Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

EXEMPLO DE COMO FAZER ATIVIDADE. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ 1 2 Proc.nº _______ 3 NOME , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público 4 , por seu advogado(a), vem requerer a concessão de Liberdade Provisória , nos termos do art. 5 º, LXVI , da Constituição da República, e art. 321, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: 1. Síntese dos Fatos 5 2. Cabimento da Liberdade Provisória 6 Em que pese o indiciado ter sido preso em flagrante delito, será demonstrado a seguir que é de rigor a concessão da liberdade provisória, por não estar presente qualquer das hipóteses autorizadoras da Prisão Preventiva (art. 312, CPP). Com efeito, dispõe o inciso II do art. 310, bem como o art. 321, ambos do CPP, que a prisão em flagrante será convertida em prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos do art. 312 e se forem insuficientes das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319, CPP. Inicialmente, verifica-se a inexistência de qualquer dos fundamentos da prisão preventiva: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal e d) garantia da aplicação da lei penal. (...) 7 1 O pedido de liberdade provisória é sempre dirigido ao juiz, jamais ao Tribunal. 2 Nem sempre existe Vara Criminal exclusiva. No interior em muitas comarcas, há varas cumulativas. Nesse caso , apenas se escreve ___Vara da Comarca de __________ 3 No exame da OAB, a prova não pode ser identificada, razão pela qual não deve ser inventado um nº para o processo. Só preencha o número, se a questão o informar. 4 A liberdade provisória pode ser pedida antes de iniciada a ação penal. Nesse caso, escreva: “nos autos do inquérito policial ...” 5 Expor brevemente os fatos. 6 Fundamentar o pedido no inciso III do art. 310 e 321; demonstrar que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva art. 312, CPP, e que são suficientes as medidas alternativas à prisão. 7 Fazer a demonstração de inexistência de cada um dos fundamentos usados pelo juiz para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Por outro lado, é fato que a prisão preventiva, passou a ter caráter excepcional, após o advento das alterações promovidas pela Lei 12.403/2011, de modo que só é cabível se as medidas cautelares alternativas à prisão se mostrarem insuficientes. Nos termos do art. 310, II, in fine, CPP, a prisão preventiva só deve ser decretada se “ se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão” , consagrando o caráter excepcional da prisão. Ainda mais incisivo, é o § 6º, do art. 282, CPP: “ A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” . (...) 8 Ademais, antes que se possa alegar a vedação presente no Art. 44, da Lei 11.343/2006, se faz mister ressaltar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: (...) 9 Por fim, requer-se a V. Exa., que seja concedida ao Acusado a liberdade provisória, haja vista que o mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em custódia. 3. Pedido (ou: Conclusão) Ante o exposto, requer que nos termos do art. 321 do CPP, a concessão de liberdade provisória , em virtude da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Requer ainda a aplicação das medias cautelares previstas no art. 319 do CPP, caso seja conveniente, a oitiva do Representante do Ministério Público e a expedição de Alvará de Soltura. Termos em que, P. deferimento. Cidade, data Advogado OAB 8 Fazer a demonstração de que são suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, constantes do Art. 319, CPP. 9 Inserir texto de acordão do STF sobre a inconstitucionalidade de parte do Art. 44, da Lei 11.343/ 2006. .