ícone os sujeitos indevidamente mencionados como fonte de legitimação Aliás o povo ícone merece especial atenção A respeito do povo ícone leia O papel do processo na construção da democracia para uma nova definição da democracia participativa RODRIGO SCALABRIN 2009 O povo ícone é aquele invocado pelos seus representantes mas cujas decisões não são atribuíveis ao próprio povo em termos de direito vigente mas tão somente como palavra vã de falsa legitimidade Em outros termos se o povo dita os critérios de escolha e decisão do Estado que deverá sempre agir em consonância com o ordenamento jurídico então toda a resolução estatal deve subsumirse aos textos democraticamente postos MÜLLER 2003 em não o fazendo teríamos o uso da palavra povo como meio para tornar válido algo que na origem não o é A instância prolatora da sentença que não se pode basear em textos de norma de modo plausível em termos de método exerce contrariamente uma violência que ultrapassa esse limite uma violência selvagem transbordante consistente tão somente nesse ato que já não é constitucional ela exerce uma violência atual Nesse caso a invocação do povo é apenas icônica MÜLLER 2003 p 67 Daí porque Rousseau abandona o discurso icônico sobre o povo Os atingidos pelas decisões devem ser simultaneamente os autores das decisões os outorgantes da norma devem ser idênticos ao conjunto de destinatários MÜLLER 2003 p 71 Soberania e poder político O poder político como elemento do Estado suscita acesa divergência A acep ção que ora se confunde com o conceito de soberania é muitas vezes empre Elementos constitutivos do Estado 38 gada apenas para falsamente autorizar manobras de cunho político realizados pelo Estado DALLARI 2013 No âmbito do Direito Internacional Público a crítica à expressão soberania é ainda maior Não se pode desconsiderar porém que a soberania é a base do chamado Estado Moderno Para confirmar o seu surgimento com o Estado Moderno Dalmo de Abreu Dallari 2013 destaca que o termo não era empregado na Antiguidade Confira Com efeito os termos majestas imperium e potestas usados em diferentes circunstâncias como expressões de poder ou indicam poderio civil ou mi litar ou revelam o grau de autoridade de um magistrado ou ainda podem externar a potência e a força do povo romano Nenhuma delas porém indica poder supremo do Estado em relação a outros poderes ou para decidir sobre determinadas matérias DALLARI 2013 p 82 Para Jellinek 1954 a ausência do conceito de soberania desse e dos séculos vindouros seria a pouca influência do Estado nas relações internas De fato não havia uma oposição de poderes nos Estados da Antiguidade Esse quadro porém modificase no século XIII quando o monarca passa a ampliar as suas esferas de competência e conflita com outras instâncias de poder como os titulares da terra os barões e os titulares da religião a Igreja Surge assim um problema de múltiplas soberanias que precisam ser equacionadas Com o apogeu das monarquias no final da Idade Média verificase que o conceito de soberania está maduro o suficiente para ser teoricamente apresentado Assim em 1576 Bodin apresenta no Les six livres de la république a impor tância do termo Para Jean Bodin a soberania é o poder absoluto e perpétuo da República isto é do Estado Enquanto poder absoluto não poderia ser limitado por qualquer outro poder ou cargo estabelecido pelo homem Assim a única restrição possível seria aquela decorrente das leis divinas e das leis naturais e que antecedem o homem Enquanto poder perpétuo a soberania não poderia ser limitada no tempo Por fim ainda que não mencionada expressamente alguns reconhecem que já em Bodin será possível identificar a ideia segundo a qual o titular da soberania estaria acima do direito interno e livre para tomar decisões no plano internacional A noção de soberania foi também trabalhada por Rousseau Para ele o titular à soberania é o povo Como o Estado é fruto do contrato social e da vontade geral a soberania seria inalienável e indivisível verdadeira manifestação ativa da vontade da comunidade DALLARI 2013 Todas essas definições entretanto revelam o caráter político da soberania De fato compreendiase a soberania em sentido mais amplo como o poder do Estado 39 Elementos constitutivos do Estado de expressar a sua vontade e de estabelecer forçadamente essa vontade A noção portanto era indicativa da força coercitiva e absoluta do Estado A legitimidade desse poder não é a sua marca essencial bastando que seja incontestável absoluto A partir do século XIX surge uma preocupação em apresentar o caráter jurídico da soberania Diversas teorias foram formuladas para cada uma ao seu modo tentar identificar a origem e a fundamentação do poder político do Estado Assim há uma evolução da definição que antes era meramente política Nessa perspectiva puramente jurídica a soberania se apresenta como o poder de decidir em última instância as normas jurídicas e a sua eficácia Assim a soberania seria um poder jurídico para atingir fins jurídicos Como a noção de ordenamento jurídico é a mesma para todos os Estados essa con cepção permite identificar uma igualdade entre Estados Todos os Estados com soberania estão no plano internacional em patamar idêntico Há também quem defenda o caráter culturalista da soberania DALLARI 2013 Assim propõe Miguel Reale que a soberania é o poder de organizarse juridicamente e de fazer valer dentro do seu território a universalidade das suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência Nessa perspectiva a soberania não é simples expressão de um poder de fato meramente político mas também não está integralmente submetida ao Direito já que deve consi derar também fatores éticos de convivência Para Miguel Reale essa seria a correta concepção política de soberania Na atualidade o conceito de soberania progrediu para considerar duas perspectivas Primeiro é poder supremo do Estado no sentido de que ele é o mais elevado poder daquela sociedade e portanto a última instância de decisão sobre qualquer norma jurídica Tratase de dimensão interna que evidencia a superioridade do Estado sobre as demais organizações da própria sociedade Segundo é poder de independência do Estado no sentido de que ele não se submete a potências estrangeiras Assim o Estado é independente nas suas relações com os demais Estados Há quem considere que o conceito clássico de soberania passa por uma séria crise sendo mitigado pela comunidade internacional É o que ocorre por exemplo com a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional art 5º 4º da Consti tuição Federal de 1988 e o Estatuto de Roma internalizado pelo Decreto Presidencial nº 4388 de 25 de setembro de 2002 Elementos constitutivos do Estado 40 Território e localidade geográfica A questão relacionada à importância da localidade geográfica de uma sociedade se tornou realmente relevante com o surgimento do Estado Moderno De fato o tema se relaciona diretamente com a extensão do poder político de cada Estado A presença de múltiplas e distintas instâncias de poder traz à tona o problema relacionado à extensão geográfica desse poder DALLARI 2013 É assim que surge o problema em torno do território do Estado Na atualidade não há grandes divergências sobre a consideração do ter ritório como um elemento indispensável do Estado já que essa limitação geográfica circunscreve a atuação legítima do ente estatal Em outras palavras não haveria soberania sem a presença de um local para ela ser exercida De fato é ponto pacífico que o território é o espaço físico para o exercício da soberania do Estado O Estado aliás detém soberania geral e exclusiva sobre o seu território DALLARI 2013 O território compreende o solo e as águas interiores Todavia a soberania se estende ao mar territorial e ao espaço aéreo As divergências ainda presentes dizem respeito primeiro à relação jurídica que existe entre o Estado e território segundo aos limites concretos desse ter ritório e terceiro à importância do território em um contexto de globalização Quanto à primeira divergência sobre a natureza da relação entre o Es tado e o território Paulo Bonavides 2009 apresenta a seguinte síntese das principais teorias Teoria do territóriopatrimônio segundo essa teoria não há diferença entre imperium e dominium de modo que o Estado é considerado o proprietário de todo o território tal como ocorre nas relações privadas Assim o Estado é o dono de todo o seu território O problema dessa teoria típica do Estado medieval é que ela torna impossível a propriedade privada já que todas as terras pertencem ao Estado Teoria do territórioobjeto para essa teoria há uma relação de direito real específica para o Estado e o seu território assim o Estado exerce o domínio sobre todo o território sem prejuízo da existência de um direito real particular A crítica feita a essa teoria é que apesar de tornar possível a propriedade privada ela mantém essa propriedade no domínio do Estado Teoria do territórioespaço segundo essa teoria o território é apenas a extensão espacial da soberania do Estado Assim o Estado exerce o imperium 41 Elementos constitutivos do Estado sobre o território e não o dominium A relação que existe portanto é de caráter pessoal Consideramos que o poder do Estado sobre o território é na realidade o poder que ele possui sobre as pessoas daquela localidade Para alguns adeptos dessa teoria inclusive as violações ao território representam na realidade violações à personalidade jurídica do Estado O problema dessa teoria é que não há uma justificativa para as situações em que determinado território não está ocupado Teoria do territóriocompetência para essa teoria o território é o âmbito de validade da ordem jurídica do Estado pois a eficácia de uma norma jurídica é sempre dependente de um espaço geográfico certo de atuação Além disso é essa delimitacao de espaço que permite a vigência simultânea de diferentes ordens estatais Em outros termos sem uma delimitação espacial não seria possível identificar o começo e o fim de cada ordem jurídica estatal o que ocasionaria um conflito normativo Considerando a divergência existente Dalmo de Abreu Dallari 2013 indica as características essenciais da territorialidade dos Estados não há Estado sem território já que a sua privação implicaria a privação do próprio Estado o território é o limite da atuação soberana do Estado sempre dependendo dele mesmo a escolha pela aceitação de normas estrangeiras o território é objeto de relações jurídicas de interesse estatal de modo que o Estado pode inclusive alienar uma parcela do território em circunstâncias específicas em detrimento dos direitos de particulares detentores da propriedade privada da área bélica para indicar com maior segurança as balizas do território marítimo DALLARI 2013 Atualmente a Convenção de Montego Bay conhecida como Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar CNUDM traz a regulamentação BRASIL 1955 No Brasil a Lei nº 8617 de 4 de janeiro de 1993 Lei do Mar ajustou o direito interno à referida convenção BRASIL 1993 Assim o mar territorial é a faixa adjacente à costa que incide até 12 milhas náuticas a contar da linha de base correspondente à marébaixa que contorna a costa sem acompanhar as entradas denominadas águas interiores Há que se considerar por outro lado a chamada zona econômica exclusiva ZEE Tratase da faixa adjacente que mede 188 milhas marítimas a contar do limite exterior do mar territorial Apesar de não integrar o espaço de soberania do Estado nessa zona o Estado exerce exploração aproveitamento conservação e gestão dos recursos naturais de forma exclusiva Quanto ao espaço aéreo há evidente dificuldade em estabelecer os limites da soberania estatal acima da terra firme e do mar territorial O tema passou a despertar interesse com o avanço tecnológico da Segunda Guerra Mundial e hoje tem relevância ímpar diante da inimaginável potência de deslocamento humano pelo ar BONAVIDES 2009 Nesse sentido considerase que a coluna de ar existente sobre o território do Estado a ele pertence para fins de soberania Apesar de não existir um expresso limite de altura o Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes de 1967 considera que o espaço extraatmosférico é de livre acesso a todos os povos sendo insuscetível de apropriação BONAVIDES 2009 Assim o espaço ultraterrestre inclusive a Lua não pode ser apropriado por qualquer Estado do globo Por fim a terceira questão polêmica diz respeito à importância do território em um contexto de globalização Aliás para Jacques Chevallier 2009 o século XXI vivencia um momento de desterritorialização ou desconcentração valorizando soluções destinadas à autonomia local e contraditoriamente am pliando a interdependência existente entre os Estados Aliás a crise mundial é exemplo dessa crescente interdependência entre os Estados 43 Elementos constitutivos do Estado BRASIL Lei nº 8617 de 4 de janeiro de 1993 Dispõe sobre o mar territorial a zona con tígua a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros e dá outras providências 1993 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisL8617 htm Acesso em 01 set 2017 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil Brasília DF Senado Federal 1988 BRASIL Decreto nº 1530 de 22 de junho de 1995 Declara a entrada em vigor da Conven ção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar concluída em Montego Bay Jamaica em 10 de dezembro de 1982 1955 Disponível em httpwwwplanaltogovbr ccivil03decreto1995d1530htm Acesso em 01 set 2017 DALLARI D de A Elementos de teoria geral do Estado 32 ed São Paulo Saraiva 2013 MORAIS J L B de STRECK L L Ciência política e teoria do Estado 7 ed Porto Alegre Livraria do Advogado 2010 BONAVIDES P Ciência política 16 ed São Paulo Malheiros 2009 MÜLLER F Quem é o povo A questão fundamental da democracia São Paulo Max Limonad 2003 JELLINEK G Teoria general del Estado Buenos Aires Albatros 1954 CHEVALLIER J O Estado Pósmoderno Belo Horizonte Fórum 2009 Leituras recomendadas DIAS R Ciência política 2 ed São Paulo Atlas 2013 RIBEIRO D G SCALABRIN F O papel do processo na construção da democracia para uma nova definição da democracia participativa Revista Brasileira de Direito Processual Belo Horizonte v 17 n 65 janmar 2009 Elementos constitutivos do Estado 44 Conteúdo Dica do professor Nesta Dica do Professor você vai conferir a diferença entre povo nação e população Assista Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Exercícios 1 Considerando os elementos do Estado e a presença de diferentes acepções para a palavra assinale a alternativa correta A Na acepção filosófica o modo de ser do Estado é uma manifestação concreta das escolhas de cada indivíduo apta a superar a dialética presente na família e na sociedade e a desvencilhar a pessoa das suas escolhas morais B Na acepção jurídica o Estado representa a presença concreta das leis aplicadas sobre os valores morais da sociedade o que permite congregar os fatos sociais e os fatos jurídicos em um único ente que é o Estado C Na acepção jurídica o Estado é a manifestação concreta daquilo que se pode extrair do ordenamento jurídico razão pela qual a sua definição não decorre de dados da realidade mas sim da artificialidade dos conceitos jurídicos D Na acepção sociológica o Estado pode ser compreendido como o substrato ético da própria sociedade razão pela qual ele permite conciliar as contradições presentes nos grupos menores como a família e nos grupos maiores com a sociedade E Na acepção sociológica o Estado é a manifestação de fato dos elementos jurídicos que identificam a regulação social afastando assim elementos externos para a sua conceituação 2 Sobre povo e nação assinale a alternativa correta A A população é o conjunto de pessoas que estão no território de um Estado ainda que temporariamente razão pela qual toda a população presente é considerada parte integrante do Estado B Enquanto o povo representa o conjunto de pessoas presentes no território do Estado a nação indica o conjunto de pessoas que têm um vínculo jurídico com esse mesmo Estado C O elemento subjetivo do Estado que apresenta o vínculo jurídico do indivíduo com o Estado que é a nação não se confunde com os meros vínculos culturais da comunidade que são manifestados no povo e nas suas crenças D Conquanto não se confundam povo e nação todas as nações de um mesmo território representam o povo presente no Estado daquela localidade E A nação é o conjunto de pessoas reunidas por um vínculo não jurídico normalmente cultural moral ou ideológico Já o povo é o conjunto de pessoas reunidas por um vínculo jurídico como a cidadania 3 Sobre o conceito de povo no pensamento de Friedrich Müller assinale a alternativa correta A A legitimidade democrática de um Estado governado pelo povo é expressão que designa o papel do povo ativo na condução do Estado B A realização de variadas atividades e funções pelo Estado revela a presença do elemento subjetivo inclusive quanto a quem se submete à atuação estatal fato que confirma a presença do povo destinatário do Estado C A conduta do Estado contra a vontade dos indivíduos que compõem a sua estrutura ainda que sob a indevida invocação da vontade da maioria revela que existe também um povo legitimador da atuação estatal que permitirá essa conduta D A prática de diversos atos em favor das pessoas que o integram revela que o Estado sempre conta com um povo ícone que justifique a sua atuação E A atuação ilegítima do Estado sob a invocação do interesse do povo nesse mister revela a presença do povo ativo na realização dos atos estatais 4 Acerca da soberania como elemento do Estado assinale a alternativa correta A A noção de soberania de hoje já era empregada com a mesma extensão na Antiguidade pelos romanos quando se utilizava a palavra majestas para designar o poderio militar supremo do Estado B Fruto do Estado Moderno a importância da soberania se faz presente com o pensamento de Jean Bodin e a compreensão de que o Estado deve ter poder absoluto isto é não limitado por qualquer outro e temporário capaz de ser modificado pela vontade do homem ao longo do tempo C A partir do século XIX a soberania evolui para um conceito político e se apresenta como o poder de decidir em última instância sobre as normas e a sua eficácia no território do Estado D Na atualidade a soberania compreende o binômio independência e supremacia Esta aponta que o Estado não se submete a potências estrangeiras enquanto aquela indica que o Estado é a última instância de decisão sobre qualquer norma jurídica E No sentido culturalista a soberania é o poder de organizarse juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência 5 Acerca do território como elemento do Estado assinale a alternativa correta A O território é o espaço físico para o exercício da soberania do Estado que será exercida de forma geral e exclusiva sobre essa localidade B O território do Estado compreende o solo o espaço aéreo e o mar territorial ressalvadas as águas interiores C Segundo a teoria do territóriopatrimônio há uma relação de direito real específica para o Estado e o seu território assim o Estado exerce o domínio sobre todo o território sem prejuízo da existência de um direito real particular D Apesar da polêmica sobre a relação existente entre o território e o Estado aceitase que o território é objeto de relações jurídicas de interesse estatal fator que torna a propriedade pública ou privada insuscetível de alienação pelo ente estatal E O Estado brasileiro exerce a sua soberania plena sobre o mar territorial compreendido como a faixa adjacente que mede 188 milhas marítimas a contar da linha de base Na prática A concepção tradicional dos elementos do Estado indica desde o século XIX a presença constante de um povo presente em um território e organizado por meio de um poder político soberano e independente soberania No século XIX esses elementos passam por uma verdadeira crise de identidade Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Saiba Para ampliar o seu conhecimento a respeito desse assunto veja abaixo as sugestões do professor Estado Islâmico Grupo terrorista Para compreender melhor a origem do Estado Islâmico confira o link Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Oriente Médio Nerdologia Saiba mais sobre os Estados do Oriente Médio neste vídeo Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Concepção jurídica de povo Aprofunde o estudo sobre a concepção jurídica de povo por meio da leitura deste artigo Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Estado e Democracia Apresentação Não há Estado sem um correspondente regime de governo Assim a partir do século XVIII difundiuse o regime democrático Assim cumpre perquirir acerca da democracia seu conceito e suas espécies bem como refletir sobre as suas reais possibilidades de concretização no Estado Contemporâneo Nesta Unidade de Aprendizagem você vai estudar a democracia em suas múltiplas facetas passando pela dimensão conceitual e histórica conhecendo as diferenças entre democracias direta semidireta e representativa bem como vai perceber a crise na democracia atual Bons estudos Ao final desta Unidade de Aprendizagem você deve apresentar os seguintes aprendizados Conceituar o que é democracia Diferenciar democracias direta semidireta e representativa Demonstrar a crise na democracia atual Desafio Na democracia semidireta que é o modelo adotado no Brasil avulta a participação jurídica do povo já que em casos específicos se torna diretamente competente pela ordem normativa a estabelecer a tomada de decisão sobre certos assuntos Nesse cenário relacione os casos abaixo descritos com os instrumentos de participação da democracia semidireta presentes no Direito brasileiro apresentado a definição de cada um deles 1o Caso Após oito meses de campanha o Ministério Público Federal brasileiro conseguiu reunir mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos brasileiros em diferentes Estadosmembros para a elaboração de lei destinada ao combate da corrupção A proposta foi então apresentada em 29 de março de 2016 como Projeto de Lei no 48502016 2o Caso Em 2003 foi aprovado pelo Poder Legislativo brasileiro o Estatuto do Desarmamento Um dos assuntos polêmicos da nova legislação era a proibição total de comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional salvo para algumas entidades específicas art 35 Em 2005 os eleitores brasileiros então foram provocados para se manifestar sobre essa inovação legislativa A previsão acabou não entrando em vigor já que a maioria dos eleitores brasileiros optou por dizer não à pergunta formulada o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil O Estatuto do Desarmamento é a atual Lei no 1082603 Infográfico A força do pensamento democrático implicou na utilização desse regime de governo na grande maioria dos Estados do século XXI Na atualidade são raros os governos que não se proclamem democráticos Confira o Infográfico Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Conteúdo do livro Como organização política o Estado se apresenta por meio de variados regimes de governo diferentes Com efeito o tema das formas de governo suscita polêmica desde a Antiguidade Com o advento do Estado Moderno entretanto a ideia de democracia se sedimenta e permite a afirmação de alguns valores fundamentais como a noção de governo do povo e que jaz na essência dessa expressão A presença de um Estado Democrático na acepção atual porém tem as suas raízes no século XVIII e não desconsidera as influências do passado Leia o capítulo Estado e democracia do livro Ciência Política e teoria geral do Estado para compreender os diferentes momentos da democracia na história Boa leitura Ciência Política e Teoria Geral do Estado Revisão técnica Gustavo da Silva Santanna Graduado em Direito Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional e em Direito Público Mestre em Direito Professor em cursos de graduação e pósgraduação em Direito Catalogação na publicação Poliana Sanchez de Araujo CRB 102094 S281c Scalabrin Felipe Ciência política e teoria geral do estado recurso eletrônico Felipe Scalabrin Débora Sinflorio da Silva Melo revisão técnica Gustavo da Silva Santanna Porto Alegre SAGAH 2017 ISBN 9788595021891 1 Formas de organização política 2 Estado 3 Ciência política 4 Teoria geral do estado I Melo Débora Sinflorio da Silva II Título CDU 32101 Estado e democracia de sujeitos ou a toda uma coletividade Organizouse então a distinção entre monarquia aristocracia e democracia Para o pensamento grego entretanto a noção de cidadania era restrita de modo que mesmo em uma democracia o governo não seria entregue a toda a população Na concepção de Aristóteles a virtude política que é a sabedoria para mandar e obedecer só pertence àqueles que não têm necessidade de trabalhar para viver não sendo possível praticarse a virtude quando se leva a vida de artesão ou de mercenário DALLARI 2013 p 146 A crítica moderna ao modelo democrático grego decorreu justamente da presença da escravidão já que pressupunha um grande grupo de sujeitos que não participariam da vida política BONAVIDES 2009 O mais célebre exemplo de democracia exercida na Antiguidade fica com a Atenas de Péricles e historiada por Tucídides no Livro II da História da Guerra do Peloponeso A partir desse relato é possível identificar a presença de um governo em que a democracia é louvada MOREIRA 1997 Esse cenário histórico revela algumas características da democracia antiga a liberdade de opinião ou expressão isagoria a igualdade de todos perante a lei sem diferença de grau classe ou riqueza isonomia e o livre acesso de todos ao exercício das funções públicas isotimia BONAVIDES 2009 Com efeito a referência à pratica da democracia em algumas cidades gregas em breves períodos seria insuficiente para determinar a preferência pela democracia que se afirmou a partir do século XVIII em todo o hemisfério ocidental atingindo depois o restante do mundo DALLARI 2013 p 146 Foi necessário assim um intenso debate de contestação ao poder concentrado nas mãos de poucos para que o discurso sobre a democracia ganhasse fôlego o que de fato ocorreu Novamente contribuições teóricas e situações concretas permitiram o advento do Estado democrático Assim no plano teórico o pensamento de Rousseau valorizando a vontade geral ainda que cético quanto à possibilidade de um governo democrático só não foi mais importante do que o ideário de Locke Com ele afirmaram se direitos naturais e a importância de um poder legislativo sempre sujeito ao povo Nessa ordem de pensamento a comunidade mantém o poder de Estado e democracia 76 Objetivos de aprendizagem Ao final deste texto você deve apresentar os seguintes aprendizados Conceituar o que é democracia Diferenciar democracia direta semidireta e representativa Demonstrar a crise na democracia atual Introdução Não há Estado sem um correspondente regime de governo Para suprir uma lacuna a esse respeito a partir do século XVIII difundiuse o regime democrático Assim cumpre perquirir acerca da democracia o seu conceito e as suas espécies bem como refletir sobre as suas reais possibilidades de concretização no Estado contemporâneo Neste capítulo você vai ler a respeito da democracia em suas múltiplas facetas passando pela dimensão conceitual e histórica Vai também diferenciar democracia direta semidireta e representativa bem como analisar a crise na democracia atual A democracia do passado Enquanto organização política o Estado se apresenta por meio de variados regimes de governo diferentes Com efeito o tema das formas de governo suscita polêmica desde a Antiguidade Com o advento do Estado moderno entretanto a ideia de democracia se sedimenta e permite a afirmação de alguns valores fundamentais como a noção de governo do povo que jaz na essência dessa expressão A presença de um Estado democrático na acepção atual porém possui as suas raízes no século XVIII e não desconsidera as influências do passado DALLARI 2013 Na Antiguidade o Estado grego viveu uma democracia em termos práticos e teóricos No plano teórico Aristóteles destacou na sua insuperável reflexão sobre as espécies de governo que poderia caber a um só indivíduo a um grupo existe porém grande dificuldade teórica e prática na sua identificação De fato não é incomum a mera exaltação de um governo como democrático sem que na realidade existam instrumentos de participação política do povo Além disso controvertese sobre a essência da democracia O que é a democracia A tormentosa indagação não tem resposta fixa perante a ciência política diante de tantas controvérsias havendo inclusive célebre crítica no pensamento de Rousseau 2017 p 75 Se houvesse um povo de deuses esse povo se governaria democraticamente Sob o aspecto formal destacamos três espécies de democracia presentes ao longo da história São as seguintes Democracia direta nela o poder político é exercido diretamente pelo povo sem qualquer intermediação ou representação O exemplo evidente de democracia direta estaria na Antiguidade com os gregos De fato o cidadão grego via na organização do Estado não apenas o prolongamento de suas ações mas o elemento condicionante de sua própria existência Na Grécia antiga o interesse pela vida pública era inerente à condição de cidadão BONAVIDES 2009 Alguns destacam entretanto que nem mesmo a democracia grega poderia ser considerada direta na medida em que impunha severa restrição ao conceito de cidadania Assim o governo poderia ser considerado do povo mas pouquíssimos indivíduos eram considerados o povo Outro exemplo de democracia direta estaria presente em alguns Cantões da Suíça por meio do Landsgemeinde Nesses lugares há assembleias abertas a todos os cidadãos do Cantão para que querendo exerçam seu direito de voto em determinadas questões políticas De todo modo mesmo nesses casos a convocação da assembleia depende de uma prévia aprovação de representantes eleitos para tanto DALLARI 2013 Razões de ordem prática confirmam a dificuldade de uma democracia direta na era moderna Até mesmo a imaginação se perturba em supor o tumulto que seria congregar em praça pública toda a massa do eleitorado todo o corpo de cidadãos para fazer as leis para administrar BONAVIDES 2009 p 293 Democracia indireta nela o poder político é exercido pelo povo por meio de representantes eleitos razão pela qual também é denominada democracia representativa Nesse caso o povo confere um mandato a alguns cidadãos para que eles exerçam o poder político É esse regime democrático que pro move o surgimento de uma classe específica de sujeitos cujos propósitos são a elaboração e discussão de novas leis e a administração do poder público É a classe política A partir do século XIX a especialização dá mais um passo Estado e democracia 78 com o surgimento dos partidos políticos O modelo se difundiu nos Estados Democráticos mas não sem críticas DALLARI 2013 Assim é possível destacar que a representação somente é eficaz quando o povo tem plenas con dições de compreender o debate e as opções apresentadas o que dificilmente ocorre Além disso muitas vezes a atuação do representante não condiz com as ideias do programa partidário revelando maior interesse pela conquista ou manutenção do poder do que pelos interesses do mandatário DALLARI 2013 Democracia semidireta nela o poder político é exercido pelo povo por meio de representantes eleitos mas que também conta com institutos que permitem a discussão de determinados temas diretamente pelo povo A democracia semidireta é uma aproximação da democracia representativa e da democracia direta com a criação de instrumentos que fazem efetiva a intervenção do povo BONAVIDES 2009 Nessa forma portanto a atuação do povo não se limita à eleição de governantes e legisladores mas compreende também a efetiva tomada de decisão Na democracia semidireta avulta a participação jurídica do povo já que em casos específicos tornase diretamente competente pela ordem normativa a estabelecer a tomada de decisão sobre certos assuntos Caberá entretanto a cada Estado definir a extensão da participação direta do povo No plano teórico alguns autores apresentam os seguintes institutos de atuação do povo na democracia semidireta Referendo consiste na consulta ao povo para que delibere sobre matéria relevante adquirindo o poder de sancionar leis ou emendas constitucionais A característica essencial do referendo consiste em consulta após a tomada de uma decisão para que seja confirmada ou não Em síntese o objetivo é perguntar ao povo se ele confirma ou não uma decisão já tomada DALLARI 2013 p 154 Plebiscito consiste na consulta ao povo para que delibere sobre matéria relevante antes da elaboração do ato normativo ou administrativo Assim a característica essencial do plebiscito é representar uma consulta prévia ao povo sobre determinado tema É somente com o resultado da opinião do povo que serão adotadas as medidas legislativas ou administrativas pertinentes Iniciativa popular é a possibilidade de um número previamente deter minado de eleitores dar início ao processo legislativo com a propositura de novas leis ou emendas à Constituição 79 Estado e democracia Veto popular é a faculdade conferida ao povo para que se manifeste contrário a uma medida ou lei já devidamente elaborada e em vias de ser colocada em execução BONAVIDES 2009 Aqui um número previamente determinado de eleitores em prazo determinado poderá requerer que uma lei já publicada seja submetida à aprovação ou rejeição do eleitorado Vale registar que alguns autores consideram o veto espécie de referendo Revogação é a faculdade conferida ao povo para que promova o término antecipado de um mandato eletivo isto é antes do decurso do prazo legalmente previsto A revogação é portanto um mecanismo que permite ao povo o controle imediato do mandato da classe política A mais conhecida espécie de revogação é o chamado recall previsto nos Estados Unidos da América Por meio do recall o eleitorado poderá destituir funcionários cujo comportamento por qualquer motivo não lhe esteja agradando BONAVIDES 2009 p 313 desde que observadas evidentemente as regras que regulamentam o instituto Na experiência democrática brasileira existem diversos instrumentos que qualificam a democracia representativa razão pela qual a Constituição Federal prestigia a forma semidireta de democracia Assim por exemplo existe a possibilidade constitucional de plebiscito e referendo art 14 I e II da Constituição Federal de 1988 Ambos estão detalhados na Lei nº 9709 de 18 de novembro de 1998 Confira Art 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional legislativa ou administrativa 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou admi nistrativo cabendo ao povo pelo voto aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido 2º O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou admi nistrativo cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição Art 3º Nas questões de relevância nacional de competência do Poder Legislati vo ou do Poder Executivo e no caso do 3º do art 18 da Constituição Federal o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo por proposta de um terço no mínimo dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional de conformidade com esta Lei BRASIL 1998 A iniciativa popular também é um instituto expressamente previsto na Constituição Federal Em âmbito nacional isto é para a proposição de leis ordinárias ela pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no mínimo 1 do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados com não menos de 03 dos eleitores de cada Estado e democracia 80 de um desses Estados nos termos do art 61 2º da Constituição Federal de 1988 Já no âmbito municipal isto é para a proposição de leis municipais é necessária a manifestação de pelo menos 5 do eleitorado nos termos do art 29 XIII da Constituição Federal de 1988 A partir da existência de instrumentos formais de participação Norberto Bobbio 1997 p 30 apresenta a seguinte definição O único modo de se chegar a um acordo quando se fala de democracia entendida como contrapartos a todas as formas de governo autoritário é o de considerála caracterizada por um conjunto de regras que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos Nesse sentido a democracia diz respeito ao titular do poder e ao modo pelo qual o poder é legitimamente exercido A democracia do futuro A adoção generalizada de formas democráticas semidiretas revelou os déficits do modelo e as crises a ele inerentes Assim Paulo Bonavides destaca a crise na legitimidade dos partidos políticos e a fragilidade dos institutos de manifestação direta do povo Quanto aos partidos políticos a lição de nossa época demonstra que não raro os partidos considerados instrumentos fundamentais da democracia se corrompem BONAVIDES 2009 p 299 ou seja desviamse de seus interesses e não mais espelham os ideais políticos que defendiam vitimando o povo do logro De fato nos dias atuais existe uma intensa crise de legitimidade dos partidos políticos Quanto aos institutos de participação direta tradicionalmente reconhecidos vimos a sua ineficiência BONAVIDES 2009 Mecanismos idealizados como autênticos meios de transformação social sucumbiram a uma realidade indiferente e conservadora sendo pouco empregados e quando utilizados trazendo resultados conservadores e sem significativo impacto BONAVIDES 2009 Assim a presença de instrumentos de participação não teve o condão de atrair o povo para o cenário político Nessa mesma linha Norberto Bobbio faz uma intensa crítica ao modelo democrático representativo e destaca que essa democracia se tornou um ambiente de processos não cumpridos Para ele as seis promessas não cumpridas pela democracia representativa são BOBBIO 1997 Estado de democracia Confira no link a seguir um texto sobre democracia par ticipativa para aprofundar os estudos httpsgoogljeEtNf Diversos exemplos presentes no sistema democrático brasileiro permitem concluir que a chegada da democracia participativa é inevitável e já permeia todas as funções do Estado De fato todos os poderes constituídos já contam com mecanismos amplos de participação direta do povo Poder Legislativo há a legitimidade de qualquer pessoa para denunciar ir regularidades financeiras junto ao Tribunal de Contas bem como podem ser realizadas audiências públicas no âmbito do processo legislativo FIGUEIREDO 2003 Aliás as audiências públicas surgem como canal de comunicação entre parlamentares cidadãos e especialistas para a criação de leis mais adequadas aos desejos sociais E ainda no âmbito legislativo vale lembrarmos dos instrumentos tradicionais da democracia semidireta iniciativa popular referendo e plebiscito Poder Executivo no palco da Administração Pública as consultas pú blicas despontam como mecanismos de inclusão dos interessados em gerir diretamente parcela do orçamento estadual e estarem presentes na atuação política É o chamado orçamento participativo Além disso ganha fôlego a proposta de criação de conselhos especializados para atuar em certo setor das atividades sociais DALLARI 2013 p 156 nos quais haverá maior proximidade entre cidadão e Administração Pública Poder Judiciário a máquina da Justiça também gera uma forma de par ticipação já que oportuniza o diálogo entre os envolvidos as partes e o Estadojuiz LUCAS 1985 Além disso muitas vezes o Poder Judiciário se converte no último suspiro de esperança do cidadão que vê o seu direito sendo violado pelo próprio Estado A legitimação do Poder Judiciário por sua vez decorre não do sufrágio universal como nas outras esferas de poder mas de uma legitimação procedimental que encontra no irrestrito acesso ao 83 Estado e democracia judiciário no contraditório na publicidade e na fundamentação os mais altos desígnios da legitimidade democrática pois é através do processo RIBEIRO SCALABRIN 2009 p 165 Todos esses elementos permitem concluir que a democracia participativa é aquela que melhor permite confrontar as crises do modelo anterior A de mocracia enquanto elemento político e valorativo deflagra uma necessária revisão do padrão liberal de mera representatividade e a participação surge como novo expoente Pari passu a cidadania é alargada por meio de novos modos de inclusão do indivíduo na tomada de decisão e no seu controle BOBBIO N O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo 6 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1997 BONAVIDES P Ciência política 16 ed São Paulo Malheiros 2009BRASIL Lei nº 9709 de 18 de novembro de 1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I II e III do art 14 da Constituição Federal 1998 Disponível em httpwwwplanaltogov brccivil03leisl9709htm Acesso em 27 set 2017 DALLARI D de A Elementos de teoria geral do Estado 32 ed São Paulo Saraiva 2013 FIGUEIREDO L V Instrumentos da administração consensual a audiência pública e sua finalidade Revista de Direito Administrativo Rio de Janeiro v 5 n 18 marabr 2003 LUCAS J R Democracia e participação Brasília Universidade de Brasília 1985 RIBEIRO D G SCALABRIN F O papel do processo na construção da democracia para uma nova definição da democracia participativa Scientia Iuris Londrina v 13 nov 2009 ROUSSEAU JJ Do contrato social Petrópolis Vozes 2017 Leituras recomendadas AZAMBUJA D Teoria geral do Estado 4 ed São Paulo Globo 2008 BOBBIO N Estado governo sociedade para uma teoria geral da política 14 ed São Paulo Paz e Terra SA 2007 JELLINEK G Teoria general del Estado Buenos Aires Albatros 1954 MORAIS J L B de STRECK L L Ciência política e teoria do Estado 7 ed Porto Alegre Livraria do Advogado 2010 Estado e democracia 84 Encerra aqui o trecho do livro disponibilizado para esta Unidade de Aprendizagem Na Biblioteca Virtual da Instituição você encontra a obra na íntegra Conteúdo saGAH Soluções Educacionais Integradas Dica do professor A crise da democracia atual exige um estudo sobre o passo seguinte a ser dado Se antes a sociedade estava satisfeita com a mera representação o pensamento político mais contemporâneo indica novas figuras para a inclusão do cidadão nas decisões do Estado Esse é o tema da Dica do Professor que você vai ver a seguir Assista Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar Exercícios 1 Sobre a democracia na Antiguidade assinale a alternativa correta A O Estado grego conheceu diversos pensadores que defenderam a democracia mas esta não foi experimentada na prática B Na concepção de Aristóteles a distinção essencial entre as formas de governo diz respeito à qualidade dos governantes Além disso para ele a virtude política estaria ao alcance de todos inclusive artesãos e mercenários C Na democracia ateniense valorizavase a liberdade de expressão a igualdade perante a lei e o livreacesso às funções públicas D O Estado grego foi caracterizado pelo conhecimento e pela aplicação do pensamento democrático nas suas instituições com a cidadania conferida a todos os integrantes da CidadeEstado E A importância da democracia se torna evidente após a crítica feita no discurso de Péricles ao governo autoritário de Atenas narrado por Tucídides 2 Sobre a democracia no Estado Moderno e no Estado Contemporâneo assinale a alternativa correta A A igualdade de direitos com a proibição de tratamento diferenciado em razão de classes ou motivos econômicos pode ser considerada uma das características da democracia do século XVIII B A supremacia da vontade popular não é considerada uma característica da democracia do século XVIII já que prevalecia os interesses do parlamento e dos representantes eleitos C A flexibilização da liberdade individual com o reconhecimento da interferência do Estado na esfera particular para atingir o bem comum é mais uma típica característica da democracia do século XVIII D A Paz de Vestfália a Reforma Protestante e a Revolução Intelectual derivada do Renascimento representam as principais situações concretas que contribuíram para a ascensão do pensamento democrático E A Declaração de Independência das treze colônias americanas que viriam a se tornar no futuro os Estados Unidos da América influenciou o pensamento democrático em razão do pensamento revolucionário e do reconhecimento de que nenhuma limitação pode ser imposta ao indivíduo salvo pela lei elaborada pelo parlamento 3 Sobre as espécies de democracia e seus instrumentos de concretização assinale a alternativa correta A O povo que tem força política para a tomada de decisão na democracia direta equivale à totalidade dos representantes daquela sociedade política organizada como ocorre em algumas regiões da Suíça B A efetiva e direta tomada de decisão em todas as questões políticas do Estado caracteriza a democracia semidireta do Estado Contemporâneo C A atuação do representante em razão de ter sido democraticamente eleito em desarmonia com o programa partidário não pode ser considerada uma crítica à democracia D A classe política e os partidos políticos se apresentam como inevitável construção presente na democracia indireta diante do seu caráter representativo e necessário à tomada de decisão E A democracia indireta prescinde da plena compreensão do povo sobre as opções políticas existentes e as decisões que serão tomadas pelos representantes 4 São instrumentos de democracia semidireta adotados no direito brasileiro A veto popular revogação e plebiscito B revogação plebiscito e referendo C plebiscito referendo e iniciativa popular D iniciativa popular revogação e veto popular E referendo iniciativa popular e revogação 5 Acerca da crise democrática e dos novos modelos de democratização do Estado assinale a alternativa correta A A crise da democracia não passa pelos partidos políticos que logram êxito em reafirmar a sua importância diante da impossibilidade de tomada de decisão pelo próprio povo B Apesar da eficiência dos institutos de participação tradicionalmente reconhecidos novos instrumentos como o orçamento participativo surgem para qualificar a democracia semidireta C A democracia participativa implica em uma ampliação do diálogo e da participação concreta dispensando técnicas formais e reinserindo o povo em todos os Poderes do Estado D A presença de mecanismos de participação como a iniciativa popular e o plebiscito permitiram o engajamento do povo no cenário político revitalizando a democracia representativa E A concretização das promessas estatais pelo modelo democrático permitiu o avanço para novas conquistas por meio da democracia participativa Na prática Confira um exemplo concreto de democracia direta nos dias atuais Direito de voto Em 2007 a Landsgemeinde do Cantão de Glarus se reuniu para debater um relevante tema político Durante um dia chuvoso de domingo os eleitores se dirigiram à praça central da cidade para encontrar os vizinhos e os amigos e cumprir a tradição secular de deliberar sobre projetos de leis diversos despesas públicas e outros temas cantonais Discutiuse se os direitos políticos poderiam ser conferidos aos maiores de 16 anos A questão sensível implicaria na ampliação da base eleitoral e de representação já que na Suíça os direitos políticos são reconhecidos aos 18 anos de idade Como é esperado de uma democracia houve debate oral e discussões sobre a matéria em pauta E para o espanto da comunidade a votação foi favorável à redução da idade Assim o Cantão se tornou o primeiro da Suíça a admitir exercício dos direitos políticos para os indivíduos de 16 anos em nível comunal e cantonal A assembleia comunal por outro lado não tratou da capacidade ativa isto é da possibilidade de jovens se tornarem políticos Ainda é possível uma democracia direta A resposta é sim Apesar do tema controverso muitos autores consideram que o Landsgemeinde praticado em alguns Cantões da Suíça é exemplo concreto de que ainda é possível uma democracia direta Saiba Para ampliar o seu conhecimento a respeito desse assunto veja abaixo as sugestões do professor Quais são os direitos das minorias Conheça mais sobre este assunto com Gilberto Rodrigues neste vídeo criado pela Casa do Saber Aponte a câmera para o código e acesse o link do conteúdo ou clique no código para acessar