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Direito ·

Processo Civil 3

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XXXX brasileiro solteiro portador do RG nº XXXX CPF nº XXX nascida em XXX residente e domiciliado na Rua WWWW nº XXX bairro WWWW em Passo Fundo RS CEP XXXXX Cellular nº XX vem à presença de Vossa Excelência devidamente representada por seu procurador que esta subscreve procuração anexa com fundamento no artigo 335 do CPC oferecer CONTESTAÇÃO em Ação de dissolução de união estável que lhe move WWW já qualificada nos autos com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos I DOS FATOS Tratase de ação de dissolução de união estável onde a parte autora pretende o reconhecimento e a dissolução de união estável havida entre as partes bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência do excasal Em relação aos bens móveis que guarneciam a residência do casal destacase que houve ajuste acordo em mediação realizada já tendo sido acordada a partilha dos mesmos Restou pendente a partilha dos direitos e ações do veículo FIATPALIO ano 20072008 prata 1111 RENAVAM XXXX e sobre eventuais direitos e ações sobre uma casa localizada na rua XXXX 254 bairro Arnes Passo FundoRS Quanto ao veículo é necessário referir que o mesmo não está em nome do réu tendo sido objeto de penhora em ação em nome doá antiga proprietária Em relação ao imóvel muito embora alegue a autora ter direito tratase de herança deixada ao filho QQQ a pelos pais já falecidos R e G Ou seja não se comunicam na partilha por ser esse imóvel decorrente de herança e o excasal ter união estável como estado civil regime da comunhão parcial de bens II DO DIREITO a Da partilha Com fundamento no artigo 1659 do Código Civil e bem que por advindo de herança não se comunica na partilha nesta modalidade que é união estável Art 1659 Excluemse da comunhão 1 Os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem na constância do casamento