MAPA Enfermagem Saude Coletiva Analise do SUS e Reforma Sanitaria

MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Enfermagem Disciplina Saúde Coletiva Valor da atividade Prazo Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie MAPA SAÚDE COLETIVA e envie em forma de anexo no ambiente Studeo MAPA 5 Formatação exigida para as respostas desta atividade documento Word ou pdf Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Formatar todo o trabalho perguntas e respostas 7 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT Existe um material sobre referências e citações conforme a ABNT disponível em Arquivos Gerais no ambiente Studeo 8 Na Sala do Café do ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 9 Critérios de avaliação utilização do template atendimento ao tema constituição dos argumentos e organização das ideias correção gramatical e atendimento às normas ABNT 10Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina 11O formato da atividade a ser enviada pode ser em pdf ou docx Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos A década de 80 foi marcada por movimentos de contestação ao sistema de saúde Um evento que marcou a história foi a realização da VIII Conferência de Saúde que aconteceu em Março de 1986 presidida pelo médico Sérgio Arouca contudo pela primeira vez com a participação da comunidade A VIII Conferência Nacional de Saúde difundiu a proposta da reforma sanitária consagrando um conceito ampliado de saúde e reconhecendo está como direito universal e dever do Estado Em 1988 é promulgada a Constituição da República denominada Constituição Cidadã a qual foi fundamental na definição de ações prioritárias na área de saúde pública Vamos relembrar que foi nessa Constituição que ficou estabelecido que a saúde é direito de todos e dever do Estado Logo a criação do Sistema Único de Saúde SUS se deu em 19 de setembro de 1990 por meio da lei 8080 que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes De forma geral essa primeira lei do SUS detalha sobre os objetivos e diretrizes do SUS Em seguida ainda em 1990 foi criada a lei 8142 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências Essas duas leis a 808090 e 814290 denominadas Leis Orgânicas de Saúde foram objeto de muita disputa política e que auxiliaram finalmente na construção do arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde Porém novas lutas ainda estavam por vir e claro inúmeras conquistas também BRASIL 1990 Com base no enunciado responda as questões 1 2 3 e 4 FURTADO M D D OLIVEIRA R G Saúde Coletiva Maringá UniCesumar 2019 Unidade 1 p 4551 BRASIL Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispõe sobre a organização do SUS Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl8080htm BRASIL Lei 814290 de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade no SUS Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl8142htm 1 CITE 3 objetivos propostos pela lei 808090 2 CITE e EXPLIQUE os princípios doutrinárioséticos e organizacionais que regem a administração pública dos serviços de saúde brasileiro 3 Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial em cada esfera de governo de forma regular e automática por transferência fundo a fundo e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde De acordo com o artigo 33 da Lei 808090 e o artigo 3 da Lei 814290 APRESENTE os requisitos básicos que os Municípios Estados e Distrito Federal deverão apresentar como condição para receber os recursos financeiros 4 CITE os órgãos que foram criados como espaços para o exercício do controle social no SUS e EXPLIQUE suas características de acordo com a lei 814290 CAMPO DE RESPOSTAS PARA A ATIVIDADE 1 CITE 3 objetivos propostos pela lei 808090 2 CITE e EXPLIQUE os princípios doutrinárioséticos e organizacionais que regem a administração pública dos serviços de saúde brasileiro 3 Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial em cada esfera de governo de forma regular e automática por transferência fundo a fundo e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde De acordo com o artigo 33 da Lei 808090 e o artigo 3 da Lei 814290 APRESENTE os requisitos básicos que os Municípios Estados e Distrito Federal deverão apresentar como condição para receber os recursos financeiros 4 CITE os órgãos que foram criados como espaços para o exercício do controle social no SUS e EXPLIQUE suas características de acordo com a lei 814290 MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico Kely Paula Araújo dos Santos Fernandes RA Curso Enfermagem Disciplina Saúde Coletiva Valor da atividade Prazo CAMPO DE RESPOSTAS PARA A ATIVIDADE 1 CITE 3 objetivos propostos pela lei 808090 A Lei nº 808090 estabelece as condições para a promoção proteção e recuperação da saúde no Brasil por meio do Sistema Único de Saúde SUS Entre os objetivos propostos pela lei destacamse Brasil 1990 1 Garantir acesso universal igualitário e integral às ações e serviços de saúde sem qualquer tipo de discriminação 2 Descentralizar a gestão das ações e serviços de saúde para os estados e municípios promovendo a participação da comunidade na definição das políticas públicas de saúde 3 Desenvolver atividades de pesquisa e investigação epidemiológica visando ao conhecimento das causas medidas preventivas e tratamento de doenças e agravos à saúde da população 2 CITE e EXPLIQUE os princípios doutrinárioséticos e organizacionais que regem a administração pública dos serviços de saúde brasileiro Segundo Brasil 2023 os princípios doutrinárioséticos e organizacionais que regem a administração pública dos serviços de saúde brasileiro estão estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 808090 que instituiu o Sistema Único de Saúde SUS Abaixo estão descritos e explicados os principais princípios BRASIL 2023 Universalidade é o princípio que determina que todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde sem qualquer tipo de discriminação Esse princípio está baseado na ideia de que a saúde é um direito humano fundamental Equidade é o princípio que estabelece que o acesso aos serviços de saúde deve ser distribuído de forma justa e igualitária levando em conta as diferenças regionais socioeconômicas e culturais Integralidade é o princípio que determina que as ações e serviços de saúde devem ser prestados de forma completa englobando a promoção prevenção diagnóstico tratamento e reabilitação Esse princípio tem como objetivo garantir a assistência integral à saúde das pessoas Participação social é o princípio que estabelece a participação da comunidade na gestão e no controle do SUS visando a melhoria da qualidade e efetividade dos serviços de saúde Descentralização é o princípio que determina a descentralização da gestão dos serviços de saúde para os estados e municípios visando à regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde Hierarquização é o princípio que estabelece a organização dos serviços de saúde em diferentes níveis de complexidade visando à distribuição dos recursos e tecnologias de forma racional e eficiente Efetividade é o princípio que determina que as ações e serviços de saúde devem ser realizados com base em evidências científicas e com o objetivo de alcançar os melhores resultados em saúde para a população Humanização é o princípio que visa à promoção do atendimento humanizado com respeito à dignidade autonomia e privacidade das pessoas 3 Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial em cada esfera de governo de forma regular e automática por transferência fundo a fundo e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde De acordo com o artigo 33 da Lei 808090 e o artigo 3 da Lei 814290 APRESENTE os requisitos básicos que os Municípios Estados e Distrito Federal deverão apresentar como condição para receber os recursos financeiros De acordo com o artigo 33 da Lei 808090 e o artigo 3 da Lei 814290 os requisitos básicos que os Municípios Estados e Distrito Federal deverão apresentar como condição para receber os recursos financeiros do SUS são BRASIL 1990 Existência de Fundo de Saúde Os municípios estados e Distrito Federal devem instituir um Fundo de Saúde com o objetivo de gerir e movimentar os recursos financeiros destinados à saúde Elaboração do Plano de Saúde Os municípios estados e Distrito Federal devem elaborar e aprovar o Plano de Saúde em consonância com o Plano Nacional de Saúde que estabeleça as diretrizes metas e prioridades da saúde para o período de quatro anos Manutenção de Conselho de Saúde Os municípios estados e Distrito Federal devem manter um Conselho de Saúde em funcionamento com participação paritária de representantes dos usuários dos trabalhadores da saúde dos prestadores de serviços e do governo para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da da Comprovação da aplicação dos recursos Os municípios estados e Distrito Federal devem comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos do SUS por meio de prestação de contas annual ao respectivo Conselho de Saúde e ao Ministério da Saúde Cumprimento das normas do SUS Os municípios estados e Distrito Federal devem cumprir as normas e diretrizes do SUS especialmente no que se refere ao atendimento integral universal e equânime à saúde conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional 4 CITE os órgãos que foram criados como espaços para o exercício do controle social no SUS e EXPLIQUE suas características de acordo com a lei 814290 A Lei 814290 criou os seguintes órgãos como espaços para o exercício do controle social no SUS BRASIL 2023 Conferências de Saúde São instâncias colegiadas de caráter consultivo e deliberativo compostas por representantes do governo dos prestadores de serviços dos trabalhadores da saúde e dos usuários que se reúnem a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde Conselhos de Saúde São órgãos colegiados de caráter permanente com representação paritária de usuários trabalhadores da saúde prestadores de serviços e governo que têm por atribuição formular estratégias e controlar a execução da política de saúde inclusive nos aspectos econômicos e financeiros Comissões Intergestores São instâncias de negociação e pactuação entre gestores do SUS nas diferentes esferas de governo responsáveis por definir as normas e diretrizes para a organização e o funcionamento do SUS bem como por estabelecer critérios de alocação e distribuição dos recursos financeiros Ouvidorias São serviços de atendimento ao usuário do SUS responsáveis por receber encaminhar e acompanhar as manifestações reclamações denúncias elogios e sugestões relacionadas ao atendimento à reclamações ou manifestações por exemplo Comissões de Ética São instâncias responsáveis por orientar e fiscalizar a conduta ética dos profissionais de saúde no exercício de suas atividades bem como por apurar denúncias de violação das normas éticas e profissionais Esses órgãos têm como características o caráter colegiado e a participação de representantes da sociedade civil o que garante a democratização do processo de formulação e controle da política de saúde Além disso eles são responsáveis por promover a transparência a fiscalização e o monitoramento das ações e dos recursos destinados ao SUS bem como por garantir a efetiva participação dos usuários e trabalhadores da saúde na definição das políticas públicas de saúde REFERÊNCIAS BRASIL Sistema único de Saúde Govbr 2023 Disponível em httpswwwgovbrsaudeptbrassuntossaudedeaazssustextPrinc C3ADpios20do20Sistema20C39Anico20deoutras20caracter C3ADsticas20sociais20ou20pessoais Acesso em 13 mar 2023 BRASIL Lei Nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Brasília DF Diário Oficial da União 1990 BRASIL Lei Nº 8080 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Brasília DF Diário Oficial da União 1990 BRASIL Lei 814290 de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade no SUS Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl8142htm Acesso em 04 mar 2023